Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 28 de março o julgamento sobre a validade da decisão que anulou medidas da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda. O processo ocorrerá no plenário virtual, onde os ministros registram seus votos sem debate. O julgamento realizado pela Segunda Turma deverá durar até o dia 4 de abril.

O debate gira em torno de uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, que alega ter existido um conluio entre o senador Sergio Moro (União-PR), até então juiz responsável pela Lava Jato em Curitiba, e procuradores de justiça, tornando-o suspeito para julgar o caso.

Na época dos fatos, em 2017, Palocci foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Se a decisão for mantida, as sanções penais serão anuladas, mas seguirão válidos os acordos financeiros e de colaboração premiada.

O Projeto de Lei 172/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), estabelece a condução imediata de indivíduos condenados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária. A proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A legislação proposta autoriza as polícias Civil e Militar a reconduzir imediatamente o sentenciado à prisão caso seja constatada a violação das condições da saída temporária, sem a necessidade de decisão judicial. A recondução deverá ser comunicada ao juiz responsável pela execução penal dentro de um prazo de 24 horas. No mesmo período, uma audiência de custódia deverá ser realizada para que o juiz determine a revogação do benefício e uma possível regressão de regime.

Na audiência de custódia, o indivíduo preso em flagrante é apresentado a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão e decidirá se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. O projeto adiciona essa medida à Lei de Execução Penal, que atualmente prevê a possibilidade de revogação do benefício pelo juiz em caso de violação das regras da saída temporária.

O deputado Gilson Daniel argumenta que a alteração proposta permitirá que as forças de segurança atuem com maior eficiência e rapidez em situações de descumprimento das condições da saída temporária, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia para a recondução do sentenciado ao presídio. “A proposta não viola direitos e garantias individuais, pois determina que a recondução será imediatamente comunicada ao juiz, assegurando a realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas”, afirma o autor do projeto.

O projeto de lei passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e, depois, pelos senadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma sessão virtual extraordinária para julgar os pedidos apresentados pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro Walter Braga Netto. As solicitações envolvem o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.

A sessão foi convocada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após as defesas dos acusados recorrerem de decisões anteriores que já haviam negado os pedidos de afastamento.

A análise do caso será feira em sessão virtual, a ser iniciada na quarta-feira (19), às 11h, e encerrada às 23h59 da quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial.

Leia também: STF marca para o dia 25 julgamento que decidirá se Bolsonaro será réu

O que será analisado?

Os ministros do STF votarão sobre três recursos apresentados pelas defesas de Bolsonaro e Braga Netto:

• Pedido para impedir os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin de participarem do julgamento – A defesa argumenta que ambos foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, portanto, não teriam imparcialidade no caso.
• Solicitação para que o julgamento da denúncia ocorra no plenário do STF (com os 11 ministros), e não na Primeira Turma (com cinco ministros) O pedido busca ampliar o colegiado que decidirá se Bolsonaro e os outros acusados virarão réus.
• Pedido de suspeição contra Alexandre de Moraes – A defesa de Braga Netto argumenta que o ministro não poderia relatar o caso, pois seria um dos alvos da suposta trama golpista.

Esses pedidos já haviam sido negados pelo próprio Barroso, que tem a competência para decidir sobre suspeição e impedimento de ministros. No entanto, os advogados dos investigados recorreram, levando o caso ao plenário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou sobre o tema e rejeitou os pedidos, afirmando que não há elementos que comprometam a imparcialidade dos ministros.

Próximos passos do julgamento

Se os pedidos forem negados, o julgamento da denúncia seguirá na Primeira Turma do STF, como já foi definido anteriormente. O presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin, marcou para os dias 25 e 26 de março a análise do caso.

Nessa etapa, os ministros decidirão se aceitam ou não a denúncia apresentada pela PGR contra Bolsonaro e outros sete acusados, integrantes do chamado “núcleo crucial” do suposto plano golpista. Se a denúncia for aceita, os investigados se tornarão réus e responderão a um processo criminal.

Quem são os acusados no primeiro julgamento?

A denúncia da PGR envolve Jair Bolsonaro e sete aliados, apontados como peças-chave no suposto plano para impedir a posse de Lula em 2023. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice-presidente
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
• Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no caso
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa

A denúncia da PGR foi apresentada em fevereiro e inclui ao todo 35 investigados, divididos em cinco núcleos. O primeiro grupo, que será julgado agora, é considerado o mais relevante na suposta tentativa de golpe.

