Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas nesta sexta-feira (1º) a ações que, segundo ele, partem de uma “organização criminosa” com o objetivo de chantagear o Judiciário e o próprio Brasil por meio de sanções econômicas articuladas por um governo estrangeiro, na tentativa de evitar condenações por tentativa de golpe. A intenção da estratégia, segundo ele, é gerar uma crise econômica para tentar coagir o Supremo a absolver os réus no processo por tentativa de golpe de Estado.

Durante a abertura do semestre judiciário, Moraes enviou um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro, embora não tenha citado seu nome. Referindo-se às articulações promovidas pelo parlamentar nos Estados Unidos contra o STF e o Brasil, o ministro classificou tais ações como “covardes e traiçoeiras”.

Assista ao trecho:

“Temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas, conscientes, de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país, age de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo ao crivo de um Estado estrangeiro”, afirmou.

Na sequência, Moraes justificou o uso dos dois adjetivos.

“Covarde porque esses brasileiros, pseudopatriotas, encontram-se foragidos e escondidos fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. Traiçoeiras essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações espúrias e criminosas, com a patente finalidade de obstrução à Justiça e a clara e flagrante finalidade de coagir esta Corte no julgamento da Ação Penal 2668”, disse ele, referindo-se ao processo que investiga os atos golpistas de 2022, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Na última quarta-feira (30), Alexandre de Moraes foi alvo de sanções impostas pelo governo Donald Trump, com base em uma lei americana voltada a punir, com restrições econômicas, indivíduos acusados de atos autoritários ou de violação dos direitos humanos. No mesmo dia, Trump assinou um decreto aumentando para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.

“A ideia é gerar uma grave crise econômica no Brasil para gerar uma pressão política e social sobre um caso que já chega nas alegações finais”, ressaltou. “Não houve no mundo tanta transparência em uma ação penal como essa. Nenhum país do mundo transmite para toda a sociedade acompanhar. É o STF atuando dentro dos limites republicanos e garantindo o processo legal”, seguiu.

Antes de Moraes, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes fizeram um ato de desagravo ao colega. Condenaram a tentativa de golpe e defenderam sua atuação e coragem à frente do processo da trama golpista.

Moraes finalizou apontando que tais manobras são motivadas exclusivamente por “interesses pessoais”, e que não se pode utilizar esse tipo de pressão para prejudicar “o trabalho das pessoas, com a tarifa de 50%”.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3493/2025, que prevê prioridade de atendimento a mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos da administração pública federal e em instituições privadas que prestem serviços de relevância pública, como bancos, hospitais, escolas e concessionárias.

A proposta foi apresentada pelos deputados Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e reconhece o impacto da sobrecarga física, emocional e social vivida por quem exerce esse tipo de cuidado contínuo.

O texto define como prioridade o acesso preferencial a filas, tratamento humanizado, espaços adequados de espera e canais especializados de atendimento, sempre que possível tecnicamente.

“Milhões de pessoas com deficiência ou com TEA dependem integralmente do cuidado de familiares, em especial de suas mães. Estas, muitas vezes, abdicam de sua vida profissional, enfrentam sobrecarga emocional, isolamento social e dificuldades para acessar serviços públicos essenciais”, justificam os autores.

• Confira a íntegra do projeto.

Definições e implementação

Pela proposta, cuidador é qualquer pessoa, designada formalmente ou não, que preste assistência direta ou indireta à pessoa com deficiência ou TEA, em casa ou em instituições. Já “mãe cuidadora” é aquela que se responsabiliza de forma exclusiva ou majoritária pelos cuidados do filho nessa condição.

A comprovação da condição poderá ser feita por meio de laudos médicos, cadastros em programas sociais ou documentos equivalentes. O texto também autoriza o Poder Público a criar políticas complementares de apoio psicológico, jurídico e socioeconômico para esses cuidadores.

Inspirado em uma lei aprovada no estado do Amazonas, o projeto adapta a medida à esfera federal e reforça os princípios da dignidade humana, da proteção à maternidade e da inclusão, previstos na Constituição e em legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, que trata dos direitos de pessoas com TEA.

A proposta ainda aguarda designação de relator e distribuição nas comissões temáticas da Câmara.

