Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Duarte Jr (PSB-MA) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 4543/2024, que estabelece gratuidade no transporte público coletivo para militares e policiais em todo o país. O texto define que o benefício se aplica a integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), além de policiais federais, rodoviários, civis, militares, bombeiros militares e policiais penais.

O benefício cobre ônibus urbanos e intermunicipais, metrô, trens suburbanos e metropolitanos, além de barcas e catamarãs. Segundo o projeto, basta a apresentação de carteira funcional ou outro documento oficial que comprove o cargo público. A gratuidade vale mesmo quando o agente estiver fora de serviço ou em trajes civis.

Justificativa do autor

Na justificativa do projeto, Duarte Jr “a gratuidade […] visa assegurar maior mobilidade a esses agentes, permitindo que desempenhem suas funções com maior celeridade e eficiência”. Segundo o parlamentar, mesmo fora do serviço, esses profissionais permanecem disponíveis “para o cumprimento de suas obrigações”.

O deputado conclui defendendo que o projeto “reflete a missão do mandato de cuidar das pessoas e de prestigiar os profissionais que lutam todos os dias para manter a segurança, resguardar vidas e garantir o bem-estar da sociedade”.

Andamento

O projeto está na Comissão de Segurança Pública, sob relatoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Na sequência, deverá passar pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (6) para discutir o impacto da inserção de energia excedente na rede elétrica. Essa energia, proveniente de fontes como painéis solares em telhados, pequenas turbinas eólicas e sistemas de biomassa, causa o que se denomina fluxo reverso na rede.

O debate, solicitado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ocorrerá às 10 horas, no plenário 5. O objetivo é analisar as justificativas das distribuidoras de energia para alterações regulatórias e tarifárias, alegadamente necessárias devido ao aumento do fluxo reverso.

O deputado argumenta que “não foi apresentado qualquer estudo técnico público e transparente que comprove a existência ou a extensão desse fenômeno”.

Lafayette de Andrada destaca a importância da micro e mini geração distribuída para a criação de empregos e geração de renda, especialmente em regiões interioranas e comunidades afastadas dos grandes centros.

Ele acredita que a audiência pública poderá esclarecer os impactos técnicos e econômicos do alegado fluxo reverso nas redes de distribuição, além de discutir alternativas regulatórias que promovam o equilíbrio entre a expansão da geração distribuída e a sustentabilidade do sistema elétrico.

Veja quem foi convidado.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) criticou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, por não ter cumprido compromissos assumidos sobre o Projeto de Lei 1584/2025. A proposta cria um novo “Código Brasileiro de Inclusão” e revoga integralmente a atual Lei Brasileira de Inclusão (LBI), além de outros marcos legais.

Segundo Mara, durante uma reunião no dia 22 de abril em seu gabinete, com a participação de senadores, representantes da sociedade civil e lideranças do setor, Duarte Jr. se comprometeu a revisar a proposta, apresentar uma nova versão do texto e até considerar a retirada do projeto da pauta. O deputado também teria ligado à senadora após a reunião, reiterando o compromisso de reformular o texto e agendar novo encontro para discutir as alterações. Nenhuma dessas promessas, no entanto, foi cumprida até agora de acordo com a senadora.

“Hoje (6), o deputado vai realizar a primeira audiência pública para discutir um projeto que ele mesmo se comprometeu a reavaliar. Ontem, segunda-feira (5), era o dia em que deveríamos ter recebido um novo texto ou, no mínimo, um posicionamento sobre a retirada da proposta. Nada disso aconteceu. O que vemos é o rompimento absoluto da palavra empenhada diante de parlamentares, lideranças da sociedade civil e milhões de brasileiros com deficiência”, afirmou Mara.

Impasse sobre legislação

O PL prevê a revogação da LBI (Lei nº 13.146/2015), da Lei da Acessibilidade (nº 10.098/2000) e da Lei nº 7.853/1989. Para a senadora, o projeto é apresentado sob o rótulo de modernização, mas representa um retrocesso: “Não é um novo código. É um retrocesso completo. Começar do zero é apagar tudo que foi conquistado com décadas de luta. O deputado Duarte Jr. tenta apresentar isso como avanço, mas o que está fazendo é abrir caminho para suprimir direitos e desmontar garantias consolidadas”.

Relatora da LBI, Mara destacou que a lei atual foi fruto de três anos de construção coletiva, baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “A LBI é o nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revogá-la é como revogar o Estatuto da Criança ou da Pessoa Idosa. E ninguém em sã consciência cogitaria isso”, reforçou.

