Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser transferido neste sábado (12) para Brasília em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea. O ex-mandatário está internado no Hospital Rio Grande, em Natal, Rio Grande do Norte, desde sexta-feira (11), em razão de dores abdominais.

Jair Bolsonaro estava acompanhado do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quando sentiu as dores. Eles estavam cumprindo agenda do Partido Liberal no estado pelo projeto Rota 22, que pretende ampliar a presença da sigla na região. O ex-presidente deu entrada no hospital às 11h15 da sexta-feira.

Conforme nota oficial do partido, as dores são em decorrência da facada sofrida por Bolsonaro em 2018, pouco antes de se eleger presidente. Desde então, o ex-chefe do Executivo realizou uma série de cirurgias. Desta vez, a complicação foi no intestino delgado, segundo publicação de Jair Bolsonaro.

A transferência foi confirmada neste sábado por Rogério Marinho. Em entrevista, o senador afirmou que o médico responsável pelo acompanhamento do ex-presidente “constatou a necessidade de transferi-lo para Brasília”. Na capital brasileira, Jair Bolsonaro ficará no Hospital DF Star.

“Estive com o presidente ontem, durante a madrugada, e de manhã agora há pouco. O presidente está bem, tirou fotos, está brincalhão, super bem disposto. Mas ele tem sequelas fruto do ataque que sofreu em 2018”, disse o senador. “Um avião deve estar chegando aqui nas próximas horas, 13h30, 14h, uma UTI móvel que deverá levá-lo para Brasília. Lá, se tomará a decisão qual será o procedimento a seguir”.

De acordo com o boletim médico do Hospital Rio Grande, Jair Bolsonaro “teve uma noite tranquila, com mais de oito horas de sono, sem necessidade de suporte com aminas vasoativas”. O documento também aponta que a transferência se deu por decisão pessoal do ex-presidente, em conjunto com a família, a fim de “dar continuidade ao tratamento com o suporte e proximidade de seus entes queridos”.

O mercado financeiro ajustou para cima a previsão de crescimento do PIB em 2025, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (14): de 1,97%, na semana passada, para 1,98%. Embora o número ainda seja um indicativo de forte desaceleração da economia neste ano, esta é a primeira vez no ano que o relatório semanal publicado pelo Banco Central (BC) indica uma melhora nas expectativas de analistas do mercado para o desempenho da economia brasileira.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus publicado nesta segunda-feira (14).

O Focus é um relatório semanal, publicado pelo BC, coletando as expectativas de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia. Como ele é atualizado a cada semana, as oscilações são de pequena escala.

No relatório desta semana, o mercado manteve as previsões que já tinha na semana anterior para inflação, câmbio e taxa de juros: a projeção é que o Brasil feche 2025 com o IPCA (índice do IBGE que mede a inflação oficial) em 5,65%, com o dólar a R$ 5,90 e a Selic em 15 pontos percentuais ao ano. 

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou nesta segunda-feira o requerimento de urgência para o projeto que concede anistia aos presos do 8 de janeiro. Ao todo, foram 264 assinaturas, sendo 90 do PL, 40 do União Brasil, 36 do PP, 28 do Republicanos, 23 do PSD e 20 do MDB.

Com a quantidade de assinaturas, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem a prerrogativa de pautar ou não o requerimento de urgência para ser votado no plenário. A urgência permite que uma matéria seja votada diretamente no plenário sem precisar passar pelas comissões.

Veja a lista dos deputados que assinaram:

