Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a prorrogação, por um período de 12 meses, dos contratos agrários vigentes em municípios que tenham sido declarados em estado de calamidade pública pelo governo federal.

Durante esse período de prorrogação, as cláusulas originais dos contratos serão mantidas, e eventuais revisões nos valores das contrapartidas contratuais somente poderão ser realizadas mediante acordo entre as partes envolvidas, levando em consideração os impactos da situação de calamidade.

O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria, justificou a medida como essencial para a preservação da continuidade da produção agrícola nacional. “Em momentos de crise extrema, como secas severas ou enchentes devastadoras, os produtores rurais necessitam de estabilidade contratual para se recuperarem e manterem suas atividades produtivas”, afirmou.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Pezenti ao projeto de lei 2.239/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP). A proposta original previa a prorrogação dos contratos agrários durante a pandemia. O relator ampliou o escopo da medida para abranger qualquer período de calamidade pública.

A nova redação do projeto estabelece que a solicitação de prorrogação deverá ser feita em até 30 dias após o reconhecimento oficial do estado de calamidade. Arrendatários, parceiros e meeiros também poderão requerer a prorrogação do prazo contratual, desde que haja concordância do proprietário da terra. Em casos de inadimplência contratual, por exemplo, o proprietário terá o direito de se opor à prorrogação.

O projeto de lei seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi hospitalizado em Natal (RN) nesta sexta-feira (11) no Hospital Rio Grande, onde realiza exames laboratoriais e de imagem após sentir dor abdominal em um evento. De acordo com o boletim médico publicado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em seu perfil na rede social Instagram, o ex-presidente deu entrada no estabelecimento por volta das 11h15, recebeu medicação e apresenta sinais vitais estáveis.

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Bolsonaro passou mal em um compromisso no interior do Rio Grande do Norte. Estava acompanhado do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, e percorria o Nordeste pelo projeto Rota 22, criado para ampliar a presença do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente, na região. A assessoria do partido confirmou a suspensão temporária das atividades.

Segundo o boletim médico, Bolsonaro recebeu soro intravenoso, deixou de sentir dor após a aplicação de analgésico e realizou exames laboratoriais para avaliar seu quadro clínico. Também vai passar por exames de imagem e, a depender do resultado, pode ser transferido para outro estabelecimento médico.

Em 2018, pouco antes de ser eleito presidente pela primeira vez, Bolsonaro foi alvo de um atentado em Juiz de Fora (MG), quando levou uma facada na região abdominal. De lá para cá, já realizou uma série de cirurgias na região.

Leia abaixo a íntegra do boletim divulgado pela ex-primeira-dama:

BOLETIM MÉDICO

Natal, 11 de abril de 2025

O Hospital Rio Grande informa que, no dia 11 de abril de 2025, por volta das 11:15 da manhã, deu entrada neste nosocômio o Ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, proveniente do Hospital de Santa Cruz, no interior do Rio Grande do Norte. A transferência foi realizada por meio de remoção aérea, utilizando veículo de asa rotativa da PM do estado no RN, com destino inicial ao Hospital Walfredo Gurgel, sendo posteriormente conduzido em ambulância do SAMU/Natal até o Hospital Rio Grande.

O paciente apresentou-se com quadro de distensão abdominal e dor, tendo sido prontamente atendido pela equipe clínica e cirúrgica do hospital, sob coordenação do Dr. Hélio Barreto, e pelos cardiologistas Álvaro Barros e Dr. Marcelo Cascudo, além da Direção Médica sob os cuidados do Dr. Luiz Roberto Fonseca.

O Sr. Jair Bolsonaro encontra-se hospitalizado, com parâmetros vitais estáveis, recebendo hidratação venosa, profilaxia antibacteriana e realizando exames laboratoriais complementares. Está programada a realização de exames de imagem com contraste para melhor avaliação do quadro clínico.

No momento, a condução do caso permanece.

O paciente está clinicamente orientado e sem dor após analgesia e, a depender dos resultados dos exames de imagem, será discutida, em comum acordo com a família, a necessidade de eventual remoção para outros centros especializados.

Dr. Luiz Roberto Leite Fonseca

Diretor Médico – Hospital Rio Grande

CRM/RN 4132 – RQE 2998

O Governo Federal lançou, na última terça-feira (8), a Chamada Pública Unificada nº 01/2025, com investimento de R$ 24 milhões até 2027. O recurso será destinado ao fortalecimento dos Núcleos de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica (NEAs), voltados à promoção de sistemas alimentares sustentáveis em áreas rurais e urbanas.

