Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Na semana em que o ex-presidente se tornou réu por tentativa de golpe de Estado, o noticiário foi dominado por análises e desdobramentos do caso. A cobertura intensa da imprensa e a avalanche de reações nas redes sociais transformaram o episódio em um fenômeno de exposição pública. O que era para ser uma etapa formal de um processo judicial ganhou contornos de espetáculo, com manchetes constantes, transmissões ao vivo e uma enxurrada de opiniões que ecoaram em todas as plataformas.

Esse padrão não é novidade. Casos que envolvem figuras públicas ou temas sensíveis costumam mobilizar não apenas a estrutura do jornalismo, mas também a atenção coletiva. A repetição de imagens, falas e interpretações contribui para a formação de uma inevitável comoção popular. A imprensa cumpre seu papel de registrar a história em tempo real e também ajuda a manter acesa a chama do debate público.

Pensando nisso, o Congresso em Foco fez uma curadoria de produções para você, que quer saber mais sobre como a mídia atua em casos de grande repercussão. Entenda mais sobre como isso ocorre.

1- Olhos que Condenam (2019)

Gênero: Drama biográfico, Minissérie

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Netflix

Baseada em uma história real, a minissérie retrata o caso dos “Cinco do Central Park”, adolescentes negros injustamente acusados de um estupro brutal em Nova York nos anos 1980. A obra explora temas como o racismo estrutural, a pressão policial e a cobertura da mídia. Dirigida por Ava DuVernay, é uma narrativa potente sobre injustiça e estigmatização.

2- American Crime Story: O povo vs. O.J. Simpson (2016)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Drama, Série antológica, Crime real

Onde assistir: Star+

Aclamada produção que recria o julgamento de O.J. Simpson, ex-jogador de futebol americano acusado de assassinar sua ex-esposa e um amigo dela. A série explora as tensões raciais, o poder da mídia e os bastidores do tribunal em um dos casos mais midiáticos da história dos EUA. Com atuações marcantes, mostra como o tribunal virou espetáculo e o caso, um divisor de águas na percepção pública da Justiça americana.

3- Todo dia a mesma noite (2023)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Drama, Minissérie baseada em fatos reais

Onde assistir: Netflix

Inspirada no livro homônimo da jornalista Daniela Arbex, a minissérie dramatiza os eventos em torno do incêndio na Boate Kiss, em 2013, que resultou na morte de 242 pessoas em Santa Maria (RS). A produção acompanha o drama das famílias, a luta por justiça, a lentidão do sistema judicial e os bastidores do caso que chocou o Brasil. Com abordagem sensível e crítica, revela o peso do luto coletivo, mostrando que, para muitos, a tragédia continua todos os dias.

4- Isabella – O Caso Nardoni (2023)

Gênero: Documentário, True crime

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Netflix

Documentário que revisita o assassinato de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008, que comoveu o país e teve ampla cobertura midiática. A produção recupera depoimentos, arquivos e registros judiciais para reconstituir o caso que levou à condenação do pai e da madrasta da menina. Além do crime em si, o filme discute o impacto da opinião pública e da imprensa em casos judiciais de grande repercussão.

5- O caso dos irmãos Naves (1967)

Gênero: Drama, Filme nacional, Tribunal

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: YouTube (versões gratuitas disponíveis)

Baseado em fatos reais, o filme narra a história dos irmãos Joaquim e Sebastião Naves, presos injustamente nos anos 1930 sob acusação de roubo. Torturados para confessar um crime que não cometeram, foram condenados e só anos depois inocentados. Um marco do cinema nacional que denuncia o abuso de poder, os erros judiciais e o uso da justiça como instrumento de repressão.

6- O Povo Contra Larry Flynt (1996)

Gênero: Drama biográfico, Tribunal

Classificação indicativa: 18 anos

Onde assistir: Apple TV (aluguel)

A polêmica trajetória de Larry Flynt, fundador da revista erótica Hustler, que enfrentou batalhas judiciais por liberdade de expressão nos EUA. O filme explora o embate entre moral pública, mídia e os limites da Constituição americana, com momentos de humor ácido e críticas ao puritanismo. Dirigido por Milos Forman, traz Woody Harrelson em uma das melhores atuações de sua carreira.

