Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a retirada do sigilo do inquérito que apura a conduta do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A investigação vem de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê indícios de crimes de obstrução de Justiça, coação no curso de processo e possível abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo Moraes, “na presente hipótese, não há justificativa para manutenção do sigilo”, devendo este, portanto, tramitar publicamente.

A investigação será conduzida sob a relatoria de Moraes, conforme determinação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O inquérito foi distribuído por prevenção à ação penal que trata das alegações de atos golpistas por membros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, principal beneficiário das condutas das quais Eduardo é acusado.

Pedido da PGR

De acordo com o procurador-geral Paulo Gonet, Eduardo Bolsonaro tem atuado nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras por meio de possíveis sanções internacionais. Essas medidas visariam integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal.

Gonet afirmou que “a atuação decisiva do sr. Eduardo Bolsonaro para que as medidas agressivas sejam tomadas pelo governo estrangeiro contra autoridades que exercem e conduzem poderes da República está retratada em elementos de fato e em pronunciamentos abertos, diretos e inequívocos”.

Segundo a PGR, o deputado tem divulgado nas redes sociais as tratativas com o governo americano, celebrando avanços com o que chamou de “pena de morte civil internacional”, em referência a possíveis bloqueios financeiros, cassações de vistos e restrições a operações bancárias com bandeiras americanas.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pediu a substituição do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na CPI das Bets. O pedido foi feito por conta das notícias publicadas em veículos de imprensa a respeito de uma viagem do parlamentar no jatinho de um dos principais investigados da comissão.

Reportagens da revista Piauí e da Folha de S.Paulo dizem que Ciro foi à Europa em aeronave do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG. A CPI investiga a suposta relação de Fernando com o site de apostas Blaze. A relatora classificou a situação como “grave” e afirmou que a permanência do senador na comissão compromete a imparcialidade dos trabalhos.

Na sessão da CPI nesta terça (27), Soraya declarou que o regimento do Senado não prevê regras de suspeição para parlamentares em CPIs, mas que princípios do Código de Processo Civil e da Constituição deveriam ser aplicados. “Entendo que seria até mais elegante e um ato de moralidade o senador pedir para sair”, disse ela. “Nós não podemos ser palco desse tipo de situação”.

CPI na reta final

A comissão deve concluir seu relatório nas próximas semanas. A senadora reiterou que já havia pedido a reconvocação coercitiva de Fernando Lima, e classificou o episódio como mais um motivo para agir com urgência.

O senador Ciro Nogueira ainda não comentou o pedido de afastamento. O ofício foi encaminhado ao líder do bloco do PP no Senado.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, repudiou nesta terça-feira (27) o comportamento do presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO), e do líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM), durante a audiência com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

“Inadmissível o comportamento do presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogerio, e do senador Plinio Valério, na audiência de hoje com a ministra Marina Silva. Totalmente ofensivos e desrespeitosos com a ministra, a mulher e a cidadã. Manifestamos repúdio aos agressores e total solidariedade do governo do presidente Lula à ministra Marina Silva”, afirmou Gleisi em nota oficial.

Outra ministra que se pronunciou sobre o episódio foi Anielle Franco, da Igualdade Racial. “Marina Silva é minha amiga, minha referência. Hoje, ela foi desrespeitada, interrompida, silenciada, atacada no Senado enquanto exercia sua função como Ministra do Meio Ambiente. (…) A violência política de gênero e raça tenta nos calar todos os dias, mas seguimos em pé, de mãos dadas, reafirmando que não seremos interrompidas”, declarou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prestou homenagem a Marina. “A Ministra Marina Silva tem uma vida dedicada à defesa do meio ambiente e à justiça social. É uma liderança reconhecida mundialmente por sua trajetória de luta pelo bem-estar do planeta e do povo brasileiro. Todo meu respeito e solidariedade à Marina Silva”, disse em suas redes sociais.

Apoio no Congresso

No Legislativo, o presidente nacional do PT, senador Humberto Costa (PE), também criticou os ataques. “A ministra Marina Silva enfrentou hoje todo o tipo de violência política e de gênero no Senado. Foi atacada por horas, mas não se sujeitou aos que tentaram lhe desacatar”, publicou em suas redes.

No mesmo tom, o 1º vice-líder do governo na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), escreveu: “É inaceitável que uma mulher, na condição de ministra de Estado convidada para o evento, seja tratada dessa forma!”.

A líder da Federação Psol-Rede (partido de Marina) na Câmara, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), também se pronunciou: “Minha solidariedade à ministra Marina Silva, que foi desrespeitada pelo senador bolsonarista Marco Rogério […]. Marina Silva não é submissa e não vai se colocar no seu lugar, que sabemos que é a forma misógina de tratar as mulheres nos espaços de poder”.