O anúncio ocorreu durante a 27ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), no Palácio do Planalto. Participaram os ministros Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), além de representantes de universidades, movimentos sociais e comunidades tradicionais.

Cada projeto aprovado receberá até R$ 300 mil para custeio, infraestrutura e bolsas, com duração de 30 meses. A iniciativa tem foco na integração entre ensino, pesquisa e extensão, e visa ampliar parcerias institucionais, fortalecer redes de pesquisa e estimular metodologias de aprendizagem comunitária.

A chamada pública é fruto de colaboração entre oito órgãos federais, incluindo os ministérios do Desenvolvimento Agrário, Educação, Saúde, Pesca, Povos Indígenas e Assistência Social. A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Os NEAs fazem parte da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo), criada pelo Decreto nº 7.794/2012. Desde 2010, os núcleos atuam na formação de redes entre universidades, institutos federais e comunidades, alcançando agricultores familiares, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e assentados da reforma agrária.

O papel da universidade no campo

Durante o evento, Paulo Teixeira destacou a importância de aproximar o saber acadêmico das práticas tradicionais do campo. “Essa é a oportunidade de levar universidade e Institutos Federais para o território, com uma abordagem agroecológica. Não faz sentido repetir o modelo que tem adoecido nossa população”, disse o ministro, em crítica ao uso de agrotóxicos.

Entre 2010 e 2016, o governo realizou oito chamadas públicas semelhantes, investindo R$ 62 milhões. As ações beneficiaram mais de 25 mil pessoas, com 430 parcerias firmadas e a criação de 70 redes de articulação.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sofreu sua terceira derrota consecutiva nas eleições internas da Rede Sustentabilidade, partido que fundou em 2013. No 6º Congresso Nacional da legenda, realizado neste fim de semana em Brasília, a chapa “Rede pela Base”, ligada à ex-senadora Heloísa Helena, saiu vitoriosa com 76% dos votos dos delegados.

Com o resultado, o secretário de Relações Institucionais de Belo Horizonte, Paulo Lamac, e a militante Iaraci Dias assumem os cargos de porta-vozes nacionais do partido, cumprindo a regra de paridade de gênero na direção. A chapa apoiada por Marina, “Rede Vive”, encabeçada por Giovanni Mockus, obteve apenas 24% dos votos. O posto de porta-voz na Rede equivale ao de presidente nas demais legendas.

Disputa judicial e clima de tensão

A eleição foi precedida por um ambiente conturbado. A ala de Marina tentou suspender o pleito por via judicial, alegando irregularidades no processo de escolha de delegados em diferentes estados. A liminar, no entanto, foi rejeitada na noite de quinta-feira (10), horas antes da abertura do congresso.

Casos de conflito interno foram registrados em pelo menos cinco estados Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul , onde aliados de Marina acusaram a outra ala de realizar filiações sem consentimento e promover intervenções nas instâncias estaduais. Na Bahia, duas convenções paralelas chegaram a ser realizadas simultaneamente, e uma delas contou com manifestações contra Marina, que não estava presente.

Divisão

A disputa entre Marina Silva e Heloísa Helena evidencia uma divisão histórica na Rede, com divergências que se intensificaram a partir de 2022. Marina defende uma linha sustentabilista progressista, conciliando preservação ambiental com responsabilidade fiscal e inserção no sistema capitalista. Já Heloísa representa a vertente do ecossocialismo, que propõe uma ruptura com o atual modelo econômico como forma de alcançar a justiça ambiental.

Essas diferenças também se refletem na postura diante do governo federal. Enquanto Marina Silva é ministra do Meio Ambiente, Heloísa mantém uma posição crítica ao PT desde sua expulsão do partido, em 2003, por votar contra a reforma da Previdência. A ex-senadora ajudou a fundar, em seguida, o Psol, partido que deixou em 2015, em meio a disputas internas.

Durante o congresso desse fim de semana, essas tensões foram vocalizadas por militantes. Integrantes da chapa vencedora entoaram o coro A Rede que eu quero não votou no Aécio, em referência ao apoio de Marina a Aécio Neves (PSDB) no segundo turno das eleições de 2014.