7- O Julgamento de Chicago 7 (2020)

Gênero: Drama político, Tribunal, Baseado em fatos

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Netflix

Recriação dramática do julgamento de um grupo de ativistas contrários à Guerra do Vietnã, acusados de conspiração após protestos violentos durante a Convenção Nacional Democrata de 1968. O filme, dirigido por Aaron Sorkin, mostra como o tribunal foi palco de disputas políticas, preconceito institucional e tensões sociais que refletiam a América da época e ainda ecoam hoje.

8- Making a Murderer (2015)

Gênero: Documentário, Série true crime

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Netflix

Série documental que acompanha o caso real de Steven Avery, preso por um crime que não cometeu, libertado após 18 anos e, depois, acusado novamente de assassinato em circunstâncias controversas. A produção mostra as falhas do sistema criminal americano, a atuação da polícia, da mídia e da Justiça, e questiona até que ponto o desejo de punição pode atropelar o direito à defesa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viaja a Paris no domingo, 30 de março, para a abertura do Diálogo Econômico Brasil-França. Acompanhado do ministro francês da Economia e Finanças, Éric Lombard, Haddad discutirá o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) e o plano de transformação ecológica Novo Brasil.

A visita antecede a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à França, agendada para junho.

Na segunda-feira, 31 de março, Haddad faz uma palestra no Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po) intitulada “Dez anos após o Acordo de Paris: governar na era climática”. O evento será transmitido pelo canal da Sciences Po no YouTube. A moderação ficará a cargo de Laurence Tubiana, diretora da Fundação Europeia para o Clima e negociadora do Acordo de Paris na COP21, e do filósofo Pierre Charbonnier, pesquisador do Centro de Estudos Europeus e Política Comparada.

Na terça-feira, 1º de abril, Haddad tem um encontro bilateral com o ministro francês Éric Lombard, seguido de um almoço com empresários franceses. À tarde, o ministro participará da abertura do Diálogo Econômico Brasil-França, no Ministério da Economia e Finanças da França.

Haddad pretende apresentar a reforma tributária brasileira como uma oportunidade para investimentos e para fortalecer a integração econômica entre os dois países. A pauta climática incluirá discussões sobre o mercado de carbono. A secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, acompanhará o ministro.

O retorno ao Brasil está previsto para a madrugada de quarta-feira, 2 de abril.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ex-deputado federal Daniel Silveira não terá direito a nova liberdade condicional até o cumprimento total de sua pena de oito anos e nove meses de prisão. A decisão foi tomada no Plenário Virtual da Corte, em julgamento concluído na última sexta-feira (28).

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que determinou que o período em que Silveira esteve solto no fim de 2024 será considerado uma interrupção da pena ou seja, esse intervalo não será contado como tempo cumprido.

Restam cinco anos e nove meses para a conclusão da pena, que está sendo cumprida em regime semiaberto. Nesse regime, o ex-parlamentar pode deixar a unidade prisional durante o dia, mas deve retornar à Colônia Agrícola de Magé (RJ) à noite. Caso volte a descumprir as regras, poderá ser transferido novamente para o regime fechado.

Além de Moraes, votaram contra a concessão da liberdade condicional os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Divergiram os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que entenderam que não houve má-fé por parte de Silveira no descumprimento das medidas.

Conduta e reincidência

A decisão se baseia no comportamento de Silveira no final de 2024, quando foi beneficiado com a liberdade condicional pouco antes do Natal, mas violou medidas judiciais, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e a proibição de acessar redes sociais. Três dias depois, ele voltou à prisão.

Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 por tentar impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes, além de coação no curso do processo. Ele também foi multado em R$ 192,5 mil e ficou inelegível por oito anos.