O deputado Zucco (PL-RS), líder da Oposição na Câmara dos Deputados, confirmou em nota nesta terça-feira (18) que é o nome indicado pelo PL para presidir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa após o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciar que vai se licenciar do mandato e ficar nos Estados Unidos. O deputado diz que a nomeação teve o endosso também do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na mensagem, Zucco diz ainda que é um “bom soldado” e que aceita a indicação como “missão a ser cumprida”, mas que aguarda a distribuição das comissões pelo presidente da Câmara para se pronunciar oficialmente sobre isso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reúne-se nesta terça com líderes para definir as presidências dos colegiados temáticos da Casa. A previsão é que a instalação das comissões seja no dia seguinte.

Leia a íntegra da nota do deputado Zucco abaixo:

Recebi o convite do meu colega e amigo, deputado Eduardo Bolsonaro, para presidir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). A indicação do meu nome também foi endossada pelo presidente Jair Bolsonaro. Como bom soldado que sempre fui, recebo a indicação do meu nome como uma missão a ser cumprida. A mais importante, diga-se de passagem, diante do estado de coisas que vive o Brasil. No entanto, vou aguardar a definição da distribuição das comissões por parte da presidência da Câmara dos Deputados para que possa falar de forma oficial sobre o tema.

Deputado Federal Zucco (PL-RS)

Líder da Oposição na Câmara dos Deputados

O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira (18), a negociação sobre a divisão partidária das presidências das comissões. Os nomes dos novos presidentes serão anunciados na quarta-feira (19), quando também ocorrerá a instalação e eleição das respectivas mesas diretoras.

O PT sofreu uma derrota em uma de suas principais disputas. Desde fevereiro, o partido articulava para impedir que o PL assumisse a presidência da Comissão de Relações Exteriores, defendendo que o cargo fosse destinado ao PSDB. Apesar dos esforços, o PL saiu vitorioso.

Por outro lado, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), favorito para presidir o colegiado e principal motivo da preocupação entre petistas, anunciou licença por tempo indeterminado na manhã desta terça. Em seu lugar, deve assumir Filipe Barros (PL-PR). Além dessa comissão, o PL comandará outros colegiados estratégicos, como Saúde, que conta com a maior oferta de emendas de comissão, Agricultura, Segurança Pública e Turismo.

O PT ficará com a Comissão de Fiscalização e Controle, considerada essencial para a estabilidade do governo, além da Comissão de Direitos Humanos. Seus partidos aliados na federação, PCdoB e PV, assumirão, respectivamente, as comissões de Defesa do Consumidor e dos Povos Originários.

Outro impasse resolvido envolveu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a relatoria do Orçamento. União Brasil e MDB estavam cotados para os dois postos, mas ambos queriam a relatoria do Orçamento, posição estratégica para o período pré-eleitoral. Após negociações, o União Brasil ficou com a presidência da CCJ, enquanto o MDB assumirá a relatoria. Como compensação, o União Brasil também garantiu o comando da Comissão de Educação.

Confira a lista de distribuição das comissões por partido:

1. Relações Exteriores – PL

2. Saúde-  PL

3. Fiscalização e Controle – PT

4. Agricultura – PL

5. Finanças e Tributação – PT

6. Constituição e Justiça – União Brasil

7. Segurança – PL

8. Aviação e Transporte – PP

9. Direitos Humanos – PT

10. Meio Ambiente – MDB

11. Minas e Energia – PSD

12. Educação – União Brasil

13. Comunicação – Republicanos

14. Turismo – PL

15. Ciência e Tecnologia – PP

16. Cultura – PT

17. Desenvolvimento Urbano – MDB

18. Esporte – PSD

19. Integração e Desenvolvimento Regional – União Brasil

20. Desenvolvimento Econômico – Republicanos

21. Previdência – Podemos

22. Indústria e Comércio – PSDB/Cidadania

23. Trabalho – PDT

24. Pessoa com Deficiência – PSB

25. Administração – Avante

26. Idoso – Solidariedade

27. Consumidor – PCdoB

28. Povos Originários – PV

29. Legislação Participativa – PRD

30. Mulher PSOL

Dois meses após ter anunciado que pretendia ser candidato a presidente, o cantor Gusttavo Lima anunciou nesta quarta-feira (19) que desistiu de concorrer ao Planalto em 2026. Em entrevista ao Metrópoles, Gusttavo disse que sua decisão foi motivada principalmente pela oposição de sua família e pela percepção da intensa polarização política esperada para as eleições.

“Eu fiquei impressionado com a boa receptividade do Brasil, mas muitas pessoas próximas se posicionaram contra, inclusive minha família, o que pesou muito. As eleições de 2026 ainda serão muito polarizadas. Você tem que sentar para negociar coisas que, às vezes, não são de interesse do Brasil, mas de partidos e de pessoas. Não tenho estômago. Meu negócio é trabalhar e ajudar as pessoas”, declarou.

