Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula reagiu às novas cobranças por cortes de gastos feitas pelo Congresso Nacional. Em discurso nesta quinta-feira (12), ele criticou o que chamou de pressão dos setores mais ricos da sociedade e rejeitou a ideia de reduzir despesas públicas para atingir metas fiscais.

“Aí vocês veem os empresários brigando, os banqueiros, dizendo que o governo está gastando demais, esse governo dá Bolsa Família demais, […] esse governo gasta muito com pobre”, afirmou Lula, durante evento em Mariana (MG).

O presidente disse que o tratamento é desigual quando se trata de recursos para diferentes faixas da população. “Vocês sabem quanto que nós gastamos com os ricos? […] R$ 860 bilhões. É 4 vezes o Bolsa Família. Agora, o que a gente dá para eles é investimento, o que a gente dá para vocês é gasto”.

Lula também declarou: “Eu não fui eleito para fazer benefício para rico. Eu quero que eles ganhem o que eles têm direito”. Em sua fala, reforçou que tem “obrigação moral, ética e política de cuidar do povo que mais precisa”.

Pressão no Congresso

A reação do presidente ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados tenta barrar um decreto presidencial que muda as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O texto consiste em uma versão “suavizada” de outro decreto de aumento geral do IOF, e foi apresentado junto a uma medida provisória com a previsão de outras fontes de receita, mas a resistência no Congresso se manteve. Líderes da Câmara cobram do governo uma proposta de ajuste fiscal que inclua cortes robustos de despesas no lugar da criação de impostos.

Pressão anterior

Esta não é a primeira vez em que o governo Lula é cobrado a respeito da redução de gastos. Em 2024, o governo também foi alvo de críticas por adotar medidas fiscais baseadas na arrecadação, sem cortes expressivos de despesas. À época, Lula resistiu à redução de gastos, mas acabou cedendo. Um pacote com propostas do Executivo foi enviado ao Congresso e aprovado no fim do ano.

Leia mais: entenda as propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo.

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (13) em Recife, o ex-ministro do Turismo Gilson Machado Neto. A ordem de prisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A investigação aponta que Machado tentou obter um passaporte português para Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, para facilitar uma fuga clandestina do país.

A tentativa teria ocorrido em 12 de maio deste ano, no consulado de Portugal na capital pernambucana. Segundo a Polícia Federal (PF), o documento permitiria que Cid deixasse o Brasil. O militar é réu e colaborador na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022. O Ministério Público entendeu que a iniciativa representava possível obstrução de Justiça.

Embora o passaporte não tenha sido expedido, a movimentação de Gilson foi considerada grave pelas autoridades. A PGR alegou que ele poderia tentar outros canais diplomáticos para alcançar o mesmo objetivo. O STF também autorizou medidas cautelares, como busca e apreensão e quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro.

Três dias antes de ser preso, Gilson Machado já havia negado as acusações. Disse que não havia sido intimado e que soube da investigação pela imprensa. Afirmou que esteve no consulado apenas para renovar o passaporte de seu pai.

Da sanfona ao comando da Embratur

Antes da política, Gilson atuou como empresário do setor turístico e como músico. É sanfoneiro da banda de forró Brucelose e se apresentou em mais de três mil eventos, segundo ele próprio. Ganhou notoriedade nacional ao participar das transmissões semanais de Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19, tocando músicas religiosas e populares.

Veterinário por formação, Gilson é natural de Pernambuco e se aproximou do ex-presidente em 2018. Foi nomeado secretário de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente e, em seguida, presidente da Embratur. Em dezembro de 2020, assumiu o Ministério do Turismo após a saída de Marcelo Álvaro Antônio, exonerado após conflito interno no governo.

No cargo, permaneceu até março de 2022, quando se afastou para disputar uma vaga no Senado. Após o pleito, voltou à presidência da Embratur, nomeado por Bolsonaro. Permaneceu na estatal até janeiro de 2023, quando foi substituído por Marcelo Freixo no início do governo Lula.

Campanhas eleitorais

Na eleição de 2022, Gilson concorreu ao Senado por Pernambuco e obteve 1,3 milhão de votos. Foi derrotado por Teresa Leitão (PT), que teve mais de 2 milhões. Em 2024, tentou a prefeitura do Recife, novamente sem sucesso. Recebeu menos de 14% de votos, ficando atrás do candidato reeleito João Campos (PSB).

