Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Ciro Nogueira, presidente do Progressistas, afirmou nesta quarta-feira (2) que as redes sociais são uma “salvaguarda” de que não haverá cerceamento de discussões no Brasil. Para o parlamentar, não há como ter um processo eleitoral correto sem as redes sociais.

“Nós não temos uma mídia nacional que nos dê condição de ter um processo eleitoral limpo sem as redes sociais”, disse Nogueira. “É uma defesa. Hoje a grande mídia está apoiando a esquerda. Mas no passado já derrotou o Lula, naquele debate do Collor”.

O senador é um dos participantes do XIII Fórum de Lisboa, que reúne autoridades e especialistas na capital portuguesa. O evento vai até sexta-feira (4).

A Lei nº 15.156, de 2025, foi oficialmente promulgada, estabelecendo o direito à indenização por danos morais e à percepção de pensão especial para indivíduos afetados pelo Zika vírus. A referida norma, divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2), entra em vigor após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao PL 6.064/2023, durante a sessão realizada em 17 de junho.

A proposição legislativa foi inicialmente apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), no ano de 2015, quando ainda exercia o mandato de deputada federal. A redação aprovada pelo Poder Legislativo, ao final de 2024, não impõe qualquer limite de idade aos potenciais beneficiários.

O texto legal determina o pagamento de indenização única, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 50 mil, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 7.786,02, correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores serão devidamente corrigidos com base na inflação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e estarão isentos da incidência do imposto de renda.

A pensão vitalícia poderá ser cumulada com benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, bem como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Adicionalmente, a exigência de revisão a cada dois anos, atualmente imposta para a continuidade do recebimento do BPC por pessoas com deficiência (PcD), será dispensada nos casos de deficiência decorrente do Zika vírus durante a gestação.

Ademais, a norma em questão amplia em 60 dias o período de licença-maternidade e de salário-maternidade para mães (inclusive as adotivas) de crianças afetadas, e em 20 dias o período de licença-paternidade.

O texto original havia sido vetado pelo presidente Lula, sendo editada, em contrapartida, uma medida provisória que previa indenização única no valor de R$ 60 mil (MPV 1.287/2025). Durante a sessão do Congresso que derrubou o veto, Mara Gabrilli manifestou seu espanto, declarando ser “estarrecedor” que, após dez anos de luta e espera, o governo tenha vetado a proposta.

A senadora argumentou que as famílias afetadas têm enfrentado, por mais de uma década, a omissão do Estado, com filhos que são totalmente dependentes de cuidados que demandam tempo, esforço e recursos financeiros. Para ela, a decisão do Congresso representa um ato de justiça para com essas famílias.

“O projeto foi protocolado em 2015 para que essas mães, essas famílias pudessem ter, não só a pensão, mas uma indenização pelo que aconteceu porque a gente está falando de uma omissão do Estado, por não ter conseguido combater o mosquito e por não ter saneamento básico decente para o povo brasileiro e a consequência disso foi o surto sim, de Zika vírus”, afirmou.

O texto foi incluído pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), entre os vetos que possuíam acordo com a oposição para a derrubada na sessão do Congresso do dia 17 de junho. Com isso, o texto foi derrubado com 68 votos de senadores e 452 deputados federais. Apenas dois parlamentares votaram para a manutenção do veto total, conforme a cédula de votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).

O deputado federal mineiro disse que cometeu um erro ao votar nesta terça-feira (17) a favor do veto de Lula ao projeto. Segundo ele, houve uma falha na hora de preencher a cédula, e o sistema acabou registrando o voto dele como o oposto do que ele realmente acredita.

O presidente Lula afirmou nesta quinta-feira (3), em Buenos Aires, que pretende recolocar o Mercosul no centro da estratégia de integração regional e fortalecimento do bloco econômico. Ao assumir a presidência rotativa do grupo, Lula apostou em um discurso de resgate do valor político e econômico da união aduaneira, classificando-a como uma “proteção” para os países diante de um cenário internacional cada vez mais volátil.

“Toda a América do Sul se tornou uma área de livre comércio baseada em regras claras e equilibras. Estar no Mercosul nos protege. Nossa tarifa externa comum nos blinda de guerras comerciais alheias. Nossa robustez institucional nos credencial perante o mundo com parceiros confiáveis”, afirmou.