Com base em dados do IBGE, que apontam 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, a senadora argumenta que o problema não está na falta de legislação, mas na ausência de implementação efetiva. “Até hoje, seguimos aguardando a regulamentação da avaliação biopsicossocial, a contratação efetiva de profissionais de apoio escolar, a fiscalização da acessibilidade em serviços essenciais. O país ainda falha diariamente com as pessoas com deficiência. Em vez de corrigir essas falhas, querem nos fazer voltar ao ponto de partida”, aponta Mara.

No domingo (4), a Avenida Paulista foi palco de manifestações em defesa da LBI, com a participação de coletivos e ativistas. O movimento ganhou força em meio às críticas ao projeto apresentado por Duarte Jr.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (6), os argumentos de nulidade das defesas dos integrantes do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, segundo a denúncia, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022. A sessão retorna à tarde para definir se a Corte vai receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como integrantes do núcleo 4 da trama golpista, podendo transformá-los em réus

Veja como foi a manhã de julgamento:

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

A Turma afastou os argumentos de incompetência do Tribunal, uma vez que todas as ações referentes ao 8 de janeiro são ajuizadas no STF, independente de existência de prerrogativa de foro dos acusados. O ministro Alexandre de Moraes também sustentou a competência da Primeira Turma de julgar o núcleo, apesar da divergência do ministro Luiz Fux.

Outro argumento afastado foi o de suspeição do ministro relator pelo fato de ser uma das autoridades monitoradas e atacadas pelos grupos da trama golpista.

Como foi a sessão

O julgamento iniciou com a leitura do relatório pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. O magistrado argumentou que “O ímpeto de violência da população contra o Poder Judiciário foi exacerbado pela manipulação de notícias eleitorais baseadas em dados falsos. Ações de monitoramento contra autoridades públicas colocaram em risco iminente o pleno exercício dos poderes constitucionais”. 

Portanto, Moraes reconheceu que os atos de desinformação e produção de notícias falsas do núcleo 4 da trama golpista tinham como objetivo causar animosidade na população. A posição também foi defendida pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques. Ela também acrescentou que além de “sabidamente” utilizar dados falsos, o grupo também aparelhou a Abin.

Em seguida, a defesa dos denunciados realizou sustentação oral. Entre os argumentos mais citados pelos advogados para o não acolhimento da denúncia, destacaram-se: a incompetência do Supremo, a ausência de prerrogativa de foro, a suspeição de Moraes e a não individualização das penas. 

O advogado de Carlos Rocha ainda argumentou que, pelo fato de o investigado ser um dos desenvolvedores da urna eletrônica, não poderia “atacar o filho”. O denunciado é acusado de produzir relatório a pedido do PL com supostas fraudes eleitorais para desacreditar as urnas.

Ao fim da sessão, os ministros analisaram os argumentos da defesa. O ministro Luiz Fux aproveitou a ocasião para negar que está “fazendo frente” ao ministro Alexandre de Moraes. O magistrado esclareceu que a divergência sobre a competência da Primeira Turma de julgar os núcleos representa “dissenso”, não “discórdia”.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O relator do projeto de lei 1087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira (6) o plano de trabalho para análise da proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. O documento foi entregue à comissão especial presidida pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo em março e prevê duas mudanças principais: a isenção para a faixa mais baixa de rendimentos e a criação de um novo modelo de tributação sobre altas rendas, chamado IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo).

Segundo o plano apresentado, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O projeto também cria o IRPFM, que incidirá sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física no mês. A alíquota será de 10%. Quem tiver rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano também será tributado, com alíquota progressiva até chegar a 10% para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão.

Pontos de atenção

O plano de trabalho aponta questões que exigem atenção da comissão. Entre elas, a ausência no projeto da atualização da tabela do IR, tratada separadamente em medida provisória. Isso dificulta o cálculo real do impacto fiscal, que pode superar R$ 85 bilhões em 2026.

O texto também alerta para perdas na arrecadação de estados e municípios. Com menos imposto retido na fonte, governos locais devem enfrentar queda de até R$ 9 bilhões, segundo estimativas preliminares.

Próximos passos

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

Veja a íntegra do plano:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou, nesta quarta-feira (7), a avaliação do projeto de lei que assegura gratuidade e prioridade automáticas em ações cíveis para mulheres vítimas de violência. A proposição seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.

