Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu nesta quarta-feira (6) os relatórios sobre as indicações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Superior Tribunal Militar (STM) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com a concessão de vista coletiva, as sabatinas estão previstas para ocorrer na próxima semana, dentro do esforço concentrado do Senado para analisar 39 indicações pendentes.

As sabatinas dos indicados devem ocorrer entre os dias 11 e 15 de agosto, conforme o cronograma definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é de que as votações na CCJ e no plenário também ocorram nesse período.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) relatou a indicação do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, indicado para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Assusete Magalhães. Brandão é juiz do TRF da 1ª Região, ex-procurador do Ministério Público Federal e especialista em Direito Constitucional, com experiência em cooperação jurídica internacional e combate ao crime organizado.

Já a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas, foi indicada para a vaga da ministra Laurita Vaz. A relatoria coube ao senador Fernando Farias (MDB-AL). Maria Marluce é promotora desde 1986 e foi promovida a procuradora de Justiça em 2021, com atuação destacada nas áreas criminal, de direitos humanos e infância e juventude.

“A indicada tem uma trajetória que engrandece e enobrece o Estado de Alagoas e a instituição que representa”, afirmou Farias.

Verônica Sterman é indicada ao STM

Para o Superior Tribunal Militar, o governo indicou a advogada Verônica Abdalla Sterman, que poderá ocupar a vaga aberta com a saída do ministro José Coelho Ferreira. O relatório foi elaborado por Jaques Wagner (PT-BA) e lido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Sterman é formada pela PUC-SP, especializada em direito penal econômico, e tem experiência como relatora no tribunal de ética da OAB.

“O governo reafirma seu compromisso com a valorização das mulheres no Judiciário”, destacou Aziz.

Indicação para a ANPD

A CCJ também recebeu o parecer favorável à economista Lorena Giuberti Coutinho, indicada para a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi lido por Rogério Carvalho (PT-SE). Lorena é doutora em economia pela Universidade de Maastricht (Holanda) e atua na Organização de Cooperação para Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 2022.

A ANPD é responsável pela fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Como mostrou o Congresso em Foco, 17 indicações podem sofrer atraso porque o presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO), não definiu os relatores para 17 indicações a agências reguladoras, em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou vídeo nas redes sociais, nesta quarta-feira (6), ao lado de parlamentares que ocuparam a Mesa Diretora e o plenário da Câmara dos Deputados para obstruir e impedir a realização de sessões legislativas. O grupo defende que só vão sair de lá quando a anistia for colocada em pauta para votação.

“Hoje é dia 6 de agosto e todo o Congresso agora quer dar um recado de que nós não iremos sair desse plenário até votar a anistia e respeitar o Congresso”, disse o deputado mineiro acompanhado dos demais parlamentares em protesto.

Veja o vídeo de Nikolas Ferreira:

O projeto que prevê anistiar os presos de 8 de janeiro já possui requerimento de urgência com as assinaturas necessárias desde abril. No entanto, a prerrogativa de pautar o pedido é do presidente da Câmara.

Em relação a isso, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou nesta terça-feira que, quando Hugo Motta (Republicanos-PB) estiver fora do país, pautará a urgência da anistia na condição de presidente interino da Casa.

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na terça-feira (5) e impediram a realização da sessão plenária marcada.

Nesta quarta-feira (6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizou uma reunião de líderes a fim de apaziguar os ânimos entre os parlamentares. O encontro, no entanto, não teve resultado. Dessa maneira, o presidente convocou sessão para às 20h30 desta quarta.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 2.692/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda, em 2025, para quem ganha até dois salários mínimos. O texto, que já passou pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. A aprovação ocorreu após a oposição bolsonarista desocupar o plenário, encerrando dois dias de protestos que bloquearam o funcionamento do Congresso.

O fim do motim permitiu a retomada da pauta legislativa. Também foram aprovados três acordos internacionais na sessão desta quinta-feira. A votação do projeto era considerada urgente, pois o texto repete o conteúdo de uma medida provisória que perde validade na próxima segunda-feira (11). Já a proposta que isenta do imposto quem ganha até R$ 5 mil está pronta para ser votada na Câmara nas próximas semanas.

Assista à sessão:

Ao anunciar o fim do protesto, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o grupo reuniu apoio de 41 senadores para apresentar um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos fazendo um gesto de restabelecimento da normalidade”, declarou. “Estamos nos retirando da mesa do Senado da República para que os trabalhos possam fluir normalmente.”

A ocupação do plenário fez parte da ofensiva de parlamentares aliados de Jair Bolsonaro, que buscavam pressionar o Congresso a pautar três demandas: a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment de Moraes. O presidente do Senado, porém, já descartou a possibilidade de votar a destituição do ministro.

Na terça-feira, Alcolumbre criticou a estratégia da oposição. “O Senado não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”, declarou em nota, acrescentando que a democracia exige “diálogo, responsabilidade e firmeza”. Durante a sessão remota, reforçou que a prioridade da Casa é votar matérias de interesse direto da população.

A oposição também desocupou a Mesa do plenário da Câmara e afirma ter conseguido apoio para pautar a anistia e o fim do foro privilegiado para parlamentares. Lideranças governistas, no entanto, negam a existência de qualquer acordo nesse sentido.

O Ministério das Relações Exteriores convocou nesta sexta-feira (8) o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, para explicar novas ameaças feitas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em publicações da representação americana. As mensagens, divulgadas na quinta-feira (7), afirmam que Alexandre de Moraes é “o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro” e alertam que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos.

Escobar foi recebido pelo embaixador Flavio Goldman, que expressou “profunda indignação” com o tom e o conteúdo das postagens, classificando-as como ingerência e ataque à soberania nacional. É a quarta convocação desde o início da crise bilateral, agravada por tarifas impostas pelo governo Donald Trump e ataques ao STF.

Contexto das declarações

O episódio ocorreu no mesmo dia em que Escobar se reuniu com o vice-presidente Geraldo Alckmin para discutir a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Mesmo tratando de comércio, a embaixada voltou a repetir acusações contra Moraes e a endossar sanções determinadas por Trump pela Lei Magnitsky.

Desde janeiro, quando Trump reassumiu a Casa Branca, a embaixada já havia publicado mensagens em defesa de Bolsonaro e críticas ao STF. Sem embaixador americano no Brasil desde a saída de Elizabeth Bagley, Escobar responde interinamente pela missão diplomática e tem sido o interlocutor direto em uma das fases mais tensas da relação entre os dois países.

A instalação da comissão mista designada para a análise da medida provisória relacionada à modernização do setor elétrico está agendada para a próxima terça-feira (12). A reunião, estava originalmente prevista para a terça-feira anterior (5), mas foi adiada.

A Medida Provisória 1.300/2025, promulgada em 21 de maio, já contabiliza 600 emendas apresentadas por parlamentares. O texto em questão promove alterações em oito leis que disciplinam a produção, a distribuição e a comercialização de energia elétrica no âmbito nacional.

Entre os pontos de maior relevância, destacam-se a instituição do Supridor de Última Instância (SUI), a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o estabelecimento de um novo cronograma para a migração ao mercado livre e modificações no rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, a proposta tem como objetivo primordial ampliar a liberdade de escolha dos consumidores, sanar distorções na alocação de custos setoriais e assegurar a segurança jurídica do setor elétrico. O texto também contempla a expansão das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia, que passará a ser denominada CCEE e atuará em mercados correlatos.

Após a instalação, os parlamentares vão definir o presidente e o vice-presidente da comissão. Posteriormente, caberá à presidência designar o relator, que ficará responsável pela elaboração do parecer a ser submetido à votação no colegiado, antes de o texto ser encaminhado aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nas invasões e depredações ocorridas em 8 de janeiro de 2023, elevando para 762 o número total de sentenciados pelos atos golpistas na Praça dos Três Poderes. As decisões foram tomadas em sessões virtuais do Plenário e da 1ª Turma realizadas entre junho e 5 de agosto.

Entre os novos condenados, 41 participaram diretamente da invasão e destruição das sedes do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF, ou financiaram e organizaram a logística do acampamento instalado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

As penas nesse grupo foram mais duras:

• 20 réus receberam 14 anos de prisão;
• 10 foram condenados a 17 anos;
• oito a 13 anos e 6 meses;
• dois a 13 anos e 8 meses;

De um a 12 anos.

Todos responderão solidariamente por indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Penas mais brandas para 78 réus

Outros 78 condenados foram responsabilizados por crimes menos graves, como associação criminosa e incitação ao crime.

70 pessoas receberam pena de 1 ano de detenção, substituída por restrições de direitos, e terão de pagar multa equivalente a 10 salários mínimos. Elas haviam recusado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Oito réus foram condenados a 2 anos e 5 meses de detenção por descumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico à Justiça.

Todos os condenados por crimes mais leves deverão pagar, solidariamente, R$ 5 milhões em indenização.