Democracia

Mesmo derrotada, Marina participou do encerramento do congresso e adotou um tom conciliador. “Democracia é isso: temos que discutir. A Rede é um ecossistema, tem lugar para todo mundo. Por isso, lutamos tanto para criar a Rede”, afirmou.

Ela também reforçou os princípios fundadores do partido: O partido é Rede Vive, é Pela Base. As bases são os princípios e os valores da Rede. Viva a democracia. A nova composição do Elo Nacional da Rede será proporcional, o que garante espaço para ambas as chapas na direção partidária.

Além da eleição, o congresso aprovou diversas moções, incluindo uma de solidariedade a Glauber Braga (Psol-RJ). Estiveram presentes no evento figuras como o deputado federal Túlio Gadelha (PE), os deputados estaduais Ana Paula Siqueira e Lucas Lasmar (MG), Fábio Duarte (ES), o prefeito Txai Costa (Nova Era-MG), além de vereadores e lideranças da Rede de todo o país.

Em meio à disputa interna no União Brasil e à indefinição sobre sua possível aceitação para assumir o Ministério das Comunicações, o líder do partido na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (União-MA) anunciou, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei 1280/2025. A proposta cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais (PNPAD), tema que dialoga diretamente com o funcionamento da pasta para onde é indicado.

O projeto cria as Zonas Especiais de Processamento e Armazenamento Digitais (ZEPAD), áreas com potencial estratégico para a instalação de data centers e empresas do setor. O objetivo é, por meio de parcerias público-privadas nos três níveis da federação, atrair investimentos, impulsionar a inovação regional e reduzir a dependência de serviços digitais estrangeiros para processamento e armazenamento de dados.

Indefinição no partido

A apresentação do projeto ocorre em meio a um impasse dentro do União Brasil a respeito da indicação de Pedro Lucas para o Ministério das Comunicações. Seu nome foi indicado ao presidente Lula pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas enfrenta resistência dentro da bancada.

Embora a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tenha confirmado o aceite de Pedro Lucas ao convite, o movimento ainda é incerto. Logo após a confirmação, o parlamentar anunciou que conversaria com seus pares antes de tomar sua decisão.

Pedro Lucas assumiu a liderança do partido no início do ano, após dura disputa interna. Parte dos deputados defende a troca de comando e tenta emplacar Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição e ex-ministro da Educação de Michel Temer, como novo líder. Alcolumbre e Antônio Rueda, presidente do União, tentam garantir com que a bancada permaneça comandada por um governista caso seu líder vá para o Executivo.

A negociação entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master, que prevê a aquisição de 49% a 58% do capital da instituição privada por até R$ 2 bilhões, levou à apresentação de um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado. O senador Izalci Lucas (PL-DF), que já havia proposto uma audiência pública para tratar do caso, anunciou que começará a coleta de assinaturas para abrir a comissão. O objetivo, segundo ele, é esclarecer os termos da transação e seus possíveis impactos sobre o sistema financeiro e os cofres públicos.

Para a criação da CPI, são necessárias ao menos 27 assinaturas de senadores. Como o Senado está esvaziado por causa do feriado da próxima sexta-feira (18), o senador deve começar a buscar o apoio dos colegas na próxima semana.

Izalci e outros parlamentares do Distrito Federal já se reuniram com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para manifestar preocupação com o negócio. Izalci, juntamente com as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF), apresentou requerimento conjunto para que o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro, prestem esclarecimentos na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

O BRB, com o apoio da consultoria KPMG, ainda analisa quais ativos do Banco Master serão efetivamente incorporados. Só após essa etapa será possível definir o destino dos ativos que ficarem de fora entre eles, operações de risco e carteiras de difícil precificação, como precatórios, direitos creditórios e empréstimos a empresas em dificuldades financeiras.

Valor rediscutido

Na semana passada, o presidente do BRB indicou que o valor inicialmente anunciado de R$ 2 bilhões poderá ser reduzido. Segundo Paulo Henrique Costa, a diligência em andamento aponta que mais de R$ 33 bilhões em ativos do Master devem ser excluídos da operação, superando os R$ 23 bilhões inicialmente estimados. A possível redução no valor da compra evidencia a complexidade e os riscos envolvidos, sobretudo devido à composição dos ativos do Master, fortemente concentrados em CDBs e operações de baixa liquidez.

A operação ainda depende da aprovação do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O BC acompanha de perto a negociação e já se reuniu com representantes das duas instituições para avaliar os riscos de liquidez e o impacto da eventual incorporação no sistema bancário.