1. Sóstenes Cavalcante – PL/RJ
2. Raimundo Santos – PSD/PA
3. Maurício Carvalho – UNIÃO/RO
4. Carla Dickson – UNIÃO/RN
5. Reinhold Stephanes – PSD/PR
6. Adriana Ventura – NOVO/SP
7. Capitão Alden – PL/BA
8. Pastor Eurico – PL/PE
9. Greyce Elias – AVANTE/MG
10. Coronel Fernanda – PL/MT
11. Ricardo Salles – NOVO/SP
12. Osmar Terra – MDB/RS
13. Roberta Roma – PL/BA
14. Ismael – PSD/SC
15. Missionário José Olimpio – PL/SP
16. Roberto Monteiro Pai – PL/RJ
17. General Girão – PL/RN
18. Gilson Marques – NOVO/SC
19. General Pazuello – PL/RJ
20. Coronel Ulysses – UNIÃO/AC
21. Joaquim Passarinho – PL/PA
22. Dr. Ismael Alexandrino – PSD/GO
23. Glaustin da Fokus – PODE/GO
24. Pr. Marco Feliciano – PL/SP
25. Sargento Fahur – PSD/PR
26. Franciane Bayer – REPUBLIC/RS
27. Gustavo Gayer – PL/GO
28. Simone Marquetto – MDB/SP
29. Marcelo Álvaro Antônio – PL/MG
30. Carlos Jordy – PL/RJ
31. Zé Trovão – PL/SC
32. Daniel Agrobom – PL/GO
33. Pastor Diniz – UNIÃO/RR
34. Delegado Palumbo – MDB/SP
35. Bia Kicis – PL/DF
36. Luiz Lima – PL/RJ
37. Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP
38. Jefferson Campos – PL/SP
39. Gutemberg Reis – MDB/RJ
40. Mauricio Marcon – PODE/RS
41. Rosana Valle – PL/SP
42. Dr. Frederico – PRD/MG
43. Delegado Caveira – PL/PA
44. Gilberto Nascimento – PSD/SP
45. Helio Lopes – PL/RJ
46. Chris Tonietto – PL/RJ
47. Diego Garcia – REPUBLIC/PR
48. Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG
49. Felipe Francischini – UNIÃO/PR
50. Coronel Assis – UNIÃO/MT
51. Ricardo Barros – PP/PR
52. Magda Mofatto – PRD/GO
53. Pedro Lupion – PP/PR
54. Marcel van Hattem – NOVO/RS
55. André Ferreira – PL/PE
56. Marcelo Moraes – PL/RS
57. Coronel Meira – PL/PE
58. Eros Biondini – PL/MG
59. Sanderson – PL/RS
60. Filipe Martins – PL/TO
61. Alfredo Gaspar – UNIÃO/AL
62. Sargento Gonçalves – PL/RN
63. Capitão Augusto – PL/SP
64. Cabo Gilberto Silva – PL/PB
65. Gisela Simona – UNIÃO/MT
66. Giacobo – PL/PR
67. Nelson Barbudo – PL/MT
68. Rodolfo Nogueira – PL/MS
69. Soraya Santos – PL/RJ
70. Silvia Waiãpi – PL/AP
71. Bibo Nunes – PL/RS
72. Dr. Zacharias Calil – UNIÃO/GO
73. Rodrigo da Zaeli – PL/MT
74. Vermelho – PL/PR
75. Filipe Barros – PL/PR
76. Stefano Aguiar – PSD/MG
77. Delegado Éder Mauro – PL/PA
78. Mendonça Filho – UNIÃO/PE
79. Wellington Roberto – PL/PB
80. Altineu Côrtes – PL/RJ
81. Nicoletti – UNIÃO/RR
82. Zucco – PL/RS
83. Any Ortiz – CIDADANIA/RS
84. Carla Zambelli – PL/SP
85. Fernando Rodolfo – PL/PE
86. Luiz Gastão – PSD/CE
87. Rosangela Moro – UNIÃO/SP
88. Ricardo Guidi – PL/SC
89. Amaro Neto – REPUBLIC/ES
90. Thiago Flores – REPUBLIC/RO
91. Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE
92. Cristiane Lopes – UNIÃO/RO
93. Pedro Westphalen – PP/RS
94. Otoni de Paula – MDB/RJ
95. Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE
96. Vinicius Carvalho – REPUBLIC/SP
97. Luciano Alves – PSD/PR
98. Lincoln Portela – PL/MG
99. Pezenti – MDB/SC
100. Clarissa Tércio – PP/PE
101. Geovania de Sá – PSDB/SC
102. Daniela Reinehr – PL/SC
103. Zé Vitor – PL/MG
104. André Fernandes – PL/CE
105. Mario Frias – PL/SP
106. Silas Câmara – REPUBLIC/AM
107. Capitão Alberto Neto – PL/AM
108. Domingos Sávio – PL/MG
109. Caroline de Toni – PL/SC
110. Mauricio do Vôlei – PL/MG
111. Paulo Freire Costa – PL/SP
112. Julio Cesar Ribeiro – REPUBLIC/DF
113. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP
114. Delegado Ramagem – PL/RJ
115. Emidinho Madeira – PL/MG
116. Marcio Alvino – PL/SP
117. Hugo Leal – PSD/RJ
118. Olival Marques – MDB/PA
119. Evair Vieira de Melo – PP/ES
120. Luis Carlos Gomes – REPUBLIC/RJ
121. Dr. Jaziel – PL/CE
122. Miguel Lombardi – PL/SP
123. Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO
124. Ossesio Silva – REPUBLIC/PE
125. Maria Rosas – REPUBLIC/SP
126. Gilvan da Federal – PL/ES
127. Coronel Chrisóstomo – PL/RO
128. Allan Garcês – PP/MA
129. José Medeiros – PL/MT
130. Junio Amaral – PL/MG
131. Messias Donato – REPUBLIC/ES
132. Sargento Portugal – PODE/RJ
133. Eli Borges – PL/TO
134. Adilson Barroso – PL/SP
135. Dr. Luiz Ovando – PP/MS
136. Marcos Pollon – PL/MS
137. Nikolas Ferreira – PL/MG
138. Alberto Fraga – PL/DF
139. Julia Zanatta – PL/SC
140. Dilceu Sperafico – PP/PR
141. Professor Alcides – PL/GO
142. Rosângela Reis – PL/MG
143. Icaro de Valmir – PL/SE
144. Silvia Cristina – PP/RO
145. Daniel Freitas – PL/SC
146. Giovani Cherini – PL/RS
147. Rodrigo Estacho – PSD/PR
148. Delegada Ione – AVANTE/MG
149. Junior Lourenço – PL/MA
150. Rafael Simoes – UNIÃO/MG
151. Delegado Marcelo Freitas – UNIÃO/MG
152. Kim Kataguiri – UNIÃO/SP
153. David Soares – UNIÃO/SP
154. Dani Cunha – UNIÃO/RJ
155. Padovani – UNIÃO/PR
156. Alceu Moreira – MDB/RS
157. Marussa Boldrin – MDB/GO
158. Luiz Carlos Motta – PL/SP
159. Danilo Forte – UNIÃO/CE
160. Luiz Fernando Vampiro – MDB/SC
161. Célio Silveira – MDB/GO
162. José Nelto – UNIÃO/GO
163. Átila Lira – PP/PI
164. Jeferson Rodrigues – REPUBLIC/GO
165. Cobalchini – MDB/SC
166. Luisa Canziani – PSD/PR
167. Afonso Hamm – PP/RS
168. Julio Arcoverde – PP/PI
169. Tião Medeiros – PP/PR
170. Da Vitoria – PP/ES
171. Lucio Mosquini – MDB/RO
172. Doutor Luizinho – PP/RJ
173. Julio Lopes – PP/RJ
174. Pinheirinho – PP/MG
175. Ana Paula Leão – PP/MG
176. Delegado Fabio Costa – PP/AL
177. Claudio Cajado – PP/BA
178. Matheus Noronha – PL/CE
179. Vicentinho Júnior – PP/TO
