Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 1.332/2025, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que obriga plataformas de comércio eletrônico a adotar regras mais rígidas contra a comercialização de itens de origem ilícita está em tramitação no Senado. O texto determina que as lojas virtuais mantenham uma política de integridade, que será regulamentada pelo Poder Executivo.

A exigência inclui verificação das licenças dos vendedores, bloqueio de perfis falsos, monitoramento de preços muito abaixo da média, estímulo a denúncias de receptação e orientação ao consumidor sobre ofertas suspeitas.

Anúncios de componentes eletrônicos deverão informar o número de série e a procedência dos produtos. Já a venda de peças automotivas deverá seguir a lei 12.977/2014, que regula a desmontagem de veículos.

Ao defender o projeto, o senador cita 373.225 casos de subtração de veículos registrados em 2002 e alerta para os “níveis alarmantes” de roubos de celulares e dispositivos eletrônicos. “É um mercado ilícito que começa com o furto ou roubo e se completa com a revenda e reinserção dos produtos na sociedade. Os mercados digitais favorecem isso, pois permitem transações com pouco ou nenhum controle de procedência”, afirma.

Apresentada em 31 de março, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à espera de relator. Depois, seguirá para as comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

A Câmara Municipal de Natal (RN) anulou o título de cidadão natalense concedido ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A oficialização da medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (14). A anulação atende à decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que identificou irregularidades na tramitação do projeto.

Segundo a Justiça, houve falhas no andamento da proposta na Comissão de Educação, Cultura, Tecnologia e Inovação da Câmara de Natal. A vereadora Samanda Alves (PT) foi autora da ação, ingressando com mandado de segurança sob alegação de não ter tido acesso às vistas, isto é o tempo extra para análise de um projeto, do texto antes da votação.

O ato de anulação foi assinado pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Ériko Jácome, com base no regimento interno da câmara municipal, que prevê respeito ao processo legal. O documento ressalta a necessidade de atender à decisão judicial e assegurar a atuação legislativa plena.

Dessa forma, o decreto de 14 de abril deste ano, que oficializava a homenagem ao ex-presidente Jair Bolsonaro foi revogado. Ainda assim, o ex-mandatário poderá futuramente recuperar o título de cidadão natalense, uma vez que o projeto voltou à Câmara de Natal para seguir o devido processo legal.

O projeto de lei 384/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece a obrigatoriedade do planejamento e da gestão de riscos para a Administração Pública Federal e estadual. O objetivo principal é aprimorar a eficiência, a transparência e a governança nessas instâncias governamentais. Os municípios terão a possibilidade de aderir às diretrizes da proposta por meio de instrumentos de cooperação e legislação específica. Atualmente, o texto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta também inclui modificações em leis vigentes, definindo princípios e diretrizes para a implementação de uma cultura de gestão de riscos.

Segundo o deputado Duda Ramos, “a falta de um planejamento estruturado e de metodologias formais para avaliação de riscos tem implicado um histórico de descontinuidade na execução de políticas públicas, frequentemente frustradas por contingências previsíveis”.

Ele complementa afirmando que “ao instituir um sistema de gestão de riscos integrado ao planejamento estratégico e orçamentário, a proposição confere maior racionalidade à tomada de decisão governamental”.

O projeto define como princípios a integração da gestão de riscos aos processos decisórios, a transparência e a prestação de contas, além da capacitação contínua dos servidores para o gerenciamento de riscos.

Para fortalecer a cultura de gestão de riscos, as diretrizes incluem o fortalecimento dos mecanismos de governança para tomada de decisão fundamentada, a articulação entre os órgãos de controle interno e externo e a avaliação periódica da eficácia dos processos de gestão de riscos.

Serão elaborados relatórios semestrais sobre a gestão dos órgãos, com a identificação dos riscos enfrentados, as medidas de mitigação implementadas e seus respectivos impactos, recomendações para aprimoramento e indicadores de desempenho para monitoramento contínuo.

No âmbito das contratações públicas, a proposta prevê a utilização de inteligência artificial e automação para monitoramento, detecção de irregularidades e otimização da eficiência nos controles.

A proposta legislativa será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua promulgação como lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Polícia Federal se prepara para assumir, a partir de julho, a fiscalização de armas e munições de portadores do registro de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador (CAC). O governo federal liberou R$ 20 milhões para estruturar o novo modelo, que substituirá de forma definitiva a atuação do Exército nessa área.

De acordo com o Ministério da Justiça, 600 agentes já foram treinados, e 123 unidades especializadas devem começar a funcionar nas capitais e em cidades do interior. A supervisão será centralizada na Coordenação Geral de Controle de Armas.

Apesar do reforço, o valor repassado é inferior aos R$ 30 milhões estimados pela própria corporação. Mesmo assim, a PF optou por avançar com a transição, prevista inicialmente para janeiro de 2025, e agora confirmada para 1º de julho.

A troca de comando integra a política federal de controle de armamentos, instituída em julho de 2023. Desde então, os limites de armas por portador foram reduzidos: CACs passaram a poder registrar até oito armas, e civis, no máximo duas desde que comprovem necessidade.

Também voltaram a ser de uso restrito as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, que haviam sido liberadas anteriormente. O governo busca retomar o controle sobre o acervo civil de armas, conter abusos e padronizar procedimentos em nível nacional.

O projeto de lei 929/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa incentivar a criação e implementação de secretarias de políticas para as mulheres nos estados e municípios brasileiros. O projeto prevê que o governo federal ofereça apoio financeiro, logístico, técnico e capacitação para os gestores responsáveis por essas secretarias.

Adicionalmente, o governo federal deverá desenvolver uma plataforma digital para aprimorar a comunicação, compartilhamento de práticas recomendadas e coordenação entre as secretarias em todo o país. Essa plataforma visa integrar ações e otimizar o uso dos recursos disponíveis.

Os entes federativos que aderirem ao programa deverão criar ou fortalecer suas Secretarias de Políticas para as Mulheres, além de elaborar e executar um plano de ação com metas, indicadores e recursos específicos. Também deverão alocar recursos orçamentários próprios para financiar as políticas para mulheres e estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação, visando à transparência e eficácia na execução dessas políticas.

O Ministério das Mulheres, em colaboração com outros órgãos federais, definirá critérios para a distribuição dos incentivos financeiros, priorizando municípios e estados com menor cobertura de políticas para mulheres e maiores índices de violência de gênero e desigualdade de direitos. O Ministério também coordenará e apoiará os estados e municípios na formulação de estratégias locais, respeitando as características regionais e culturais de cada localidade, além de promover campanhas de conscientização sobre a importância dessas secretarias.

A cada seis meses, o Ministério das Mulheres apresentará um relatório de acompanhamento e avaliação do programa, incluindo o número de secretarias criadas ou fortalecidas, os recursos financeiros transferidos e a efetividade das ações e serviços oferecidos.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, destaca que, em 2024, havia 1.045 secretarias de políticas para as mulheres em municípios brasileiros, um aumento expressivo em comparação às 258 secretarias existentes em 2023.

“A realidade é que apenas uma pequena parte dos mais de 5.500 municípios do Brasil possui uma secretaria de políticas para as mulheres, evidenciando a enorme lacuna existente na implementação de políticas públicas voltadas para o público feminino em muitas localidades”, aponta Mandel.

Segundo o deputado, a falta dessa estrutura administrativa nos municípios prejudica o atendimento às necessidades das mulheres, principalmente em áreas remotas ou nas regiões Norte e Nordeste.

“Uma estrutura administrativa própria para as mulheres pode garantir a defesa contínua de seus direitos, o fortalecimento da rede de acolhimento e atendimento especializado para vítimas de violência, o acesso à informação e serviços de saúde e educação, e a implementação de políticas de igualdade salarial, entre outras medidas essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa”, argumenta o deputado.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Frente Parlamentar da Saúde Mental escolheu a PEC 29/2023 como prioridade legislativa para 2025. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, propõe a inclusão da transparência algorítmica e da proteção à integridade mental entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição.

A proposta determina que o artigo 5º da Constituição passe a contar com um novo inciso: “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei”.

Segundo o autor, o objetivo é garantir que a evolução tecnológica se dê com base em valores como liberdade, igualdade e proteção da integridade psíquica. “Trata-se de evoluções tecnológicas e científicas que vão além da proteção de dados pessoais já inserida dentre os direitos fundamentais de nossa Constituição, pois dizem respeito à própria integridade psíquica e física do ser humano.”

Para ele, os algoritmos que regem plataformas digitais precisam estar sujeitos a normas claras, que garantam o respeito à dignidade humana. “A sociedade carece da necessária transparência sobre a conformação, a construção e a efetivação prática de tal base de dados”, escreve na justificativa da proposta.

Randolfe defende que os avanços da inteligência artificial e da neurotecnologia impõem desafios jurídicos urgentes. “O desenvolvimento da ciência e da tecnologia impacta a vida em sociedade e o sujeito humano de maneiras por vezes pouco visíveis e previsíveis”, argumenta o senador.

Ele cita os indícios de discriminação e manipulação decorrentes de decisões automatizadas. Randolfe cita o documentário Coded Bias, que relata falhas em sistemas de reconhecimento facial, como exemplo das consequências sociais do chamado “viés algorítmico”.

A PEC 29/2023 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde junho de 2023, sem um relator definido.

Além da defesa da proposta, a Frente Parlamentar da Saúde Mental fará o lançamento da agenda legislativa de 2025 no dia 22.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão em regime fechado por crimes cibernéticos contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já debochou do presidente Lula quando o petista estava preso. Na semana passada, após a condenação, Zambelli disse que “não sobreviveria na prisão”.  

Um vídeo resgatado nas redes sociais mostra Zambelli debochando da prisão de Lula, ocorrida em abril de 2018. “Eu venho aqui pedir para a Polícia Federal, para o Ministério Público, para o Judiciário: ajudem o Lula, está chegando o Natal, deixa o Lula passar o Natal com a família dele, os filhos bota eles na cadeia junto”, diz a deputada, rindo, em tom claramente irônico.

No último dia 14, Zambelli foi condenada por unanimidade pela 1ª Turma do STF pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático e falsidade ideológica, em ação que envolveu o hacker Walter Delgatti Neto. De acordo com a investigação, a parlamentar articulou, financiou e orientou Delgatti para a prática de uma série de crimes digitais, incluindo a invasão dos sistemas do CNJ e a falsificação de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Além da pena de prisão, a deputada foi condenada ao pagamento de 200 dias-multa, cada um equivalente a dez salários mínimos. O Supremo também determinou que, com o trânsito em julgado da sentença, Zambelli deve perder o mandato parlamentar e ficará inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Prisão domiciliar

Ao comentar a decisão em coletiva de imprensa na última quinta-feira (15), Zambelli alegou que sofre de depressão, síndrome da taquicardia postural ortostática (que provoca tontura e aceleração cardíaca) e síndrome de Ehlers-Danlos, que compromete articulações e provoca dores crônicas.

“Se acontecer de ter a prisão, vou me apresentar para a prisão. Mas não me vejo capaz de ser cuidada da maneira como devo ser cuidada. Os médicos são unânimes em dizer que não sobreviveria na cadeia”, declarou a deputada, que também se diz vítima de perseguição política. A defesa da deputada vai contestar a decisão do Supremo, mas já trabalha com a possibilidade de pedir que ela cumpra a prisão em regime domiciliar. 

A deputada ainda é ré em outro processo no Supremo, por ter corrido, com arma em punho, contra um jornalista em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

Lula passou um ano, sete meses e um dia (580 dias, ao todo), preso em Curitiba, após ser condenado em segunda instância por corrupção em processo da Lava Jato. A condenação foi anulada posteriormente após a descoberta de irregularidades nas investigações conduzidas pelo então procurador da República Deltan Dallagnol e pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro.

Condenada a 10 anos de prisão na última quarta-feira (14) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por envolvimento em invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir documentos falsos, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) agora corre o risco de perder o seu mandato. Caso a decisão se mantenha, quem assumirá seu lugar será o ex-deputado Coronel Tadeu.

Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e piloto de helicóptero, Coronel Tadeu foi eleito deputado federal em 2018 pelo antigo PSL, partido que havia lançado Jair Bolsonaro à presidência. Ele atraiu polêmica logo em seu primeiro ano de mandato, em novembro de 2019.

Cartaz da consciência negra

Às vésperas do Dia da Consciência Negra, ele arrancou e danificou uma charge alusiva à data exposta no corredor que liga o prédio principal da Câmara dos Deputados aos seus anexos. A obra era uma denúncia à violência policial contra a população negra.

O cartaz em questão retratava um policial abandonando, com arma em punho, o corpo de um cidadão negro baleado. Abaixo, havia um texto, de título “O genocídio da população negra”, alertando sobre os índices de violência policial contra esta parcela da população.

Questionado na época pelo Congresso em Foco, justificou a ação afirmando que o conteúdo “era ofensivo, agressivo aos policiais, aos 600 mil profissionais de segurança que nós temos no país”, e que não poderia “permitir uma agressão dessa ordem a uma instituição que trabalha 24h por dia pela sociedade”. O caso foi levado ao Conselho de Ética, que optou pela censura verbal como punição.

Pandemia

Em 2020, durante a pandemia da covid-19, Coronel Tadeu se juntou ao coro de parlamentares ligados ao ex-presidente que questionavam os índices de letalidade da infecção, criticando políticas de isolamento social. Em junho daquele ano, anunciou a morte de sua madrasta por problemas respiratórios, acusando a unidade médica de atribuir falsamente o laudo a um caso de covid-19.

No mês seguinte, ele próprio contraiu a doença, precisando ser internado por mais de uma semana e receber ventilação mecânica. Mesmo com o quadro intenso, manteve o discurso alinhado ao do ex-presidente, entusiasta de medicamentos experimentais no lugar da busca pela vacina.

“Entrei na pior fase do vírus, hora de entrar com a Ventilação. 11º dia de internação e muito confiante. Azitromicina e Cloroquina já fazem parte desse tratamento. Não iremos perder essa guerra”, disse em suas redes sociais.

Troca de partido e derrota eleitoral

Em 2021, Bolsonaro, que havia rompido anteriormente com o PSL, se juntou ao PL. No ano seguinte, o PSL e Democratas se fundiram, dando origem ao atual União Brasil, que alcançou a maior bancada da Câmara dos Deputados. A sigla derreteu diante da janela partidária, na qual a ala de deputados mais próximos ao ex-presidente o acompanharam no Partido Liberal.

Nesse período, Tadeu ocupou a posição de vice-líder do PL. Mesmo com a posição de destaque, não se reelegeu, alcançando pouco mais de 60 mil votos nas eleições. Em 2023, foi contratado como assistente parlamentar no gabinete do senador Marcos Pontes (PL-SP), permanecendo por pouco tempo: de acordo com os dados da prestação de contas do Senado, seu contrato foi encerrado em julho.

Mesmo fora do Congresso, o ex-deputado mantém sua presença nas redes sociais, constantemente produzindo vídeos e transmissões para comentar os principais episódios da política nacional.

Mandato incerto

A sentença proferida no STF contra Carla Zambelli prevê a perda de seu mandato, mas esta não é automática: após o trânsito em julgado, sua defesa pode apresentar recurso na Câmara dos Deputados para que a matéria seja deliberada pelo Conselho de Ética. Caso a decisão seja por acatar o recurso e mantê-la no cargo, a decisão final será deliberada em Plenário.

Zambelli também conta com outra condenação no horizonte: tramita também no STF o processo relativo à perseguição à mão armada ao jornalista Luan Araújo nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. O julgamento está suspenso após pedido de vistas apresentado pelo ministro Nunes Marques, mas já existe uma maioria formada. Tal como no processo sobre o ataque ao CNJ, a sentença inclui a perda de seu mandato.

A comissão especial da Câmara responsável por analisar o Projeto de Lei 1087/2025 realiza nesta terça-feira (20) sua primeira audiência pública. O debate, marcado para as 9h30 no plenário 2, foi solicitado pelo relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), e deve abrir as discussões sobre a reforma da legislação do Imposto de Renda, tema central do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

O PL 1087/25 propõe ampliar, a partir de 2026, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para todos os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Para compensar a renúncia fiscal, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, o governo prevê o aumento da tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano.

A proposta é considerada uma tentativa de tornar o sistema mais progressivo, aliviando a carga tributária das camadas de menor renda e aumentando a contribuição de quem tem rendimentos mais elevados.

Especialistas confirmados

Para o relator Arthur Lira, trata-se de uma “relevante alteração no sistema tributário brasileiro”, com impactos diretos sobre contribuintes, empresas, entes federativos e o mercado financeiro. A audiência pública terá participação de especialistas da área econômica e jurídica, incluindo representantes do governo e do meio acadêmico. Estão confirmados:

• Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda
• Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
• Gustavo André Muller Brigagão, professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Guilherme Klein Martins, professor de Economia da University of Leeds, no Reino Unido

Segundo Lira, “a audiência permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional”.

Tramitação e cronograma

Instalada em 6 de maio, a comissão especial é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado conta com 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

De acordo com o cronograma apresentado por Arthur Lira, o relatório final da proposta será apresentado no dia 27 de junho, com votação na comissão marcada para 16 de julho. Depois dessa etapa, o texto deverá seguir para análise do plenário da Câmara.

A ser comemorado anualmente no dia 12 de abril, o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel é mais uma data para o calendário oficial. O Senado aprovou nesta terça-feira (20), o projeto de lei 5.636/2019 que institui o dia. De autoria do Executivo, a matéria agora vai à sanção presidencial.

Na justificativa do projeto, o governo apontou que “a proposição pretende formalizar a sólida relação bilateral com o Estado de Israel e fomentar os vínculos cultural, social e econômico existentes entre os dois países”. A matéria foi protocolada em 2019, portanto, durante o governo Jair Bolsonaro.

“O Brasil mantém uma sólida e importante relação bilateral com Israel, tendo sido um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com o nascente Estado, em fevereiro de 1949”, explicou o relator da matéria, senador Carlos Viana (Podemos-MG). “Israelenses consideram o Brasil um país de grande interesse por sua identidade multicultural e pela diversidade de suas paisagens e centros urbanos”.

Após a aprovação unânime da data, o senador ressaltou a satisfação em “reconhecer a importância e a proximidade de duas nações-irmãs”. Carlos Viana minimizou as críticas do governo à atuação de Israel na guerra contra a Palestina, ele também explicou a razão para a data 12 de abril, que foi quando o Brasil criou a primeira missão diplomática para Israel.