Confira demais manifestações de parlamentares:

Manifesto o meu total apoio e solidariedade à ministra Marina Silva que, durante audiência no Senado Federal, foi desrespeitada no exercício de suas atividades. Nenhuma mulher deve ser silenciada, intimidada ou atacada. A política é um ambiente de diálogo, respeito e igualdade! pic.twitter.com/aQuxG1F4kZ

— Benedita da Silva (@dasilvabenedita) May 27, 2025

A quantidade de ataques de gênero que sofre a ministra @MarinaSilva é impressionante.

“Ponha-se no seu lugar”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO). Pôr-se em que lugar? O de Ministra de Estado? De um dos principais nomes do debate ambiental no mundo?pic.twitter.com/C0UDNlIYRC

— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) May 27, 2025

A violência política de gênero precisa acabar. As palavras que a ministra Marina Silva teve que ouvir são de um machismo e uma misoginia sem tamanho. Todo a minha solidariedade à ministra Marina Silva. pic.twitter.com/vvFiewpGTi

— Fernanda Melchionna (@fernandapsol) May 27, 2025

Toda solidariedade à ministra @MarinaSilva tratada de forma absolutamente misógina e inadmissível no Senado. Marina era convidada e foi desrespeitada por senadores que acharam que podiam intimidá-la dizendo pra ela “se colocar no seu lugar”. Marina reagiu com altivez e coragem.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) May 27, 2025

A Azul entrou nesta quarta-feira (28) com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, por meio do Chapter 11. O mecanismo permite a reorganização financeira sem interrupção nas atividades. Segundo a empresa, todos os voos, reservas e programas de fidelidade continuam funcionando normalmente.

• Leia aqui o aviso divulgado pela empresa a investidores.

O plano prevê eliminar mais de US$ 2 bilhões em dívidas e levantar até US$ 950 milhões em novos aportes. A medida conta com apoio de parceiros como United Airlines, American Airlines e da maior arrendadora da frota da Azul, a AerCap.

A companhia aérea reportou um prejuízo de R$ 1,82 bilhão no primeiro trimestre de 2025.

Dívida e reestruturação

A empresa diz que a decisão é estratégica, para enfrentar efeitos da pandemia e da crise na cadeia de suprimentos da aviação. O CEO John Rodgerson afirmou que a Azul sairá do processo “mais forte, eficiente e bem posicionada”.

A Azul garante que seguirá pagando normalmente funcionários e fornecedores, além de manter os compromissos comerciais. O atendimento ao cliente também permanece ativo pelos canais da companhia.

O que muda para o passageiro?

Segundo a empresa, nada muda: passagens já compradas seguem válidas, voos programados estão mantidos e o programa Azul Fidelidade continua com os mesmos benefícios. A companhia criou uma página para tirar dúvidas: cases.stretto.com/Azul.

O plenário do Senado aprovou em regime de urgência, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets. A matéria foi aprovada pela Comissão de Esporte do Senado nesta tarde e agora avança para a Câmara dos Deputados.

O relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estabeleceu a proibição da participação de atletas em atividade e ex-atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em campanhas publicitárias transmitidas por rádio, televisão, redes sociais e demais plataformas digitais. Além disso, determina restrições nos horários de exibição dessas peças. A proposta modifica a Lei nº 14.790/2023, que trata da regulamentação do setor de apostas no Brasil.

O projeto original, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), previa o veto completo às propagandas, mas o substitutivo adotou uma abordagem intermediária, conciliando restrições e permissões. Segundo Portinho, após um ano de legalização das apostas, ficou evidente que a autorregulamentação do setor falhou. Ele classificou o vício em jogos como uma epidemia que impacta negativamente clubes esportivos, empresas e famílias.

Dentre as proibições destacam-se:

• anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
• exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
• publicidade impressa
• conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não contem com o consentimento prévio do usuário
• associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.

Horários

Apesar das restrições, o substitutivo permite que propagandas sejam veiculadas em meios digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h. Além disso, também é permitida a veiculação das propagandas nos 15 minutos que antecedem e sucedem transmissões esportivas ao vivo.

Por entender que o alcance infanto-juvenil no rádio é residual, a veiculação ficará restrita aos intervalos das 09h às 11h e das 17h às 19h30. O senador aponta que é a medida é semelhante às regras acerca da publicidade de bebidas alcoólicas, que possui restrições semelhantes de horário, com veiculação permitida apenas entre 21h e 6h.

Além disso, a matéria prevê a exigência de que toda publicidade contenha uma advertência clara e ostensiva sobre os riscos das apostas “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”. Conforme o relatório, a inclusão dessa advertência de modo mais direto e claro é essencial para informar o público sobre os potenciais danos associados ao jogo.

O texto também trata do tema do patrocínio, proibindo a exibição de marcas de operadoras de apostas em uniformes de atletas menores de 18 anos. Por outro lado, permite que essas empresas patrocinem clubes e eventos, desde que cumpram condições definidas pela legislação.

Críticas à matéria

Uma lista de clubes de futebol divulgou nota conjunta contra o projeto de lei que limita a publicidade de casas de apostas. Segundo as entidades, a proposta ameaça a sustentabilidade do setor e pode provocar um colapso financeiro, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão.