Durante a campanha municipal, teve propagandas suspensas pelo Tribunal Regional Eleitoral. As peças divulgavam supostas irregularidades em creches públicas, sem comprovação. As decisões do TRE foram tomadas com base na legislação eleitoral que proíbe a veiculação de conteúdo enganoso.

Em sabatina, Gilson afirmou que Donald Trump, ex-presidente dos Estados Unidos, prometeu ajudar o Recife. A declaração viralizou nas redes e reforçou seu alinhamento com o discurso bolsonarista. Mesmo fora do Executivo, manteve discurso combativo e presença ativa em atos e mobilizações.

Arrecadações milionárias

Após o fim do governo, Gilson manteve proximidade com Bolsonaro. Em 2023, liderou uma campanha de arrecadação por Pix, que reuniu R$ 17 milhões, segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf). O valor seria usado para custear despesas médicas, passagens e a defesa jurídica do ex-presidente e seus familiares.

Em maio de 2025, relançou a campanha com novos apelos por doações. Afirmou nas redes que mais da metade do valor já havia sido gasto e que Bolsonaro precisava de mais apoio. Disse ainda que parte da verba seria usada para ajudar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), licenciado e vivendo nos Estados Unidos.

Em depoimento à PF, Bolsonaro declarou que a iniciativa partiu de Gilson, não dele. Eduardo agradeceu publicamente, mas recusou qualquer ajuda financeira. Parte do valor arrecadado teria sido usada pelo próprio Gilson e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, segundo informações prestadas pelo ex-presidente.

Quarto ministro detido

Gilson é o quarto ex-ministro do governo Bolsonaro a ser preso. Antes dele, foram detidos Braga Netto (Defesa), Anderson Torres (Justiça) e Milton Ribeiro (Educação). Os três são investigados por envolvimento em irregularidades durante o exercício do cargo ou por ações ligadas à tentativa de golpe.

O ex-ministro já havia sido citado como figura próxima de Bolsonaro, inclusive em viagens e eventos. Durante o mal-estar intestinal do ex-presidente no Rio Grande do Norte, que mais tarde resultaria na sua internação hospitalar, Gilson Machado foi o primeiro a prestar socorro. A fidelidade a Bolsonaro foi uma constante desde o início de sua atuação no governo.

A prisão de Gilson reforça o cerco judicial aos aliados mais próximos do ex-presidente. A nova frente de apurações mira possíveis tentativas de atrapalhar o andamento das investigações sobre os atos golpistas e o uso de estruturas paralelas para beneficiar figuras investigadas pela Justiça.

Saiba mais: Gilson Machado é o quarto ministro de Bolsonaro a passar pela prisão. Veja a história dos demais.

A taxa de analfabetismo no Brasil caiu para 5,3% em 2024. É o menor nível registrado na série histórica do IBGE, que começa em 2016. Isso representa um total de 9,1 milhões de pessoas de 15 anos ou mais que não sabem ler ou escrever.

Apesar do recuo, o problema segue concentrado entre idosos e moradores do Nordeste: 55,6% dos analfabetos vivem na região, e 14,9% dos brasileiros com 60 anos ou mais são analfabetos.

Diferenças por sexo, raça e idade

• Mulheres têm taxa de 5,0%; homens, 5,6%.
• Entre brancos, o analfabetismo é de 3,1%; entre pretos e pardos, 6,9%.
• A taxa chega a 21,8% entre idosos pretos ou pardos.

Segundo o IBGE, os dados reforçam o caráter geracional do problema e a necessidade de políticas específicas para a alfabetização de adultos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Ao todo, 12 políticos brasileiros começaram nesta segunda-feira (16) uma operação de retirada de Israel via Jordânia, segundo o senador Carlos Viana (Podemos-MG), coordenador do Grupo Parlamentar Brasil-Israel. A iniciativa tenta retirar as autoridades da zona de maior risco, após o agravamento do conflito entre Israel e Irã, que resultou no fechamento do espaço aéreo israelense e no cancelamento de voos comerciais.