Crime de autoria coletiva

Em todos os casos, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que reafirmou a tese de crime de autoria coletiva. Para Moraes, a partir de uma ação conjunta, cada réu contribuiu para o resultado, cujo objetivo era derrubar o governo eleito em 2022.

Segundo o ministro, as provas apresentadas pela PGR – mensagens, fotos, vídeos, registros de câmeras internas, vestígios de DNA e depoimentos de testemunhas – comprovam a organização do grupo, a divisão de tarefas e a incitação à animosidade contra os Poderes da República.

Perda de primariedade

Mesmo quando a pena de detenção é substituída por restrições de direitos, Moraes destacou que os condenados perderão a primariedade após o trânsito em julgado. Ele lembrou que mais de 500 pessoas em situação semelhante optaram por confessar e firmar acordo para evitar condenações mais severas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa nesta terça-feira (12) de um debate, a partir das 14h30, promovido pela comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, sobre as novas diretrizes de tributação incidentes sobre aplicações financeiras e ativos virtuais.

A MP em questão propõe a tributação de fundos de investimento atualmente isentos, como letras de crédito e fundos imobiliários, os quais passarão a ser taxados com uma alíquota de 5% sobre o rendimento.

Adicionalmente, a medida inclui, entre outros pontos, regulamentações específicas para a tributação de ativos virtuais, operações realizadas em bolsa de valores, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, além de ampliar a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A medida foi encaminhada ao Congresso Nacional no mês de junho, com o objetivo de compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas ao longo do mês de agosto, destinadas a abordar os diversos temas abrangidos pela MP 1.303.

Após a audiência com o ministro da Fazenda, a comissão seguirá com a votação de seu plano de trabalho e de alguns requerimentos.

Os advogados André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin, sediados em Espírito Santo, protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de cancelamento do registro do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles sustentam que a sigla praticou “subordinação a governo estrangeiro” ao apoiar sanções impostas pelos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.

De acordo com os signatários, parlamentares do PL celebraram publicamente as medidas norte-americanas como as restrições de vistos e tarifas sobre exportações brasileiras. Eles afirmam que houve uma atuação “orgânica e coordenada” da legenda para reforçar e legitimar as ações externas, em desacordo com a Constituição.

Os advogados apontam que o partido agiu como “linha auxiliar de projeto político externo contrário à ordem constitucional brasileira”, violando o princípio da soberania nacional e criando, segundo eles, as condições legais para a cassação do registro civil e estatutário.

Obstrução

Os juristas citam os protestos da bancada do PL na reabertura dos trabalhos legislativos neste semestre, quando ocuparam a mesa diretora e impediram a realização de sessões na Câmara e no Senado em protesto à prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chegou a dizer em entrevista que “agora é guerra total”.

Os parlamentares condicionaram a liberação do espaço à inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, ao fim da prerrogativa de privilégio de foro para parlamentares e à leitura, no Senado, de um dos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Bolsonaro e principal alvo das sanções americanas.

Segundo os advogados, ações dessa natureza “comprometem o funcionamento regular do Legislativo” e fazem parte de “estratégia deliberada e coordenada” para enfraquecer as instituições brasileiras, em convergência com objetivos anunciados por autoridades dos Estados Unidos.

Para os autores, a atuação da cúpula do partido, associada à agenda de autoridades estrangeiras, reforça o caráter institucionalizado do apoio às sanções. Eles entendem que essa conduta representa afronta direta à independência dos Poderes e à integridade do Estado brasileiro.

Expulsão de parlamentar

Os advogados também citam a expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues (SP), um dos mais antigos membros da sigla, que criticou as sanções contra Moraes e as tarifas de importação de Donald Trump. Em entrevista, o parlamentar disse que “o partido não pode se ajoelhar a interesses estrangeiros para atacar ministros da Suprema Corte”. Logo em seguida, a Executiva Nacional confirmou sua desfiliação compulsória.

Para Moreira e Pessin, a punição a um membro que defendeu a soberania comprova que o apoio às medidas estrangeiras é “obrigação partidária” e não decisão individual.

Pedidos ao TSE

Os autores requerem que o TSE julgue procedente a denúncia, com a cassação do registro do PL, o bloqueio do acesso aos fundos partidário e eleitoral e a comunicação imediata da decisão aos tribunais regionais eleitorais.

Eles pedem ainda que o processo receba provas reunidas no Inquérito 4995 do Supremo Tribunal Federal, que investiga Jair e Eduardo Bolsonaro por tentativa de coação no curso do processo via lobby internacional, para reforçar o conjunto probatório já apresentado.

Confira a íntegra da ação.

A ação possui um anexo. Ele está disponível aqui.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do advogado Wadih Damous para a presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atual secretário nacional do Consumidor e ex-deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro, Damous foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários.

Na mesma sessão, os senadores também deram aval a três nomes para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

• Leandro Safatle, que assumirá a presidência do órgão;
• Daniela Marreco Cerqueira, servidora de carreira e chefe da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
• Thiago Lopes Cardoso, advogado sanitarista e ex-consultor jurídico da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Safatle e Cardoso foram aprovados por 19 votos a 1, com uma abstenção. Já Cerqueira obteve aprovação unânime dos 20 senadores presentes.

As indicações seguem agora para o plenário do Senado. Se confirmadas, Lula deverá oficializar as nomeações no Diário Oficial da União.

Aprovação cercada de expectativa

No Palácio do Planalto, havia receio de que Wadih Damous enfrentasse resistência entre parlamentares, principalmente por sua ligação histórica com Lula. Durante a Operação Lava Jato, o advogado integrou a equipe de defesa do petista e o visitou com frequência enquanto ele esteve preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

O nome de Damous foi enviado ao Senado em dezembro de 2024, junto com outros 16 indicados para nove agências reguladoras. Na mesma leva, o governo apresentou Safatle e Cerqueira. A indicação de Cardoso foi formalizada em julho deste ano, em substituição a Diogo Penha Soares.

Sustentabilidade

Durante a sabatina, Damous afirmou que a atuação da ANS precisa equilibrar a defesa dos consumidores com a sustentabilidade financeira do setor.

“Não estamos lidando com uma mercadoria qualquer, estamos lidando com a vida das pessoas. Ao mesmo tempo, é preciso garantir o equilíbrio financeiro do sistema, para que ele seja sustentável”, declarou.

A presidência da ANS está vaga desde dezembro de 2024, quando terminou o mandato de Paulo Rebello. Atualmente, o posto é ocupado interinamente por Carla Soares. A agência é responsável por regular um mercado que atende 52,8 milhões de beneficiários, criar normas para o setor, fiscalizar operadoras e decidir sobre a inclusão de novos procedimentos e tecnologias.

Mudanças na Anvisa

Responsável por regular mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a Anvisa vinha operando desde o fim de 2024 com apenas dois diretores efetivos e uma vaga interina. O novo presidente, Leandro Safatle, é economista e servidor público. Entre 2014 e 2019, chefiou a CMED, e também atuou na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Ministério da Saúde.

Daniela Cerqueira continuará à frente da CMED até assumir o posto na diretoria, enquanto Thiago Cardoso leva para o cargo experiência na área jurídica da saúde e em políticas hospitalares.

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (13) a revogação dos vistos de autoridades e funcionários brasileiros envolvidos na elaboração do programa Mais Médicos. O secretário de Estado, Marco Rubio, informou que a decisão atinge Mozart Julio Tabosa Sales, membro do primeiro escalão do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, coordenador-geral para a COP30.

A revogação também atinge familiares dos dois, além de ex-integrantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Rubio afirmou que os alvos foram cúmplices do “esquema de exportação de trabalho do regime cubano” no programa, que, segundo ele, explorou médicos cubanos por meio de “trabalho forçado”, beneficiando o governo de Havana.

De acordo com Rubio, “esses oficiais usaram a Opas como um intermediário com a ditadura cubana para implementar o programa sem seguir os requisitos constitucionais brasileiros, desviando das sanções americanas em cuba, e conhecidamente pagando ao regime cubano o que era devido aos funcionários médicos cubanos”.

Ele declarou ainda que “nossa ação envia uma mensagem sem margem de erro de que os Estados Unidos promovem a responsabilidade para aqueles que habilitam esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano”.

O Mais Médicos foi criado na gestão Dilma Rousseff, consistindo na contratação de médicos estrangeiros para ampliar a presença de profissionais da saúde em municípios com pouca oferta. A contratação de médicos cubanos ocorreu por meio de acordos mediados pela Opas, e gerou polêmica na época, havendo acusações de escolha ideológica de profissionais. O programa foi reformulado na gestão Lula para dar prioridade aos profissionais locais e adotar parâmetros mais rígidos de seleção.

Agradecimento

Além do anúncio oficial, Marco Rubio se pronunciou em suas redes sociais a respeito da implementação das revogações. Em sua publicação, comentou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde março nos Estados Unidos articulando sanções contra autoridades brasileiras. “Obrigado, secretário! O mundo livre conhece e apoia seu trabalho”, disse.