Ativos

Entre os ativos do Banco Master que interessam ao BRB estão as operações de crédito consignado por meio da CredCesta, o braço de câmbio, o atendimento a pequenas e médias empresas e o Will Bank considerado uma aposta estratégica para ampliar a atuação digital do BRB, especialmente nas classes C e D.

O Banco Central, no entanto, pode vetar a compra de determinados ativos caso considere que eles representem riscos à saúde financeira do BRB.

Em 2024, o Banco de Brasília registrou lucro de R$ 282 milhões, enquanto o Banco Master lucrou aproximadamente R$ 1 bilhão mais do que o triplo. Apesar do desempenho expressivo, a composição dos lucros do Master e os riscos associados à sua carteira de crédito preocupam analistas de mercado. Entre agosto e dezembro de 2024, o BRB já havia adquirido R$ 5,9 bilhões em carteiras de crédito, sendo R$ 4,7 bilhões oriundos do próprio Master.

Diante da comoção nacional provocada pela morte da menina Sarah Raíssa, de 8 anos, após participar de um desafio envolvendo a inalação de desodorante aerossol, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou nessa terça-feira (15) o projeto de lei 1.698/2025, que propõe criminalizar a indução, instigação ou auxílio à participação de crianças e adolescentes em desafios perigosos nas redes sociais.

“Não podemos normalizar que a internet seja um ambiente onde tudo é permitido. A morte de Sarah, assim como a de tantas outras crianças e adolescentes, não pode ser em vão. É preciso responsabilizar quem cria, divulga ou instiga esse tipo de conteúdo perigoso”, afirmou a senadora.

Punições previstas no projeto

A proposta de Leila altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para preencher uma lacuna legal: atualmente, não há previsão específica para penalizar os chamados desafios virais, mesmo quando eles oferecem riscos à saúde física e mental de menores.

Se aprovado, o projeto prevê as seguintes punições:

• 1 a 5 anos de prisão e multa para quem induzir, instigar ou promover o desafio;
• 2 a 8 anos de prisão e multa se o conteúdo envolver substâncias tóxicas ou provocar lesões físicas ou mentais graves;
• 6 a 12 anos de prisão e multa em casos que resultarem em morte da vítima.

Na justificativa do projeto, Leila ressalta que a morte de Sarah não é um caso isolado. “Em março de 2025, Brenda Sophia Melo de Santana, de 11 anos, faleceu em Bom Jardim (PE) sob circunstâncias semelhantes. Em 2018, Adrielly Gonçalves, de apenas 7 anos, também perdeu a vida após inalar desodorante, tentando imitar vídeos na internet. Esses casos evidenciam um padrão mortal de influência digital que precisa ser combatido com urgência”, declarou.

A primeira-dama Janja da Silva cobrou, em vídeo publicado nas redes sociais, uma resposta urgente do Congresso diante do caso. “É urgente regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisaremos perder? Quantas pessoas ainda precisaram sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?” Na Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) coleta assinaturas para criar uma CPI para investigar crimes contra adolescetnes e crianças na internet.

Crescimento silencioso de um problema digital

A urgência do projeto se sustenta em dados alarmantes. Um levantamento do Instituto DimiCuida aponta que 56 crianças e adolescentes, entre 7 e 18 anos, morreram no Brasil entre 2014 e 2025 após participarem de desafios divulgados nas redes. As estatísticas foram reunidas a partir de reportagens jornalísticas e relatos de familiares que buscaram ajuda junto a organizações da sociedade civil.

O projeto será encaminhado às comissões temáticas do Senado, onde será analisado antes de seguir para votação em Plenário. Segundo a senadora, a expectativa é que o caso de Sarah acelere a tramitação e desperte a atenção de outros parlamentares para a necessidade de proteger o público infantojuvenil no ambiente digital.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (16), que será obrigatória a retenção de receita médica na venda de canetas emagrecedoras como Ozempic, Wegovy, Saxenda e outros fármacos semelhantes.

Mesmo com a atual determinação da tarja vermelha nesses medicamentos, o que demanda a apresentação de receita médica para compra, muitas vezes são comercializados sem. A decisão de exigir a retenção é para reforçar o controle na comercialização dos produtos.

