Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A pressão do Congresso Nacional contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) levou o governo federal a admitir, nesta quarta-feira (29), que ainda não possui uma proposta definida para substituir a medida. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a equipe econômica está analisando opções para manter a meta fiscal sem depender exclusivamente da arrecadação estimada com o novo decreto, que pode ser revogado pelo Legislativo.

“Não tem como se adiantar quais serão elas”, disse Ceron. “Esse mix de soluções que é o nosso trabalho nos próximos dias”, completou.

A declaração ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), cobrar a apresentação de uma solução estrutural em até 10 dias. Segundo ele, caso o Executivo não proponha alternativas viáveis, o Congresso poderá votar um projeto de decreto legislativo para sustar a elevação das alíquotas.

Receita imprescindível

Rogério Ceron declarou que a arrecadação com o IOF é considerada imprescindível pela equipe econômica. “A margem para absorver isso é muito difícil, então ela é imprescindível, a não ser que se tenha uma outra solução que gere o mesmo resultado”.

Ele afirmou que os recursos são necessários para manter o cumprimento das metas fiscais estabelecidas e para garantir a continuidade da execução orçamentária, que corre o risco de sofrer congelamentos a partir de 2027 graças ao crescimento da dívida pública.

Isenções fiscais

Durante a entrevista coletiva em que deu o ultimato, Hugo Motta defendeu a revisão das isenções fiscais. “O Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje o nosso país tem”, disse. Tanto ele quanto o ministro Fernando Haddad reconhecem que a perda anual é excessiva, próxima de R$ 800 milhões ao ano.

O secretário do Tesouro declarou que essa discussão também é considerada pelo governo. “O presidente Hugo Mota sinalizou a disposição para enfrentar a discussão dos gastos tributários (…), que é uma discussão que o Ministério da Fazenda compartilha”.

Ceron ainda elogiou a disposição da Câmara em discutir medidas de reequilíbrio fiscal, mesmo que isso implique em desagrados setoriais. “Encoraja muito ver o presidente da Câmara dos Deputados com uma fala tão responsável de pensar no Estado brasileiro, se abrindo para um debate de uma forma séria e responsável”.

Chegou a hora de reconhecer quem faz a diferença no Parlamento brasileiro. A edição 2025 do Prêmio Congresso em Foco já tem data marcada e vem cheia de novidades. Em sua 18ª edição, a premiação mais respeitada da política nacional ganha novo formato, categorias ampliadas e regras mais criteriosas, sem abrir mão do que a tornou referência: o compromisso com a democracia, a transparência e o estímulo à participação cidadã.

Veja o novo regulamento

Anote na agenda:

• Divulgação dos finalistas da votação popular: 1º de agosto
• Cerimônia de premiação: 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo

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O que é o Prêmio Congresso em Foco?

É uma iniciativa que valoriza os deputados federais e senadores que mais se destacam no exercício do mandato. A premiação, criada em 2006, reconhece quem atua com responsabilidade, defende os direitos humanos, promove o interesse público e fortalece o Estado Democrático de Direito.

Além de celebrar o bom trabalho parlamentar, o prêmio também aproxima os cidadãos da política e estimula o acompanhamento crítico do Congresso.

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Mais categorias, mais representatividade

A premiação agora está ainda mais completa, com novas categorias que refletem melhor a diversidade de atuações no Congresso. Também foi alterada a regra para participação no prêmio. Além disso, diferentemente das edições anteriores, será divulgada previamente a lista dos parlamentares finalistas na votação população. Os vencedores, como de costume, só serão conhecidos na cerimônia de premiação.

Além das categorias especiais relacionadas acima, permanecem as categorias gerais: Melhores na Câmara e Melhores no Senado, escolhidos por votação popular, pelos jornalistas e por um júri técnico.

Também continuam as categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados em cada região do país.

Cerimônia com novo formato

A entrega dos prêmios também será diferente: mais ágil, direta e dinâmica, sem perder o prestígio que consolidou o evento como um dos mais respeitados da política brasileira.

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Como funciona a escolha dos vencedores?

A seleção é feita por três grupos independentes, para garantir pluralidade e legitimidade:

• Votação Popular: de 23 de junho a 20 de julho, pela internet.
• Votação dos Jornalistas: com profissionais de ao menos 10 veículos diferentes.
• Júri Técnico: formado por representantes da academia, setor produtivo, trabalhista, terceiro setor e equipe do Congresso em Foco.