O PL 435/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Aprovado em abril, o projeto passou por turno suplementar nesta quarta-feira. Na ausência de emendas, o texto alternativo proposto por Mourão foi adotado em definitivo, sem necessidade de nova votação.

O projeto assegura a gratuidade automática e estende a prioridade nas ações cíveis para familiares da vítima (cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que responsáveis pela continuidade do processo. Segundo o relator, as leis vigentes que preveem prioridade a essas vítimas são insuficientes.

De acordo com Hamilton Mourão, “a mulher vítima de violência precisa pedir formalmente esse benefício no processo – o que nem sempre acontece, seja por desconhecimento, seja por falhas na defesa”. As ações cíveis abrangem, por exemplo, direito de família, sucessões, obrigações, contratos, ressarcimento de danos materiais ou morais.

O relator também argumentou que as custas judiciais podem desencorajar mulheres agredidas a recorrer à Justiça, visto que a gratuidade atualmente vigente aplica-se somente àquelas sem renda suficiente. As custas são pagas pela parte perdedora da causa, para cobrir as despesas do tribunal.

O texto altera o Código de Processo Civil para garantir que mulheres vítimas de agressão física não precisem mais formalizar um pedido para que os processos sejam tratados com urgência. Pela proposta, a prioridade será concedida automaticamente, mediante comprovação da violência sofrida.

A gratuidade é válida em todas as instâncias da Justiça, incluindo os tribunais superiores, e independe de autorização judicial ou solicitação da advocacia ou do Ministério Público. O benefício é revogado em caso de comprovada má-fé.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (7) o julgamento de um recurso que discute se o Estado pode ser responsabilizado civilmente por declarações de parlamentares protegidas pela imunidade parlamentar. O tema tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão da Corte servirá de referência para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

O caso analisado é um recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um magistrado. A reparação foi fixada em R$ 200 mil após declarações feitas por um deputado estadual durante sessão na Assembleia Legislativa, nas quais o juiz foi acusado de agir em “conluio” e “conchavo” com o prefeito de um município.

No julgamento iniciado nesta quarta-feira, foram lidos o relatório e as sustentações orais das partes envolvidas. O relator é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A análise do mérito será retomada após período de deliberação dos ministros.

Argumentos do Estado

Durante sustentação oral, o procurador do Estado do Ceará, Vicente Martins Prata Braga, afirmou que a fala do parlamentar ocorreu em 2000, num contexto anterior ao das redes sociais e com menor alcance público. Para ele, responsabilizar o Estado por manifestações protegidas pela imunidade parlamentar impõe um ônus indevido aos cofres públicos.

“O Estado não pode ser fonte de custeio de indenizações provenientes de agentes que agiram dentro de sua prerrogativa constitucional. Se houver excesso, que se retire o manto da imunidade e se responsabilize diretamente quem praticou o ato”, disse o procurador.

Participação do Senado

A Mesa do Senado Federal participou do julgamento como amicus curiae (amigo da Corte). Em nome da Casa, a advogada-geral Gabrielle Tatith Pereira defendeu que a imunidade parlamentar exclui qualquer tipo de responsabilidade civil do Estado. Ela afirmou que a prerrogativa é uma garantia institucional da democracia representativa e que parlamentares não representam o Poder Executivo ao exercerem suas funções legislativas.

“Mesmo que o conteúdo seja considerado ilícito, o discurso está protegido das normas penais e civis”, afirmou a representante do Senado.

Segundo ela, aplicar ao caso o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição que trata da responsabilidade objetiva do Estado seria indevido, já que o parlamentar não atua como agente estatal administrativo, mas como representante político.

Ainda não há data prevista para a retomada da análise do caso.

A íntegra do julgamento pode ser conferida no Portal Migalhas, que fez a cobertura ao vivo.

Em meio às repercussões do novo escândalo de corrupção no INSS, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nessa quarta-feira (7) um requerimento de urgência para votação em Plenário do Projeto de Lei 2.830/2019, que facilita o processo para trabalhadores se recusarem a contribuir com sindicatos.

O texto permite que a oposição individual à contribuição seja feita de maneira simples, inclusive por meios digitais como o WhatsApp. A proposta agora está apta a ser incluída na pauta do Plenário do Senado.

Crítica

Durante a reunião da CAS, foi rejeitada uma emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que buscava preservar as regras atuais de deliberação sobre a oposição à contribuição sindical dentro das assembleias de trabalhadores. Segundo Paim, as mudanças desestimulam a sustentação financeira das entidades sindicais e enfraquecem a representação dos trabalhadores.

