Categoria: CONGRESSO EM FOCO

No domingo (6), os quase 3 milhões de filiados do Partido dos Trabalhadores (PT) foram às urnas para definir os novos presidentes dos diretórios municipais, estaduais e nacional. Ainda assim, há indefinição sobre quem assume a presidência nacional do partido. Isso se dá por dois motivos: o impasse no diretório estadual de Minas Gerais e a possibilidade de os diretórios apresentarem até terça-feira (8) as atas de votações.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, no sábado (5), que a deputada federal Dandara (PT-MG) participe da eleição com igualdade de condições com os demais candidatos. A parlamentar teve a candidatura à presidência do PT de Minas Gerais indeferida pelo partido “em razão de não ter efetuado o pagamento de suas contribuições partidárias dentro do prazo estabelecido”.

Diante da impossibilidade de produzir novas cédulas de votação e realizar os processos para votação, a alta cúpula do partido decidiu adiar o Processo de Eleição Direta (PED) no diretório do estado. O diretório nacional, por sua vez, deve realizar reunião na terça-feira (8) às 17h para definir quando os filiados ao partido em Minas poderão votar.

“Em todo esse processo, nós buscamos o diálogo, a justiça e a verdade, procurando esgotar todas as discussões nas instâncias partidárias antes de recorrer à justiça. No entanto, devido à tentativa de indeferir a minha candidatura sob uma justificativa já comprovadamente infundada, não tivemos outra escolha. Não podemos tolerar a instrumentalização da burocracia para avançar em perseguições políticas”, escreveu a deputada nas redes.

De acordo com o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), o pleito deve acontecer “provavelmente no fim de semana mesmo, no próximo domingo”. Sobre a presidência nacional, ele afirmou que não é apenas a indefinição no estado que inviabilizou o anúncio do vencedor das eleições.

“Sobre o presidente nacional, não foi só Minas, porque ainda tem que entregar todo o resultado das eleições até terça. Então, ainda não tem resultado”, afirmou à reportagem. No entanto, se houver maioria no resultado parcial, com margem maior que o número de votos de Minas, o resultado será divulgado.

Candidatos

Nestas eleições, quatro candidatos disputam a presidência nacional do partido. O ex-prefeito de Araraquara (SP) Edinho Silva é o favorito na disputa. Ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Dilma, ele faz parte da Corrente CNB (Construindo Novo Brasil), da qual Lula também faz parte.

Além dele, também disputam o cargo o secretário de Relações Internacionais do PT, Romênio Pereira, o deputado federal Rui Falcão (SP) e o dirigente do partido Valter Pomar. O trio representa, respectivamente, as seguintes chapas: Movimento PT, Novo Rumo e Articulação de Esquerda.

Presidência interina

Desde março, o senador Humberto Costa (PT-PE) assumiu a presidência interina do partido após a então deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann, aceitar o convite para se tornar ministra da Secretaria de Relações Institucionais.

Pelas regras do PT, filiados não podem ocupar simultaneamente cargos no governo e na direção partidária. Humberto era vice-presidente da sigla, indicado pelo campo majoritário Construindo um Novo Brasil (CNB).

Está na pauta do Senado desta terça-feira (7) o projeto de lei 2.234/2022, que libera o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. Relatado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho de 2024.

O item foi incluído na pauta após costura do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) com os líderes partidários. O projeto, porém, está longe de ser unanimidade no Senado e lida com resistência da ala do PL, atualmente a maior bancada na Casa, e de integrantes da bancada evangélica.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis – com no mínimo 100 quartos -, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais – com pelo menos 50 quartos.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol com capacidade mínima de 15 mil pessoas. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes
• Corridas de cavalo: a atividade vai poder ser explorada por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

Apoios e interesses

Parlamentares favoráveis ao texto defendem que a legalização pode gerar até R$ 20 bilhões por ano em arrecadação de impostos e criar cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Uma pesquisa realizada pelo Senado, com cinco mil entrevistados, apontou que não há resistência significativa da população à legalização dos jogos.

O relator, senador Irajá Abreu, argumenta que o projeto cria um ambiente de controle e segurança, com exigências rígidas de compliance e fiscalização. Ele também destaca que o projeto diferencia os jogos físicos das apostas online, como as “bets”, que já têm regulamentação própria. “O projeto cria um modelo seguro, controlado e com rígidas exigências, capaz de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o turismo nacional”, afirma.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de decreto legislativo que dispõe sobre emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional. O Brasil incorporou a convenção ao ordenamento jurídico em 1963, por meio de decreto. O documento institui arcabouço jurídico internacional no que se refere à cooperação internacional e à regulamentação de práticas relacionadas a atividades marítimas.

As emendas em questão pretendem alterar a Convenção para elevar a quantidade de Estados-membros que integram o Conselho, de 40 para 52 integrantes, bem como à ampliação dos respectivos mandatos desses integrantes, de dois para quatro anos. Além disso, também são reconhecidos como versões autênticas da Convenção da Organização os textos nos idiomas árabe, chinês e russo, além de inglês, francês e espanhol

A matéria foi relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Conforme o parlamentar, a importância da cooperação internacional na navegação é reconhecida há séculos, por meio de tradições marítimas, como o acolhimento de embarcações em portos estrangeiros em caso de mau tempo e o socorro a quem estiver em perigo, independentemente de sua nacionalidade.