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Um prêmio que fortalece a democracia

O Prêmio Congresso em Foco não distribui dinheiro nem privilégios. A premiação é simbólica e institucional, com entrega de troféus, certificados e selos digitais aos parlamentares mais bem avaliados. A proposta é clara: valorizar quem trabalha pelo Brasil com ética, transparência e compromisso público.

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Fique de olho! Em breve, você poderá votar nos seus parlamentares favoritos e participar ativamente dessa celebração da boa política.

De 3 a 5 de junho, o Congresso Nacional sediará o 11º Fórum Parlamentar do Brics. O encontro reunirá representantes dos onze países membros e de nações parceiras, com foco em temas estratégicos para a governança global. A presidência rotativa brasileira em 2025 impulsiona a realização do evento em Brasília, que antecipa a cúpula de chefes de Estado do grupo, prevista para julho, no Rio de Janeiro.

O Brics é composto por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. O grupo atua como espaço de cooperação entre países do Sul Global e busca ampliar sua influência em fóruns multilaterais. Também participarão os nove países parceiros do bloco: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão.

A programação será aberta em 3 de junho, com a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics e a Reunião dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos. Os debates do dia incluem o papel feminino diante da inteligência artificial, mudanças climáticas e financiamento para inclusão. Paralelamente, os presidentes de comissões discutirão comércio, investimentos e instrumentos financeiros para o desenvolvimento sustentável.

Nos dias 4 e 5, as discussões ganham amplitude no plenário do Senado Federal, com seis sessões temáticas que abordam assuntos centrais da presidência brasileira do grupo. A primeira será dedicada à saúde global, destacando a ampliação do acesso a medicamentos, tecnologias e políticas de prevenção. Em seguida, os parlamentares debaterão sobre caminhos para o crescimento econômico equilibrado e inclusivo.

No segundo dia, as sessões tratarão de meio ambiente e inteligência artificial. A pauta climática inclui propostas legislativas para estimular uma economia de baixo carbono, financiamento verde e soluções baseadas na natureza. Já o painel sobre inteligência artificial foca na criação de marcos éticos, proteção de dados e soberania digital.

Os trabalhos terminam com dois debates voltados à governança internacional: a reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança e a consolidação de mecanismos permanentes de cooperação parlamentar entre os países do Brics. A proposta é reforçar a presença dos parlamentos na diplomacia internacional e ampliar o papel do bloco em decisões estratégicas globais.

Ao fim do fórum, os participantes devem aprovar um documento com diretrizes conjuntas, elaboradas ao longo do trabalho, que será encaminhado à Cúpula de Líderes.

Confira a íntegra da programação:

O presidente Lula divulgou nas redes sociais no sábado (31) vídeo da ligação que fez com o ator Wagner Moura, premiado na última semana com o prêmio de melhor ator no Festival de Cannes pela atuação em “O Agente Secreto”. O chefe do Executivo reafirmou que o ator é “um orgulho para a cultura do Brasil”.

Assista ao vídeo: 

Hoje foi dia de ligar para o grande Wagner Moura, junto com minha querida Janja, e parabenizá-lo pelo prêmio em Cannes.

Wagner é um orgulho para a cultura do Brasil. E já está convidado para a sessão de O Agente Secreto no Alvorada, em agosto. Viva o cinema brasileiro! pic.twitter.com/tERCzz6yvO

— Lula (@LulaOficial) June 1, 2025

O ator relembrou na ligação das sessões de cinema que o presidente realizava no Palácio da Alvorada ainda no primeiro mandato. A primeira-dama Janja confirmou que a sessão de “O Agente Secreto” está marcada para agosto e convidou o ator para comparecer.

No último ano, o Palácio da Alvorada realizou sessão do longa vencedor do Oscar “Ainda Estou Aqui”. Dirigido por Walter Salles, o filme trata do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar e o enfrentamento da esposa Eunice Paiva e dos filhos diante da perda.

“A gente tem que criar núcleos de cultura em cada município para transformar uma coisa muito forte. Passar a criar instrumentos para a sociedade fiscalizar a execução dos recursos. Assim, a gente vai conseguir colocar a cultura como uma coisa perene nesse país. Ela ensina as pessoas, ela torna as pessoas mais cultas, mais politizadas e gera milhões de empregos”, disse Lula.