No mesmo mês da condenação, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto ao ex-parlamentar, anulando a pena. No entanto, em 2023, o STF derrubou o perdão presidencial, alegando inconstitucionalidade, e determinou a prisão imediata de Silveira.

Recentemente, a defesa do ex-deputado solicitou nova autorização para que ele pudesse passar a Páscoa com a família, na casa da mãe. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contrária ao pedido, e Moraes o indeferiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o tenente-coronel Mauro Cid a viajar para São Paulo entre os dias 1º e 7 de abril. A autorização tem caráter provisório e foi concedida para que o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro acompanhe sua filha, menor de idade, em eventos relacionados a uma competição de hipismo.

Segundo a decisão, Cid poderá participar da cerimônia de premiação da atleta, marcada para o dia 1º, além da competição que ocorrerá entre os dias 2 e 7 no Jockey Club de São Paulo. A liberação vale apenas para o período necessário à viagem.

Cid está em liberdade desde 2024, por decisão do próprio Moraes, e responde a processos no STF por envolvimento em casos como tentativa de golpe de Estado, falsificação de cartão de vacina e suposta venda de joias oficiais. Ele cumpre medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se comunicar com outros investigados e de deixar o país.

Na decisão, Moraes determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal envie, em até 48 horas, um plano de monitoramento da movimentação de Cid durante sua estadia fora de Brasília. O ministro também ressaltou que a autorização não exime o réu do cumprimento das demais obrigações impostas judicialmente.

Leia a íntegra da decisão.

O Partido Liberal (PL) anunciou que apresentará um pedido formal à Câmara dos Deputados para sustar a ação penal em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é réu em processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O líder da bancada na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o partido vai acionar o artigo 53 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sustação de processos contra parlamentares, desde que a denúncia tenha sido apresentada por crime ocorrido após a diplomação e o pedido seja aprovado por maioria absoluta do plenário da respectiva Casa legislativa.

“Não faltará do PL luta para provar que o Delegado Ramagem tem que ter respeitada todas as suas garantias constitucionais”, declarou Sóstenes.

O artigo citado determina que, após o recebimento da denúncia, o STF deve comunicar a Câmara. A partir disso, qualquer partido com representação na Casa pode apresentar o pedido de sustação. Para ser aprovado, o requerimento precisa do apoio de ao menos 257 deputados e deve ser analisado no prazo de até 45 dias.

Caso aprovado, a ação penal contra o deputado fica suspensa até o fim de seu mandato. Se ele não for reeleito ou perder o cargo, o processo volta a tramitar normalmente.

Durante o anúncio da medida, Ramagem afirmou que considera a ação penal parte de uma perseguição política. “Essa ação penal, sabemos, é fruto de farsa e perseguição. Nós acreditamos que possamos angariar a maioria absoluta para demonstrar que esse parlamento cuida do mandato parlamentar”, afirmou.

O deputado também criticou o Judiciário e alegou que há uma tentativa de controle do Legislativo. “Estamos nos acostumando a ver atropelos ao texto constitucional, instalação de inquéritos de forma irregular, quebra do devido processo, destruição das garantias de liberdade. Estamos recorrendo ao texto constitucional, que prevê a imunidade processual parlamentar”, disse.

Ramagem é o único parlamentar entre os oito réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da tentativa de golpe. Além dele, também foram denunciados o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o almirante Almir Garnier.

A denúncia foi aceita pela Primeira Turma do STF em 25 de março. O julgamento, que tornou os oito acusados réus, foi unânime. Com a formalização do pedido do PL, caberá agora à Câmara decidir se o processo contra Ramagem será ou não suspenso até o término do mandato parlamentar.

A quarta-feira (2) começou com atenção redobrada em Brasília e nos mercados internacionais diante da expectativa do anúncio de um novo pacote tarifário por parte do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ainda cercadas de incertezas, as medidas devem ser divulgadas ao longo do dia e podem atingir diretamente exportações brasileiras, especialmente do agronegócio. O presidente norte-americano tem chamado esta data de “Dia da Libertação”.

