Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2024, em análise na Câmara dos Deputados, busca reforçar a proteção ao sigilo de transações financeiras, incluindo operações via PIX e compras com cartão de crédito. A proposta determina que o acesso a essas informações só poderá ocorrer mediante autorização judicial.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto proíbe que órgãos como a Receita Federal e secretarias estaduais da Fazenda firmem acordos para compartilhar dados bancários de contribuintes. A medida pretende garantir maior segurança jurídica e impedir acessos administrativos indiscriminados.

Segundo o projeto, informações bancárias só poderão ser acessadas por ordem de um juiz e exclusivamente em investigações relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, conforme prevê a Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário.

“O objetivo é deixar ainda mais claro que o acesso a essas informações, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo decretada por autoridade judiciária”, afirmou o autor da proposta.

A tramitação do texto inclui análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto será votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ainda passar pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.895/2018, que prevê ajuda de custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento fora do município de residência. A proposta, de origem do Senado, altera a Lei Orgânica da Saúde e agora segue para sanção presidencial, salvo recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado formaliza regras já adotadas na prática pelo Ministério da Saúde por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD). O benefício poderá cobrir despesas com transporte, alimentação e hospedagem do paciente e de um acompanhante, quando necessário. 

O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), considerou o texto constitucional e juridicamente adequado.

Para ter direito ao apoio, será exigida indicação médica e autorização do gestor municipal ou estadual de saúde. O atendimento na cidade de destino também precisa estar previamente garantido.

A concessão do benefício dependerá da disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável, mediante acordo da comissão de gestores do SUS. A ajuda de custo não será concedida para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre municípios da mesma região metropolitana.

O projeto foi aprovado com emendas para ajustes técnicos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que a Casa vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarar a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão por ataques ao sistema do CNJ.

“Quando há uma conclusão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação, porque já tem a condenação. Então a decisão judicial tem que ser cumprida. E o tratamento que nos vamos dar é o tratamento de seguir o rito regimental para o cuprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, porque é a única alternativa”, afirmou Hugo.

Zambelli é considerada foragida após fugir para a Itália. A cassação será oficializada por ato da Mesa Diretora.

Prisão e extradição

O ministro Alexandre de Moraes já determinou o início do cumprimento da pena e enviou a decisão ao Ministério da Justiça, para dar início à extradição da parlamentar.

Zambelli também perdeu os direitos políticos e foi multada em R$ 2 milhões. Seu nome foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.

A edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco reforça seu papel como referência na valorização do trabalho parlamentar no Brasil, agora com um conjunto de categorias que expande o alcance da premiação e reflete a diversidade de temas e regiões representados no Legislativo. Com novas distinções temáticas e o fortalecimento do caráter regional, o prêmio passa a contemplar de forma ainda mais abrangente as múltiplas frentes de atuação do Congresso Nacional.

Além de manter os tradicionais critérios de avaliação votação popular, votação de jornalistas e júri técnico, a premiação deste ano apresenta um escopo ampliado que permite reconhecer parlamentares envolvidos em pautas que ganham centralidade no debate público, como inovação, sustentabilidade, cultura, saúde e justiça.

• Leia o regulamento completo.

Diversidade temática

As categorias temáticas, definidas exclusivamente por um júri especializado, cresceram em número e escopo. Agora são nove áreas estratégicas que orientam a escolha dos homenageados, incluindo temas como diplomacia cidadã, incentivo à cultura e regulação da saúde, reconhecendo não apenas a atuação legislativa, mas também o impacto político de parlamentares em campos diversos e interconectados. A inclusão dessas novas áreas reflete o esforço do prêmio em acompanhar as transformações nas agendas legislativas e sociais.

Representatividade regional

Outro destaque é o fortalecimento das categorias regionais, que continuam sendo definidas por votação popular. Ao premiar os parlamentares mais votados em cada uma das cinco regiões do país Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul o prêmio contribui para valorizar lideranças locais e tornar mais visível a atuação de representantes fora do eixo tradicional de projeção política.

Com cinco deputados e três senadores premiados por região, o modelo reforça o compromisso do Congresso em Foco com a equidade geográfica e o reconhecimento do pluralismo que compõe o Parlamento brasileiro.

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Avaliação multidimensional

As categorias gerais continuam sendo o eixo central do prêmio, com a escolha dos melhores deputados e senadores tanto pelo júri técnico quanto pelo público. A inclusão da categoria Parlamentar Revelação, dedicada a nomes em primeiro mandato que se destacaram, também reforça a busca por inovação e renovação na política.

Por fim, os profissionais de imprensa que cobrem o Legislativo mantêm sua participação ativa na premiação, com categorias jornalísticas que apontam os parlamentares mais bem avaliados por jornalistas especializados.