Premiação

No sábado (24), foram anunciados os vencedores do Festival de Cannes 2025. O longa “O Agente Secreto”, do diretor pernambucano Kleber Mendonça Filho, foi agraciado com dois prêmios: melhor direção e melhor ator. A produção também foi laureada com duas premiações paralelas do festival: o Prêmio da Crítica Internacional (Fipresci) e o Art et Essai, concedido pelos exibidores independentes da França.

Com o reconhecimento, foi a segunda vez que o Brasil recebeu o prêmio de melhor direção, marca alcançada antes por Glauber Rocha em “O Dragão da Maldade contra o Santo Guerreiro”. Já Wagner Moura foi o primeiro ator brasileiro homem a ser reconhecido no prêmio. Fernanda Torres venceu a premiação de melhor atriz em 1986 pela atuação em “Eu Sei que Vou Te Amar”, e Sandra Corveloni foi premiada em 2008 por “Linha de Passe”.

A trama de “O Agente Secreto” se passa em Recife, em 1977, e narra a trajetória de Marcelo (Wagner Moura), um professor e especialista em tecnologia que retorna à sua cidade natal após anos de exílio em busca de reencontro com o filho e de paz pessoal. Assim como em “Ainda Estou Aqui”, o cenário é o auge da ditadura militar, onde o Estado se vale de métodos de vigilância e repressão contra qualquer opositor.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (2), um parecer favorável à manutenção da prisão do general da reserva Walter Braga Netto. Ele é um dos réus na ação penal que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado.

O parecer da PGR responde a um recurso da defesa do general contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve a prisão preventiva em despacho assinado no dia 22 de maio. Com o envio da manifestação, cabe ao ministro Alexandre de Moraes proferir decisão do recurso.

Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, está preso desde dezembro do ano passado. Ele é acusado de tentar acessar informações sigilosas da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a prisão deve continuar, considerando a gravidade dos crimes investigados e o risco de obstrução à Justiça. Segundo Gonet, não é possível substituir a prisão por medidas cautelares.

A gravidade concreta dos delitos, a lesividade das condutas e os perigos de reiteração delitiva e de obstáculo à instrução criminal são motivos suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar, afirmou.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, afirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 23 de maio que o monitoramento dele não seria necessário. Em depoimento, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, disse que Mourão estava sendo monitorado sobre uma eventual reunião com o ministro da Corte Alexandre de Moraes.

O parlamentar afirmou não ficou sabendo e não se preocupou com a possibilidade de ser monitorado por Cid e pelo coronel Marcelo Câmara. “Os meus atos eram todos públicos, publicados na agenda, que era divulgada diariamente. Qualquer deslocamento que eu fizesse, eu fazia em avião da Força Aérea, com toda a divulgação, portanto eu desconhecia que isso poderia ter acontecido”, argumentou Mourão.

“Se eu tivesse que me encontrar com Vossa Excelência, eu falaria para o presidente Bolsonaro: Ó, vou conversar com o Ministro Alexandre Moraes. Nós não temos nada a esconder, não somos dois bandidos”, complementou.

Conforme Mauro Cid, Hamilton Mourão viajaria em dezembro de 2022 para se encontrar com o ministro do STF, em São Paulo. Em troca de mensagens com Câmara, o ex-ajudante de ordens mencionou a possibilidade de monitorar o então vice-presidente.

Planos de golpe

Na condição de testemunha de defesa de réus do Núcleo 1 da trama golpista, como Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Almir Garnier e outros, Hamilton Mourão negou ter tido conhecimento de uma possível minuta do golpe. O senador disse que após a derrota nas eleições de 2022, Bolsonaro estava abatido e sequer mencionou a possibilidade de alguma intervenção.

“Na noite que nós perdemos a eleição, eu tentei conversar com o presidente, mas naquele momento ele estava abatido pela derrota eleitoral, como todos nós ficamos. E no dia seguinte, que era uma segunda-feira, nós estivemos reunidos lá no Palácio do Planalto, avaliando as causas daquela derrota, uma vez que julgávamos que tínhamos condições de ter vencido aquela eleição”, afirmou.

Ele ainda acrescentou que em todos os encontros que teve com Bolsonaro, posteriormente, foram voltados à transição, em vistas a garantir que o novo governo assumisse a partir de 1º de janeiro.

