Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em um gesto que simboliza a tentativa do governo de reaproximação com o Congresso Nacional, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, recebeu o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara e um dos nomes mais próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro, em sua casa em Brasília. O encontro, reservado e fora da agenda oficial, ocorreu em clima amistoso e sinaliza uma guinada na estratégia de articulação política do Palácio do Planalto.

Sóstenes, convidado inicialmente a comparecer ao Planalto recusou o convite por temer a repercussão negativa de uma visita pública à sede do governo. O parlamentar, entretanto, aceitou a proposta de um diálogo informal na residência da ministra, o que garantiu discrição e afastou os holofotes da conversa.

Desde que assumiu a Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi tem buscado uma atuação mais ampla e pragmática, tentando romper a imagem de defensora exclusiva da esquerda. Parte dessa missão inclui estabelecer pontes com legendas tradicionalmente adversárias, como o PL, de Bolsonaro.

Segundo o deputado, o encontro foi marcado por cordialidade e “Gleisi se colocou à disposição”. Em entrevista ao jornal O Globo, o líder do PL afirmou que dará “o benefício da dúvida” à ministra, mas advertiu que “esse prazo não durará muitos meses”.

Durante a conversa, Sóstenes cobrou o pagamento de emendas impositivas da bancada do PL, que estariam pendentes desde 2023. De acordo com relatos do parlamentar e de aliados da ministra, Gleisi se comprometeu a iniciar os repasses, que agora estão sob monitoramento da liderança do partido.

Apesar do alinhamento com a oposição, Sóstenes mantém uma relação pessoal com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), namorado de Gleisi e também presente no encontro. Ambos foram “caras pintadas” na campanha pelo impeachment de Fernando Collor, em 1992. Sóstenes presidia a União Estudantil de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, enquanto Lindbergh era o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Segundo Sóstenes, no encontro com Gleisi, não foi discutido o projeto de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O líder do PL conseguiu recentemente apoio necessário para acelerar a votação da proposta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não pretende pautar o projeto. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), busca a elaboração de uma proposta alternativa, que reduza a pena dos participantes dos atos antidemocráticos e aumente a punição para os mentores e financiadores.

O deputado Ricardo Lima (MDB-BA) propôs no Conselho de Ética da Câmara que Gilvan da Federal (PL-ES) tenha seu mandato na Câmara por três meses – e não por seis, como previsto inicialmente no pedido da Mesa Diretora da Casa. Ricardo, que é o relator no caso no conselho, leu o seu parecer na tarde desta terça-feira (6).

Gilvan é acusado de incorrer em quebra de decoro parlamentar ao cometer ofensas gravemente desonrosas contra a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) em audiência pública. O parlamentar chamou a ministra de “Amante”, em referência a um apelido associado a ela em uma planilha da empreiteira Odebrecht, descoberta nas investigações da Lava Jato, e de “prostituta do caramba”.

O caso segue em discussão na Conselho de Ética nesta terça-feira. Os deputados devem votar, ainda na mesma tarde, se Gilvan terá seu mandato suspenso. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a 199, o requerimento de urgência de urgência para o projeto de lei complementar 177/2023, que permite ampliar o número de cadeiras na Casa. A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), muda as regras para a distribuição de vagas entre os Estados com base no tamanho da população.

O texto proíbe a redução do número de parlamentares de qualquer Estado, mesmo que ele tenha perdido habitantes. Em contrapartida, autoriza o aumento do total de deputados, hoje fixado em 513, para aumentar as bancadas dos estados com crescimento populacional.

O relator Damião Feliciano (União-PB) propôs a criação de 18 novas vagas, a serem distribuídas entre nove unidades da federação que cresceram segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

A proposta responde a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho para o Congresso ajustar a composição da Câmara com base no critério populacional. Caso o Legislativo não aprove a mudança, caberá ao TSE decidir sobre a nova divisão. O critério vigente, porém, pode comprometer principalmente a representação do Rio de Janeiro, que perde quatro cadeiras.

Orientaram de forma contrária as bancadas do PL, Novo e Psol. “[O projeto] piora a desproporcionalidade que nós temos hoje ao dizer que nenhum estado pode perder deputados, e aqueles que tem acréscimo de população ganharão deputados. Ou seja: algo que é desproporcional ficará ainda mais desproporcional. Ele é o remédio errado para um problema real”, argumentou pela liderança do Psol o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Orientação à contragosto

Apesar da orientação contrária da bancada do PL ao projeto, o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou em Plenário seu apoio pessoal ao texto. “Como parlamentar do Rio de Janeiro, (…) eu não posso admitir que se diminua quatro parlamentares, 10% da bancada do meu estado. Eu voto sim. (…) Respeito a minha bancada, coloco no painel a orientação da bancada, mas o meu voto, e de todos que puderem me acompanhar, é sim pelo Rio de Janeiro”, declarou.