“Israel considera o Brasil hostil à política externa do país e tem dado preferência à retirada de pessoas de outras nações. Como não temos embaixador em Israel, as negociações ficarm bem mais difíceis”, declarou o senador.

Carlos Viana não tem informação sobre quem são os 12 políticos que estão a caminho da Jordânia. Inicialmente, 13 pessoas fariam parte da comitiva, mas uma delas desistiu por medo de bombardeio. O acordo para esse deslocamento foi firmado na tarde de domingo (15), em tratativas entre o grupo parlamentar brasileiro e representantes do governo israelense.

Entre os políticos brasileiros em Israel, estão o governador de Rondônia, Marcos, e os prefeitos de Belo Horizonte, Álvaro Damião, e de João Pessoa, Cícero Lucena. Damião divulgou um vídeo nas redes sociais mostrando o bunker onde o grupo tem se abrigado.

A expectativa é que, já a partir da Jordânia, os brasileiros consigam embarcar em voos comerciais de volta ao Brasil, se houver disponibilidade. A Força Aérea Brasileira (FAB) também informou que está de prontidão para auxiliar, mas ainda não foi acionada e aguarda uma definição oficial.

Viana informou que, ao longo desta segunda, haverá uma avaliação mais clara de quantas pessoas realmente desejarão deixar o território israelense por esse primeiro meio de transporte. “A preocupação agora é com turistas. Não sabemos como tirá-los de lá. Estamos aguardando uma saída. Esperamos que o Itamaraty faça mais esforços porque, até o momento, as negovciações entre os dois países estão paradas”, ressaltou o senador.

Segundo ele, o governo de Israel estuda a maneira mais segura para retirar as autoridades brasileiras. Há dois caminhos avaliados: pela fronteira com a Jordânia ou com a Arábia Saudita.

A convte de Israel

Os políticos viajavam a Israel a convite do governo local para participar da Expo Muni Israel 2025, uma feira internacional de tecnologia voltada para a gestão pública. O evento foi interrompido devido ao conflito. Pelas redes sociais e em entrevistas a veículos da imprensa brasileira, alguns prefeitos fizeram apelos públicos para que o governo brasileiro viabilize o retorno seguro de todos.

Parte desses prefeitos está abrigada em Kfar Saba, cidade a cerca de 24 km de Tel Aviv, onde precisaram buscar refúgio durante os alertas de ataques com mísseis. Já os integrantes do Consórcio Brasil Central, incluindo o governador de Rondônia, permanecem concentrados na capital israelense.

Desde a última sexta-feira (13), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado intensificou as articulações com o Ministério das Relações Exteriores. O objetivo é viabilizar o envio de uma aeronave da FAB para repatriar os brasileiros.

O ex-deputado estadual do Ceará Nelinho Freitas (MDB-CE), primeiro suplente da sigla no partido, assumiu nesta segunda-feira (16) o mandato após o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) se licenciar. O parlamentar tirou licença de 120 dias, iniciada em 12 de junho, para tratar de interesse particular.

Eleito em 2018 como deputado estadual, Nelinho era filiado ao PSDB quando assumiu o primeiro cargo eletivo. A sigla era a mesma de seu pai, Raimundinho Correia, que foi prefeito de Russas (CE). Durante o mandato, Nelinho assumiu a presidência das comissões de Indústria, Comércio e de Desenvolvimento Regional na Assembleia Legislativa do Ceará.

Nas eleições de 2020, tentou ser prefeito de Juazeiro do Norte, mas amargou o terceiro lugar no pleito. Em 2022, candidatou-se a deputado federal. Na ocasião, Nelinho recebeu 38.820 votos nas eleições. Mesmo não tendo sido eleito, conseguiu garantir a primeira suplência do MDB no estado.

Apesar da derrota, foi nomeado pelo governador Elmano de Freitas (PT) como Assessor Especial da Casa Civil do Governo do Ceará. O parlamentar, de 42 anos, é formado em Administração e possui pós-graduação em Gestão Pública.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) um projeto de lei que institui os centros comunitários da paz (Compaz), voltados à promoção da cidadania e à prevenção da violência. Os centros, vinculados ao Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), oferecerão atividades culturais, esportivas e educativas, além de assistência jurídica, social e psicológica. A proposta segue agora para o Senado.