Durante depoimento prestado no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ação penal que apura tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, o ex-presidente Jair Bolsonaro se desculpou com o ministro Alexandre de Moraes por declarações feitas em uma reunião com aliados, em 2022. A sessão, conduzida por Moraes, relator do caso, integra a fase final da instrução processual.

Na oitiva, Moraes relembrou trecho da gravação da reunião, na qual Bolsonaro se referiu aos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes em tom crítico, mencionando valores financeiros hipotéticos. Na gravação, Bolsonaro disse: “Olha o Fachin, o cara não tem limite, e não vou falar que o Fachin tá levando 30 milhões de dólares, não vou falar isso aí. O que o Barroso tá levando, 30 milhões de dólares, não vou falar isso aí. Que o Alexandre de Moraes tá levando 50 milhões de dólares, não vou falar isso aí. Não vou levar pra esse lado, não tenho prova, pô, mas algo esquisito está acontecendo.”

Questionado sobre o conteúdo das declarações, o ex-presidente afirmou que se tratava de um “desabafo” proferido em ambiente que, segundo ele, não deveria ter sido gravado. Bolsonaro alegou não possuir indícios ou provas para sustentar as falas e disse que não teve a intenção de imputar qualquer conduta ilícita aos magistrados. “Não tem indício nenhum, seu ministro, tanto é que era uma reunião pra não ser gravada, um desabafo, uma retórica que eu usei”, afirmou. E completou: “Me desculpem, não tinha essa intenção de acusar de qualquer desvio de conduta dos senhores três”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro classificou como “malucos” os manifestantes que ficaram acampados em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, após as eleições de 2022. O acampamento foi o ponto de partida da manifestação que resultou na depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A declaração foi dada nesta segunda-feira (10), durante interrogatório no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ação penal que investiga a tentativa de golpe contra o presidente Lula após o resultado eleitoral. Bolsonaro afirmou que não estimulou qualquer ato ilegal e que parte dos acampados “sequer esteve próximo do prédio dos poderes”.

“Tem sempre os malucos ali que ficam com aquela ideia de AI-5, intervenção militar, que as Forças Armadas, os chefes militares, jamais iam embarcar nessa”, disse o ex-presidente. Ele insistiu que jamais convocou protestos. “Obviamente, perdi a eleição, não convoquei ninguém para fazer protesto, fazer qualquer coisa ilegal ou até mesmo legal”.

Ao responder ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Bolsonaro tentou justificar a demora em desmobilizar os acampamentos. Segundo ele, a dispersão abrupta poderia agravar os ânimos. “Se nós simplesmente desmobilizássemos aquilo, poderia o pessoal ir na região aqui da Praça dos Três Poderes, ficar pior ainda”, afirmou.

Bolsonaro afirmou que, logo após o resultado das eleições, sinalizou disposição para uma transição pacífica. Relembrou ter indicado o então ministro Ciro Nogueira para coordenar a passagem de governo e que, ainda em novembro, declarou publicamente. Segundo ele, isso demonstraria que não havia intenção de resistir ao novo governo.

O ex-presidente também tentou se desvincular das ações violentas ocorridas em 8 de janeiro. Disse que estava doente no dia, e que repudiou os atos ainda naquela noite em uma rede social, relembrando sua publicação, onde declarou que “depredações e invasões de prédios públicos, como ocorrendo no dia de hoje (…) fogem à regra. Nós repudiamos tudo isso aí”.

Ao lado de outros militares e ex-ministros, o ex-presidente responde por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (11) duas sessões dedicadas ao julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Pela manhã, os ministros se reúnem a partir das 10h; a sessão da tarde começa às 14h.

Estão em análise dois recursos com repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado pelo STF terá que ser seguido em todos os tribunais do país. Os processos discutem se as redes sociais podem ser responsabilizadas por danos causados por postagens ofensivas mesmo sem a existência de ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo.

O que dizem os recursos

• RE 1037396 (Tema 987): trata de ação contra o Facebook. O relator, ministro Dias Toffoli, discute a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que condiciona a responsabilização das plataformas a uma decisão judicial.
• RE 1057258 (Tema 533): movido contra o Google, é relatado pelo ministro Luiz Fux e aborda se as plataformas devem agir diretamente diante de postagens ofensivas ou se devem sempre aguardar o Judiciário.

Os ministros discutem se as plataformas devem ser responsabilizadas por danos causados por publicações de usuários mesmo sem ordem da Justiça em casos, por exemplo, de discurso de ódio, racismo, ameaças ou fake news que atentem contra a democracia.

Debate técnico e político

O julgamento foi retomado na semana passada com o voto do ministro André Mendonça e continua nesta quarta com a manifestação dos demais ministros. A decisão pode redefinir o equilíbrio entre liberdade de expressão e dever de moderação das empresas de tecnologia, afetando diretamente o funcionamento de plataformas como YouTube, Meta e X no Brasil.