Questionado sobre a participação de militares na trama golpista, o senador disse desconhecer o envolvimento deles com os atos de 8 de janeiro. “Não tive nenhuma notícia de militares que pertenceram ao governo do presidente Bolsonaro, especificamente esses que hoje estão sendo acusados, que já são réus aí junto à Suprema Corte, de que algum deles tivesse algum tipo de envolvimento com aquela baderna que ocorreu naquele lamentável dia 8 de janeiro”, complementou Hamilton Mourão.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta terça-feira (3), o julgamento da queixa-crime apresentada pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) contra o também deputado José Nelto (União Brasil-GO) pelos crimes de calúnia e injúria. A decisão pelo adiamento foi tomada após a ministra relatora, Cármen Lúcia, pedir tempo para reexaminar seu voto diante da divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.

Cármen Lúcia havia votado pelo recebimento integral da denúncia, considerando que as declarações de Nelto – entre elas a acusação de que Gayer teria “batido em enfermeira” – configurariam calúnia, por imputarem fato determinado tido como crime. Já Alexandre de Moraes discordou, classificando todas as ofensas como injúria, sem configurar calúnia por ausência de elementos objetivos como identificação da vítima, data e consequências da suposta agressão.

Segundo Moraes, mesmo a fala sobre a suposta agressão a enfermeira carece dos requisitos legais para calúnia: “Bateu numa enfermeira lá, na frente do Congresso” é, em sua avaliação, uma acusação genérica, incapaz de permitir o exercício da exceção da verdade. Ele defendeu ainda a rejeição da queixa-crime com base no princípio da “retorsão imediata”, afirmando que as ofensas foram trocadas de forma mútua e sequencial, sem clara distinção entre agressor e ofendido.

“Um xingando o outro. Consequentemente, ao meu ver, se deu a retorsão imediata”, disse Moraes. “É impossível saber quem ofendeu mais o outro.”

A divergência foi aberta após Flávio Dino, em sessão anterior, votar pelo recebimento parcial da queixa, apenas em relação à imputação de agressão a enfermeira, excluindo os demais termos usados por Nelto, como “nazista”, “fascista” e “idiota”, do tipo penal de calúnia.

O caso

A discussão gira em torno de declarações feitas por José Nelto durante o podcast Papo de Garagem, em 2023. À época, ele se referiu a Gayer com expressões ofensivas:

“Eu não tenho inimigos na política, eu tenho adversários idiotas, fascistas, nazistas. Esse Gustavo Gayer. Isso é a pior espécie que tem, nazista, fascista. Vai ser processado. E por quê? Porque ele é um cidadão que não tem o menor respeito, que não tem o menor temor por ninguém e vive nessa besteira dele. Um cara que foi lá em Brasília bater em uma enfermeira lá, eu não tenho o menor respeito por esse cara.”

Na resposta à acusação, Nelto argumentou que reagiu a ataques anteriores de Gayer, que o teria chamado de “abjeto”, “execrável”, “bunda mole” e o acusado de “jogar pedras em uma família que enterrava a filha”.

Veja como foi o início do julgamento no Portal Migalhas.

O caso será retomado em data ainda não definida, após a relatora Cármen Lúcia concluir a reavaliação de seu voto.

Diante do anúncio da deputada Carla Zambelli (PL-SP) de que ela não retornará ao país para cumprir com a condenação judicial, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara, apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja submetido ao uso de tornozeleira eletrônica. O parlamentar argumenta que o antigo chefe de governo apresenta risco concreto de obstrução de justiça e de fuga.

Na representação, Lindbergh afirma que Bolsonaro “tem adotado posturas públicas e privadas que denotam periculosidade processual concreta, com risco real à instrução criminal, à aplicação da lei penal e à preservação da ordem pública e institucional”.

Um dos episódios citados é a ligação feita ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) na véspera de seu depoimento como testemunha na ação penal contra Bolsonaro por golpe de Estado, outro episódio também contestado por Lindbergh junto a autoridades judiciais. Para o deputado, esse contato “pode configurar, em tese, obstrução à justiça”.

O parlamentar sustenta ainda que medidas concretas são necessárias diante dos “episódios de fuga do país de seus aliados mais próximos e partícipes do mesmo núcleo ideológico da trama golpista”, citando não apenas Carla Zambelli, condenada por invadir e tentar inserir documentos falsos nos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça, mas também o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articula sanções norte-americanas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sem previsão de retorno ao Brasil.

