Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) publicou nesta terça-feira (23) um vídeo nas redes sociais no qual afirma que a ofensiva contra o Pix está inserida em uma trama política e econômica internacional que envolve interesses de empresas de tecnologia, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente norte-americano Donald Trump.

No vídeo, Tabata diz que a proposta de taxação do Pix representa “apenas a primeira peça de um jogo de poder” e está relacionada a um movimento maior de ataques à soberania brasileira. Ela argumenta que o Pix, por ser gratuito, eficiente e ter reduzido o uso de cartões de crédito no Brasil, contrariou os interesses de grandes corporações como Visa, Mastercard, Apple, Google e Meta, que lucram com sistemas de pagamento baseados em taxas.

Segundo a deputada, o crescimento do Pix no Brasil afeta diretamente os planos dessas empresas, que estariam interessadas na manutenção de um mercado global dominado por tecnologias norte-americanas, sem concorrência local e com baixa regulação. Tabata ainda aponta que tais empresas têm interesse em apoiar lideranças políticas como Donald Trump, que “mantêm o mundo usando tecnologia americana”.

Ao citar a aproximação entre Trump e Bolsonaro, Tabata afirma que o ex-presidente brasileiro seria útil para essas corporações, ao oferecer apoio político em troca de garantias pessoais. A parlamentar associa esse movimento ao envolvimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, em encontros nos Estados Unidos com aliados de Trump.

A deputada questiona ainda a ausência de manifestações por parte de influenciadores alinhados a Bolsonaro sobre a possível taxação do Pix e sugere que esses atores estariam envolvidos na operação, “participando” do plano. Para ela, Bolsonaro ajuda a apresentar o Brasil como ameaça à liberdade, enquanto Trump usa a narrativa para justificar sanções comerciais, como o tarifaço de 50% recentemente imposto a produtos brasileiros.

Tabata também relaciona o embate atual à tentativa de distrair a população dos processos judiciais enfrentados por Trump nos Estados Unidos. Segundo a parlamentar, ao criar um inimigo externo, o ex-presidente norte-americano consegue mobilizar sua base e desviar a atenção das acusações.

No encerramento, a deputada faz um apelo por união nacional diante do que considera uma ameaça conjunta aos interesses do Brasil e dos Estados Unidos, destacando que os ataques recentes não se limitam ao Pix, mas também atingem outros setores da economia, como as exportações de laranja, café e carne bovina.

O Banco Central (BC) confirmou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados cadastrais de 11 milhões de pessoas. Conforme a autarquia houve um incidente de segurança devido a acessos indevidos ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) entre os dias 20 e 21 de julho. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se refere a dados pessoais vinculados a chaves Pix. 

Mesmo com o vazamento, informa o Banco Central, não foram expostos dados sensíveis dos usuários, como senhas e informações sobre saldo e movimentações financeiras. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, diz o BC em nota. 

Os dados acessados foram exclusivamente as seguintes informações cadastrais: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.

Os cidadãos que tiveram os dados expostos deverão acessar o site oficial do CNJ para consultar eventual vazamento. O BC informou, ainda, que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. 

“Mesmo não sendo exigido pela legislação vigente, por conta do baixo impacto potencial para os usuários, o BC decidiu comunicar o evento à sociedade, à vista do compromisso com a transparência que rege sua atuação”, aponta a autarquia em nota. 

O CNJ informou em nota à imprensa que notificou a Polícia Federal e que, em razão da rápida ação da equipe técnica, o sistema está em funcionamento com garantia de segurança.

“Assim que o incidente foi detectado, o CNJ reforçou os protocolos de segurança e notificou a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como exige a lei. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, o CNJ também divulgou Comunicado de Incidente de Segurança sobre o fato”, aponta o Conselho.

O ex-presidente Jair Bolsonaro participou na manhã desta quinta-feira (24) de um culto evangélico em Brasília. Durante a cerimônia, ele chorou diante das câmeras de TV, na mesma manhã em que o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou decisão descartando a pisão preventiva e o autorizou a conceder entrevistas. A medida, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve as restrições anteriores, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e o veto ao uso de redes sociais, inclusive por terceiros.