180. Cezinha de Madureira – PSD/SP
181. Vinicius Gurgel – PL/AP
182. Delegado Bruno Lima – PP/SP
183. Mauricio Neves – PP/SP
184. Fred Linhares – REPUBLIC/DF
185. Covatti Filho – PP/RS
186. Thiago de Joaldo – PP/SE
187. Sonize Barbosa – PL/AP
188. Daniel Trzeciak – PSDB/RS
189. Delegado da Cunha – PP/SP
190. Silvye Alves – UNIÃO/GO
191. Tiririca – PL/SP
192. Moses Rodrigues – UNIÃO/CE
193. Lula da Fonte – PP/PE
194. Eduardo da Fonte – PP/PE
195. Carlos Henrique Gaguim – UNIÃO/TO
196. Ronaldo Nogueira – REPUBLIC/RS
197. Alex Santana – REPUBLIC/BA
198. Dr. Victor Linhalis – PODE/ES
199. Ribamar Silva – PSD/SP
200. Sergio Souza – MDB/PR
201. Beto Pereira – PSDB/MS
202. Diego Andrade – PSD/MG
203. Lucas Redecker – PSDB/RS
204. Josivaldo Jp – PSD/MA
205. Leur Lomanto Júnior – UNIÃO/BA
206. Eduardo Velloso – UNIÃO/AC
207. Rafael Prudente – MDB/DF
208. Luiz Carlos Hauly – PODE/PR
209. AJ Albuquerque – PP/CE
210. Pedro Aihara – PRD/MG
211. Marcelo Crivella – REPUBLIC/RJ
212. Roberto Duarte – REPUBLIC/AC
213. João Leão – PP/BA
214. Duda Ramos – MDB/RR
215. Hercílio Coelho Diniz – MDB/MG
216. Gabriel Mota – REPUBLIC/RR
217. Defensor Stélio Dener – REPUBLIC/RR
218. Albuquerque – REPUBLIC/RR
219. Igor Timo – PSD/MG
220. Pastor Gil – PL/MA
221. Lebrão – UNIÃO/RO
222. Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR
223. Marangoni – UNIÃO/SP
224. Alexandre Guimarães – MDB/TO
225. Juarez Costa – MDB/MT
226. Jorge Goetten – REPUBLIC/SC
227. Mersinho Lucena – PP/PB
228. Bebeto – PP/RJ
229. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS
230. Detinha – PL/MA
231. Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM
232. Paulo Litro – PSD/PR
233. Geraldo Mendes – UNIÃO/PR
234. Nely Aquino – PODE/MG
235. Zezinho Barbary – PP/AC
236. Luiz Nishimori – PSD/PR
237. Nitinho – PSD/SE
238. Luiz Carlos Busato – UNIÃO/RS
239. Fabio Schiochet – UNIÃO/SC
240. Renata Abreu – PODE/SP
241. Pastor Sargento Isidório – AVANTE/BA
242. Adriano do Baldy – PP/GO
243. Murillo Gouvea – UNIÃO/RJ
244. Misael Varella – PSD/MG
245. Fábio Teruel – MDB/SP
246. Aluisio Mendes – REPUBLIC/MA
247. José Rocha – UNIÃO/BA
248. Celso Russomanno – REPUBLIC/SP
249. Benes Leocádio – UNIÃO/RN
250. Bruno Ganem – PODE/SP
251. Ely Santos – REPUBLIC/SP
252. Arnaldo Jardim – CIDADANIA/SP
253. Antonio Andrade – REPUBLIC/TO
254. Alex Manente – CIDADANIA/SP
255. Paulo Azi – UNIÃO/BA
256. Josimar Maranhãozinho – PL/MA
257. Bruno Farias – AVANTE/MG
258. Zé Adriano – PP/AC
259. Márcio Marinho – REPUBLIC/BA
260. Katia Dias – REPUBLIC/MG
261. João Carlos Bacelar – PL/BA
262. Gilson Daniel – PODE/ES
263. Douglas Viegas – UNIÃO/SP
264. Beto Richa – PSDB/PR

