Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 3601/2025, apresentado pelo deputado federal Duda Ramos (MDB-RR), propõe a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o financiamento de políticas públicas de prevenção da violência em comunidades classificadas como de alto risco social.

A proposta estabelece que os recursos poderão ser usados não apenas em medidas de segurança, mas também em ações voltadas à cidadania, inclusão social e fortalecimento da presença do Estado em territórios com alta vulnerabilidade. O objetivo, segundo o autor, é combater a violência com base em ações estruturantes, especialmente em locais marcados pela ausência de serviços públicos essenciais.

De acordo com o projeto, serão consideradas comunidades de alto risco social aquelas que reúnam três condições simultâneas: altos índices de violência letal ou crime organizado; carência de serviços públicos em áreas como saúde, segurança, educação e assistência social; e extrema vulnerabilidade socioeconômica agravada por exclusão territorial ou domínio de organizações criminosas.

• Veja a íntegra do projeto.

Ações previstas

O texto permite o financiamento de ações como:

• instalação e modernização de infraestrutura urbana (como iluminação pública e videomonitoramento);
• mediação comunitária de conflitos e justiça restaurativa;
• inclusão produtiva e capacitação de jovens em situação de risco;
• articulação entre políticas de segurança pública e áreas como cultura, saúde mental, educação e assistência social

Combate à exclusão territorial

Na justificativa, Duda Ramos afirma que a repressão isolada tem se mostrado insuficiente em áreas de exclusão e que a prevenção integrada é essencial. “O projeto visa ampliar e qualificar o uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo que parte dos investimentos contemple territórios historicamente excluídos, marcados por violência extrema e ausência de serviços públicos”, argumenta o parlamentar.

O projeto também determina que o Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios de definição dessas comunidades, além de estabelecer diretrizes para o uso, controle e avaliação dos recursos.

A proposta aguarda encaminhamento para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cancelamento e a devolução do passaporte diplomático do senador Marcos do Val (Podemos-ES), após ele viajar aos Estados Unidos sem autorização judicial. A decisão foi tomada depois que o parlamentar embarcou para Orlando, na Flórida, com a família, utilizando o passaporte diplomático, apesar de um pedido anterior de viagem ter sido expressamente negado pelo relator.

Além da medida, Moraes impôs novas cautelares ao senador, que é investigado por obstrução de investigação de organização criminosa e incitação ao crime. As determinações incluem:

• uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
• perda do passaporte diplomático;
• recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis, com excessão para os dias em que a sessão do Senado ultrapasse às 19h;
• recolhimento domiciliar integral aos fins de semana e feriados;
• bloqueio e proibição do uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros;
• bloqueio de bens, contas bancárias, investimentos, salários e verbas de gabinete, além de veículos, imóveis, embarcações e até criptomoedas.

Segundo a Polícia Federal, Marcos do Val deixou o Brasil no dia 23 de julho, partindo de Manaus com destino a Miami. O deslocamento ocorreu mesmo após o STF negar, em 16 de julho, seu pedido de autorização para a viagem. O senador alegava que a viagem possuia caráter familiar.

Reação do STF: “afronta deliberada”

Na decisão, Moraes classificou o episódio como “afronta deliberada” ao STF e afirmou que o senador “burlou as medidas cautelares impostas com total desprezo pelas decisões judiciais”. O ministro também destacou que a atitude demonstra a inadequação das cautelares anteriormente impostas e justificou seu recrudescimento.

O magistrado reforçou que Marcos do Val já havia sido alvo de medidas por integrar uma campanha de ataques ao STF e à Polícia Federal. Em uma postagem de junho de 2024, o senador afirmou ter tido acesso a dados de policiais federais envolvidos em investigações conduzidas pela Corte, e mencionou um “dossiê” contra esses agentes. Ele também teria ameaçado os investigadores, sugerindo que “amanhã serão os policiais que atuam nos casos do STF” os próximos alvos.

Bloqueio financeiro e risco à investigação

Moraes já havia determinado o bloqueio de valores em contas bancárias do senador desde 2024. Agora, decidiu estender a medida diante da continuidade dos atos ilícitos, inclusive para impedir que Do Val utilize seus recursos para práticas que dificultem a investigação em curso. A decisão atinge até mesmo verbas de gabinete e salário, com ordem de bloqueio ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O ministro destacou ainda a contradição entre o discurso de dificuldades financeiras apresentado pela defesa, que chegou a divulgar vídeo com “geladeira vazia”, e a viagem com a família para os Estados Unidos por mais de dez dias.