“Acreditamos que as emendas propostas levarão ao aperfeiçoamento e à atualização do texto da Convenção, assim como ao funcionamento mais adequado da IMO [sigla em inglês da organização], que ganhará em representatividade e eficácia institucional”, escreveu o senador.

O relatório também lista as funções da Organização Marítima Internacional. São elas:

• fornecer mecanismos de cooperação entre os Governos no campo da regulamentação e das práticas governamentais relativas a questões técnicas que afetem a navegação
• incentivar a eliminação de ações discriminatórias e de restrições desnecessárias por parte dos Governos que afetem a navegação voltada ao comércio internacional
• prever a análise, pela Organização, de questões relativas a práticas restritivas desleais por parte de empresas de transporte marítimo
• prever a análise, pela Organização, de quaisquer questões relativas à navegação que lhe sejam encaminhadas por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas
• proporcionar o intercâmbio de informações entre os Governos sobre questões em análise pela Organização.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.293/2025 aprovou nesta terça-feira (8) o texto que reajusta os soldos das Forças Armadas. O aumento será feito em duas parcelas de 4,5% uma em abril de 2025 e outra em janeiro de 2026. O relatório segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

• Leia aqui a íntegra da MP e o relatório aprovado na comissão.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), presidente da comissão, classificou o aumento como insuficiente diante das perdas salariais da categoria. O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), também disse que o valor é baixo, mas afirmou que não é possível ampliar a despesa via comissão.

Mourão e Pazuello criticam limite do reajuste

Segundo Pazuello, o aumento é linear e beneficia todos os postos, “do cabo ao general mais antigo”. Carlos Portinho (PL-RJ) também reclamou do valor e disse que o governo precisa tratar os militares “com carinho, para que não se surpreenda quando precisar deles”.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2705/24, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). A proposição legislativa tem como objetivo modernizar a terminologia utilizada em diversas legislações no que se refere às pessoas com deficiência, além de uniformizar as atribuições dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.

As modificações propostas abrangem:

• No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto promove ajustes de nomenclatura, substituindo a expressão “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.
• Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto realiza adequações de nomenclatura, autoriza que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja realizado no contraturno e delega a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado.
• Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto explicita que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB.
• Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualiza a definição do profissional de apoio escolar, estabelecendo que sua atuação deve estar em conformidade com o previsto na LDB.

De acordo com o relator, deputado Ismael (PSD-SC), a atualização promovida pelo projeto é essencial para “garantir o respeito à dignidade das pessoas com deficiência e para consolidar uma abordagem inclusiva no ambiente escolar”, removendo obstáculos ao acesso, à permanência e ao sucesso educacional.

O projeto original previa que a atuação do profissional de apoio escolar também integrasse o atendimento educacional especializado previsto na LDB. No entanto, uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada também na Comissão de Educação, enfatiza que apoio e atendimento especializado são atividades distintas.

Ismael ressaltou que a alteração assegura que as padronizações propostas estejam em consonância com as melhores práticas de inclusão educacional.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto necessita ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) um projeto de lei que veda a utilização de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para verificar sua segurança ou eficácia. O texto segue agora para a sanção presidencial.

De autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Segundo o relator da proposta, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), manter a experimentação animal seria um retrocesso ético e científico, em desacordo com os avanços da bioética e do bem-estar animal.

“Métodos substitutivos ao uso de animais – como modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organoides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e muitas vezes mais eficazes”, declarou o relator. Ele acrescentou que a proposta atende tanto aos defensores dos animais quanto à indústria que busca um selo de ética. “No Brasil, isso é uma página virada. Usar animais em testes da indústria nunca mais”, afirmou.

A proposta altera a Lei 11.794/08, definindo de forma abrangente os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, classificados como de uso externo ou em mucosas, com finalidade de limpeza, alteração de aparência, perfumação ou proteção da pele, cabelos, unhas, lábios e outras partes do corpo.

Após a publicação das mudanças, dados de testes em animais não poderão ser usados para autorizar a comercialização desses produtos ou seus ingredientes, exceto para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Nesses casos, as empresas deverão fornecer evidências documentais do propósito não cosmético do teste, quando solicitado pelas autoridades.

O fabricante autorizado a utilizar novos dados de testes com animais não poderá incluir no rótulo frases como “não testado em animais”, “livre de crueldade” ou outras expressões similares.

O projeto permite a venda de produtos e ingredientes testados em animais antes da entrada em vigor da lei. As autoridades brasileiras deverão priorizar métodos alternativos de testagem reconhecidos internacionalmente.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) poderá afastar as proibições em casos excepcionais de graves preocupações com a segurança de um ingrediente cosmético, desde que ele seja amplamente utilizado, insubstituível, relacionado a um problema de saúde humana específico e não haja método alternativo de testagem.