O governo Lula estuda mudar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. Segundo o ministro Márcio França, da pasta do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ainda não há uma proposta fechada, mas há consenso no Executivo de que o valor está defasado e precisa ser atualizado.

“A gente sabe que, passados dez anos, evidentemente, o valor ficou desatualizado”, afirmou o ministro em entrevista à Folha de S.Paulo após evento na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo.

Desde o último reajuste, em 2011, a inflação acumulada foi de 122%, segundo o Banco Central. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o limite do MEI deveria estar em torno de R$ 179,8 mil atualmente.

Tabela progressiva de contribuição

A proposta que mais agrada ao Palácio do Planalto, especialmente ao Ministério da Fazenda, é a criação de uma tabela progressiva baseada na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O modelo permitiria que apenas a diferença do faturamento que ultrapassasse o limite atual fosse tributada por uma alíquota maior, nos moldes do Imposto de Renda.

“O problema [reajuste anual do MEI] é que isso implica na Previdência. Então nós temos tentado argumentar de fazer uma escada, aonde, por exemplo, aquilo que ultrapassar os R$ 81 mil, só a diferença, você remuneraria por outra alíquota, como acontece no Imposto de Renda”, explicou o ministro.

Márcio França acredita que a mudança poderá ser efetivada ainda em 2025, em decorrência da necessidade de regulamentar a reforma tributária promulgada no final de 2023, que unificará impostos e simplificará o sistema de arrecadação, inclusive com impactos diretos sobre o regime do MEI.

Reforma tributária e impacto sobre o MEI

Com a reforma tributária, haverá a criação de uma guia única de pagamento de tributos, incluindo o Imposto sobre Serviços (ISS) e outras contribuições. Embora o MEI já possua um modelo simplificado, a unificação exigirá ajustes em números que hoje são fixos, conforme destacou o ministro. “Vamos ter que ter alguma medida. Alguma alteração nesses números que hoje são fixos tem que acontecer”, afirmou ainda na entrevista à Folha.

Atualmente, o MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo, o que equivale a R$ 75,90 em 2025 além de taxas específicas conforme a atividade. Caminhoneiros, por exemplo, têm um regime próprio, com contribuição de R$ 182,16 mensais.

Projetos no Congresso preveem aumento maior

No Congresso, há iniciativas para elevar o teto do faturamento anual do MEI para valores superiores. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, pretende retomar o debate em 2025. Ele apoia o PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados por MEI.

Há ainda propostas alternativas, como o Super MEI, que elevaria o teto para R$ 140 mil, e outras que propõem reajustes para R$ 108 mil, em tentativa de recuperar parte da defasagem provocada pela inflação.

Perfil do MEI e desigualdade de gênero

O Brasil possui cerca de 16,5 milhões de microempreendedores individuais registrados. A maioria é composta por mulheres que representam até 70% dos MEIs em alguns estados do Nordeste e em setores específicos. Apesar disso, elas ainda ganham, em média, 32% menos do que os homens.

O ministro Márcio França também abordou o tema em debate com sindicalistas sobre as novas formas de trabalho no Brasil. Ele destacou que muitos microempreendedores atuam sozinhos e desempenham funções tanto de patrões quanto de empregados em seus negócios. “O Planalto está de olho no microempreendedor, que tem visto qualquer governo como inimigo”, disse.

O governo dos Estados Unidos emitiu um visto à deputada Erika Hilton (Psol-SP) identificando-a como do sexo masculino, contrariando sua identidade de gênero e a documentação oficial brasileira. A parlamentar, que é uma das duas primeiras mulheres trans eleitas à Câmara dos Deputados, classificou a medida como transfobia de Estado e decidiu não participar da missão oficial que cumpriria no país.

O documento foi emitido no dia 3 de abril, às vésperas da Brazil Conference at Harvard & MIT, para a qual Erika havia sido convidada. Embora um visto semelhante tenha sido concedido em 2023 com a designação correta de gênero, desta vez a equipe da deputada enfrentou dificuldades desde o início do processo, sob novas diretrizes impostas pela administração de Donald Trump.

Apesar de a viagem ter sido autorizada pela Câmara e o visto posteriormente validado como missão oficial, a designação incorreta de gênero levou Erika a recusar o uso do documento. Segundo a deputada, o erro configura desrespeito à sua identidade e ao Estado brasileiro, já que viola registros civis reconhecidos por lei.

A parlamentar também comentou o caso em seu perfil no Instagram. Na mensagem, diz não se surpreender com “nível do ódio e a fixação dessa gente com pessoas trans” e lembra que o visto contraria os documentos oficiais brasileiros. “O que me preocupa é um país estar ignorando documentos oficiais acerca da existência dos próprios cidadãos, e alterando-os conforme a narrativa e os desejos de retirada de direitos do Presidente da vez”, diz.