O petista recebeu o comando do Mercosul das mãos do presidente da Argentina, Javier Milei, seu desafeto e crítico severo do bloco. O mandato do brasileiro vai até o fim do ano.

Em seu discurso, Lula apresentou cinco prioridades para guiar a agenda do Mercosul, que vão do incentivo ao comércio e à integração produtiva à transição energética e à inclusão social, passando ainda por temas como inovação tecnológica e combate ao crime organizado. Ao enfatizar que o bloco precisa se adaptar a novas dinâmicas globais sem perder suas bases de solidariedade e cooperação, Lula tenta reposicionar o Mercosul como instrumento de projeção internacional do Brasil e de defesa conjunta de interesses regionais. O brasileiro disse que o acordo com a União Europeia deve ser fechado até o fim do ano.

Nos próximos meses, a expectativa será ver como o governo brasileiro colocará essas metas em prática, diante de parceiros que nem sempre compartilham da mesma visão de integração e defendem maior flexibilidade para acordos comerciais individuais. Ainda assim, Lula sustenta que somente um Mercosul coeso poderá enfrentar os desafios do comércio global, das mudanças climáticas e da segurança regional.

Veja a seguir as cinco prioridades de Lula para sua gestão à frente do Mercosul.

• Comércio e integração econômica

Lula quer fortalecer o comércio dentro do Mercosul e ampliar parcerias externas, com destaque para a conclusão dos acordos com a União Europeia e a EFTA ainda este ano. Ele também aposta em novas negociações com Canadá, Emirados Árabes, Panamá, República Dominicana, Colômbia e Equador, além de aproximar o bloco de potências asiáticas como China, Japão, Índia e Coreia. Outro objetivo é impulsionar o uso de moedas locais, reduzir riscos cambiais e revitalizar o Fórum Empresarial do Mercosul para apoiar pequenas e médias empresas. “Nossa Tarifa Externa Comum nos blinda contra guerras comerciais alheias”, defendeu.

• Meio ambiente e transição energética

A segunda frente envolve ações coordenadas para enfrentar a mudança do clima e impulsionar a transição energética. Lula defendeu a adoção de padrões comuns de sustentabilidade e rastreabilidade de produtos, além de garantir que minerais estratégicos, como lítio e cobre, sejam beneficiados dentro do próprio bloco, gerando emprego e renda. Ele reafirmou as metas climáticas brasileiras e propôs que o Mercosul avance em projetos de agricultura sustentável e inovação verde, em sintonia com a COP30, marcada para Belém em 2025. “A realidade está se movendo mais rápido que o Acordo de Paris, expondo a falácia do negacionismo climático”, declarou.

• Tecnologia e soberania digital

O desenvolvimento tecnológico foi apontado como prioridade para reduzir desigualdades e garantir autonomia. Lula quer ampliar a infraestrutura digital do Mercosul, instalando centros de dados regionais e incentivando projetos de inteligência artificial com identidade latino-americana. Também propôs transformar o bloco em um polo de produção de vacinas e medicamentos, para evitar dependências como as reveladas durante a pandemia de covid-19. “Trazer centros de dados para a região é uma questão de soberania digital.”

• Segurança e combate ao crime organizado

O presidente destacou que o crime organizado, transnacional, ameaça a autoridade dos Estados e agrava problemas como violência e destruição ambiental. Por isso, Lula propôs reforçar iniciativas de cooperação policial, como o Comando Tripartite na Tríplice Fronteira e o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, unindo esforços contra tráfico de armas, drogas, pessoas e crimes ambientais. 

“Grupos criminosos colocam em xeque a autoridade do Estado, disseminando violência, corrupção e destruição ambiental”, alertou.

• Direitos e inclusão social

A quinta prioridade do governo brasileiro à frente do Mercosul será ampliar políticas de inclusão social e fortalecer a democracia. Lula defendeu a retomada da Cúpula Social e a realização de uma Cúpula Sindical, além do fortalecimento do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Segundo o presidente, apenas com redução das desigualdades e garantia de direitos será possível consolidar um bloco sólido e respeitado no cenário internacional.

“Sem inclusão social e enfrentamento das desigualdades de todo tipo não haverá progresso duradouro”, declarou.