O cantor afirmou que pretende focar em sua carreira internacional, recém-impulsionada por uma parceria com a Sony Mundo, e na criação do Instituto Gusttavo Lima, com o objetivo de auxiliar 2 mil idosos ainda este ano. “Estou desistindo da candidatura a presidente do Brasil em 2026. Nada impede que, na próxima eleição ou daqui a duas ou três, eu seja candidato”, ressaltou o artista, de 36 anos.

Ele declarou que irá acompanhar o desenrolar das eleições e opinar, mas sem se envolver diretamente em nenhuma campanha. “Quero que as pessoas estejam bem atentas, porque 2026 é um ano crucial para a gente. Espero que o povo saiba escolher bem, porque não quero ver mais meu povo sofrer. Não vou desistir de ajudar e sempre vou correr atrás para angariar coisas boas aos brasileiros.”

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), pré-candidato a presidente em 2026, havia defendido uma aliança com Gusttavo Lima. O nome do sertanejo, que mora em Goiânia, também era cotado para a disputa ao Senado por Goiás. 

Na virada para esta quinta-feira, 19 de março, o ano de 2025 completou 78 dias sem que o Orçamento federal tenha sido aprovado no Congresso Nacional. A Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por avaliar a peça orçamentária antes do plenário, tem uma reunião de líderes às 9h para costurar o andamento dos trabalhos e tentar liquidar a fatura ainda nesta semana.

Em teoria, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) tem que ser votado sempre no ano anterior a que ele se refere; assim, o governo entra no ano seguinte com as contas já desenhadas. Isso, porém, nem sempre acontece. Desde a redemocratização, a peça orçamentária foi votada já com o ano acontecendo em 43% das vezes. Dos 37 projetos de orçamento que receberam o carimbo do Congresso, 16 foram com o ano já funcionando.

Nos anos mais recentes, isso se amenizou. Aconteceu apenas uma vez no mandato de Jair Bolsonaro, nenhuma no de Michel Temer e duas vezes nos dois mandatos de Dilma Rousseff. Agora, em 2025, o atraso é o terceiro maior em 20 anos, e o sétimo maior desde a redemocratização.

Desencontros travam votação

O atraso no Orçamento costuma ser um sinal de desencontro entre o governo e o Congresso. O especialista em orçamento público Carlos Roller, que também é professor no Cefor (Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento) da Câmara dos Deputados, explica que o delay costuma vir nos momentos de instabilidade.

“Em 2015, a presidente Dilma vinha de um enorme desgaste político e econômico, que redundou no seu impeachment. Em 2021, no auge da pandemia, o governo Bolsonaro não conseguiu se articular no Congresso por conta dos enormes gastos e desgaste político”, exemplifica. “O momento atual não difere. O governo Lula enfrenta dificuldades com a inflação e câmbio e o seu núcleo político não prosperou no fortalecimento da base de sustentação, desde o início. Soma-se a isso o embate entre o Congresso e o STF, no que diz respeito às emendas parlamentares”.

A votação do Orçamento em 2024 foi se atrasando, em grande parte, pelo impasse entre os Três Poderes em relação a regras de transparência para as emendas parlamentares a parte do orçamento público que é definida por deputados e senadores e, por isso, tem grande importância política. Na prática, a novela continua até hoje: foi só recentemente, em 13 de fevereiro, que o Congresso Nacional aprovou um novo conjunto de regras de apresentação e indicação de emendas

Descontando-se estes momentos, é visível que a incidência dos atrasos foi ficando menos frequente de 1989 até hoje. De lá para cá, segundo Roller, “a legislação mudou e diversos dispositivos foram implementados ao longo desses anos, tais como a Resolução nº 1, de 2006, além de momentos de maior articulação e força dos Governos junto ao Congresso, em uma consonância mais efetiva com os comandantes e líderes das duas Casas”.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou o projeto de decreto legislativo 128/2025 para sustar os efeitos da resolução do governo que isenta a alíquota de importação da sardinha em conserva. Segundo ele, a medida visa proteger a indústria nacional de pescado e evitar o fechamento de empregos no setor diante do risco de concorrência estrangeira desproporcional.

“Essa medida tomada pelo Governo Federal coloca em risco milhares de empregos no Brasil. E não é exagero. Quem conhece o setor produtivo de sardinha no Brasil como eu conheço sabe os impactos que ocorrerão”, disse Seif em discurso no plenário.