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Uma publicação compartilhada por Erika Hilton (@hilton_erika)

Leia abaixo a íntegra da mensagem de Erika Hilton na rede social:

“Sim, é verdade. Fui classificada como do sexo masculino pelo governo dos EUA quando fui tirar meu visto para ir à Brazil Conference, na Universidade de Harvard e no MIT.

Não me surpreende. Isso já está acontecendo nos documentos de pessoas trans dos EUA faz algumas semanas.

Não me surpreende também o nível do ódio e a fixação dessa gente com pessoas trans. Afinal, os documentos que apresentei são retificados, e sou registrada como mulher inclusive na certidão de nascimento.

Ou seja, estão ignorando documentos oficiais de outras nações soberanas, até mesmo de uma representante diplomática, para ir atrás de descobrir se a pessoa, em algum momento, teve um registro diferente.

Mas, no fim do dia, sou uma cidadã brasileira, e tenho meus direitos garantidos e minha existência respeitada pela nossa própria constituição, legislação e jurisprudência.

E, se a embaixada dos EUA tem algo a falar sobre mim, que falem baixo, dentro do prédio deles. Cercado, de todos os lados, pelo nosso Estado Democrático de Direito.

O que me preocupa é um país estar ignorando documentos oficiais acerca da existência dos próprios cidadãos, e alterando-os conforme a narrativa e os desejos de retirada de direitos do Presidente da vez.

Porque isso não vai parar em nós ou atingir apenas as pessoas trans, a lista de alvos dessa gente é imensa.

Ela já estava sendo escrita quando o primeiro escravizado foi liberto, quando a primeira mulher votou, quando os trabalhadores exigiram o primeiro aumento de salário, quando os indígenas reivindicaram o direito ao próprio território, quando um latino tentou ter de volta um pouco do que lhe foi roubado.

E essa lista de alvos continua crescendo, e faz parte de uma agenda política de ódio global, que também não para nos EUA.

Mas, aqui no Brasil, é uma agenda política de ódio que já derrotamos uma vez. E derrotaremos quantas vezes forem necessárias.”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que policiais feridos por pane ou disparo acidental por defeito de fabricação da arma de fogo deve ser equiparado a um consumidor, podendo assim aplicar as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento do colegiado baseia-se no fato de o policial ser o destinatário final do produto e aquele que sofreu diretamente as consequências do defeito, independente se a aquisição foi feita pessoalmente ou pela corporação.

“Essa inclusão garante que todos os afetados por acidentes de consumo possam buscar reparação, ampliando assim a responsabilidade dos fornecedores e promovendo uma maior segurança nas relações de consumo”, disse o ministro relator, Antonio Carlos Ferreira.

Caso concreto

O autor, policial militar, ingressou com uma ação indenizatória por danos morais e materiais contra a fabricante da arma, a Taurus, após sofrer um ferimento grave no fêmur causado por um disparo acidental. Segundo o policial, o disparo foi consequência de um defeito na pistola que portava na cintura. O juízo de primeira instância reconheceu que a aquisição da arma pela Polícia Militar não descaracteriza a relação de consumo entre o policial e o fabricante, entendimento mantido pela segunda instância.

Em seu recurso ao STJ, a Taurus argumentou que a arma não se enquadra como particular, visto que foi adquirida pelo Estado para fins de segurança pública. A fabricante pleiteou a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil, o que levaria ao reconhecimento da prescrição da ação.

Argumentos do relator

O relator destacou que o CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve indenizar sempre que comprovado o nexo causal entre o defeito do produto e o acidente de consumo.

O ministro ressaltou que o conceito de consumidor abrange não apenas o adquirente do produto, mas também aquele que o utiliza. Para o magistrado, a responsabilidade da empresa deve ser analisada considerando o defeito de fábrica que resultou no disparo acidental, independentemente da natureza jurídica da relação contratual com o adquirente do produto. Antonio Carlos Ferreira enfatizou que é o policial quem utiliza a arma e está exposto aos riscos relacionados ao seu funcionamento.

A deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO), que também atua como delegada da Polícia Civil em Goiás, manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, apresentado pelo governo federal, busca reforçar a integração das forças policiais no país.

Segundo Accorsi, a proposta permite que a União defina diretrizes nacionais para a área, sem ferir a autonomia dos estados. Para ela, a medida pode contribuir para um sistema mais coordenado e eficiente no combate à criminalidade. “Com a PEC, teremos padronização de informações, protocolos e estatísticas garantindo mais eficiência e agilidade nas ações das forças policiais”, afirma.

Entre os destaques do texto da PEC está o reconhecimento de status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 via lei ordinária, e a adoção de diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado.

A parlamentar argumenta que a fragmentação dos procedimentos policiais entre os 26 estados e o Distrito Federal prejudica investigações e favorece a impunidade. Ela defende que a União possa estabelecer diretrizes gerais, inclusive sobre o sistema penitenciário, sem interferir diretamente nos comandos estaduais.

“Como delegada e deputada federal, afirmo que essa PEC é fundamental, necessária e urgente. Chega de improviso, chega de fragmentação nas ações. O Brasil exige uma política nacional séria e estruturada para enfrentar a criminalidade, protegendo cada brasileiro e cada brasileira”, declarou.

Entre os pontos ressaltados por Accorsi estão a criação de corregedorias e ouvidorias independentes, voltadas à fiscalização das ações policiais, e o fortalecimento das Guardas Municipais. Ela defende que essas corporações recebam reconhecimento constitucional e sejam incluídas na proposta como Polícias Municipais uma demanda antiga da categoria.

A PEC foi entregue à Câmara dos Deputados em 8 de abril, pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), e incorpora sugestões feitas por governadores.

O projeto de lei 683/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar a oferta de crédito consignado sem autorização expressa do consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa de 20% sobre o valor depositado, que deve ser devolvida ao cliente em até 60 dias.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), a proposta responde ao aumento de casos de empréstimos não solicitados depositados diretamente em contas bancárias. Segundo o parlamentar, mesmo após a Lei do Superendividamento, que exige clareza na oferta de crédito, fraudes e abusos continuam sendo registrados.

A concessão de empréstimos sem solicitação ou sem informação clara sobre os termos contratuais deve ser considerada crime. A proteção administrativa e civil não é suficiente. “É preciso atuação penal”, argumenta o deputado.

O texto também obriga órgãos públicos a informar servidores e aposentados sobre qualquer notificação de consignação voluntária em até 30 dias. Para contratos firmados por meios digitais, a instituição deverá utilizar dupla confirmação da identidade do contratante por reconhecimento facial com geolocalização e senha.

O envio de cartões de crédito sem solicitação prévia também será penalizado com as mesmas sanções previstas para o crédito consignado irregular.

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal discute na próxima terça-feira (22) a criação de um grupo de trabalho específico para formular estratégias de proteção ao Brasil dos impactos negativos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) sobre o comércio internacional. A medida foi proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão.

Nelsinho Trad sugere que um grupo de, no mínimo, dez consultores e assessores parlamentares do Senado se dedique ao estudo de políticas de incentivo às exportações brasileiras. Também propõe a análise das estratégias de negociação internacional adotadas pelo Brasil e a avaliação das infraestruturas que conectam os países sul-americanos, como rodovias e rotas de navegação. O senador argumenta que as novas tarifas americanas indicam uma tendência para um comércio internacional mais volátil e protecionista, priorizando as indústrias nacionais em detrimento da importação de produtos estrangeiros. “Esse Congresso Nacional não deve ser apenas um mero ratificador de acordos internacionais, mas um interlocutor proativo. Entendemos que o Brasil precisa estar preparado para enfrentar esse momento crítico em suas relações comerciais, de modo a resguardar a competitividade das suas cadeias produtivas e os empregos”, afirma Trad.