O que é o Mercosul

O Mercosul (Mercado Comum do Sul) é um bloco econômico fundado em 1991 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de promover a integração regional, estimular o livre comércio de bens e serviços e adotar uma tarifa externa comum frente a parceiros de fora. Posteriormente, a Venezuela aderiu ao grupo em 2012, mas está suspensa desde 2016 por descumprir cláusulas democráticas, e a Bolívia está em processo final de adesão plena.

Além dos membros efetivos, o bloco conta com países associados, como Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname, que participam de acordos comerciais e de cooperação, mas sem integrar a união aduaneira. Dessa forma, o Mercosul se consolidou como o principal mecanismo de articulação econômica e política da América do Sul.

Foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 15.163/2025, que endurece penas para crimes de maus-tratos e abandono envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma modifica o Código Penal e os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A principal atualização é o aumento da pena máxima para casos que resultem em lesão grave ou morte. O abandono que cause morte, por exemplo, pode levar à reclusão por até 14 anos. A nova lei também proíbe a aplicação de penas alternativas, previstas na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), em crimes cometidos contra idosos, pessoas com deficiência e crianças.

O que muda na legislação

A nova norma, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, institui as seguintes mudanças:

• No Código Penal, a pena para abandono de incapaz ou maus-tratos passa a ser de 2 a 5 anos, podendo chegar a 14 anos com agravantes;
• O Estatuto da Pessoa Idosa passa a proibir o uso da Lei 9.099 em qualquer crime com violência contra idosos;
• O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece pena de até 14 anos para abandono que resulte em morte;
• O Estatuto da Criança e do Adolescente também veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais em caso de apreensão indevida.

A lei já está em vigor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não representa uma ruptura com o Executivo. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, concedida durante evento em Lisboa, o parlamentar afirmou que a decisão foi tomada com “a maior maturidade possível” e reflete o entendimento de que o aumento de tributos não é o melhor caminho para resolver a situação fiscal do país.

Segundo Hugo Motta, o Congresso reconhece a necessidade de contribuir para o equilíbrio das contas públicas, mas não vê com bons olhos a adoção de medidas que resultem em aumento da carga tributária. “Entendemos que otras soluções podem ser buscadas, que não venham aumentar ainda mais uma carga tributária que já é muito alta em nosso país”, declarou.

O presidente da Câmara criticou o argumento de que a elevação do IOF impactaria apenas os mais ricos, afirmando que o aumento teria efeitos generalizados. “Dizer que esse aumento só seria para aqueles mais abastados não é verdadeiro. Aumentar o IOF traria uma consequência para todos, dos mais carentes aos que têm mais condição”, afirmou.

Expectativa de conciliação no STF

Hugo Motta também comentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo que o sustou, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o dia 15 de julho. O presidente da Câmara afirmou ver a iniciativa como uma nova oportunidade de diálogo institucional para buscar uma solução que não penalize os setores produtivos nem a população mais vulnerável.

“Será, mais uma vez, a oportunidade de, com um diálogo franco, verdadeiro, de maneira institucional, nos entendermos e encontrarmos uma solução para essa crise”, declarou.

Por fim, Hugo Motta ressaltou que o Congresso tem contribuído significativamente para a execução das políticas do governo federal, inclusive viabilizando medidas que permitiram o aumento da arrecadação e a manutenção de programas sociais. “Todas as políticas sociais que hoje são realizadas no país também passaram pelo Congresso, demonstrando o nosso compromisso com as pessoas mais carentes”, concluiu.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RO) apresentou projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho em domingos e feriados no setor comercial, mediante acordo individual estabelecido entre empregador e empregado. O PL 2.728/2025 ainda aguarda designação para as comissões competentes.

A proposição busca modificar a Lei 10.101/2000, com o objetivo de autorizar o trabalho aos domingos no comércio em geral, desde que formalizado um acordo individual por escrito entre as partes, em consonância com a legislação municipal. O projeto assegura que o repouso semanal remunerado ocorra, no mínimo, uma vez a cada três semanas aos domingos.

O texto do projeto estabelece que o trabalho aos domingos “não dependerá de autorização em convenção ou acordo coletivo, salvo disposição expressa em contrário acordada entre as partes”. A mesma diretriz se aplica aos feriados, desde que observadas as normas municipais e as regulamentações de saúde e segurança do trabalho.