“A justificativa da minha emenda, que visa manter vivas as entidades sindicais, é simples e objetiva: é legítimo o direito de oposição, mas que ele seja fruto do debate em convenção coletiva ou acordo coletivo”, defendeu Paim.

O relator da proposta, senador Rogério Marinho (PL-RN), rebateu as críticas e argumentou que o projeto apenas assegura ao trabalhador a liberdade de escolha, de forma ágil e condizente com a era digital.

“Que o cidadão, que o trabalhador opine, diga se quer ou não quer fazer essa contribuição. […] Que a pessoa vá lá no WhatsApp ou na internet e diga “eu quero contribuir ou eu não quero contribuir”. É só isso”, afirmou Marinho. O senador foi secretário especial da Previdência no governo de Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2020.

O que diz o projeto

Originalmente apresentado em 2019 pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o projeto previa apenas a redução do prazo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para execução de dívidas trabalhistas com decisão judicial transitada em julgado, de 45 para 15 dias. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu a possibilidade de simplificar a recusa da contribuição sindical.

Pelo texto atual, o trabalhador poderá manifestar oposição ao desconto sindical:

• No ato da contratação;
• Em até 60 dias após o início da relação de trabalho;
• Ou no prazo de 60 dias após a assinatura de acordo ou convenção coletiva.

A recusa poderá ser feita pessoalmente ou por qualquer meio, inclusive eletrônico. Além disso, o projeto proíbe o envio de boletos de cobrança para a casa do trabalhador ou para a sede da empresa.

Com a urgência aprovada pela CAS, o projeto poderá ser incluído diretamente na ordem do dia do Plenário do Senado, sem a necessidade de passar por outras comissões. A decisão final, portanto, dependerá da articulação política dos líderes partidários e do presidente do Senado.

Na última terça-feira (6), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, de forma inédita, a inclusão do gênero neutro no registro civil de uma pessoa que não se identifica como homem nem como mulher. A decisão marca um ponto de inflexão no Direito brasileiro, ao reconhecer juridicamente uma identidade não binária sem precedente normativo no Congresso Nacional.

O caso envolveu uma pessoa que passou por processo de transição incluindo hormonioterapia e cirurgia, mas que, após a vivência da identidade masculina, concluiu que também não se identificava com esse gênero. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou a complexidade da situação, classificando-a como um desafio não só jurídico, mas social e humano. “Ela se deu conta que não era também aquilo”, afirmou, ao fundamentar o voto.

Acompanhando o entendimento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva trouxe reflexões sobre a evolução da compreensão jurídica e social das identidades de gênero. Já a ministra Daniela Teixeira, em voto vogal, reforçou a importância da medida como garantia da dignidade, saúde mental e segurança de pessoas que fogem à binariedade de gênero.

Confira a íntegra do julgamento no Portal Migalhas.

Congresso: projetos se acumulam, mas legislar segue sendo tabu

Enquanto o Poder Judiciário busca consolidar direitos com base em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, o Congresso Nacional permanece polarizado. A tramitação de projetos de lei sobre identidade de gênero revela uma disputa ideológica intensa, em que a agenda de reconhecimento de direitos convive com propostas que buscam restringi-los.

Projetos de lei que ampliam direitos e reconhecimento legal

Algumas propostas em tramitação procuram institucionalizar o que já tem sido reconhecido pelo Judiciário:

PL 2.046/2024 (Daiana Santos, PCdoB/RS): estabelece o direito à identidade de gênero autodeclarada, reconhecendo a legitimidade da alteração de nome e gênero nos documentos, sem necessidade de cirurgia ou laudos médicos.

Situação: Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CCJC Câmara).

PL 1.318/2025 (Duda Salabert, PDT/MG): propõe o Estatuto da Pessoa Intersexo, reconhecendo que características biológicas não-binárias podem estar presentes desde o nascimento.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 3.394/2021 (Fabiano Contarato, REDE/ES): visa assegurar, de forma gratuita, o direito de pessoas trans à retificação de prenome e gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CCJ Senado).

PL 3.054/2023 (Sérgio Petecão, PSD/AC): prevê que recém-nascidos com características intersexo possam ser registrados sem a indicação de sexo.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDH Senado).

PL 3.213/2021 (Erika Kokay, PT/DF e outros): estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de gênero.

Situação: Apensado ao PL 4.241/2012 Pronto para pauta no Plenário (Câmara).