Pauta da reunião

A pauta também inclui a sabatina de diplomatas indicados para as embaixadas do Brasil no exterior. Serão sabatinados:

• Sérgio Rodrigues dos Santos, para a embaixada na Rússia e Uzbequistão;
• André Veras Guimarães, para o Irã;
• Eduardo Paes Saboia, para a Áustria;
• Paulo Uchôa Ribeiro Filho, para o Iêmen.

Após aprovação na CRE, os nomes dos indicados serão submetidos à votação no Plenário para a confirmação da nomeação.

Outro item na pauta é um requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) que solicita a avaliação das políticas públicas de segurança cibernética em 2025. Este requerimento retoma o tema analisado pela CRE em 2024, também a pedido de Amin. O senador associa os ataques cibernéticos aos golpes online e aos prejuízos econômicos no país. Segundo Amin, o enfrentamento das “ameaças cibernéticas que crescem, vertiginosamente, com ciberataques em todas as áreas da sociedade” representa um desafio para o Brasil e o mundo.

O Vaticano confirmou, nesta segunda-feira (21), que o papa Francisco, morto nas primeiras horas da manhã, foi vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), seguido de uma insuficiência cardíaca irreversível. A informação, até então especulada por veículos da imprensa italiana, foi oficialmente divulgada pelo diretor da Direção de Saúde e Higiene do Estado da Cidade do Vaticano, professor Andrea Arcangeli.

De acordo com o comunicado, o pontífice sofreu um mal súbito por volta das 7h (2h no horário de Brasília), após acordar aparentemente bem em sua residência na Casa Santa Marta, onde vivia desde o início de seu pontificado, em 2013. Meia hora depois, às 7h35, foi constatado o óbito. O AVC, que levou ao coma e ao colapso cardiovascular, ocorreu no contexto de um quadro clínico já fragilizado por problemas cardiocirculatórios e respiratórios recorrentes.

Últimos dias

Francisco havia enfrentado um período prolongado de internação no Hospital Gemelli, em Roma, para tratar infecções pulmonares e pneumonia bilateral. Durante os mais de 30 dias em que esteve sob cuidados intensivos, houve momentos em que os médicos cogitaram suspender tratamentos ativos, considerando o avanço da doença e a fragilidade de seu organismo, e passar a oferecer apenas cuidados paliativos.

Mesmo assim, o papa demonstrava vontade de retornar ao Vaticano, especialmente à sua residência habitual na Casa Santa Marta, um edifício modesto dentro dos muros da Santa Sé, que escolheu como símbolo de sua opção por uma Igreja simples e próxima do povo. Foi lá que passou seus últimos momentos, acompanhado por membros próximos da equipe médica e da Casa Pontifícia.

Sé Vacante

Conhecido popularmente como derrame, o Acidente Vascular Cerebral ocorre quando o fluxo de sangue ao cérebro é interrompido, causando a morte de células nervosas. Pode ter origem em uma obstrução de vasos sanguíneos (AVC isquêmico) ou na ruptura desses vasos (AVC hemorrágico). O tipo exato que acometeu o papa não foi especificado no comunicado do Vaticano, mas o quadro evoluiu rapidamente para coma e falência cardíaca, segundo o relatório médico.

A confirmação da causa da morte deve encerrar as especulações que circularam desde as primeiras horas do dia, especialmente na imprensa italiana. Agora, a Santa Sé inicia os ritos solenes previstos para a Sé Vacante, período entre a morte de um papa e a eleição de seu sucessor. O corpo de Francisco será velado na Basílica de São Pedro e o funeral deve ocorrer dentro dos próximos dias. Um conclave, com cerca de 120 cardeais votantes, deve decidir o próximo papa entre 15 e 20 dias. Entre os participantes estão sete cardeais brasileiros.

O papa argentino Jorge Mario Bergoglio, o primeiro das Américas e o primeiro jesuíta a ocupar o trono de Pedro, faleceu aos 88 anos, após 12 anos de pontificado marcados por reformas, gestos de humildade e um esforço contínuo pela paz, pela justiça social e pela proximidade com os mais pobres.

Papa abriu portas e quebrou muros, diz vaticanista