Confira o discurso:

Atualmente, a sardinha em conserva tem uma alíquota de importação de 32%, que, segundo o senador, protege a indústria nacional da concorrência externa. Ele argumenta que a isenção beneficia produtores estrangeiros que não estão sujeitos às mesmas exigências dos produtores locais. “Os produtos estrangeiros vêm de mercados em que os custos trabalhistas, legislações ambientais e tributárias são muito menores, muito mais flexíveis e, às vezes, inexistentes. E não dá para concorrer com o Brasil complexo”, pontuou.

O senador também mencionou que experiências anteriores de isenção da tarifa de importação, entre 2010 e 2014, resultaram no fechamento de fábricas e prejuízos para o setor. “Se essa decisão for mantida, veremos um cenário catastrófico para a indústria pesqueira”, afirmou.

“O impacto dessa medida vai ser de 25 mil empregos diretos nas indústrias e 42 mil indiretos; 42 mil são pescadores que pescam exclusivamente Sardinella brasiliensis, a sardinha. Se a indústria quebrar, eles não vão ter para quem vender. Se não tiverem para quem vender, não adianta eles pescarem porque vai apodrecer o peixe”, declarou.

A Câmara dos Deputados realizou na quinta-feira (20) uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado nesta sexta-feira (21). O momento mais simbólico ocorreu durante o pronunciamento do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que falou à tribuna com a filha Maria Helena, que tem Síndrome de Down, no colo.

“Minha filha, Maria Helena, que está aqui no meu colo, é uma das grandes razões pelas quais estou aqui hoje falando sobre inclusão, respeito e oportunidade”, disse Honaiser, visivelmente emocionado. “Assim como qualquer criança, ela tem sonhos, capacidades e o direito de viver com dignidade e autonomia”.

Ao lado de outros parlamentares, o deputado destacou a importância do combate ao capacitismo preconceito que define pessoas com deficiência apenas por suas limitações. “O capacitismo, essa visão equivocada de que as pessoas com deficiência são menos capazes, precisa ser combatido com informação, com políticas públicas eficazes e principalmente, com oportunidades”.

Confira seu discurso:

O parlamentar, que integra a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçou a importância da atividade parlamentar na defesa da causa. “Precisamos garantir inclusão escolar de qualidade, capacitação profissional e mercado de trabalho acessível para que essas pessoas possam trilhar seus próprios caminhos com independência”, declarou.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), uma das autoras do pedido da sessão, chamou atenção para a necessidade de mudança social em todos os aspectos para assegurar o tratamento digno às pessoas com Síndrome de Down. Essa luta não se limita ao dia ou ao mês. A relação da sociedade com a síndrome de Down ainda é desafiadora, exige mudanças profundas. Para avançarmos, precisamos enfrentar barreiras como o estigma, o preconceito, o acesso limitado a recursos básicos e a falta de inclusão social, declarou.

Erika Kokay (PT-DF), autora de outro requerimento de pedido da sessão, apontou que a deficiência está muitas vezes na sociedade. Nunca é o cromossomo que vai dar a última palavra, mas são as potencialidades, disse. “Se há políticas públicas e se há a possibilidade de abrir oportunidades, nós vamos ter muitas expressões de talento se concretizando”.

O projeto de lei 149/25 criminaliza a inserção, alteração ou exclusão de dados no sistema de regulação do Ministério da Saúde para obtenção de vantagem indevida ou causar prejuízos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, prevendo reclusão de 2 a 12 anos e multa. A pena pode ser aumentada em um terço até a metade se o crime for cometido por servidor público e em até dois terços se houver danos a terceiros.

O autor do projeto, Max Lemos (PDT-RJ), destacou a importância do sistema de regulação: “Esse sistema de regulação é essencial para a organização e a transparência no atendimento à saúde pública em nível municipal e estadual”.

Ele argumentou que fraudes nesse sistema comprometem a confiança no Sistema Único de Saúde (SUS): “A inserção de dados falsos compromete a eficiência, prejudica o atendimento e pode levar à alocação inadequada de recursos.”

Utilizado desde 1999, o Sistema de Regulação (Sisreg) visa sistematizar funções como a distribuição regionalizada e hierarquizada de recursos assistenciais, o planejamento desses recursos, o acompanhamento dos tetos de atendimento, o referenciamento em todos os níveis de atenção à saúde, a identificação de desproporções entre oferta e demanda, e o fornecimento de informações em tempo real sobre leitos, consultas e exames.

O Sisreg também permite o agendamento de internações e atendimentos, o acompanhamento da alocação de leitos, o controle do fluxo de pacientes, o acompanhamento de atendimentos e internações, a detecção de cancelamentos e a distribuição de cotas entre estabelecimentos de saúde.

O projeto, em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.