PL 2.745/2019 (Comissão de Direitos Humanos do Senado): originado no e-Cidadania, busca regulamentar o direito à redesignação sexual e alteração de nome com base na identidade de gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDH Senado).

Propostas que limitam ou tentam reverter avanços

Por outro lado, há projetos que tentam institucionalizar uma concepção restritiva de gênero, ancorada exclusivamente na biologia:

PL 1.784/2025 (Luiz Lima, PL/RJ, e outros): impede a alteração do campo “sexo” nos registros civis por motivos de identidade de gênero.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 2.578/2020 (Filipe Barros, PSL/PR): define gênero como sinônimo de sexo biológico e proíbe abordagens baseadas em identidade de gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDHMIR Câmara).

PDL 348/2024 (Julia Zanatta, PL/SC): tenta sustar norma que estabelece o uso do nome social em concursos públicos e reconhece identidades de gênero diversas no serviço público federal.

Situação: Apensado ao PDL 347/2024 Aguardando Designação de Relator(a) (CASP Câmara).

PDL 335/2023 (Nikolas Ferreira, PL/MG): visa anular resolução que reconhece identidades trans e não binárias nas instituições de ensino.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CE Câmara).

PL 6.583/2013 (Anderson Ferreira, PR/PE): o chamado Estatuto da Família, define entidade familiar exclusivamente como a união entre homem e mulher.

Situação: Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Uma lacuna legislativa ocupada pelo Judiciário

A decisão do STJ se soma a outros entendimentos do Judiciário que vêm reconhecendo direitos relacionados à identidade de gênero, mesmo sem respaldo explícito em normas legais. O tema permanece sem regulamentação específica por parte do Congresso Nacional, o que contribui para a ausência de parâmetros uniformes em políticas públicas e serviços.

A deputada Daiana Santos (PCdoB/RS) observou que temas ligados à identidade de milhões de brasileiros ainda enfrentam resistências no Parlamento, sendo por vezes tratados como tabus.

Na prática, a inexistência de legislação clara pode gerar insegurança jurídica e entraves administrativos, especialmente em contextos como saúde pública, educação e emissão de documentos, onde o reconhecimento da identidade de gênero ainda encontra barreiras operacionais.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (9) a ação penal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto, acusados de invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, e os ministros poderão registrar seus votos no sistema até a sexta-feira da próxima semana (16).

Os dois réus respondem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, com base em denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, e também participam do julgamento os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Caso sejam considerados culpados, os dois réus podem pegar até nove anos de prisão, conforme a combinação das penas previstas para os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

Ataque ao Judiciário e incitação ao caos

Segundo a PGR, Zambelli e Delgatti articularam ataques coordenados ao sistema do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça brasileira e incitar atos antidemocráticos. A acusação aponta que a deputada orientou Delgatti a produzir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, como forma de criar instabilidade institucional.

Delgatti está preso preventivamente. Em sua defesa, ele confessou a invasão e declarou que o fez por conta de uma promessa de emprego feita pela deputada. Seus advogados afirmam que ela foi a “mandante intelectual” da operação e que ofereceu benefícios e cargos ao hacker em troca dos serviços ilícitos. A defesa também destacou a colaboração ativa de Delgatti com a investigação, entregando equipamentos e explicações técnicas à Polícia Federal.

Zambelli nega envolvimento

A defesa de Carla Zambelli pediu a absolvição da deputada, alegando falta de provas concretas. Os advogados afirmam que a acusação se baseia unicamente nas declarações de Delgatti, a quem chamam de “mitômano” alguém com histórico de mentiras e crimes. “Não há prova idônea, séria e coerente a admitir decreto punitivo”, escreveu a defesa, ao sustentar que não bastam “indícios ilícitos” para sustentar uma condenação.

Este não é o único caso em que Zambelli é ré no STF. A deputada também responde por porte ilegal de arma, por conta do episódio em que foi flagrada em vídeo perseguindo um homem com um revólver nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

No julgamento anterior, cinco ministros votaram pela condenação da deputada e pela perda do mandato, mas o ministro Nunes Marques pediu vista, suspendendo temporariamente o processo. O caso será retomado quando o magistrado devolver o processo ao plenário.

A decisão sobre o caso do CNJ agora depende da análise dos votos que serão inseridos até o dia 16. Caso a maioria dos ministros vote pela condenação, Zambelli pode enfrentar sanções penais e consequências políticas, incluindo eventual cassação do mandato parlamentar.