A decisão prevê que o uso da tornozeleira será iniciado assim que o senador desembarcar no Brasil, com condução imediata pela Polícia Federal e monitoramento pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por ele ter desrespeitado medidas cautelares impostas anteriormente.

Veja a íntegra da decisão.

Entenda a decisão tomada pelo ministro nessa segunda-feira (4):

O que Bolsonaro fez?

Bolsonaro já estava sob restrições por ordem do STF. Ele era proibido de:

• Usar redes sociais, diretamente ou por terceiros;
• Ter contato com autoridades estrangeiras e outros investigados;
• Sair de casa à noite e nos fins de semana;
• Participar de transmissões online com conteúdo político.

Apesar disso, ele enviou mensagens para manifestações públicas, que foram divulgadas nas redes sociais por seus filhos (Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro) e aliados, como o deputado Nikolas Ferreira. Segundo Moraes, isso mostra que o ex-presidente continuou usando as redes, de forma indireta, para tentar influenciar investigações e atacar o STF.

Por que a prisão foi determinada?

A decisão aponta que Bolsonaro:

• Reincidiu nas mesmas práticas ilegais, mesmo após advertências;
• Instrumentalizou manifestações e redes sociais para pressionar o Judiciário;
• Usou seus filhos e aliados como intermediários para burlar as restrições.

Veja o vídeo em que Bolsonaro saúda apoiadores em manifestação pró-anistia e contra o Supremo:

Como será a prisão domiciliar?

Bolsonaro deverá cumprir prisão domiciliar integral, com monitoramento eletrônico. Além disso, está:

• Proibido de receber visitas (salvo advogados ou pessoas autorizadas pelo STF);
• Proibido de usar celular, diretamente ou por terceiros;
• Sujeito a busca e apreensão de aparelhos eletrônicos em sua casa;
• Avisado de que qualquer novo descumprimento pode levar à prisão preventiva (em regime fechado).

O que diz a defesa?

Em nota, os advogados de Bolsonaro negam que o ex-presidente tenha descumprido qualquer medida imposta pelo Supremo. “A frase ‘Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos’ não pode ser compreendida como descumprimento de medida cautelar, nem como ato criminoso”, afirmou a defesa, que informou que entrará com recurso para contra a prisão domiciliar.

O que diz Alexandre de Moraes?

“A Justiça é cega, mas não é tola.”

Frase repetida diversas vezes pelo ministro para enfatizar que tentativas de burlar as restrições impostas não passarão despercebidas.

“O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares – pela segunda vez – deve sofrer as consequências legais.”

Justificativa central para a imposição da prisão domiciliar integral.

“Não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas.”

Refere-se ao uso de entrevistas ou discursos como “material pré-fabricado” para posterior divulgação por terceiros.

“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro.”

Declaração direta do ministro ao confirmar o uso indevido das redes sociais por meio de aliados.

“A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico.”

Rejeição contundente à ideia de impunidade baseada em influência ou capital político.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta terça-feira (5) a decisão em que havia rejeitado o pedido de habeas corpus perpetrado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira. No despacho, o ministro reconhece que a competência para apreciar o pedido não é dele, mas sim Alexandre de Moraes, relator da execução penal do ex-parlamentar.

A defesa de Silveira havia solicitado a conversão de sua pena em regime fechado para prisão domiciliar, alegando problemas de saúde decorrentes de uma cirurgia no joelho. Fux considerou o pedido “manifestamente incabível” com base na Súmula 606 do STF, que impede habeas corpus contra atos de ministros da própria Corte.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Embora tenha recebido um indulto presidencial de Jair Bolsonaro em 2022, voltou a ser preso por desrespeitar medidas cautelares, como o uso indevido de tornozeleira eletrônica e o uso de redes sociais, o que culminou em sua prisão em fevereiro de 2024.

Com a anulação da decisão de Fux, o habeas corpus volta a ser apreciado.

Confira a íntegra do despacho.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu nesta quarta-feira (6) os relatórios sobre as indicações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Superior Tribunal Militar (STM) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com a concessão de vista coletiva, as sabatinas estão previstas para ocorrer na próxima semana, dentro do esforço concentrado do Senado para analisar 39 indicações pendentes.

As sabatinas dos indicados devem ocorrer entre os dias 11 e 15 de agosto, conforme o cronograma definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é de que as votações na CCJ e no plenário também ocorram nesse período.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) relatou a indicação do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, indicado para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Assusete Magalhães. Brandão é juiz do TRF da 1ª Região, ex-procurador do Ministério Público Federal e especialista em Direito Constitucional, com experiência em cooperação jurídica internacional e combate ao crime organizado.