Até agora, quatro ministros já votaram:

• Dias Toffoli e Luiz Fux: votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, permitindo que vítimas possam exigir a remoção de conteúdo com base em notificações extrajudiciais.
• Luís Roberto Barroso: defendeu solução intermediária, com remoção imediata apenas em casos graves como pornografia infantil ou incentivo ao suicídio. Para calúnia e difamação, seria necessária ordem judicial.
• André Mendonça: divergiu e votou pela constitucionalidade integral do artigo. Para ele, responsabilizar plataformas por opiniões de usuários sem decisão judicial compromete a liberdade de expressão e a segurança jurídica. Também criticou suspensões arbitrárias de perfis.

O próximo a votar é o ministro Flávio Dino, que se manifesta pela primeira vez do caso. Também devem se manifestar Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O desfecho pode alterar de forma duradoura as regras sobre moderação de conteúdo no Brasil e o grau de autonomia das plataformas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa nesta quarta-feira (11) de audiência pública na Câmara dos Deputados para explicar a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o novo modelo de crédito consignado. Acompanhe em vídeo abaixo:

Clima estranho

A audiência ocorre em momento de tensão entre o governo e os parlamentares, após decisão do ministro Flávio Dino (STF) que colocou em xeque repasses de emendas. Deputados devem aproveitar a presença de Haddad para pressionar o governo também sobre o decreto de alta do IOF e as medidas de compensação que o governo estuda tomar para compensar a receita perdida com a revogação dele.

O encontro é promovido por duas comissões da Câmara, com espaço aberto para questionamentos diversos ao ministro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (11) ao Ministério da Justiça o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A solicitação foi encaminhada ao ministro Ricardo Lewandowski e inclui a decisão condenatória, os artigos do Código Penal aplicados e um resumo do processo, exigido pelas autoridades italianas para análise do caso.

No ofício, Moraes se compromete a cumprir os requisitos do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. Ele afirma que Zambelli não será submetida a prisão perpétua, não responderá por fatos anteriores ao pedido, nem será alvo de tortura ou tratamento degradante. O respeito a essas cláusulas é pré-condição para que o governo italiano avalie o repatriamento.

A solicitação se apoia no julgamento unânime da 1ª Turma do Supremo, que rejeitou o último recurso da defesa e autorizou a execução imediata da pena de dez anos de prisão. O nome da parlamentar foi incluído na lista vermelha da Interpol, mecanismo que permite a detenção provisória de foragidos para fins de extradição.

Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça e inserir documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio Moraes. A sentença prevê a perda de seu mandato, que será submetida a votação na Câmara dos Deputados, onde se encontra licenciada.

A deputada deixou o Brasil em rumo à Itália no fim de maio, antes da ordem de prisão preventiva ser expedida. O STF considerou o ato como uma tentativa de obstrução de justiça. Ela se encontra na lista vermelha de procurados da Interpol, e foi declarada foragida.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da próxima semana a urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025, que busca sustar os efeitos do novo decreto do governo federal sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada pelo Colégio de Líderes nesta quinta-feira (12), após reação negativa de parlamentares ao texto publicado na véspera, que faz parte do pacote de medidas propostas pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal.

O PDL, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, foi protocolado no mesmo dia da publicação do decreto presidencial. O texto é uma resposta à tentativa do governo de reverter parcialmente o recuo anterior ao aumento do IOF, criticado por parlamentares e pelo setor financeiro.

Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), “o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”.

Autor do projeto, Zucco argumenta que o IOF é um tributo extrafiscal, ou seja, deve ser usado como instrumento de política econômica, e não para reforçar a arrecadação. Ele afirma que a iniciativa do governo é “inconstitucional e inoportuna” e amplia uma política de aumento de tributos que, segundo ele, prejudica a população e o setor produtivo.

Pacote fiscal

O decreto do governo modifica regras do IOF aplicadas a operações como crédito, previdência privada e fundos de investimento. Mesmo com ajustes, a medida preserva parte da intenção original de ampliar a arrecadação, agora prevista em até R$ 7 bilhões, contra os R$ 19 bilhões esperados anteriormente. Paralelamente foi editada uma medida provisória que busca outras fontes de receita, com mudanças na tributação de investimentos e empresas.

A abordagem adotada pelo governo para conter a dívida pública, porém, é mal vista pelo Congresso, que cobra cortes de despesas no lugar do aumento tributário. Na quarta (11), tanto o presidente Hugo Motta quanto as lideranças da federação PP-União, maior bancada da Câmara, manifestaram que não aceitariam propostas que não incluíssem um ajuste robusto dos gastos públicos.

Do outro lado, o governo alerta que, sem um entendimento rápido sobre como atingir a meta fiscal, será necessário realizar contingenciamentos, podendo atingir inclusive a distribuição de emendas parlamentares.

Leia mais: entenda as propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo.