Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ex-presidente Jair Bolsonaro participou na manhã desta quinta-feira (24) de um culto evangélico em Brasília. Durante a cerimônia, ele chorou diante das câmeras de TV, na mesma manhã em que o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou decisão descartando a pisão preventiva e o autorizou a conceder entrevistas. A medida, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve as restrições anteriores, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e o veto ao uso de redes sociais, inclusive por terceiros.

Imagens que circularam nas redes mostram o ex-presidente ao lado do senador Magno Malta (PL-ES), visivelmente emocionado e com parte da tornozeleira aparente sob a calça. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro discursou no púlpito e o filho mais novo, Jair Renan (PL-SC), também esteve presente.

Tornozeleira

O ex-presidente está com tornozeleira eletrônica desde a última sexta-feira (19), por ordem de Moraes. Ele também está proibido de sair de casa entre 19h e 6h e de utilizar perfis próprios ou de terceiros nas redes sociais. Na segunda-feira (21), ele foi à Câmara dos Deputados, falou com jornalistas e mostrou o dispositivo que está usando.

Em resposta, Moraes exigiu explicações da defesa. Os advogados pediram esclarecimentos sobre os limites das medidas cautelares, especialmente a autorização para entrevistas.

A decisão do ministro saiu na manhã desta quinta-feira, autorizando Bolsonaro a falar com a imprensa desde que respeite o recolhimento noturno e não use as redes sociais para falar com apoiadores, nem por intermédio de aliados. “A Justiça é cega, mas não é tola”, afirmou o ministro em sua decisão.

Moraes destacou, ainda, que qualquer menção feita por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), poderá levar à prisão preventiva do ex-presidente.

A lei 15.178/25, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, passou a vigorar nesta quinta-feira (24). A norma tem como finalidade incentivar a permanência de jovens nas áreas rurais, por meio da oferta de melhores condições de vida e trabalho no campo.

Destinada a jovens entre 15 e 29 anos envolvidos com a agricultura familiar, a política prevê a implementação de ações em diversas áreas, incluindo:

• acesso à terra e ao crédito rural;
• parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com entidades do Sistema S;
• expansão da oferta de educação no campo;
• estímulo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.

A legislação também permite a criação de linhas de crédito específicas com condições diferenciadas, visando a redução dos riscos de empréstimos para esse público.

A medida tem origem no projeto de lei (PL) 9.263/17, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e no Senado no início de julho. A sanção presidencial ocorreu com um veto.

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que previa a destinação mínima de 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar voltados à merenda escolar. A exigência já está prevista em lei, mas se aplica apenas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de origem federal.

De acordo com o governo, o dispositivo vetado era inconstitucional, pois uma lei federal não pode estabelecer regras sobre a destinação de recursos de Estados e municípios.

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, confirmou em entrevista que as tarifas impostas por Trump a produtos importados vão se iniciar no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Na entrevista à Fox News, neste domingo (27), o representante do governo americano afirmou que a tarifa será imposta “sem prorrogações”.

“Sem prorrogações, sem mais períodos de carência em 1º de agosto, as tarifas serão definidas. Elas entrarão em vigor. A alfândega começará a arrecadar o dinheiro”, disse o secretário.

Howard Lutnick ainda afirmou que, mesmo com a vigência da tarifa, o presidente Donald Trump está disposto a dialogar com os governos taxados. “Obviamente, depois de 1º de agosto, as pessoas ainda podem conversar com o presidente Trump, ele está sempre disposto a ouvir. O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias”, acrescentou.

Entre as nações afetadas pelas sobretaxas de Donald Trump, o Brasil foi o país mais atingido, com alíquota de 50% sobre os produtos importados para os Estados Unidos. Na carta, o presidente americano justificou a medida com base em uma suposta “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro no processo judicial que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista no dia 23, Donald Trump afirmou que a taxa de 50% foi aplicada a países cujo relacionamento com os Estados Unidos “não está bom”. Outra justificativa de Trump na carta foi um pretenso déficit comercial do país com o Brasil. A informação apresentada pelo presidente, no entanto, não corresponde à realidade comercial entre os países. Os Estados Unidos possuem superávit comercial nas relações com o Brasil.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) propôs o projeto de lei 3.518/2025, que busca proibir a veiculação de conteúdos publicitários com caráter comercial durante os intervalos de jogos online destinados a crianças menores de 12 anos. A proposta prevê a restrição de anúncios que não sejam estritamente educativos, com o objetivo de regulamentar a exposição de crianças a mensagens comerciais no ambiente digital.

Segundo o texto, caberá às plataformas de jogos online garantir o cumprimento da medida, caso aprovada. A proposta estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo advertência, multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil – limitada a R$ 50 milhões por infração – e a suspensão da veiculação de publicidade no jogo em questão.

O projeto considera como jogos infantis aqueles classificados para menores de 12 anos, conforme a classificação indicativa oficial. A proibição aplica-se especificamente à publicidade inserida durante os intervalos de uso dos jogos, vedando qualquer tipo de anúncio de natureza comercial nesse espaço.

De acordo com a justificativa do autor, a proposta tem por objetivo proteger o desenvolvimento infantil e evitar a exposição precoce a conteúdos que possam incentivar o consumo excessivo, hábitos prejudiciais ou padrões de comportamento inadequados. O senador afirma que crianças nessa faixa etária não têm condições plenas de distinguir entre mensagens educativas e apelos comerciais, o que justificaria a adoção de medidas protetivas.

Ainda segundo Confúcio Moura, a medida também pretende incentivar maior responsabilidade por parte das plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos de controle sobre o conteúdo publicitário veiculado nos jogos sob sua responsabilidade.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto prevê prazo de 180 dias para regulamentação por parte do Poder Executivo.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta segunda-feira (28) um plano de contingência preparado por quatro ministérios para enfrentar os impactos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reforçou que a prioridade do governo brasileiro segue sendo a negociação.

O plano, elaborado por integrantes da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, das Relações Exteriores e da Casa Civil, foi encaminhado ao presidente enquanto o Brasil ainda aguarda uma posição final do governo norte-americano, que deve confirmar ou rever a imposição tarifária até a próxima sexta-feira (1º).

“Nós nos debruçamos sobre isso hoje. Os cenários possíveis já são de conhecimento do presidente [Lula]. Ainda não tomamos nenhuma decisão, porque nem sabemos qual será a decisão dos Estados Unidos no dia 1º. O importante é que o presidente tem na mão os cenários todos que foram definidos pelos quatro ministérios”, declarou Haddad.

Apesar de o plano já estar pronto, o ministro evitou detalhá-lo e insistiu que o Brasil seguirá priorizando a via diplomática. Segundo ele, o governo não pretende abandonar as conversas com os EUA.

“Combinamos de apresentar para ele [Lula] o plano de contingência com todas as possibilidades que estão à disposição do Brasil e dele à frente da Presidência da República. O foco continua sendo as negociações”, reforçou o ministro.

Haddad destacou ainda que o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, tem conduzido tratativas com o governo norte-americano. O diálogo, segundo ele, ocorre de forma reservada, mas constante.

“O foco, por determinação do presidente, é negociar, tentar evitar medidas unilaterais, mas, independentemente da decisão que o governo dos Estados Unidos vai tomar, nós vamos continuar abertos à negociação”, afirmou.

O Programa Acredita Exportação, concebido para estimular as exportações de micro e pequenas empresas por meio da restituição de tributos federais incidentes sobre a produção de bens destinados ao mercado internacional, foi sancionado pelo presidente Lula na segunda-feira (28)  e agora possui força de lei. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Originada do PLP 167/2024, de autoria do Poder Executivo Federal, a iniciativa permitirá que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional possam, entre 2025 e 2026, apurar créditos para reaver parte dos tributos recolhidos ao longo da cadeia produtiva. O propósito central é impulsionar a competitividade dessas empresas no cenário global.

Os empreendedores terão a prerrogativa de compensar ou reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins sobre os insumos empregados na fabricação de produtos comercializados no exterior.

O programa, com duração prevista de dois anos, antecipa os efeitos da reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional. Adicionalmente, a nova legislação amplia de 30 para 90 dias o prazo para regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas em razão de pendências relacionadas a dívidas ou cadastros.

No Senado, a matéria obteve aprovação unânime em Plenário no início de julho. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, enfatizou que o programa corrige uma falha histórica no sistema tributário, que penalizava os empreendedores de menor porte, uma vez que os mecanismos de recuperação de créditos fiscais para exportação não beneficiavam de forma efetiva os integrantes do Simples.

“O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de creditação não alcançava as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, afirmou.

Conforme o senador, a vigência temporária do benefício, limitada a dois anos, justifica-se pelo fato de que o PIS/Pasep e a Cofins serão substituídos a partir de 2027, em conformidade com o cronograma estabelecido pela reforma tributária. A lei também promove alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), em vigor desde 2011. Esse programa restitui parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados, com o objetivo de incentivar as exportações.

Atualmente, o percentual de devolução varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, sendo definido pelo governo com base no tipo de bem. A partir da nova lei, esse percentual poderá variar também em função do porte da empresa. Com a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela reforma tributária, em substituição ao PIS e à Cofins, o Reintegra será extinto em 2027. Diante desse cenário, segundo Eduardo Braga, será necessária uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples naquele ano.

A nova lei também introduz modificações em regimes aduaneiros especiais (como o Drawback e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof), que permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, no contexto da industrialização de produtos destinados à exportação. As isenções aplicáveis, sobretudo a produtos, serão estendidas aos serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro e seguro de carga.

Em comunicado à imprensa, o secretário de Estado dos Estados Unido, Marco Rubio, justificou nesta quarta-feira (30) a imposição das sanções da Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Conforme o representante do governo, o magistrado cometeu “graves abusos de direitos humanos” e “violações da liberdade de expressão”.

Em maio deste ano, o secretário chegou a ser questionado por um deputado republicano se os Estados Unidos iriam aplicar a lei contra o ministro brasileiro. Na ocasião, Marco Rubio admitiu que a medida estava sendo “estudada” pelo governo. A Lei Magnitsky, sancionada em 2012, impõe sanções econômicas a pessoas envolvidas em casos de corrupção e violações dos direitos humanos.

A legislação prevê bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos, proibição de entrada no país e proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Além disso, qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

“Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão”, justificou Marco Rubio.

Veja abaixo a íntegra da nota:

Hoje, os Estados Unidos estão sancionando o juiz Alexandre de Moraes, da Suprema Corte do Brasil, por graves abusos de direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias envolvendo negações flagrantes de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão.

Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão.

Moraes está sendo designado de acordo com a EO 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos.

Os Estados Unidos usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos americanos de atores estrangeiros malignos como Moraes, que tentariam miná-la.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) agendou para segunda-feira (4), a segunda audiência pública dedicada à avaliação do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O debate foi solicitado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

“O programa prescinde de mecanismos de avaliação mais bem estruturados que possibilitem uma análise confiável e efetiva da política”, afirma Mecias. Segundo o senador, o PNDH-3 é uma “carta de intenções” para influenciar políticas públicas e o arcabouço jurídico dos direitos humanos.

Para o debate, confirmaram presença Henrique Villa da Costa Ferreira, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e Fernando Schwanke, do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA). Representantes da Embrapa e dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Meio Ambiente e Mudança do Clima também foram convidados.

Instituído em 2009, o PNDH-3 estabelece diretrizes e ações para a promoção, defesa e proteção dos direitos humanos no país. Na justificativa para realização da audiência, o senador aponta a ausência de estudos abrangentes sobre a implementação do programa, com a maioria das análises baseada em dados limitados e fontes jornalísticas.

Outras quatro audiências públicas devem ser realizadas antes que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, faça o relatório final da avaliação. A Comissão solicitará informações ao governo federal sobre a implementação das medidas previstas.

Participação popular

O evento receberá perguntas e comentários de cidadãos através da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou do Portal e-Cidadania. O Senado oferece declaração de participação, válida como atividade complementar em cursos universitários.

Horas depois de ter seu nome incluído na lista de sanções do governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reapareceu em público na noite desta quarta-feira (30). E não foi em um evento oficial: o magistrado foi assistir ao clássico Corinthians x Palmeiras, na Neo Química Arena, pelas oitavas de final da Copa do Brasil.

Acompanhado da esposa, Viviane Barci de Moraes, Moraes chegou ao estádio sorridente, vestindo roupa casual e acenando para torcedores. De mãos dadas com a mulher, se dirigiu a um dos camarotes, de onde acompanhou a vitória corintiana por 1 a 0. Ao ser abordado, respondeu com o bordão da torcida: “Vai, Corinthians!”

Em determinado momento no camarote, Moraes fez um gesto obsceno com o dedo médio, imagem que rapidamente se espalhou nas redes sociais e provocou forte reação de opositores, como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que escreveu: “Isso é postura de ministro sancionado?”. O ex-advogado de Jair Bolsonaro, Fábio Wajngarten, também criticou: “Se fosse o ex-presidente a fazer isso, haveria uma crise institucional.”

Alvo da Lei Magnitsky

Mais cedo, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra Alexandre de Moraes com base na Lei Global Magnitsky, dispositivo legal que permite ao Executivo americano punir indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, sem necessidade de decisão judicial.

Na prática, as sanções congelam eventuais bens de Moraes em território norte-americano, bloqueiam o acesso ao sistema financeiro dos EUA e proíbem sua entrada no país. Segundo o Departamento do Tesouro, os dados pessoais do ministro, como número de passaporte e identidade, foram incluídos no informe oficial.

A penalidade foi aplicada em meio a uma escalada de tensões entre o governo Donald Trump e autoridades brasileiras. Além de Moraes, outros sete ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tiveram seus vistos suspensos na semana passada por decisão unilateral de Washington.