• Leia aqui o relatório aprovado em plenário e a versão inicial do texto.

De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e relatado em plenário pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o texto prevê uso de verbas públicas e privadas para construção e manutenção dos centros em comunidades carentes. A atuação será integrada aos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), e agentes sociais poderão receber bolsas. Inspirado em experiências da Colômbia, o projeto busca alternativas ao modelo exclusivamente repressivo de combate à violência.

Atividades previstas nos Compaz

• Atendimento jurídico e psicológico a famílias vulneráveis
• Cursos profissionalizantes e programas de inclusão social
• Apoio à parentalidade e prevenção à violência
• Ações de mediação e educação para direitos humanos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leu nesta terça-feira (17) o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado. Conforme o presidente da Casa, foi estabelecido acordo que o colegiado seria aberto após o fim dos trabalhos da CPI das Bets, cujo relatório final foi derrubado na última semana.

O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em fevereiro deste ano para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro. O colegiado será formado por 11 senadores titulares e sete membros suplentes. A CPI deve apresentar seus resultados em até 120 dias, que podem ser prorrogados, e terá um custo-limite de R$ 30 mil. A expectativa é que seja instalada após o recesso legislativo

“Eu tenho a absoluta convicção de que se fizermos um trabalho correto, sóbrio e equilibrado, vamos entregar para o Brasil a mais relevante CPI que tivemos nos últimos anos”, iniciou Alessandro Vieira. “O crime organizado domina o território brasileiro em proporção crescente, está inserido em atividades econômicas relevantes e na estrutura pública brasileira. Então, uma CPI que dê voz aos profissionais de segurança poderá enfrentar cada vez mais os dilemas no combate dos crimes”.

Justificativa

No requerimento, o parlamentar destaca o aumento da violência em razão das ações de organizações criminosas. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Amapá, estado do presidente Alcolumbre, é o líder em mortes violentas. Os dados apontam que em 2023 a unidade federativa teve 69,9 mortes violentas por 100 mil habitantes.

Alessandro Vieira argumenta que “é nesse contexto que têm ganhado cada vez mais notoriedade as organizações criminosas, cujo papel tem sido fundamental no aumento da violência nas comunidades brasileiras”. A Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou 72 facções em ação no país.

Diante das diferenças regionais nos níveis de crimes violentos, o congressista defende que sejam avaliadas as políticas de segurança de estados com menores índices de violência para serem implementadas nas demais regiões do Brasil. Com isso, pretende-se identificar soluções adequadas para o combate ao crime organizado e garantir a posição combativa por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.

“As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir. Essa CPI será uma oportunidade para aprofundarmos investigações, expor o funcionamento dessas redes e propor mudanças legislativas que cortem o fluxo financeiro dessas organizações e fortaleçam a segurança pública no Brasil”, afirmou o senador.

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) partes do veto presidencial à lei que estabelece o marco regulatório das eólicas offshore. Os trechos restabelecidos tratam da prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa) por até 20 anos e da contratação de energia gerada por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólicas e usinas a biomassa.

A decisão foi articulada por líderes partidários e amplia o alcance da política de apoio às fontes alternativas, com ênfase na segurança energética e na estabilidade do sistema. Os parlamentares também validaram dispositivos que preveem a contratação de projetos regionais, como usinas de hidrogênio a partir do etanol no Nordeste e eólicas no Sul do País.

Outro ponto retomado obriga o governo a contratar 4,9 gigawatts em PCHs distribuídas pelas cinco regiões do Brasil, mesmo que não haja demanda imediata. Essa medida é vista por defensores da proposta como forma de reforçar a geração constante de energia, que atua como suporte técnico à intermitência das fontes eólicas offshore.

Apesar da movimentação no Legislativo, outros trechos do mesmo veto permanecem válidos por ora. Por acordo entre a base do governo e a oposição, ficou decidido que os dispositivos que exigem a contratação de térmicas a carvão e gás natural serão analisados somente na próxima sessão conjunta do Congresso.

Com a derrubada parcial, contudo, o Congresso reforça sua posição em favor da diversidade da matriz energética e da continuidade de projetos já existentes no campo das renováveis.