O deputado Rafael Brito (MDB-AL) foi designado como relator do projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta é considerada uma das mais estruturantes da área educacional e visa estabelecer um modelo cooperativo entre União, estados e municípios, garantindo mais equidade e continuidade às políticas públicas de ensino.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, Rafael Brito articula as principais iniciativas legislativas voltadas ao setor. Para 2025, a Frente tem como prioridade a aprovação tanto do SNE quanto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e recebeu o compromisso de Hugo Motta de acelerar a tramitação de ambas as propostas.

SUS da Educação

Ao assumir a relatoria, Brito reforçou a importância do diálogo e da construção coletiva. “Desempenharemos um trabalho ouvindo os pares. Quem tem uma bancada como essa, com pessoas que dedicaram a vida à educação, não pode tratar um assunto dessa magnitude sozinho”, afirmou. O deputado também destacou o papel da Câmara em apresentar uma proposta que esteja à altura das expectativas da sociedade.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), vice-presidente da Frente e presidente da Comissão Especial do PNE, celebrou a escolha de Brito e reforçou o caráter essencial do SNE. “O Sistema Nacional de Educação é para nós o que o SUS é para a saúde. Ele organiza, estabelece responsabilidades e garante continuidade. Só com um plano e um sistema forte avançaremos de fato na educação”, destacou.

O que é o SNE

O projeto que cria o Sistema Nacional de Educação regulamenta a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução das políticas educacionais, como prevê a Constituição Federal. A proposta tem como objetivo organizar, de forma integrada e coordenada, as ações de cada esfera de governo, garantindo maior eficiência, continuidade e equidade nas políticas públicas de ensino.

Inspirado em modelos já consolidados, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o SNE propõe uma governança colaborativa entre os entes federados, sob coordenação da União, para alinhar programas, metas e investimentos educacionais.

O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aproivado pelo Senado em 2022. Desde então, aguarda andamento na Câmara.

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 1.958/2021 que aumenta o percentual das cotas sociais nos concursos públicos para 30% e inclui indígenas e quilombolas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria vai à sanção presidencial.

Relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE) acolheu apenas as mudanças da Câmara dos Deputados à ementa do projeto. O senador propôs que o período de revisão da política de cotas aconteça a cada 10 anos, e não em cinco anos, como na proposta da Câmara. “O projeto perde muito do seu sentido se reduzirmos o tempo de avaliação”.

O projeto aumenta o percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Além de pretos e pardos, hoje contemplados com a reserva das vagas em concursos, o projeto estende a prerrogativa a quilombolas e indígenas.

A proposta mantém a confirmação complementar à autodeclaração racial. Para coibir fraudes e trazer segurança jurídica, a proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão.

“Os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração desempenham um papel crucial na verificação da autodeclaração racial dos candidatos pretos e pardos, assegurando que as vagas reservadas por cotas raciais sejam destinadas a quem realmente se enquadra enquanto beneficiário da política pública”, aponta o relatório.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) rebateu um ponto do texto sob o argumento de que é “um extermínio dos pardos”, pois candidatos pardos muitas vezes são rejeitados pela ausência de traços negros para as bancas de heteroidentificação. Líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE) respondeu que com o aperfeiçoamento, a “autodeclaração deve ser checada por uma banca”, para coibir fraudes.

A suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) foi aprovada no plenário da Câmara por 315 votos a favor e 143 contrários, com quatro abstenções. O resultado suspende um processo contra Ramagem no Supremo Tribunal Federal (STF), que apura o possível envolvimento do deputado em uma trama golpista para manter Jair Bolsonaro no poder.

O resultado pode beneficiar o ex-presidente, que é réu na mesma ação penal. Aliados de Bolsonaro argumentam que a suspensão se aplicaria ao processo como um todo, o que também congelaria a ação contra o ex-presidente.

Leia abaixo como cada deputado votou no plenário.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4695/2024, que institui uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher em áreas rurais. De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).

Segundo a relatora, o texto oferece respostas concretas à violência vivida por mulheres no campo, onde a distância dos centros urbanos e a escassez de serviços essenciais, como saúde e proteção social, ampliam a vulnerabilidade das vítimas. “Essas adversidades, profundamente ligadas à opressão de gênero, contribuem para perpetuar o silenciamento dessas mulheres, dificultando sua luta por direitos e segurança”, afirmou Marussa.

A parlamentar destacou ainda que a proposta está em sintonia com os compromissos pela igualdade de gênero, beneficiando não só as mulheres, mas o desenvolvimento das comunidades rurais.