Imagens que circularam nas redes mostram o ex-presidente ao lado do senador Magno Malta (PL-ES), visivelmente emocionado e com parte da tornozeleira aparente sob a calça. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro discursou no púlpito e o filho mais novo, Jair Renan (PL-SC), também esteve presente.

Tornozeleira

O ex-presidente está com tornozeleira eletrônica desde a última sexta-feira (19), por ordem de Moraes. Ele também está proibido de sair de casa entre 19h e 6h e de utilizar perfis próprios ou de terceiros nas redes sociais. Na segunda-feira (21), ele foi à Câmara dos Deputados, falou com jornalistas e mostrou o dispositivo que está usando.

Em resposta, Moraes exigiu explicações da defesa. Os advogados pediram esclarecimentos sobre os limites das medidas cautelares, especialmente a autorização para entrevistas.

A decisão do ministro saiu na manhã desta quinta-feira, autorizando Bolsonaro a falar com a imprensa desde que respeite o recolhimento noturno e não use as redes sociais para falar com apoiadores, nem por intermédio de aliados. “A Justiça é cega, mas não é tola”, afirmou o ministro em sua decisão.

Moraes destacou, ainda, que qualquer menção feita por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), poderá levar à prisão preventiva do ex-presidente.

A lei 15.178/25, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, passou a vigorar nesta quinta-feira (24). A norma tem como finalidade incentivar a permanência de jovens nas áreas rurais, por meio da oferta de melhores condições de vida e trabalho no campo.

Destinada a jovens entre 15 e 29 anos envolvidos com a agricultura familiar, a política prevê a implementação de ações em diversas áreas, incluindo:

• acesso à terra e ao crédito rural;
• parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com entidades do Sistema S;
• expansão da oferta de educação no campo;
• estímulo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.

A legislação também permite a criação de linhas de crédito específicas com condições diferenciadas, visando a redução dos riscos de empréstimos para esse público.

A medida tem origem no projeto de lei (PL) 9.263/17, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e no Senado no início de julho. A sanção presidencial ocorreu com um veto.

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que previa a destinação mínima de 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar voltados à merenda escolar. A exigência já está prevista em lei, mas se aplica apenas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de origem federal.

De acordo com o governo, o dispositivo vetado era inconstitucional, pois uma lei federal não pode estabelecer regras sobre a destinação de recursos de Estados e municípios.

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, confirmou em entrevista que as tarifas impostas por Trump a produtos importados vão se iniciar no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Na entrevista à Fox News, neste domingo (27), o representante do governo americano afirmou que a tarifa será imposta “sem prorrogações”.

“Sem prorrogações, sem mais períodos de carência em 1º de agosto, as tarifas serão definidas. Elas entrarão em vigor. A alfândega começará a arrecadar o dinheiro”, disse o secretário.

Howard Lutnick ainda afirmou que, mesmo com a vigência da tarifa, o presidente Donald Trump está disposto a dialogar com os governos taxados. “Obviamente, depois de 1º de agosto, as pessoas ainda podem conversar com o presidente Trump, ele está sempre disposto a ouvir. O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias”, acrescentou.

Entre as nações afetadas pelas sobretaxas de Donald Trump, o Brasil foi o país mais atingido, com alíquota de 50% sobre os produtos importados para os Estados Unidos. Na carta, o presidente americano justificou a medida com base em uma suposta “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro no processo judicial que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista no dia 23, Donald Trump afirmou que a taxa de 50% foi aplicada a países cujo relacionamento com os Estados Unidos “não está bom”. Outra justificativa de Trump na carta foi um pretenso déficit comercial do país com o Brasil. A informação apresentada pelo presidente, no entanto, não corresponde à realidade comercial entre os países. Os Estados Unidos possuem superávit comercial nas relações com o Brasil.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) propôs o projeto de lei 3.518/2025, que busca proibir a veiculação de conteúdos publicitários com caráter comercial durante os intervalos de jogos online destinados a crianças menores de 12 anos. A proposta prevê a restrição de anúncios que não sejam estritamente educativos, com o objetivo de regulamentar a exposição de crianças a mensagens comerciais no ambiente digital.

Segundo o texto, caberá às plataformas de jogos online garantir o cumprimento da medida, caso aprovada. A proposta estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo advertência, multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil – limitada a R$ 50 milhões por infração – e a suspensão da veiculação de publicidade no jogo em questão.

O projeto considera como jogos infantis aqueles classificados para menores de 12 anos, conforme a classificação indicativa oficial. A proibição aplica-se especificamente à publicidade inserida durante os intervalos de uso dos jogos, vedando qualquer tipo de anúncio de natureza comercial nesse espaço.

De acordo com a justificativa do autor, a proposta tem por objetivo proteger o desenvolvimento infantil e evitar a exposição precoce a conteúdos que possam incentivar o consumo excessivo, hábitos prejudiciais ou padrões de comportamento inadequados. O senador afirma que crianças nessa faixa etária não têm condições plenas de distinguir entre mensagens educativas e apelos comerciais, o que justificaria a adoção de medidas protetivas.

Ainda segundo Confúcio Moura, a medida também pretende incentivar maior responsabilidade por parte das plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos de controle sobre o conteúdo publicitário veiculado nos jogos sob sua responsabilidade.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto prevê prazo de 180 dias para regulamentação por parte do Poder Executivo.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta segunda-feira (28) um plano de contingência preparado por quatro ministérios para enfrentar os impactos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reforçou que a prioridade do governo brasileiro segue sendo a negociação.

O plano, elaborado por integrantes da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, das Relações Exteriores e da Casa Civil, foi encaminhado ao presidente enquanto o Brasil ainda aguarda uma posição final do governo norte-americano, que deve confirmar ou rever a imposição tarifária até a próxima sexta-feira (1º).

“Nós nos debruçamos sobre isso hoje. Os cenários possíveis já são de conhecimento do presidente [Lula]. Ainda não tomamos nenhuma decisão, porque nem sabemos qual será a decisão dos Estados Unidos no dia 1º. O importante é que o presidente tem na mão os cenários todos que foram definidos pelos quatro ministérios”, declarou Haddad.

Apesar de o plano já estar pronto, o ministro evitou detalhá-lo e insistiu que o Brasil seguirá priorizando a via diplomática. Segundo ele, o governo não pretende abandonar as conversas com os EUA.

“Combinamos de apresentar para ele [Lula] o plano de contingência com todas as possibilidades que estão à disposição do Brasil e dele à frente da Presidência da República. O foco continua sendo as negociações”, reforçou o ministro.

Haddad destacou ainda que o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, tem conduzido tratativas com o governo norte-americano. O diálogo, segundo ele, ocorre de forma reservada, mas constante.

“O foco, por determinação do presidente, é negociar, tentar evitar medidas unilaterais, mas, independentemente da decisão que o governo dos Estados Unidos vai tomar, nós vamos continuar abertos à negociação”, afirmou.

O Programa Acredita Exportação, concebido para estimular as exportações de micro e pequenas empresas por meio da restituição de tributos federais incidentes sobre a produção de bens destinados ao mercado internacional, foi sancionado pelo presidente Lula na segunda-feira (28)  e agora possui força de lei. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Originada do PLP 167/2024, de autoria do Poder Executivo Federal, a iniciativa permitirá que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional possam, entre 2025 e 2026, apurar créditos para reaver parte dos tributos recolhidos ao longo da cadeia produtiva. O propósito central é impulsionar a competitividade dessas empresas no cenário global.

Os empreendedores terão a prerrogativa de compensar ou reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins sobre os insumos empregados na fabricação de produtos comercializados no exterior.

O programa, com duração prevista de dois anos, antecipa os efeitos da reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional. Adicionalmente, a nova legislação amplia de 30 para 90 dias o prazo para regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas em razão de pendências relacionadas a dívidas ou cadastros.

No Senado, a matéria obteve aprovação unânime em Plenário no início de julho. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, enfatizou que o programa corrige uma falha histórica no sistema tributário, que penalizava os empreendedores de menor porte, uma vez que os mecanismos de recuperação de créditos fiscais para exportação não beneficiavam de forma efetiva os integrantes do Simples.

“O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de creditação não alcançava as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, afirmou.

Conforme o senador, a vigência temporária do benefício, limitada a dois anos, justifica-se pelo fato de que o PIS/Pasep e a Cofins serão substituídos a partir de 2027, em conformidade com o cronograma estabelecido pela reforma tributária. A lei também promove alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), em vigor desde 2011. Esse programa restitui parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados, com o objetivo de incentivar as exportações.

Atualmente, o percentual de devolução varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, sendo definido pelo governo com base no tipo de bem. A partir da nova lei, esse percentual poderá variar também em função do porte da empresa. Com a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela reforma tributária, em substituição ao PIS e à Cofins, o Reintegra será extinto em 2027. Diante desse cenário, segundo Eduardo Braga, será necessária uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples naquele ano.

A nova lei também introduz modificações em regimes aduaneiros especiais (como o Drawback e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof), que permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, no contexto da industrialização de produtos destinados à exportação. As isenções aplicáveis, sobretudo a produtos, serão estendidas aos serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro e seguro de carga.

Em comunicado à imprensa, o secretário de Estado dos Estados Unido, Marco Rubio, justificou nesta quarta-feira (30) a imposição das sanções da Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Conforme o representante do governo, o magistrado cometeu “graves abusos de direitos humanos” e “violações da liberdade de expressão”.

Em maio deste ano, o secretário chegou a ser questionado por um deputado republicano se os Estados Unidos iriam aplicar a lei contra o ministro brasileiro. Na ocasião, Marco Rubio admitiu que a medida estava sendo “estudada” pelo governo. A Lei Magnitsky, sancionada em 2012, impõe sanções econômicas a pessoas envolvidas em casos de corrupção e violações dos direitos humanos.

A legislação prevê bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos, proibição de entrada no país e proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Além disso, qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

“Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão”, justificou Marco Rubio.

Veja abaixo a íntegra da nota:

Hoje, os Estados Unidos estão sancionando o juiz Alexandre de Moraes, da Suprema Corte do Brasil, por graves abusos de direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias envolvendo negações flagrantes de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão.

Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão.

Moraes está sendo designado de acordo com a EO 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos.

Os Estados Unidos usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos americanos de atores estrangeiros malignos como Moraes, que tentariam miná-la.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) agendou para segunda-feira (4), a segunda audiência pública dedicada à avaliação do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O debate foi solicitado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

“O programa prescinde de mecanismos de avaliação mais bem estruturados que possibilitem uma análise confiável e efetiva da política”, afirma Mecias. Segundo o senador, o PNDH-3 é uma “carta de intenções” para influenciar políticas públicas e o arcabouço jurídico dos direitos humanos.

Para o debate, confirmaram presença Henrique Villa da Costa Ferreira, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e Fernando Schwanke, do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA). Representantes da Embrapa e dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Meio Ambiente e Mudança do Clima também foram convidados.

Instituído em 2009, o PNDH-3 estabelece diretrizes e ações para a promoção, defesa e proteção dos direitos humanos no país. Na justificativa para realização da audiência, o senador aponta a ausência de estudos abrangentes sobre a implementação do programa, com a maioria das análises baseada em dados limitados e fontes jornalísticas.

Outras quatro audiências públicas devem ser realizadas antes que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, faça o relatório final da avaliação. A Comissão solicitará informações ao governo federal sobre a implementação das medidas previstas.

Participação popular

O evento receberá perguntas e comentários de cidadãos através da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou do Portal e-Cidadania. O Senado oferece declaração de participação, válida como atividade complementar em cursos universitários.