O ex-prefeito de Araraquara (SP) e ex-ministro da Comunicação Social Edinho Silva tomou posse neste domingo (3) como presidente nacional do Partido dos Trabalhadores. Em seu discurso, Edinho destacou que sua principal missão à frente da legenda será garantir a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 e preparar o partido para seguir forte depois que Lula deixar de disputar eleições.

“Essa é a eleição mais importante das nossas vidas”, afirmou. “Temos a responsabilidade de construir o PT para quando o presidente Lula não estiver mais nas urnas disputando nosso projeto”, afirmou Edinho, diante da presença do presidente e outras lideranças do partido.

Um partido para além do líder

Ao mesmo tempo em que reconheceu a centralidade de Lula na história do partido e do país, Edinho enfatizou que o futuro do PT deve ser construído com base na força institucional da sigla, e não na dependência de uma única figura.

“Seu substituto não será um nome, será o Partido dos Trabalhadores”, declarou. Segundo ele, a força do partido deve estar na sua organização, no diálogo com a sociedade e na capacidade de formar novas lideranças.

Projeto político para 2026

No discurso de posse, o novo presidente delineou os eixos do programa que o PT pretende apresentar nas próximas eleições. Entre os pilares, destacou:

• Apoio à agricultura familiar e à reforma agrária
• Reindustrialização e fortalecimento da economia nacional
• Redistribuição de renda e combate à desigualdade
• Valorização do empreendedorismo de pequeno e médio porte
• Ampliação de políticas públicas voltadas à população mais vulnerável

“Reeleger Lula é reafirmar nosso projeto de país soberano, inclusivo e comprometido com a justiça social”, defendeu.

Defesa da soberania nacional

O novo presidente do PT fez críticas contundentes à política externa dos Estados Unidos e às ações do bolsonarismo, que, segundo ele, ameaçam a soberania brasileira. Ele reagiu ao aumento de tarifas imposto pelo governo norte-americano e condenou a postura de submissão adotada por setores da extrema-direita.

“Não queremos e não seremos quintal dos Estados Unidos. Somos um país soberano”, disse. Em outro trecho, chamou o presidente norte-americano, Donald Trump, de “o maior líder do fascismo”.

Recado à extrema-direita

O evento também teve forte tom de enfrentamento ao bolsonarismo e às ameaças antidemocráticas. A ex-presidente do PT e ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou a atuação da família do ex-presidente Jair Bolsonaro e defendeu a soberania das instituições brasileiras.

“Sem anistia para uma gente traidora, que tentou dar um golpe e agora articula um golpe continuado”, afirmou. Ela agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, pela condução dos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Encontro nacional e nova fase do partido

A posse de Edinho ocorreu durante o 17º Encontro Nacional do PT, que reuniu cerca de mil delegados e lideranças partidárias em Brasília. Estiveram presentes Lula, 11 ministros de Estado, parlamentares, governadores e dirigentes históricos da legenda.

Entre os momentos mais simbólicos do encontro, a calorosa recepção ao ex-ministro José Dirceu, que foi ovacionado com gritos de “guerreiro do povo brasileiro”. Dirceu, condenado no escândalo do mensalão, ensaia retorno à vida política e deve disputar uma vaga na Câmara em 2026.

O encontro também aprovou a tese política da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), ligada a Lula. O documento, que vai nortear as ações do partido nos próximos anos, defende bandeiras como:

• Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
• Redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas
• Tributação de lucros e dividendos
• Defesa dos direitos sociais e combate à extrema-direita
• Rejeição ao genocídio na Faixa de Gaza
• Enfrentamento da interferência estrangeira na política nacional

A tese também cobra do governo e do partido uma comunicação mais direta com a sociedade, aproveitando o carisma de Lula e a visibilidade dos principais ministros para fortalecer o diálogo com a população. “Se estivermos organizados, o nome e a liderança do futuro serão construídos. Temos que formar um partido à altura dos desafios que virão”, concluiu Edinho Silva.

O Congresso Nacional retoma nesta terça-feira (5) os trabalhos do segundo semestre legislativo em meio a um cenário de incerteza política e tensão institucional. A expectativa é de uma temporada marcada por embates entre Executivo, Legislativo e Judiciário – e pelo agravamento da polarização entre governo e oposição.

No epicentro desse ambiente está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve enfrentar nos próximos meses, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do processo em que é acusado de liderar uma tentativa de golpe. A condenação criminal, se confirmada, pode aprofundar ainda mais a crise entre os Poderes e inflamar a base bolsonarista no Congresso.