Diretrizes da política

A política nacional deverá ser adotada por estados e municípios e prevê uma série de ações integradas, entre elas:

• Campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres;
• Fortalecimento de redes locais de apoio, com envolvimento de líderes comunitários, professores e profissionais de saúde;
• Ações de capacitação para promover a autonomia econômica feminina;
• Expansão do acesso aos serviços de saúde e apoio psicológico;
• Formação específica para agentes de segurança pública e operadores da Justiça;
• Criação de clínicas jurídicas móveis e canais de orientação gratuita para obtenção de medidas protetivas;
• Desenvolvimento de aplicativos com informações para mulheres em situação de risco;
• Promoção de emprego e renda no meio rural;
• Monitoramento constante das ações implementadas;
• Coordenação intersetorial com programas públicos já existentes.

O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será apreciado por outras três comissões da Câmara: Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nesses colegiados, seguirá para votação no Senado antes de ser sancionado.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma sessão virtual extraordinária a partir das 11h desta sexta-feira (9) até as 11h da terça-feira (13) para analisar a decisão da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da Ação Penal 2668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A convocação atende a pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

A controvérsia gira em torno da aplicação da imunidade parlamentar, prevista no artigo 53, parágrafo 3º da Constituição Federal, que permite à Câmara ou ao Senado sustar o andamento de uma ação penal contra um parlamentar por crime cometido após a diplomação, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.

Na última quarta-feira (7), a Câmara, em sessão deliberativa extraordinária, aprovou a suspensão da ação penal, sob o argumento de que os crimes atribuídos a Ramagem ocorreram no exercício do mandato. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, formalizou a decisão ao STF na quinta-feira (8).

No entanto, o relatório aprovado não distingue Ramagem dos demais réus e extrapola o entendimento do Supremo quanto ao alcance da imunidade parlamentar, o que gerou reação imediata do relator Moraes, que decidiu submeter a decisão ao colegiado da 1ª Turma.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

O ministro Alexandre Moraes informou que a Ação Penal 2668 continuará em tramitação até que haja decisão final da 1ª Turma.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4874/2024, que propõe ações para combater a criminalidade e fortalecer os órgãos de segurança em todo o país, tanto em áreas urbanas quanto rurais. De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS).

Entre as medidas previstas estão o mapeamento de locais com maior número de ocorrências policiais, o reforço no patrulhamento constante e a instalação de guaritas em regiões consideradas mais vulneráveis. A proposta também apoia a colaboração entre as forças policiais e as comunidades locais.

O relator destacou a importância das guaritas como pontos de apoio logístico e vigilância. “Elas podem ser instaladas em entradas de bairros, distritos e comunidades, aumentando a sensação de segurança e facilitando o contato com a população”, afirmou.

O projeto sugere ainda a criação de uma base nacional de dados sobre criminalidade em áreas vulneráveis, com o objetivo de melhorar as políticas públicas e apoiar ações de inteligência. Segundo Sanderson, essa medida deve preencher uma lacuna nos atuais bancos de dados das forças de segurança.

A proposta também trata do financiamento para construção e manutenção das guaritas, indicando como fonte parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), até 2% do total empenhado, e o uso compartilhado das estruturas por diferentes órgãos públicos.

A matéria será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Decisão de juiz da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu descontos associativos realizados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho acolheu pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pedindo a suspensão de ofício que desbloqueou os descontos feitos pela associação.

A ação popular ajuizada pelo parlamentar argumenta que “houve omissão dolosa e reiterada do então Ministro, Carlos Lupi, mesmo diante de alertas da CGU, investigações da Polícia Federal e ampla cobertura midiática, caracterizando desvio de finalidade e ato de improbidade administrativa”. O pedido de Nikolas Ferreira também pedia o afastamento do ex-ministro Carlos Lupi, demitido diante do escândalo de fraudes no INSS.

Por este motivo, o Ministério Público Federal tinha se manifestado pela extinção do processo. Além de expor a exoneração do ministro, o que invalidou um dos pedidos do parlamentar, o órgão se manifestou no sentido de que as normas que permitiram os descontos indevidos pela Contag já foram revogadospelo juízo criminal.

O juiz federal, por outro lado, acolheu parcialmente o pedido do deputado por reconhecer que o MPF apresentou argumento genérico sobre a suspensão dos descontos da Contag. “A alegação do Ministério Público Federal no sentido de que já teria ocorrido a suspensão dos descontos associativos em favor da Contag carece de comprovação efetiva nos autos”, escreveu.

• Leia a íntegra da decisão

Na quinta-feira (8), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na uma ação cautelar pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades sindicais e associativas acusadas de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apesar disso, o órgão não bloqueou valores da Contag. Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a entidade foi a que mais recebeu valores em 2024, R$ 435 milhões, o equivalente a 16,5% do total dos descontos em 2024.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões