Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade e com ressalvas, as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao exercício de 2024. A decisão foi tomada com base em parecer apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus, que apontou preocupações relacionadas a renúncias de receitas, execução orçamentária de emendas parlamentares e projeções de despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o relator, a concessão ou ampliação de benefícios tributários sem cumprimento das exigências legais constitui uma irregularidade nas contas. Além disso, o parecer registrou duas impropriedades: a divergência de dados sobre a recuperação de créditos e a inclusão de fontes de recursos com saldos negativos.

Jhonatan recomendou ao governo a melhoria nas projeções futuras dos gastos com o BPC e maior detalhamento sobre o uso de emendas parlamentares e investimentos vinculados ao Regime Fiscal Sustentável.

Durante a leitura do parecer, o ministro expressou preocupação com o volume de restos a pagar, que somou R$ 311 bilhões no exercício, o maior dos últimos dez anos. Desses, 68% são referentes a despesas não processadas, com aumento real de 3,8% em relação ao ano anterior.

Também foram destacados os gastos com benefícios previdenciários, que totalizaram R$ 938 bilhões em 2024, representando 42,6% da despesa primária da União. O déficit previdenciário foi de R$ 419 bilhões, com queda de 6,5% em comparação a 2023. Desse total:

• R$ 303 bilhões referem-se ao Regime Geral da Previdência Social;
• R$ 56 bilhões ao regime próprio dos servidores civis da União;
• R$ 51 bilhões ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas;
• R$ 8 bilhões aos servidores vinculados ao ex-território e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

A análise realizada pelo TCU inclui aspectos técnicos e jurídicos das contas presidenciais, avaliando o cumprimento de normas fiscais e orçamentárias, como metas fiscais, endividamento público e aplicação mínima em áreas essenciais. O resultado do exame é encaminhado ao Congresso Nacional, que dará a deliberação final.

A Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto de lei 2.778/2025, apresentado pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP), que prevê o custeio, pela União, de protetores auriculares ou redutores de ruído para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em idade escolar.

A proposta pretende atender um sintoma comum entre pessoas com TEA: a hipersensibilidade auditiva. Barulhos considerados normais em ambientes como escolas, incluindo vozes, carteiras sendo arrastadas ou sirenes de intervalo podem provocar desconforto, ansiedade e crises severas em alunos autistas.

“A escola é, por natureza, um local de barulho (…). Agora, precisamos nos atentar para que este universo também seja mais democrático e atenda as múltiplas necessidades dos alunos com TEA, a fim de que haja inclusão com conforto e dignidade”, defende a deputada.

O projeto busca complementar a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Rosana argumenta que a inclusão de dispositivos como abafadores pode facilitar a adaptação de estudantes autistas ao ambiente escolar.

Proposta é baseada em dados do Censo

Segundo dados do Censo de 2022 divulgados pelo IBGE em maio, o Brasil tem cerca de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA, o equivalente a 1,2% da população. A maior concentração está na faixa etária de 5 a 9 anos, justamente no início da vida escolar.

“Precisamos, na qualidade de poder público, adotar estratégias para reduzir o impacto e proporcionar o acesso aos estudantes autistas de um dispositivo considerado por muitos simples, mas que é importantíssimo no processo de aprendizagem e de desenvolvimento social”, afirma Rosana.

O projeto de lei será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Ainda não há previsão de votação em plenário.

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados por fraudes em descontos associativos feitos no INSS. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a despesa seja excluída dos limites de gasto previstos na legislação fiscal para os anos de 2025 e 2026.

A AGU solicita “a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026”. O modelo sugerido segue a lógica usada em decisões anteriores, como no amparo às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.

Além disso, a AGU quer suspender temporariamente os prazos de prescrição para que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma solução administrativa. “A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário”, diz o texto.

Decisões conflitantes e risco ao orçamento

A AGU também contesta decisões judiciais que impõem à União e ao INSS responsabilidades consideradas indevidas pelos atos fraudulentos. Algumas dessas decisões, afirma o órgão, têm resultado em cobranças de pagamento em dobro aos segurados, com base no Código de Defesa do Consumidor, o que “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.

Para evitar um colapso administrativo e fiscal, a AGU quer que o STF suspenda o andamento dos processos judiciais e das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos decorrentes da fraude.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o objetivo é proteger os aposentados e evitar um cenário de judicialização prolongada. “É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”.

A Polícia Federal (PF) já identificou o endereço da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) na Itália. A parlamentar deixou o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos e 8 meses de prisão por crimes relacionados à invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à inserção de dados falsos em registros judiciais.

A partir da inclusão do nome de Zambelli na difusão vermelha da Interpol – mecanismo que permite cooperação internacional para localização e prisão de pessoas procuradas – , autoridades italianas e brasileiras intensificaram a busca por seu paradeiro. A prisão da parlamentar agora depende da atuação da Justiça italiana, uma vez que o Brasil já formalizou o pedido de extradição.

Na quinta-feira (12), o embaixador brasileiro na Itália, Renato Mosca, entregou o pedido de extradição ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Itália, conhecido como Farnesina. De acordo com Mosca, Zambelli pode ser presa a qualquer momento, com base em um mandado de prisão provisória expedido com fins extradicionais.

O embaixador esclareceu, contudo, que a legislação italiana restringe a realização de prisões em locais considerados domicílios, o que inclui residências e hotéis. Apesar disso, ele afirmou que as autoridades locais acataram o pedido brasileiro e que a prisão poderá ocorrer dentro dos limites legais italianos.

Leia também: Itália diz que busca Zambelli e que Bolsonaro não pediu cidadania

Condenação no Brasil

Carla Zambelli foi condenada pelo STF pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de sistema informático. A investigação apontou que, com o auxílio de terceiros, ela inseriu informações falsas no Banco Nacional de Mandados de Prisão, incluindo um mandado falso contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil por via terrestre, cruzando a fronteira com a Argentina. Em seguida, embarcou para os Estados Unidos e, posteriormente, viajou para a Itália. Ela está licenciada do cargo de deputada por 127 dias, sendo substituída na Câmara pelo suplente Coronel Tadeu (PL-SP).

O tenente-coronel Mauro Cid prestará depoimento à Polícia Federal nesta sexta-feira (13) sobre suspeita de tentativa de fuga do Brasil. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro teria sido favorecido por Gilson Machado, ex-ministro do Turismo, para conseguir um passaporte português. Machado também está preso, após mandado expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação busca apurar se houve interferência para obstruir o andamento do processo da tentativa de golpe, do qual Cid é um dos réus. De acordo com a PF, Machado teria acionado o consulado de Portugal em Recife (PE), para solicitar o documento. A defesa de Mauro Cid nega que ele tenha feito tal pedido e afirmou que ele continua em liberdade.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da abertura do inquérito, da realização de buscas e da quebra de sigilos telefônicos e telemáticos de Machado.

A economia brasileira avanções 0,2% em abril de 2025, segundo o IBC-Br do mês. O índice, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16), é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado desacelerou em comparação com março, quando a prévia do PIB tinha avançado 0,8%.

No mês, a alta veio do setor de serviços, que compensou a retração na indústria e na agropecuária. O índice também indica um crescimento de 4% na atividade econômica nos últimos 12 meses.

Com as altas sucessivas em 2025, o IBC-Br também retomou, nesse mês, o patamar de atividade econômica mais alto da série histórica. Isso significa que ele se recuperou das quedas registradas no segundo semestre de 2024, quando a economia esfriou.

O Congresso Nacional apresentou, na última sexta-feira (13), o projeto de resolução 3/2025 que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde em atividade, mantendo a vedação apenas para emendas individuais. O texto está previsto para ser votado na próxima sessão do Congresso, marcada para esta terça-feira (17).

Atualmente, as regras determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Por outro lado, elas não podem ser usadas para o custeio de folhas de pagamento de servidores, buscando evitar que instituições passem a depender da destinação das emendas para preservar suas atividades.

A proposta também altera a destinação de verbas para instituições privadas, que passam a ter que cumprir determinados requisitos para receber emendas. Entre eles estão:

• possuir uma unidade ativa;
• contar com equipe técnica própria;
• demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar;
• comprovar que tem condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.

Segundo os autores, o projeto busca esclarecer procedimentos para a destinação de recursos às transferências regulares e automáticas da União para os fundos de saúde de estados e municípios. Esses recursos devem ser aplicados na atenção primária e nos atendimentos de média e alta complexidade. O texto esteve aberto a sugestões de alteração até o último domingo (15).

O texto também prevê a obrigatoriedade da inclusão do nome do parlamentar que indicou cada emenda de comissão, buscando assim adequar a identificação aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia mais: Entenda os tipos de emendas parlamentares e o funcionamento de cada uma delas

Está proibida em todo o Brasil a realização de tatuagens e a colocação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17) altera a Lei de Crimes Ambientais e passa a prever punição para quem submeter animais a esses procedimentos.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial.

A prática será considerada crime de maus-tratos, com as mesmas penas já previstas no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que vão de detenção a multa. A legislação agora conta com um parágrafo específico que enquadra como crime a submissão de cães e gatos a tatuagens ou piercings sem justificativa médica.

A nova regra foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e entra em vigor imediatamente.

Em sessão conjunta nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional aprovou a criação da Liderança da Oposição no Regimento Comum das duas Casas. A nova figura institucional garantirá à oposição as mesmas prerrogativas da liderança do governo, com mandato de dois anos e alternância entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A proposta foi apresentada pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), que justificou a medida como necessária “em nome do equilíbrio de forças que deve imperar no Poder Legislativo”. Até então, o Congresso Nacional contava com um líder da minoria no Colégio de Líderes, mas sem um representante da oposição, como ocorre nas Casas individuais.

Conforme texto aprovado, o líder da oposição será indicado pelo bloco parlamentar ou partido com maior número de representantes que esteja em oposição ao governo. A alternância entre as Casas Legislativas será bienal, conforme emenda acolhida pelo relator, senador Marcos Rogério (PL-RO).

O relator também destacou que a ausência de uma liderança formal da oposição no Congresso provocava um desequilíbrio institucional. “A aprovação deste projeto de resolução vem a suprir essa lacuna normativa e axiológica, promovendo a igualdade e a isonomia entre a Liderança do Governo e a ora criada Liderança da Oposição”, argumentou.

Quatro blocos

Todas as votações na Câmara dos Deputados e no Senado contam com a orientação prévia do posicionamento de líderes de blocos previstos no Regimento Interno: o do Governo, que expressa a posição do Poder Executivo, o da Oposição, que manifesta a posição dos parlamentares contrários ao governo; o da Maioria, que representa a vontade dos partidos do grupo político majoritário da Casa (por via de regra, corresponde à base ampliada do governo), e o da Minoria, que representa os partidos do grupo político minoritário, geralmente equivalente à oposição.

Esse arranjo se mantém no Colégio de Líderes das duas Casas, mas até então não havia no Congresso, reduzindo a margem de articulação dos partidos de oposição no desenho da pauta a ser deliberada em sessões conjuntas.

Um dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional na sessão dessa terça-feira (17) eleva o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.

Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.

O que muda na prática

O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Entenda o contexto

Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.

Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.

Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.

Por que o governo vetou

O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.

O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.

Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.

Por que o Congresso derrubou o veto

Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Impacto nas contas da Justiça Eleitoral

Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.

Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.

Como funciona o Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.

Fontes de receita:

• Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Recursos determinados em lei;
• Doações;
• Dotações orçamentárias da União.

Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).

Distribuição dos recursos:

• 5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• 95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Exigências para ter acesso ao fundo:

Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:

• Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;

Ou

• Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.

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