Os medicamentos, inicialmente destinados para tratamento de diabetes tipo 2, começaram a ser usados para emagrecimento e indicados para tratar obesidade. Os fármacos aprovados pela Anvisa para essa finalidade são a semaglutida, tirzepatida e liraglutida.

Ozempic e os demais remédios prometem perda de até 17% da massa corporal em um ano. As contraindicações são para aqueles alérgicos a componentes dos medicamentos, pacientes com pancrealite, pessoas com histórico de câncer e grávidas e lactantes.

Em fevereiro, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou projeto de lei para incluir o medicamento Ozempic no Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme a proposição, “fica o Governo Federal autorizado a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade”. O fornecimento do remédio será realizado por prescrição médica e avaliação clínica, considerando as condições de saúde dos pacientes.

“A crescente epidemia de obesidade no Brasil, que afeta milhões de cidadãos e está associada a diversas comorbidades, como diabetes tipo 2, hipertensão e doenças cardiovasculares. O Ozempic, aprovado para o tratamento do diabetes tipo 2, tem se mostrado eficaz na redução do peso corporal em pacientes obesos”, justifica o senador.

O requerimento de urgência apresentado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para o projeto de lei de anistia aos presos por participação nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 recebeu dois novos pedidos de assinatura ao longo da semana. Apesar de não poderem ser oficialmente aceitas, as solicitações representam um gesto de apoio dos parlamentares que as apresentaram.

A primeira solicitação, apresentada na terça-feira (15), foi do deputado Robinson Faria (PL-RN), ex-governador do Rio Grande do Norte. Apesar de oficialmente filiado ao PL, o parlamentar está em processo de transição ao Republicanos, já tendo apresentado o pedido à Justiça Eleitoral. Mesmo com a saída anunciada do partido, o congressista foi chamado de “traíra” da sigla pelo pastor Silas Malafaia, um dos principais articuladores em defesa do projeto.

O outro pedido de assinatura veio do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Seu partido, União Brasil, foi o que mais forneceu assinaturas dentre os que compõem a base do governo. O gesto foi celebrado por Sóstenes Cavalcante em suas redes sociais. “Mais um deputado acaba de se somar à urgência do PL da Anistia! (…) A verdade está vencendo. A justiça está ganhando força. E a Anistia vai ao plenário”, disse o líder do PL.

Regimentalmente, parlamentares não podem acrescentar assinaturas a um requerimento apresentado, mas podem fazer o oposto, solicitando a retirada de seus nomes à Mesa Diretora. O documento conta atualmente com 262 signatários, sendo necessários ao menos 257 para permanecer válido. Se aprovado, o requerimento de urgência permite que o respectivo projeto de lei seja votado diretamente em Plenário, sem a necessidade de trânsito pelas comissões.

O Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), conhecido como Fundo Clima, aprovou o plano de investimentos para 2025. Estão previstos R$ 11,2 bilhões em projetos voltados à mitigação e adaptação do Brasil diante da emergência climática. Do total, R$ 4,46 milhões serão destinados a projetos não reembolsáveis, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A maior parte, formada pelos investimentos reembolsáveis, será administrada pelo BNDES.

Os recursos cobrem áreas como desenvolvimento urbano resiliente, logística de transportes, mobilidade verde, indústria e serviços sustentáveis, transição energética e manejo de florestas nativas.

Segundo o secretário-executivo do MMA e presidente do comitê, João Paulo Capobianco, os projetos devem promover o desenvolvimento sustentável com foco na justiça climática. “A intenção é reduzir riscos e impactos sociais, principalmente sobre os grupos mais vulneráveis”, afirmou. Na mesma reunião, o comitê aprovou o edital Periferias Verdes Resilientes. Com orçamento de até R$ 25 milhões, a iniciativa é uma parceria entre o MMA e o Ministério das Cidades. Os recursos serão repassados a organizações da sociedade civil para ações de adaptação nas periferias urbanas, com foco em soluções baseadas na natureza.

Fundo Clima

Criado pela lei nº 12.114/2009, o Fundo Clima é regulamentado pelo Decreto nº 9.578/2018 e vinculado ao MMA. Atua por meio de duas frentes: uma com recursos reembolsáveis, sob gestão do BNDES, e outra com recursos não reembolsáveis, administrada pelo ministério.

O Comitê Gestor, formado por 28 representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, é responsável pela aprovação das diretrizes anuais, editais e projetos. A participação social foi decisiva na formulação do plano para o próximo ano.