Mecias de Jesus argumenta que a atual restrição imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que condiciona o trabalho dominical à existência de convenção coletiva, impacta negativamente a produtividade empresarial, eleva os custos operacionais, onera os produtos e, consequentemente, afeta o consumidor final.

“Diversas entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), têm manifestado profunda preocupação com os efeitos deletérios da medida, que atinge diretamente os 28 milhões de consumidores que frequentam semanalmente os supermercados, além dos 3,2 milhões de trabalhadores que atuam, direta ou indiretamente, nas atividades envolvidas”, justifica o senador,

A apresentação do projeto acontece concomitantemente ao debate no Congresso sobre o fim da escala 6×1. Atualmente, a proposta de emenda à Constituição, que prevê uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 36 horas semanais, está sendo debatida em subcomissão na Câmara dos Deputados. 

O presidente Lula defendeu a ampliação do espaço fiscal, ou seja, o aumento dos gastos públicos, para que os países do Sul Global possam garantir condições de vida saudáveis para suas populações. A declaração ocorreu na abertura do segundo dia da Cúpula de Líderes dos países do Brics, realizada nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro.

Lula afirmou que “não há direito à saúde sem investimento em saneamento básico, alimentação adequada, educação de qualidade, moradia digna, trabalho e renda”. Ele complementou dizendo que “implementar o ODS 3 – saúde e bem-estar – requer espaço fiscal”. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3) é uma das metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas.

Em sua participação perante os demais líderes do Brics, Lula ressaltou a importância de se atentar para as doenças influenciadas por questões sociais, que afetam principalmente os países do Sul Global, nações em desenvolvimento que compartilham desafios sociais. Lula ainda disse que “No Brasil e no mundo, a renda, a escolaridade, o gênero, a raça e o local de nascimento determinam quem adoece e quem morre”.

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O presidente também mencionou que “muitas das doenças que matam milhares em nossos países, como o mal de Chagas e a cólera, já teriam sido erradicadas se atingissem o Norte Global”. Lula enfatizou que o Brics aposta na ciência e na transferência de tecnologias “para colocar a vida em primeiro lugar” e que é fundamental fortalecer o papel da Organização Mundial da Saúde (OMS) como o principal fórum para o enfrentamento de pandemias e a proteção da saúde global.

Lula anunciou ainda que o Brics lançará uma parceria para a eliminação de doenças socialmente determinadas, visando superar desigualdades por meio de ações focadas em infraestrutura física e digital.

Ele também destacou os avanços já alcançados pelo Brics, como a consolidação da Rede de Pesquisa de Tuberculose, com o apoio do Novo Banco de Desenvolvimento (Banco do Brics) e da Organização Mundial da Saúde, além da cooperação regulatória em produtos médicos. “Estamos liderando pelo exemplo”, disse o presidente, “colocando a dignidade humana no centro de nossas decisões”.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança nas regras do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para permitir que o candidato utilize a melhor nota obtida nas duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Atualmente, o sistema considera apenas o desempenho mais recente.

• Leia aqui o projeto como foi protocolado na Câmara e o relatório aprovado na comissão.

A alteração busca dar mais flexibilidade a estudantes que, por diferentes razões, não ingressam imediatamente no ensino superior após o fim do ensino médio. Segundo o relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), isso favorece especialmente missionários religiosos, mães jovens ou estudantes que precisaram fazer uma pausa nos estudos. Ele defendeu que a proposta garante “mais justiça e isonomia” nos processos seletivos.

Projeto amplia proposta original

A proposta inicial, do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), criava um prazo especial para missionários já aprovados em vestibulares iniciarem seus cursos. O relator optou por suprimir esse ponto e apresentar um novo texto, mais abrangente, que muda o critério de seleção do Sisu, mas preserva o benefício aos missionários ao permitir o uso da melhor nota em edições anteriores do Enem.

O substitutivo aprovado também exige que o Enem mantenha critérios de comparabilidade entre diferentes edições, o que viabiliza a mudança. Essa regra já existe no Prouni e agora pode ser adotada também pelo Sisu, que é usado para a maior parte das vagas em instituições públicas de ensino superior.