Em dois anos, as autoridades sanitárias deverão implementar as novas regras, assegurando o reconhecimento de métodos alternativos, estabelecendo medidas de fiscalização e publicando relatórios bienais. As expressões “não testado em animais” deverão ser regulamentadas.

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes deverão cumprir as regras sobre testagem em animais para obter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que determina que todos os estabelecimentos de ensino ofereçam mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesidade.

A proposição, relatada pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), acolheu a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o projeto de lei 2636/19, de autoria do ex-deputado Expedito Netto (RO). Conforme o relator, “a acessibilidade no sistema de ensino regular é um direito de todos”.

Zé Haroldo Cathedral propôs uma emenda para refinar a redação, substituindo as expressões “obesos” e “obesas” por “pessoas com obesidade”. A proposta incorpora as novas diretrizes à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), abrangendo salas de aula, laboratórios, bibliotecas e outros espaços educativos.

As instituições de ensino deverão estabelecer um procedimento acessível para solicitar o mobiliário especial e garantir a disponibilidade das cadeiras de forma a evitar constrangimentos aos requerentes.

Campanha contra bullying

Adicionalmente, as escolas deverão promover campanhas educativas contra o bullying, visando a uma melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares. O estudo da obesidade e dos transtornos alimentares será incluído como tema transversal nos currículos da educação básica, evitando a culpabilização dos alunos com obesidade.

As escolas também deverão oferecer atividades físicas e esportivas adequadas aos alunos com obesidade durante as aulas de educação física, prevenindo discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (11) que deve conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “em algum momento, mas não agora”. A declaração veio em resposta a questionamento de uma jornalista da TV Globo sobre a nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada por Trump nesta semana.

O governo brasileiro vem reagindo contra a medida, que começa a valer em 1º de agosto. Após o anúncio, o presidente Lula publicou artigo em nove jornais internacionais em defesa do multilateralismo e falou em usar a Lei da Reciprocidade Econômica para revidar as medidas.

Trump também voltou a defender o Jair Bolsonaro: “É um homem muito honesto e ama o povo brasileiro”.

Apoio a Bolsonaro e críticas ao STF

Segundo Trump, Lula trata Bolsonaro de forma “injusta”. O republicano já havia defendido o aliado em publicações nas redes sociais, dizendo que ele é vítima de uma “caça às bruxas”, em referência ao julgamento por tentativa de golpe de Estado em andamento no Supremo Tribunal Federal.

A retórica de Trump tem repercussão política no Brasil. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), licenciado do mandato e nos EUA, é investigado por possível atuação para influenciar o governo norte-americano em favor do pai.

O plenário da Câmara dos Deputados tem um cardápio de 15 requerimentos de urgência e 26 projetos legislativos para serem votados na semana antes do recesso. O destaque vai para o PL 2.159/2021, que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental – texto que opõe a bancada de parlamentares ligados ao agronegócio aos ambientalistas, que são contra o texto.

Os deputados têm agenda marcada no plenário na segunda, terça, quarta e quinta-feira desta semana; na sexta (18), começa o recesso. Eis os projetos de maior expressão política na pauta da Câmara dos Deputados na semana que começa agora:

• PL 2.159/2021 Licenciamento Ambiental

Reformula a legislação sobre licenciamento ambiental, acelerando autorizações para obras e atividades produtivas. É tema sensível, com forte disputa entre ambientalistas e ruralistas.

• PEC 66/2023 Precatórios e Previdência Municipal

Institui um limite para o pagamento de precatórios por municípios e reabre prazo para parcelamento de dívidas com a Previdência. A proposta tem alto impacto fiscal e agrada prefeitos e bancadas municipalistas.

• PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais

Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

• PLP 41/2019 Regras para Benefícios Tributários

Estabelece critérios objetivos e metas para concessão, revisão e monitoramento de incentivos fiscais. A medida fortalece o controle sobre renúncias de receita e cumpre exigência da Emenda Constitucional 109.

• PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos

Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

• PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina

Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

• PL 351/2019 Força Nacional do SUS

Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

• PL 2.767/2023 Programas de Milhagem

Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

• PL 847/2025 FNDCT

Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

• PLP 143/2020 Servidores da Educação

Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.487/25, que propõe a isenção de tributos incidentes sobre a produção e importação de dispositivos e equipamentos destinados a promover a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Conforme o texto aprovado, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) não serão aplicados a itens como cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos, próteses, aparelhos auditivos e outros dispositivos considerados fundamentais para a autonomia das pessoas com deficiência.

A proposta legislativa estende a isenção a softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos de tecnologia avançada, cuja lista detalhada será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em até 180 dias após a publicação da lei. O objetivo é assegurar que a relação de produtos seja constantemente atualizada, refletindo as necessidades específicas desse grupo.

Os deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), autores do projeto, ressaltam que a iniciativa busca diminuir o custo de itens indispensáveis para a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), manifestou concordância com os autores, argumentando que a medida está em consonância com os objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visam garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de condições.

“A isenção tributária para dispositivos assistivos de alta tecnologia visa eliminar barreiras e promover a autonomia das pessoas com deficiência”, declarou o relator.

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.