Já a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas, foi indicada para a vaga da ministra Laurita Vaz. A relatoria coube ao senador Fernando Farias (MDB-AL). Maria Marluce é promotora desde 1986 e foi promovida a procuradora de Justiça em 2021, com atuação destacada nas áreas criminal, de direitos humanos e infância e juventude.

“A indicada tem uma trajetória que engrandece e enobrece o Estado de Alagoas e a instituição que representa”, afirmou Farias.

Verônica Sterman é indicada ao STM

Para o Superior Tribunal Militar, o governo indicou a advogada Verônica Abdalla Sterman, que poderá ocupar a vaga aberta com a saída do ministro José Coelho Ferreira. O relatório foi elaborado por Jaques Wagner (PT-BA) e lido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Sterman é formada pela PUC-SP, especializada em direito penal econômico, e tem experiência como relatora no tribunal de ética da OAB.

“O governo reafirma seu compromisso com a valorização das mulheres no Judiciário”, destacou Aziz.

Indicação para a ANPD

A CCJ também recebeu o parecer favorável à economista Lorena Giuberti Coutinho, indicada para a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi lido por Rogério Carvalho (PT-SE). Lorena é doutora em economia pela Universidade de Maastricht (Holanda) e atua na Organização de Cooperação para Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 2022.

A ANPD é responsável pela fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Como mostrou o Congresso em Foco, 17 indicações podem sofrer atraso porque o presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO), não definiu os relatores para 17 indicações a agências reguladoras, em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou vídeo nas redes sociais, nesta quarta-feira (6), ao lado de parlamentares que ocuparam a Mesa Diretora e o plenário da Câmara dos Deputados para obstruir e impedir a realização de sessões legislativas. O grupo defende que só vão sair de lá quando a anistia for colocada em pauta para votação.

“Hoje é dia 6 de agosto e todo o Congresso agora quer dar um recado de que nós não iremos sair desse plenário até votar a anistia e respeitar o Congresso”, disse o deputado mineiro acompanhado dos demais parlamentares em protesto.

Veja o vídeo de Nikolas Ferreira:

O projeto que prevê anistiar os presos de 8 de janeiro já possui requerimento de urgência com as assinaturas necessárias desde abril. No entanto, a prerrogativa de pautar o pedido é do presidente da Câmara.

Em relação a isso, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou nesta terça-feira que, quando Hugo Motta (Republicanos-PB) estiver fora do país, pautará a urgência da anistia na condição de presidente interino da Casa.

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na terça-feira (5) e impediram a realização da sessão plenária marcada.

Nesta quarta-feira (6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizou uma reunião de líderes a fim de apaziguar os ânimos entre os parlamentares. O encontro, no entanto, não teve resultado. Dessa maneira, o presidente convocou sessão para às 20h30 desta quarta.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 2.692/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda, em 2025, para quem ganha até dois salários mínimos. O texto, que já passou pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. A aprovação ocorreu após a oposição bolsonarista desocupar o plenário, encerrando dois dias de protestos que bloquearam o funcionamento do Congresso.

O fim do motim permitiu a retomada da pauta legislativa. Também foram aprovados três acordos internacionais na sessão desta quinta-feira. A votação do projeto era considerada urgente, pois o texto repete o conteúdo de uma medida provisória que perde validade na próxima segunda-feira (11). Já a proposta que isenta do imposto quem ganha até R$ 5 mil está pronta para ser votada na Câmara nas próximas semanas.

Assista à sessão:

Ao anunciar o fim do protesto, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o grupo reuniu apoio de 41 senadores para apresentar um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos fazendo um gesto de restabelecimento da normalidade”, declarou. “Estamos nos retirando da mesa do Senado da República para que os trabalhos possam fluir normalmente.”

A ocupação do plenário fez parte da ofensiva de parlamentares aliados de Jair Bolsonaro, que buscavam pressionar o Congresso a pautar três demandas: a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment de Moraes. O presidente do Senado, porém, já descartou a possibilidade de votar a destituição do ministro.

Na terça-feira, Alcolumbre criticou a estratégia da oposição. “O Senado não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”, declarou em nota, acrescentando que a democracia exige “diálogo, responsabilidade e firmeza”. Durante a sessão remota, reforçou que a prioridade da Casa é votar matérias de interesse direto da população.

A oposição também desocupou a Mesa do plenário da Câmara e afirma ter conseguido apoio para pautar a anistia e o fim do foro privilegiado para parlamentares. Lideranças governistas, no entanto, negam a existência de qualquer acordo nesse sentido.