A oposição articula uma ofensiva contra o STF. Entre as prioridades estão o projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e uma nova leva de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, sob o argumento de abuso de autoridade. Ao mesmo tempo, tenta blindar parlamentares aliados ameaçados de cassação, como Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália após ficar foragida, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e é acusado de articular sanções do governo norte-americano contra o Brasil para tentar livrar Jair Bolsonaro de uma condenação. Os oposicionistas também pretendem desgastar o governo com CPI mista do INSS, que vai investigar desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas.

No campo governista, a estratégia é manter o foco na agenda econômica. Propostas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a elevação de impostos para operações financeiras, a revisão de renúncias fiscais, o avanço da reforma tributária, a modernização do serviço público e o marco legal da inteligência artificial devem guiar os esforços do Planalto no Congresso. Também entram no radar medidas de proteção ao setor produtivo contra o tarifaço dos Estados Unidos e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A seguir, os principais temas que devem movimentar o Congresso nos próximos meses. Mais abaixo, as explicações sobre cada item.

Entenda cada ponto:

---

Justiça fiscal e arrecadação

---

Imposto de Renda e dividendos

O governo quer isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês (projeto de lei 1.087/2025), beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas. Para compensar a renúncia estimada em R$ 26 bilhões, propõe a taxação de lucros e dividendos acima de R$ 7.350, com alíquota mínima de 10%. O relator, Arthur Lira (PP-AL), incluiu regra de transição até o fim de 2025 para regularização sem imposto. O texto está pronto para votação em plenário.

Revisão das renúncias fiscais

Com renúncias tributárias de cerca de R$ 800 bilhões ao ano, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo quer cortar 10% gradualmente, preservando benefícios protegidos pela Constituição, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a cesta básica.

MP da Tributação Financeira e Criptoativos (“MP BBB”)

A MP 1.303/2025 unifica a alíquota do IR em 17,5% para aplicações financeiras e passa a tributar ativos antes isentos, como LCAs. Também atinge o mercado de criptoativos, ainda em fase de regulamentação. O governo estima arrecadar R$ 10 bilhões. O apelido “BBB” se refere a bancos, bolsa e bitcoin.

Medidas contra o tarifaço dos EUA

O governo prepara um pacote para proteger setores impactados por novas tarifas dos EUA. Estão previstas linhas de crédito emergencial, subsídios e apoio à manutenção de empregos, com inspiração nas políticas da pandemia.

---

Reformas

---

Reforma administrativa

O grupo de trabalho liderado por Pedro Paulo (PSD-RJ) deve apresentar três propostas com foco em concursos unificados, bônus por desempenho, tabela nacional de salários e unificação de carreiras. Questões como estabilidade e supersalários serão tratadas à parte.

Reforma tributária

Está para ser votado no Senado o projeto de lei complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS – novo imposto instituído pela reforma tributária. A proposta, relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), busca equilibrar a representação de estados e municípios no órgão, que será responsável pela distribuição dos recursos entre os entes federativos. Falta acordo com entidades municipalistas.

---

Política

---

Anistia

Parado na Câmara, o projeto de lei 2858/2022 propõe anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Com apoio da base bolsonarista, enfrenta forte resistência e dificilmente será votado este ano.

CPI do INSS

Criada em junho, a comissão mista vai apurar fraudes em descontos indevidos em benefícios. Tem 180 dias de funcionamento e é presidida por Omar Aziz (PSD-AM). A relatoria será da Câmara. A oposição aposta que as investigações sobre o esquema vai desgastar a imagem do governo, associando-o à corrupção.

Risco de cassações

Três deputados podem perder o mandato:

• Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada pelo STF, a deputada também teve a perda do mandato determinada pelo Supremo. A Câmara, no entanto, deve confirmar a decisão;
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi denunciado pelo PT por articulações nos EUA contra a economia e ministros do Supremo Tribunal Federal;
• Glauber Braga (Psol-RJ), acusado de agressão a um militante do MBL. O caso dele já passou pelo Conselho de Ética e aguarda votação no plenário.