A legislação principal, que regula a instalação e operação de usinas eólicas em mar aberto, continua em vigor. O marco legal estabelece critérios para o uso do espaço marinho e define diretrizes para contratos de cessão de uso das áreas, sendo considerado essencial para destravar investimentos no setor de energia eólica no Brasil.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que foi escolhido como relator do processo de cassação de Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, também foi um dos signatários de um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024.

É justamente por decisão de Moraes que, hoje, a deputada passa por um processo de cassação. O ministro foi o relator da ação contra Carla Zambelli que resultou na pena de 10 anos de prisão contra a deputada e de perda do mandato.

Zambelli está foragida na Itália. A Câmara dos Deputados ainda vai deliberar sobre a cassação, em um processo que começa pelo relatório a ser produzido por Diego Garcia.

Quem é Diego Garcia

Garcia, 40 anos, está em seu terceiro mandato na Câmara e foi escolhido relator do caso pelo presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA). Ele preside atualmente duas frentes parlamentares: a da Família e da Vida, e a das Doenças Raras. Já relatou projetos controversos, como os estatutos do Nascituro e da Família.

O pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes está parado no Senado. Diego foi um dos 153 deputados que assinaram o requerimento, com a justificativa de que o ministro atentava contra a liberdade de expressão.

O caso Zambelli

Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo a mais de 10 anos de prisão por crimes relacionados à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da pena de reclusão, a decisão determinou a cassação de seu mandato parlamentar.

Desde a decisão, a deputada licenciada passou a ser considerada foragida, com paradeiro conhecido na Itália. A inclusão do nome de Zambelli na lista de procurados da Interpol foi solicitada, e o governo brasileiro trabalha com pedido de extradição. A defesa afirma que a parlamentar é alvo de perseguição política.

Na Câmara, o processo de cassação será analisado inicialmente pela CCJ. Caso aprovado, o processo será encaminhado ao plenário da Casa, onde a perda do mandato precisa do aval de pelo menos 257 deputados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) concretizou um acordo judicial visando a reparação à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas instalações do DOI-CODI em São Paulo, no ano de 1975, durante o período da ditadura militar (1964-1985). O acordo foi formalizado no contexto do processo judicial movido pela família contra a União.

O acordo estabelece o pagamento de indenização por danos morais à família, bem como a quitação de valores retroativos referentes à reparação econômica em regime de prestação mensal e contínua, atualmente concedida à viúva do jornalista, Clarice Herzog, por meio de liminar judicial.

O montante total a ser destinado à família, conforme o acordo, é de aproximadamente R$ 3 milhões, acrescido da manutenção da prestação mensal. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, enfatiza que o acordo demonstra o compromisso da AGU com a reparação de graves violações perpetradas contra cidadãos durante o regime ditatorial instaurado no país a partir de 1964.

Messias ressalta que a reparação à família de Vladimir Herzog, além de promover a justiça em relação a um dos episódios mais lamentáveis ocorridos durante o período de exceção, representa um sinal da disposição do governo federal em promover os direitos humanos, a memória e a verdade histórica. O advogado-geral também destaca o trabalho da AGU na promoção da cultura da consensualidade na resolução de litígios entre a sociedade e o Estado.

“Dirimir conflitos de maneira consensual e promover a justiça histórica, além de serem mandamentos da nossa Constituição, são compromissos éticos da AGU”, afirma Messias.

O acordo com a família Herzog foi elaborado pela Coordenação Regional de Negociação da 1ª Região, em conjunto com a Procuradoria Nacional da União de Negociação da AGU (PNNE/PGU/AGU), tendo como base legal a Constituição Federal e a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o regime do anistiado político. “Com esse acordo, demonstramos que somos capazes de nos importar, de nos indignar profundamente”, diz a procuradora-geral da União, Clarice Calixto.

“Construímos, portanto, uma resposta à altura da provocação do jornalista Herzog, que dizia que quando perdemos a capacidade de nos indignar com as atrocidades praticadas contra outros, já não podemos nos considerar seres humanos civilizados”, conclui.

O acordo será encaminhado à Justiça Federal para homologação. No dia 26 deste mês, véspera do aniversário de 88 anos do jornalista, será realizado um ato simbólico de celebração do acordo na sede do Instituto Vladimir Herzog (IVH), em São Paulo.