O Ministério das Relações Exteriores convocou nesta sexta-feira (8) o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, para explicar novas ameaças feitas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em publicações da representação americana. As mensagens, divulgadas na quinta-feira (7), afirmam que Alexandre de Moraes é “o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro” e alertam que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos.

Escobar foi recebido pelo embaixador Flavio Goldman, que expressou “profunda indignação” com o tom e o conteúdo das postagens, classificando-as como ingerência e ataque à soberania nacional. É a quarta convocação desde o início da crise bilateral, agravada por tarifas impostas pelo governo Donald Trump e ataques ao STF.

Contexto das declarações

O episódio ocorreu no mesmo dia em que Escobar se reuniu com o vice-presidente Geraldo Alckmin para discutir a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Mesmo tratando de comércio, a embaixada voltou a repetir acusações contra Moraes e a endossar sanções determinadas por Trump pela Lei Magnitsky.

Desde janeiro, quando Trump reassumiu a Casa Branca, a embaixada já havia publicado mensagens em defesa de Bolsonaro e críticas ao STF. Sem embaixador americano no Brasil desde a saída de Elizabeth Bagley, Escobar responde interinamente pela missão diplomática e tem sido o interlocutor direto em uma das fases mais tensas da relação entre os dois países.

A instalação da comissão mista designada para a análise da medida provisória relacionada à modernização do setor elétrico está agendada para a próxima terça-feira (12). A reunião, estava originalmente prevista para a terça-feira anterior (5), mas foi adiada.

A Medida Provisória 1.300/2025, promulgada em 21 de maio, já contabiliza 600 emendas apresentadas por parlamentares. O texto em questão promove alterações em oito leis que disciplinam a produção, a distribuição e a comercialização de energia elétrica no âmbito nacional.

Entre os pontos de maior relevância, destacam-se a instituição do Supridor de Última Instância (SUI), a reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o estabelecimento de um novo cronograma para a migração ao mercado livre e modificações no rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, a proposta tem como objetivo primordial ampliar a liberdade de escolha dos consumidores, sanar distorções na alocação de custos setoriais e assegurar a segurança jurídica do setor elétrico. O texto também contempla a expansão das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia, que passará a ser denominada CCEE e atuará em mercados correlatos.

Após a instalação, os parlamentares vão definir o presidente e o vice-presidente da comissão. Posteriormente, caberá à presidência designar o relator, que ficará responsável pela elaboração do parecer a ser submetido à votação no colegiado, antes de o texto ser encaminhado aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nas invasões e depredações ocorridas em 8 de janeiro de 2023, elevando para 762 o número total de sentenciados pelos atos golpistas na Praça dos Três Poderes. As decisões foram tomadas em sessões virtuais do Plenário e da 1ª Turma realizadas entre junho e 5 de agosto.

Entre os novos condenados, 41 participaram diretamente da invasão e destruição das sedes do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF, ou financiaram e organizaram a logística do acampamento instalado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

As penas nesse grupo foram mais duras:

• 20 réus receberam 14 anos de prisão;
• 10 foram condenados a 17 anos;
• oito a 13 anos e 6 meses;
• dois a 13 anos e 8 meses;

De um a 12 anos.

Todos responderão solidariamente por indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Penas mais brandas para 78 réus

Outros 78 condenados foram responsabilizados por crimes menos graves, como associação criminosa e incitação ao crime.

70 pessoas receberam pena de 1 ano de detenção, substituída por restrições de direitos, e terão de pagar multa equivalente a 10 salários mínimos. Elas haviam recusado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Oito réus foram condenados a 2 anos e 5 meses de detenção por descumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico à Justiça.

Todos os condenados por crimes mais leves deverão pagar, solidariamente, R$ 5 milhões em indenização.

Crime de autoria coletiva

Em todos os casos, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que reafirmou a tese de crime de autoria coletiva. Para Moraes, a partir de uma ação conjunta, cada réu contribuiu para o resultado, cujo objetivo era derrubar o governo eleito em 2022.

Segundo o ministro, as provas apresentadas pela PGR – mensagens, fotos, vídeos, registros de câmeras internas, vestígios de DNA e depoimentos de testemunhas – comprovam a organização do grupo, a divisão de tarefas e a incitação à animosidade contra os Poderes da República.

Perda de primariedade

Mesmo quando a pena de detenção é substituída por restrições de direitos, Moraes destacou que os condenados perderão a primariedade após o trânsito em julgado. Ele lembrou que mais de 500 pessoas em situação semelhante optaram por confessar e firmar acordo para evitar condenações mais severas.