Mesmo diante do cenário de incertezas a respeito das medidas que serão anunciadas, o Brasil vive “dias de reação”. Em resposta, a Câmara deve votar nesta quarta-feira um projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais.

A proposta passou pelo Senado, em regime de urgência, nessa terça-feira (1), por unanimidade, unindo o governo e a oposição, capitaneada pela bancada do agronegócio. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar do Agropecuária, para relatar o texto. 

“Este episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar, definitivamente, que nas horas mais importantes não existe Brasil de esquerda ou Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro e nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim; mas não quando nosso povo está ameaçado”, discursou Hugo em plenário, ao anunciar que dará celeridade à votação do projeto.

Na Câmara, a expectativa é para saber como o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, se comportará. O partido anunciou que vai obstruir as votações na Casa enquanto a proposta da anistia política para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 não for votada. Hugo sinalizou que não considera o assunto prioritário neste momento. Na avaliação dele, a aprovação da anistia deflagraria uma guerra com o Supremo Tribunal Federal.

Veja a íntegra do projeto aprovado

Brasil preocupado

O projeto tem sido visto como um instrumento de proteção estratégica diante do cenário externo imprevisível. O governo brasileiro demonstra profunda preocupação com os impactos das políticas protecionistas implementadas durante a gestão de Donald Trump, especialmente a recente imposição de tarifas sobre as importações de aço e alumínio. A medida, que entrou em vigor em 12 de março, estabeleceu uma taxação de 25% sobre esses produtos, acendendo um alerta no Palácio do Planalto devido à sua significativa representatividade na balança comercial brasileira com os Estados Unidos.

Dados revelam que produtos derivados de ferro e aço ocupam a segunda posição no ranking das exportações brasileiras para o mercado americano, com um volume de vendas que alcançou US$ 2,8 bilhões em 2024. Esse montante expressivo só é superado pelas exportações de petróleo (US$ 5,8 bilhões), sublinhando a vulnerabilidade do setor siderúrgico nacional diante da barreira tarifária imposta por Washington.

A apreensão em Brasília se intensifica com a concretização, a partir desta quarta-feira do aumento da alíquota sobre o etanol brasileiro destinado aos Estados Unidos. A taxa, que anteriormente se fixava em 2,5%, sofreu uma elevação para 18%, equiparando-se à tributação incidente sobre o etanol americano importado pelo Brasil. Embora o etanol possua uma menor participação no conjunto das exportações brasileiras, o incremento tarifário é interpretado pelo governo como mais um fator de complicação nas relações comerciais bilaterais.

Diálogo e OMC

O governo Lula tem priorizado a via diplomática na tentativa de mitigar os efeitos dessas medidas. A estratégia adotada consiste em buscar o diálogo e a negociação com os Estados Unidos, na esperança de reverter ou, ao menos, amenizar o impacto das tarifas. O presidente Lula já sinalizou que pretende esgotar todas as possibilidades de acordo antes de considerar outras medidas, como a formalização de queixas na Organização Mundial do Comércio (OMC) ou a adoção de retaliações comerciais.

Em declarações proferidas durante sua recente viagem ao Vietnã, Lula enfatizou: “Antes de fazer a briga da reciprocidade, ou de fazer a briga na Organização Mundial do Comércio, a gente quer gastar todas as palavras que estão no nosso dicionário para fazer um livre comércio com os Estados Unidos”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se mostrado um crítico contundente das tarifas americanas, classificando-as como “injustificáveis”. O ministro argumenta que o histórico da balança comercial entre os dois países não justifica tais medidas. “Nossa conta é deficitária com os Estados Unidos. Então, nos causaria uma certa estranheza se o Brasil sofresse algum tipo de retaliação injustificada”, afirmou Haddad na última segunda-feira (31/03).

O principal argumento defendido pelo governo brasileiro nas conversas com autoridades norte-americanas está no fato de que, historicamente, o Brasil importa mais produtos dos Estados Unidos do que exporta. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços revelam que, nos últimos dez anos (2015 a 2024), o Brasil acumulou um déficit de US$ 43 bilhões nas trocas comerciais com o país norte-americano.