No caso de Eduardo Bolsonaro, Lindbergh cita que Jair Bolsonaro admitiu publicamente bancar sua estadia nos EUA. Em relação a Zambelli, a deputada teve prisão preventiva decretada e foi incluída na lista vermelha da Interpol.

A representação considera que “medidas simbólicas ou formais (como retenção de passaporte) são ineficientes diante do risco concreto à jurisdição penal” e propõe medidas cautelares como o uso de tornozeleira com rastreamento em tempo real, proibição de entrada em aeroportos, embaixadas e consulados, restrição de contato com investigados e obrigação de permanecer no Distrito Federal, salvo autorização judicial expressa.

Veja a íntegra da representação:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), instaurou nesta quarta-feira (4) um novo inquérito contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A decisão foi motivada pela saída da parlamentar do país após ser condenada a dez anos de prisão em regime fechado e pelas declarações que, segundo o ministro, indicam reiteração criminosa.

A Polícia Federal deverá investigar indícios de possíveis crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação envolvendo organização criminosa. Moraes destacou que a parlamentar, mesmo foragida, mantém atuação voltada a desacreditar as instituições.

Para o ministro, “as diversas entrevistas da ré (…) indicam que a sua fuga do território nacional se reveste, além da tentativa de impedir a aplicação da lei penal, também, na reiteração das condutas criminosas de atentar contra as Instituições, por meio de desinformação”.

Moraes ainda afirmou que Zambelli deixou o Brasil com o objetivo de escapar da punição imposta pelo Supremo: “Expressamente, afirmou sua intenção de eximir-se da aplicação da lei brasileira”.

Redes e recursos sob escrutínio

Na mesma decisão, Moraes determinou que a Polícia Federal monitore as redes sociais da deputada, com o objetivo de preservar conteúdos que possam estar ligados à investigação. Ele autorizou, ainda, que a oitiva de Zambelli seja feita por escrito, já que a parlamentar se encontra no exterior.

O ministro também acionou o Banco Central para identificar valores e remetentes de transferências via PIX destinadas a Zambelli nos últimos 30 dias. A medida busca mapear eventuais fontes de financiamento de suas ações fora do país.

“Determino a instauração de inquérito em face de Carla Zambelli Salgado de Oliveira, para apuração da suposta prática dos crimes de coação no curso do processo (…) e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, escreveu Moraes no despacho.

Segundo o relator, as declarações da parlamentar após a condenação e a decretação da prisão preventiva demonstram a intenção de “interferir no andamento de processos judiciais em trâmite nesta Corte”.

Atuação internacional

Zambelli tem afirmado que pretende manter atuação política no exterior. Moraes entende que a deputada busca repetir ações semelhantes às atribuídas ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Na decisão, o ministro observou que a parlamentar pretende “difundir sua narrativa contra o Judiciário brasileiro” em diferentes países. Para Moraes, isso indica uma estratégia deliberada para “reiterar as condutas criminosas” que motivaram sua condenação.

Antes da fuga, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão e perda de mandato por, em conluio com o hacker Walter Delgatti, invadir os sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça para tentar inserir documentos falsos. Ela agora se encontra foragida e inserida na lista vermelha da Interpol.

Veja a íntegra da decisão pela abertura do inquérito:

O presidente em exercício Geraldo Alckmin afirmou que o governo deve lançar nas próximas semanas a medida provisória (MP) que institui o Redata, programa para atrair data centers e aplicações em inteligência artificial. A iniciativa prevê desonerações e incentivos baseados no uso de energia limpa.

Na quarta (4), em Arinos (MG), durante a inauguração de um parque solar da Gerdau, Alckmin disse que a MP está “praticamente pronta” e deve ser enviada ao Congresso “nos próximos dias ou semanas”. Já nesta quinta (5), ao participar do Fórum da Abdib, em Brasília, reforçou que o Redata busca aproveitar a vantagem brasileira em energia renovável.

Isenções para atrair investimentos

A política vai antecipar efeitos da reforma tributária de consumo e, segundo o Ministério da Fazenda, pode atrair até R$ 2 trilhões em investimentos na próxima década. Entre os eixos da MP estão:

• desoneração total dos tributos federais sobre data centers;
• isenção de tributos sobre exportações de serviços;
• redução do imposto de importação para equipamentos não fabricados no Brasil.

Alckmin também informou que assinou, a pedido de Lula, a abertura de crédito para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, com recursos destinados à conclusão da ferrovia Transnordestina até o Porto de Pecém, no Ceará.