Reações do Planalto e do STF

Em nota, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como “inaceitável interferência” nos assuntos internos do Brasil.

“O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. […] O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Lula.

Segundo o presidente, as sanções foram motivadas por “políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”. O Planalto também destacou que enfraquecer o Judiciário “é uma ameaça à democracia”.

O Supremo Tribunal Federal também reagiu. Em comunicado, a Corte afirmou que as decisões de Moraes no julgamento por tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Bolsonaro foram todas referendadas pelo colegiado e que o STF continuará exercendo sua função constitucional com independência.

“O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país”, diz a nota.

Corintiano fanático e frequentador assíduo da Neo Química Arena, Moraes já havia assistido à final do Campeonato Paulista em março, quando o Corinthians venceu o Palmeiras. Em 2024, ele também participou de uma campanha organizada pela torcida Gaviões da Fiel para ajudar a quitar a dívida do clube com a construção do estádio.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (1º) que o governo brasileiro prepara um conjunto de ações de proteção à indústria e à agricultura nacional, em resposta ao tarifaço de 50% aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a parte das exportações brasileiras. Segundo Haddad, as medidas já estão em fase final de elaboração e devem ser anunciadas na próxima semana pelo presidente Lula.

“Do nosso lado, nós, junto com o vice-presidente Geraldo Alckmin, estamos encaminhando para o Palácio do Planalto as primeiras medidas já formatadas para que o presidente julgue a oportunidade e a conveniência, e a partir da semana que vem nós já vamos poder, com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção da indústria e agricultura nacionais”, disse o ministro.

“A partir da semana que vem, já vamos poder, de acordo com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção à indústria e agricultura nacionais”, reforçou.

Retaliação e soberania

Haddad ressaltou que, até o momento, não houve decisão sobre medidas de retaliação, e que a intenção do governo é focar em ações que preservem a soberania nacional e minimizem os efeitos sobre os setores produtivos.

“Não houve essa decisão, porque ela nunca foi tomada. Nós nunca usamos esse verbo para caracterizar as ações que o governo vai tomar. São ações de proteção da soberania, proteção da nossa indústria, do nosso agronegócio. São medidas de reação a uma ação, na nossa opinião, injustificável, e de proteção da economia brasileira.”

Segundo ele, o governo está calibrando os valores e parâmetros das ações de apoio às empresas impactadas, com participação de representantes da Casa Civil, sindicatos e entidades patronais.

“O que estamos fazendo é calibrando, junto com os sindicatos de trabalhadores, patronais, Casa Civil, estamos calibrando os números, por exemplo, do valor que será necessário para as empresas que serão afetadas nesse primeiro momento.”

Tarifaço e impacto nas exportações

A ordem executiva assinada por Trump na quarta-feira (30) estabeleceu tarifa de 50% sobre parte dos produtos brasileiros exportados aos EUA, mas também incluiu cerca de 700 exceções, como aviões, petróleo, suco de laranja e celulose. De acordo com o governo brasileiro, 35,9% das exportações foram diretamente afetadas pela nova alíquota, enquanto 45% dos itens foram excluídos da sobretaxa.

O impacto mais significativo atinge produtos como café, carnes e pescados, que não foram incluídos na lista de exceções. O presidente norte-americano também determinou que a tarifa comece a valer em sete dias, o que abre espaço para tentativas de negociação.

Diplomacia e ação coordenada

O governo brasileiro segue apostando no diálogo. Haddad explicou que os canais legais e diplomáticos serão utilizados para contestar a decisão americana, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC) e, se necessário, na justiça dos Estados Unidos.

“Nós entendemos que há canais competentes, nos quais o Brasil pode defender seus interesses na OMC [Organização Mundial do Comércio], na justiça americana, onde vários empresários tanto dos Estados Unidos quanto do Brasil estão recorrendo para salvaguardar seus interesses. E, sim, buscar os canais diplomáticos competentes para atenuar os efeitos da decisão sobre a economia brasileira.”

Medidas em construção

O plano de contingência também prevê apoio direto aos setores mais prejudicados, com a possibilidade de linhas de crédito e incentivos para garantir a manutenção de empregos. Segundo Haddad, o modelo poderá seguir moldes semelhantes aos adotados durante a pandemia da covid-19, quando o governo ajudou a pagar salários de trabalhadores do setor privado para evitar demissões.

“Vamos analisar caso a caso”, afirmou o ministro ao comentar a possibilidade de uma reedição parcial da política de proteção ao emprego.

Embora não tenha detalhado os valores ou o formato das ações, Haddad confirmou que as primeiras medidas estão sendo finalizadas em conjunto com a equipe econômica e deverão ser divulgadas nos próximos dias.