Novo Código Eleitoral

O projeto que unifica e atualiza a legislação eleitoral (800 artigos) está na CCJ do Senado. Para valer em 2026, deve ser aprovado até outubro. O texto trata de fake news, cotas femininas, financiamento partidário, quarentena para autoridades e rejeita o retorno do voto impresso. A proposta enfrenta resistências, sobretudo, por acabar com a cota de 30% para candidaturas femininas e substituí-las pela reserva de 20% das cadeiras nos Legislativos. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), também está à frente das discussões sobre uma mudança constitucional que veda candidaturas à reeleição no Executivo e estica os mandatos políticos.

---

Minas e energia

---

MP do Setor Elétrico

A MP 1.300/2025, que reforma o setor elétrico, prevê isenção de tarifa para famílias que consomem até 80 kWh por mês, podendo beneficiar até 60 milhões de brasileiros. Também reformula a Tarifa Social, amplia o mercado livre e extingue subsídios a partir de 2026.

Mineração em terras indígenas

Projeto sob relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF) deve ser apresentado até outubro e pode ser votado pela Comissão de Direitos Humanos ainda em agosto.

Minerais críticos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) busca posicionar o Brasil como líder na produção desses insumos, essenciais à indústria, à transição energética e à defesa. A proposta ganhou impulso nos últimos dias, quando representante do governo dos EUA manifestou interesse dos norte-americanos na exploração desses minerais estratégicos para a chamada “economia do futuro”. O relator do projeto que trata do assunto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende votar o texto ainda em agosto em comissão na Câmara.

---

Educação e tecnologia

---

Novo Plano Nacional de Educação (PNE)

Em análise na Câmara, o projeto de lei 2.614/2024 define diretrizes até 2035, com 18 objetivos e 58 metas, acompanhados de mecanismos de monitoramento.

Marco da inteligência artificial

O projeto de lei 2.338/2023, já aprovado no Senado, estabelece regras para uso ético da IA, com foco em transparência, governança e proteção de direitos. O projeto está em uma comissão especial na Câmara e deverá ser votado em breve pelo colegiado, ficando pronto para análise em plenário. Se sofrer alterações, terá de ser reexaminado pelos senadores.

---

Segurança pública

---

PEC da Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, definindo competências entre União, estados e municípios, e prevê a inclusão das guardas municipais. Aprovada na CCJ, será analisada em comissão especial. Enfrenta resistência de governadores e da bancada da bala (veja a íntegra da PEC).

---

Jogos e apostas

---

Legalização e arrecadação

O Congresso discute a legalização de cassinos, bingos e apostas em corridas (projeto de lei 2.234/2022). A proposta está parada no Senado por falta de acordo. Paralelamente, o governo tenta aprovar uma medida provisória para arrecadar R$ 20,9 bilhões com a regulação das plataformas de apostas.

---

Orçamento

---

LDO de 2026

Com tramitação atrasada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa o teto de despesas em R$ 2,43 trilhões e a meta de superávit primário em R$ 34,2 bilhões. Neste ano, metas físicas foram substituídas por objetivos do Plano Plurianual, exigindo ajustes no sistema de emendas.

---

Indicações de autoridades

---

Sabatinas no Senado

Entre 4 e 15 de agosto, o Senado analisará 39 indicações para cargos em agências reguladoras, tribunais e conselhos. As votações exigem maioria absoluta e serão secretas. Entre os indicados estão nomes para a Anac, Anvisa, Aneel, ANP, CNMP, CNJ, STJ e STM.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que a Justiça não será feita de tola por réus com influência política ou poder econômico ao decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Ao determinar medidas contra Bolsonaro, o ministro afirmou que a Justiça brasileira não será desmoralizada por condutas deliberadas de desobediência.

“A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico.”

Moraes ainda destacou que todos os cidadãos devem ser tratados com isonomia diante da lei: “o réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares – pela segunda vez – deve sofrer as consequências legais”.

Entenda

O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por descumprimento de medidas judiciais. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) constatar a reiterada utilização de redes sociais por meio de terceiros para divulgar mensagens que violam restrições impostas desde julho.

Bolsonaro estava proibido de usar redes sociais, mesmo indiretamente, mas participou de manifestações por telefone e teve vídeos divulgados por filhos e aliados. Segundo Moraes, houve uso de “material pré fabricado” com o objetivo de manter o “modus operandi criminoso” e pressionar a Corte. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta”, escreveu o ministro.

Com a nova ordem, Bolsonaro deverá cumprir prisão integral em sua residência, sem uso de celular e com visitas limitadas a advogados e pessoas previamente autorizadas. A medida vem acompanhada de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos. Moraes ressaltou: “A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico”.

Restrições judiciais

O ex-presidente foi submetido a uma série de medidas restritivas no último dia 17, diante de suspeitas de patrocinar a articulação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto a autoridades americanas para interferir no judiciário brasileiro. Bolsonaro é réu em ação penal por golpe de Estado em 2022, sendo beneficiário das sanções americanas contra o Supremo Tribunal Federal.

As restrições incluíam tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de contatos com autoridades estrangeiras. Também estava vedada qualquer atuação em redes sociais, direta ou por terceiros, inclusive em entrevistas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), uma autorização para que o governo federal contrate US$ 750 milhões em crédito externo voltado ao apoio de empresas situadas na Amazônia Legal. A operação será firmada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O dinheiro será destinado ao Programa BID-BNDES de Acesso ao Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas – Pro-Amazônia, que tem como foco promover o desenvolvimento sustentável da região amazônica e reduzir desigualdades socioeconômicas.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo Execuivo por meio da Mensagem 23/2025 e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Braga ressaltou a relevância do programa para a economia regional e para o estímulo à formalização e ao crédito produtivo.

“É uma iniciativa que injeta recursos fundamentais na veia de quem mais precisa de apoio para gerar emprego e renda na Amazônia”, destacou o relator.

Desenvolvimento com inclusão

O Pro-Amazônia se insere em uma estratégia mais ampla de atuação do BNDES voltada ao financiamento de pequenos negócios com foco em inclusão produtiva, inovação e sustentabilidade ambiental.

A Amazônia Legal engloba nove estados brasileiros (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e reúne populações em geral distantes dos grandes centros financeiros do país, o que agrava a dificuldade de acesso ao crédito.

Com a aprovação na CAE e o regime de urgência também aprovado, o texto segue agora para análise do plenário do Senado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta quarta-feira (6) as visitas de filhos, netos, netas e cunhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar desde segunda-feira (4). A decisão (veja a íntegra) permite que os familiares possam visitá-lo sem necessidade de prévia comunicação à Justiça, desde que respeitadas as determinações legais e judiciais já estabelecidas. Entre elas, a de não utilizar celular ou redes sociais.

Bolsonaro está em prisão domiciliar por decisão do próprio Moraes, relator do Inquérito 4995, após ser acusado de descumprir medidas cautelares impostas anteriormente. No último domingo, o ex-presidente apareceu em vídeos divulgados por seu filho Flávio, senador da República, e pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), em manifestação no Rio e em Belo Horizonte em favor da anistia para os acusados de tentar um golpe de Estado.

Veja o vídeo que levou Jair Bolsonaro à prisão do

A medida foi solicitada no âmbito de uma representação da Polícia Federal, sob sigilo, e é parte do processo que investiga o envolvimento do ex-presidente em articulações para obstruir investigações e atentar contra a democracia, segundo a Procuradoria-Geral da República.

Nessa terça-feira, Bolsonaro recebeu a visita do senador Ciro Nogueira (PP-PI), seu ex-ministro da Casa Civil, após autorização de Alexandre de Moraes. Outros parlamentares fizeram pedido semelhante e aguardam a decisão do ministro.

O despacho também determina que os advogados de Bolsonaro sejam intimados da decisão, inclusive por meios eletrônicos, e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja formalmente comunicada.

O que a decisão de Moraes permite

Visitas autorizadas a Bolsonaro:

• Filhos
• Netos e netas
• Cunhadas
• Visitas sem necessidade de agendamento prévio
• Devem obedecer às restrições legais e judiciais já impostas

A prisão domiciliar de Bolsonaro foi decretada no dia 4 de agosto de 2025, como consequência de alegado descumprimento de medidas cautelares. O ex-presidente cumpre a ordem judicial em sua residência em um condomínio fechado em Brasília.

Faltam apenas duas semanas para a cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco 2025, a mais tradicional celebração da política brasileira. No dia 20 de agosto, o Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, será palco do reconhecimento aos deputados e senadores que mais se destacaram no exercício do mandato. Em sua 18ª edição, o evento chega com novo formato e categorias ampliadas.

O prêmio consagra parlamentares eleitos por meio de três frentes independentes: voto popular, júri técnico e votação de jornalistas especializados. Cada um desses grupos atua de maneira autônoma para garantir pluralidade e legitimidade na escolha dos vencedores.

Novas categorias

Entre as principais novidades deste ano estão as novas categorias temáticas, que passam a abranger áreas como Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Regulação e Acesso à Saúde, e Diplomacia Cidadã. Todas são avaliadas pelo júri técnico, formado por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

As tradicionais categorias gerais continuam reconhecendo os dez melhores deputados e os cinco melhores senadores, com premiação tanto pelo voto popular quanto pelo júri. Uma premiação separada é realizada por jornalistas especializados, que selecionam três deputados e os três senadores com melhor desempenho na avaliação da imprensa.

Há ainda espaço para destacar parlamentares em primeiro mandato, na categoria Parlamentar Revelação, além das categorias regionais, que identificam os nomes mais votados em cada região do país.

Votação recorde

A edição de 2025 também marca o fortalecimento da participação popular. A votação deste ano contabilizou 2,8 milhões de votos válidos, um recorde absoluto. Com esse número, o prêmio consolidou-se como o 15º maior colégio eleitoral do país, superando o número de eleitores de estados como Amazonas, Distrito Federal e Piauí. Pela primeira vez, também foi possível votar pelo WhatsApp, o que ampliou ainda mais o alcance da premiação.

Para garantir a lisura do processo, a votação foi auditada em tempo real com sistema próprio para detectar tentativas de fraude, como uso de e-mails temporários e robôs. A segurança digital da escolha é um dos pilares da credibilidade do prêmio, que se consolidou como símbolo da boa política no Brasil.

Ao premiar mandatos exemplares e estimular a participação cidadã, o Prêmio Congresso em Foco reafirma seu papel como ponte entre a sociedade e o Legislativo. Mais do que uma cerimônia, trata-se de um exercício de vigilância democrática, que fortalece o compromisso público e inspira novas lideranças no Congresso Nacional.

Em discurso à tribuna da Câmara nesta quinta-feira (7), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), desmentiu boatos de que o acordo com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para a desocupação da Mesa Diretora, na noite anterior, incluísse um compromisso de pautar a anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 ou o fim do foro privilegiado.

“O presidente Hugo Mota não foi chantageado por nós. Ele não assumiu compromisso de pauta nenhuma conosco”, disse Sóstenes. De acordo com o parlamentar, o compromisso foi com o Colégio de Líderes, e não com a presidência da Casa. “Nós, líderes dos partidos que compomos a maioria desta Casa, vamos pautar, sim, o fim do foro privilegiado e a anistia. Os líderes partidários, não o presidente Hugo Motta”, declarou.

A cobrança pela anistia foi um dos termos exigidos pelos deputados de oposição que acantonaram por dois dias no espaço da Mesa Diretora após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dessa demanda, também cobraram a inclusão em pauta do fim do foro privilegiado para parlamentares e, no Senado, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Na noite de quarta (6), após horas de negociações, Motta retornou à Mesa Diretora em meio ao tumulto no Plenário e se pronunciou de volta na cadeira da presidência, defendendo a retomada do diálogo e alertando que o motim apenas enfraqueceria o parlamento. Logo em seguida, parlamentares da oposição afirmaram em suas redes sociais que a liberação do espaço foi condicionada ao atendimento das demandas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 333/2017) que acaba com o foro privilegiado voltou a ganhar força no Congresso. A base bolsonarista afirma ter apoio de líderes de outros partidos para tentar votar, já na próxima semana, o texto que retira de parlamentares e de diversas autoridades a prerrogativa de serem julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por trás do interesse repentino de aliados de Jair Bolsonaro pela PEC, está a tentativa de tirar o julgamento por tentativa de golpe do Supremo – e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes. Apoiadores do ex-presidente querem mudar o texto, que está pronto para votação em plenário, para fazer a mudança retroagir e beneficiar Bolsonaro, com o envio do processo para a primeira instância, onde acreditam ter mais chance de vencer.

A votação da proposta, segundo bolsonaristas, deve ter o aval de lideranças de partidos como o PL, o Novo, o PP, o PSD e o União Brasil, entre outros. O assunto voltou aos holofotes depois do motim, nesta semana, de aliados de Bolsonaro, que ocuparam as Mesas da Câmara e do Senado por dois dias. Lideranças da oposição disseram ter o apoio de líderes partidários para pautar a proposta já na próxima semana.

Parlamentares com processo no Supremo também têm interesse na PEC: acreditam que têm mais chances de escapar de punição em tribunais de seus estados. Além disso, em caso de condenação, teriam mais possibilidades de recorrer.

Entenda o que está em jogo:

---

O que é o foro privilegiado?

O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, é uma regra prevista na Constituição Federal que define que determinadas autoridades só podem ser processadas e julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância. No caso de deputados e senadores, por exemplo, as ações penais são analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A justificativa para a existência desse mecanismo é proteger cargos estratégicos de perseguições políticas e evitar decisões judiciais arbitrárias que possam interferir no funcionamento das instituições.

Quem tem direito hoje ao foro privilegiado?

Atualmente, a lista é ampla e inclui presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, governadores, ministros de tribunais superiores, procurador-geral da República, membros do Tribunal de Contas da União, embaixadores, entre outros cargos previstos na Constituição.

Para parlamentares federais, o STF definiu, em 2018, que o foro só vale para crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados diretamente à função. Crimes comuns sem relação com a atividade parlamentar devem ser julgados na primeira instância.

Como o STF mudou as regras recentemente?

Em 2025, o Supremo alterou novamente a interpretação, determinando que o foro especial permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo, desde que o crime investigado tenha sido cometido durante o exercício da função.

Essa mudança teve impacto direto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, pois manteve no STF – e sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes – processos como o que apura a tentativa de golpe de Estado e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O que prevê a PEC do fim do foro privilegiado?

A PEC 333/2017 (também chamada de PEC 10/2013) foi aprovada no Senado em 2017 por unanimidade e está pronta para votação no plenário da Câmara. Ela extingue o foro privilegiado para quase todas as autoridades em casos de crimes comuns, mantendo-o apenas para:

• Presidente e vice-presidente da República
• Presidentes da Câmara, do Senado e do STF

Todos os demais – deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, desembargadores, entre outros – passariam a ser julgados na primeira instância.

Veja a íntegra da PEC do fim do foro privilegiado

Por que bolsonaristas querem votar essa PEC agora?

O fim do foro é parte do pacote defendido pela oposição, que também inclui a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e o impeachment de Alexandre de Moraes.

A estratégia mira diretamente a situação judicial de Bolsonaro. Se a regra fosse alterada para valer também para casos em andamento, seus processos poderiam sair do STF e ir para a primeira instância, onde tramitariam mais lentamente e poderiam gerar espaço para novos recursos.

A PEC, como está, beneficia Bolsonaro?

Não, ao menos não de forma imediata. O texto atual estabelece que, uma vez iniciada a ação penal, o processo permanece no mesmo juízo até o final. Isso significa que os casos já em tramitação no STF continuariam lá, mesmo após a mudança.

Para atingir Bolsonaro, seria necessário alterar o texto para retroagir e incluir investigações e ações em andamento – algo que demandaria nova votação e articulação política, além de suscitar questionamentos jurídicos.

Qual seria o impacto político do fim do foro?

O tema é historicamente polêmico. Defensores dizem que acabar com o foro aumentaria a igualdade perante a lei e reduziria a morosidade processual. Críticos alertam para o risco de perseguições políticas na primeira instância e para a possibilidade de juízes locais usarem decisões judiciais como arma contra autoridades.

No contexto atual, a pauta é usada também como instrumento de pressão da oposição contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes, reforçando a narrativa de que o Supremo concentra poder excessivo sobre casos de figuras políticas. A mudança também beneficiaria parlamentares que enfrentam acusações criminais no Supremo.

Qual é a situação da PEC hoje?

O texto foi aprovado no Senado em maio de 2017 (75 votos a 0), já passou por comissão especial na Câmara e está pronto para votação no plenário. Por se tratar de emenda constitucional, precisa de dois turnos de votação e de ao menos 308 votos favoráveis em cada turno para ser aprovado. Se o texto for alterado, terá de voltar para nova apreciação dos senadores.

A mobilização bolsonarista tenta aproveitar o momento político e a insatisfação de parte do Centrão com decisões do STF para viabilizar a votação – ainda que a chance de a mudança atingir os processos de Bolsonaro seja considerada baixa por juristas e parlamentares.