Diante desse cenário delicado, o governo brasileiro busca convencer os Estados Unidos dos potenciais prejuízos mútuos decorrentes das tarifas, apostando na construção de um entendimento que preserve o fluxo comercial entre as duas nações.

O que prevê o projeto

O texto aprovado pelo Senado cria instrumentos legais para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual de países que adotem práticas unilaterais prejudiciais ao país. Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) coordenar essas medidas, em parceria com o setor privado.

Por que a proposta é importante?

O projeto surge em um momento em que o sistema de solução de disputas da OMC está paralisado, e países como a União Europeia e os Estados Unidos têm adotado medidas comerciais unilaterais. Para o Brasil, a proposta representa uma forma de defender sua soberania e seus interesses econômicos, especialmente no setor agropecuário.

A ideia central é estabelecer uma reciprocidade justa: se o Brasil for alvo de barreiras injustas, poderá reagir na mesma medida com base em critérios objetivos e dentro dos parâmetros legais.

Quando o Brasil poderá retaliar

As medidas poderão ser adotadas quando outro país ou bloco econômico:

• Interferir nas decisões soberanas do Brasil, impondo ou ameaçando sanções comerciais, financeiras ou de investimento;
• Violar acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário, prejudicando os benefícios garantidos nesses tratados;
• Impor exigências ambientais mais duras do que aquelas praticadas no Brasil o que pode servir como barreira comercial disfarçada.

Para avaliar essas situações, serão considerados, entre outros critérios:

• A legislação ambiental brasileira (como o Código Florestal);
• Os compromissos assumidos no Acordo de Paris;
• A matriz energética brasileira, majoritariamente renovável.

Quais são as contramedidas permitidas

A Camex poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Sobretaxar importações de bens e serviços;
• Suspender concessões comerciais e benefícios para investimentos;
• Suspender direitos de propriedade intelectual, como patentes e royalties;
• Alterar regras tributárias e de licenciamento para empresas de países retaliados.

As contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo causado e devem evitar impactos excessivos na economia brasileira.

Antes da punição, a negociação

Antes de adotar retaliações, o governo deverá buscar soluções diplomáticas, lideradas pelo Ministério das Relações Exteriores. Além disso, o processo será transparente e contará com:

• Consultas públicas para ouvir empresas e setores afetados;
• Monitoramento contínuo dos impactos econômicos e do andamento das negociações;
• Possibilidade de suspensão ou ajuste das medidas, caso haja avanços diplomáticos.

Adaptação de leis já existentes

O projeto também altera leis atuais para permitir o uso efetivo das retaliações. Isso inclui:

• A autorização de licenças especiais de importação;
• A possibilidade de ajustar alíquotas de impostos sobre remessas ao exterior (como a Cide);
• A flexibilização da cobrança da Condecine, usada no setor audiovisual.

Quando entra em vigor?

A lei passa a valer a partir da data de sua publicação oficial, após aprovação final pelo Congresso. O texto tramita em caráter terminativo. Com isso, não está sujeito a votação em plenário nem na Câmara nem no Senado. Após essa etapa, seguirá para a sanção do presidente Lula para ser transformado em lei.

Alternativas diplomáticas

Entre as mudanças introduzidas pelo Senado, destaca-se a exigência de que qualquer sanção comercial aplicada pelo Brasil seja proporcional ao prejuízo causado pelas barreiras estrangeiras aos produtos brasileiros. O texto também determina que todas as alternativas diplomáticas sejam esgotadas antes da adoção de medidas retaliatórias, com o objetivo de preservar as relações internacionais.

Durante a tramitação na Comissão de Meio Ambiente, a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentou uma complementação de voto. O novo trecho, incluído no parágrafo único do artigo 5º do substitutivo, especifica que a suspensão de direitos de propriedade intelectual só poderá ser aplicada em caráter excepcional e caso o Poder Executivo considere insuficientes as demais medidas disponíveis. Oposição ao governo Lula, Tereza foi ministra da Agricultura e Pecuária no governo Bolsonaro e é uma das principais lideranças da bancada do agro no Congresso.

O ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu publicamente o pacote tarifário anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e criticou a possibilidade de o Brasil reagir com medidas semelhantes. A declaração foi publicada nesta terça-feira (2), nas redes sociais. Segundo ele, a resposta do governo brasileiro deveria ser a extinção da mentalidade socialista que impõe grandes tarifas aos produtos americanos.

Na mensagem, Bolsonaro afirma que Trump “protege seu país de um vírus socialista” e que uma escalada de tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos “não é uma estratégia inteligente e que preserva os interesses do povo brasileiro”. Ele defende a redução de impostos a produtos americanos e uma tentativa de um acordo comercial com Trump.

Projeto da reciprocidade

A posição contrasta com a defendida por parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), grupo historicamente alinhado a pautas do ex-presidente. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu a aprovação urgente do projeto de lei 2088/2023, que autoriza o governo brasileiro a aplicar contramedidas contra barreiras comerciais unilaterais.

“Precisamos de uma lei. Os grandes players do comércio mundial têm instrumentos legais para proteger seus interesses. O Brasil, não”, disse Lupion na terça (1º). A proposta já foi aprovada no Senado por unanimidade e está na pauta da Câmara dos Deputados. Caso o requerimento de urgência seja aprovado, o texto poderá ser votado ainda nesta semana.

A previsão é de que a proposta seja relatada pelo vice-presidente da FPA, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Liberation Day

O pacote tarifário americano, batizado por Trump de “Dia da Libertação”, rompe com o modelo multilateral promovido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e institui a prática de tarifas recíprocas ou seja, os EUA aplicarão às importações os mesmos encargos cobrados pelos países de origem dos produtos. Anteriormente, Trump assinou um decreto impondo uma tarifa de importação de 25% sobre todo o aço e alumínio, medida que acionou o alerta entre produtores siderúrgicos brasileiros.

O governo brasileiro tenta responder em duas paralelas: de um lado, endossa o projeto no Congresso para responder contra tarifas estrangeiras unilaterais. De outro, uma força-tarefa encabeçada pelos ministérios das Relações Exteriores e de Comércio e Serviços busca uma saída dialogada junto aos Estados Unidos. Caso não seja possível esse acordo, será aberta uma representação na OMC.

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação discute as restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, com foco na redução da letalidade dessas ações.

O processo foi protocolado em 2019 pelo PSB, e chegou ao plenário com diversas decisões liminares já tomadas ao longo dos últimos anos. O relator, ministro Edson Fachin, votou em fevereiro pela manutenção das medidas, e agora os demais ministros devem apresentar seus votos.

A análise definitiva pode levar à homologação do plano apresentado pelo governo estadual ou à imposição de novas obrigações para adequar a política de segurança às normas constitucionais.

Medidas em vigor

Entre as determinações feitas pela Corte estão restrições ao uso de helicópteros, autorizados apenas em casos de estrita necessidade, e a exigência de presença de ambulâncias em operações. Também foi proibido o ingresso em residências com base exclusiva em denúncia anônima, e vedado o uso de escolas, hospitais e postos de saúde como base operacional.

Outras medidas incluem o uso obrigatório de câmeras em fardas e viaturas, acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em ações com mortos, preservação de locais de crime e produção de relatórios de cada operação, que devem ser encaminhados ao Ministério Público.

O ministro Fachin reforçou que as restrições não impedem o trabalho da polícia nem favorecem o crime organizado. Para ele, as determinações visam garantir a legalidade das ações e proteger a população.

Contexto internacional

A ação menciona a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da Favela Nova Brasília. A sentença aponta omissão do Estado do Rio na adoção de medidas para conter a letalidade policial e estabelece obrigações para o cumprimento de direitos humanos. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Brasil.

O STF também recebeu, em abril de 2024, um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento conclui que a transparência nas operações e a fiscalização pelo Ministério Público são fundamentais para garantir o controle da atividade policial.

Oposição

As medidas decorrente da ADPF das Favelas são frequentemente criticadas por integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco no Congresso Nacional que defende o endurecimento das normas penais. O grupo afirma que as restrições dificultam o combate ao crime organizado em áreas controladas por facções.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, concorda com esse posicionamento. Além dele, o presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou após sua posse a intenção de votar um projeto de lei que revoga as decisões decorrentes da ADPF das favelas.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi convidado a prestar esclarecimentos à CPI das Apostas Esportivas. A comissão marcou a reunião para terça-feira (8), às 11h.

O pedido partiu do senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, que quer ouvir a autoridade monetária sobre o monitoramento de transações envolvendo plataformas de apostas. A comissão também busca entender se o órgão pode propor normas específicas para movimentações financeiras desse mercado.

“A oitiva do Presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta CPI possa obter informações cruciais para o cumprimento de seu objetivo, contribuindo para a elaboração de um relatório conclusivo que reflita a realidade dos fatos”, disse o senador.

As investigações se concentram nas chamadas apostas de quota fixa, modalidade o jogador sabe com antecedência o quanto pode ganhar, caso acerte o resultado. Essa categoria de apostas inclui tanto jogos esportivos quanto simuladores de cassino, como o popular Jogo do Tigrinho.

Dois anos após os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, a maioria da população brasileira é contrária a uma possível anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Um levantamento feito pela Genial/Quaest revela que 56% dos brasileiros apoiam a manutenção das prisões dos acusados.

Outros 16% consideram que os detidos deveriam ser soltos por já terem passado tempo demais atrás das grades. Para 18%, os envolvidos sequer deveriam ter sido presos. Não souberam ou não quiseram responder 10% dos entrevistados.

A pesquisa foi realizada entre os dias 27 e 31 de março, após o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado.

Lula e Bolsonaro

O apoio à manutenção das prisões é significativamente maior entre os eleitores de Lula (77%) e bem menor entre os que votaram em Bolsonaro (32%). Entre os apoiadores do atual presidente, apenas 6% acreditam que os envolvidos não deveriam ter sido presos. Já entre os eleitores do ex-presidente, esse índice sobe para 36%.

Para 9% dos que votaram em Lula, os acusados deveriam ser soltos por já terem ficado tempo demais presos. Esse percentual sobe para 25% entre os bolsonaristas.

Outros recortes

Região: o apoio é mais forte no Nordeste (63%) e menor no Sul (51%);

Renda: entre os que ganham até dois salários mínimos, 61% são contra soltar os acusados; entre os que ganham mais de cinco salários, o índice cai para 53%;

Idade: jovens de até 34 anos apoiam mais a prisão (61%) do que idosos com 60 anos ou mais (52%);

Raça/cor: pessoas pretas (67%) são mais favoráveis à manutenção das prisões do que pardas (54%) e brancas (54%).

Religião: a defesa da continuidade das prisões é maior entre católicos (62%) do que entre evangélicos (44%);

A Quaest ouviu 2.004 eleitores de todas as regiões do país, com recortes por sexo, idade, escolaridade, renda, religião e voto na última eleição presidencial. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Anistia na Câmara

Os dados da pesquisa vão na contramão da tese defendida por parlamentares aliados de Bolsonaro, que tratam a anistia aos participantes dos atos golpistas como prioridade nacional.

A bancada do PL tem pressionado o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a proposta de anistia. Nesta semana, o partido entrou em obstrução mecanismo regimental pelo qual os votos da bancada deixam de contar para efeito de quórum e votação.

Hugo Motta, no entanto, tem tratado o tema com cautela e ainda não atendeu ao pedido do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), para incluir o projeto na pauta do plenário na próxima semana.

Oposição espera 309 votos de 11 partidos para anistia; veja projeção