A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada e não houver recurso para votação em plenário, o texto será enviado diretamente ao Senado.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) planeja modernizar a regulamentação concernente às operações de balões tripulados em território nacional. Atualmente, a legislação vigente contempla duas modalidades de operação de balonismo: o aerodesporto, onde os praticantes atuam sob sua própria responsabilidade, e a modalidade certificada, que exige a certificação da empresa operadora, dos pilotos e das aeronaves.

Apesar disso, ainda não existem operações de balões certificados no país. A discussão ganhou peso após acidente de balão em 21 de junho no município de Praia Grande, em Santa Catarina. Ao todo, oito pessoas foram mortas no acidente.

Conforme a Anac, o setor de balonismo receberá uma proposta de regulamentação que atualizará as normas existentes, estabelecendo critérios mínimos a serem seguidos pelos operadores que desejam explorar comercialmente a atividade.

Para tanto, a Diretoria Colegiada da Anac deverá deliberar, ainda neste semestre, sobre a realização de uma consulta pública para coletar contribuições de fabricantes, operadores e instituições de ensino.

Considerando este cenário e o fato de que o tema do balonismo já consta na Agenda Regulatória da Anac, a Agência optou por atualizar as regras existentes, buscando viabilizar a migração de parte das atividades atualmente realizadas na modalidade aerodesporto para um ambiente certificado. A Agência busca estabelecer um processo gradual que possibilite a transição para o novo modelo de operação de balões no país.

O balonismo possui um considerável potencial turístico e comercial e necessita de novas diretrizes, incluindo estratégias de monitoramento e fiscalização das operações, tanto pela Agência quanto pelas forças de segurança pública, prefeituras e outros órgãos locais, atuando de forma coordenada. As novas regras para o balonismo serão implementadas em etapas. No curto e médio prazo, serão estabelecidas restrições mais claras para que a atividade balonista possa ser classificada como aerodesporto.

As operações que não se enquadrarem nessas restrições deverão seguir critérios mínimos de segurança para fins de exploração comercial da atividade, os quais serão definidos a partir das contribuições coletadas em audiência pública.

A longo prazo, será estabelecida uma regulamentação definitiva a ser observada por todos os operadores que desejam explorar a atividade comercialmente em um ambiente totalmente certificado. Essa transição tem condições de ser iniciada graças ao Programa Voo Simples, implementado pela Anac em outubro de 2020. Especificamente em relação ao balonismo, o programa permitiu redução substancial das taxas de fiscalização necessárias para a certificação de balões, reduzido a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) para esse cobrada de aproximadamente R$ 900 mil para R$ 20 mil.

Em decorrência dessa iniciativa de simplificação e da modernização regulatória proporcionada, quatro empresas deram entrada na Anac com pedidos de certificação de balões tripulados no país. Os processos encontram-se em fases de maturidade distintas, porém é esperado que muito em breve o Brasil tenha o seu primeiro balão certificado. Cabe ressaltar que processos de certificação seguem padrões internacionais de segurança, e os operadores, uma vez certificados, são submetidos à fiscalização de suas operações conforme os requisitos requeridos.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa fortalecer a identificação de famílias com potencial necessidade de serviços socioassistenciais. Tal medida se dará por meio da colaboração da vigilância socioassistencial.

A vigilância socioassistencial, componente essencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas), desempenha um papel crucial na identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social. A proposta em questão busca integrar essa vigilância ao Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), um registro eletrônico que detalha o perfil socioeconômico de famílias de baixa renda.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao projeto de lei 3.820/23, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O projeto original propunha incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Suas, a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, identificando cada indivíduo que necessita de apoio para superar a privação social.

A relatora Laura Carneiro ressaltou que, com a promulgação da lei que recriou o Programa Bolsa Família, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) foi alterada para, entre outras medidas, estabelecer a cooperação da sociedade civil na identificação de pessoas que precisam ser inscritas no CadÚnico, não se limitando às equipes de referência do Suas. Conforme a deputada, “essa medida constituiu um primeiro passo na direção da institucionalização legal da busca ativa”.

Ainda segundo a deputada, uma sugestão da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) levou à alteração do projeto original, com a supressão do termo “busca ativa” devido a “controvérsias em torno de seu significado”.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.