A nota, assinada por mais de 50 clubes das séries A, B, C e D – entre eles Flamengo, Fluminense, Palmeiras e São Paulo – afirma o risco de um colapso jurídico, caso os contratos já vigentes tenham que ser rompidos. Outro problema, segundo os dirigentes, é a permissão para apenas uma empresa de apostas por arena, o que criaria desequilíbrios no mercado.

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 6,6% no trimestre encerrado em abril, segundo a Pnad Contínua divulgada nesta quarta-feira (29) pelo IBGE. O número representa um recuo em relação aos 7% do trimestre encerrado em março e estabilidade em relação aos três meses anteriores, quando a taxa foi de 6,5%.

Na comparação com o mesmo trimestre de 2024, houve melhora: a taxa caiu 0,9 ponto percentual, já que estava em 7,5% naquele período. A população desocupada soma agora 7,3 milhões de pessoas, quase um milhão a menos que um ano antes.

Subutilização e renda têm leve melhora

A taxa de subutilização da força de trabalho recuou de 17,4% para 15,4% em um ano. Já o rendimento médio habitual cresceu 3,2% no mesmo período e chegou a R$ 3.426. Ambos os indicadores ficaram estáveis na comparação com o trimestre anterior.

A informalidade atinge 37,9% da população ocupada, o equivalente a 39,2 milhões de pessoas, levemente abaixo do patamar anterior. O número de desalentados, que são aqueles que desistiram de procurar trabalho, também caiu e está em 3,1 milhões.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) projeto que cria o Dia Nacional da Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, a ser celebrado no dia 23 de abril. O projeto de lei 3.448/2023 recebeu parecer favorável do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) e vai à sanção presidencial.

A doença se trata de uma condição rara e sem cura que causa ossificações no corpo manifestas, normalmente, antes dos cinco anos de idade. Em razão disso, a Fibrodisplasia causa limitações aos movimentos em algumas áreas do corpo, como pescoço, ombro e membros e também gera dificuldades respiratórias nos portadores.

O dia escolhido para a conscientização, 23 de abril, faz referência à data em que a revista científica Nature publicou o artigo que descreve as alterações causadas pela doença. Para o relator da matéria, o diagnóstico precoce da condição é crucial e, por isso, ele argumenta que o Dia Nacional vai ser fundamental pois vai conscientizar famílias sobre a doença.

O projeto de lei foi criado pela ex-deputada Amália Barros. A parlamentar do Mato Grosso faleceu em maio de 2024 em decorrência de complicações em uma cirurgia para retirada de nódulos no pâncreas. O suplente Nelson Barbudo (PL-MT) assumiu a cadeira e foi efetivado em exercício.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.147/23, que impede a contagem do prazo prescricional de processos judiciais contra indivíduos impossibilitados de manifestar sua vontade, devido a condições transitórias ou permanentes. O projeto altera o Código Civil e, por tramitar em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.

A prescrição ocorre quando um indivíduo perde o direito de recorrer à Justiça por demora na solicitação. A legislação vigente já protege menores de 16 anos, suspendendo a contagem do prazo prescricional contra eles.

Anteriormente, o Código Civil impedia a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes, ou seja, aquelas impossibilitadas de exercer atos da vida civil devido a doenças ou deficiências intelectuais. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a considerar essas pessoas como relativamente incapazes, conferindo-lhes maior autonomia. Consequentemente, o prazo prescricional voltou a ser contado, gerando incertezas e preocupações acerca da proteção desses indivíduos.

De acordo com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da proposta, o texto visa assegurar juridicamente o entendimento de que pessoas com deficiência mental ou intelectual podem ser consideradas absolutamente incapazes do ponto de vista civil.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação da medida para explicitar no Código Civil que a prescrição não corre contra aqueles que, por enfermidade permanente ou transitória, não puderem exprimir sua vontade. “Estancando qualquer dúvida a respeito da garantia das pessoas com deficiência contra o fluxo do prazo prescricional”, disse.

O governo divulgou nesta sexta-feira (30) o decreto que detalha as áreas afetadas pela contenção de R$ 31,3 bilhões no Orçamento 2025, anunciada na semana passada. A medida visa perseguir a meta firmada pelo novo arcabouço fiscal.

Os ministérios mais afetados pelo contingenciamento foram o Ministério das Cidades, Ministério da Defesa e Ministério da Saúde, com bloqueios respectivos de R$ 4,28 bilhões, R$ 2,59 bilhões e R$ 2,36 bilhões. Por outro lado, o Ministério da Educação teve seus valores preservados e não sofreu contenção.

Ao todo, dos R$ 31,3 bilhões que sofreram contenção, houve bloqueio de R$ 10,6 bilhões das despesas discricionárias de 2025, isto é, gastos não obrigatórios, para alcançar o arcabouço fiscal. O bloqueio acontece quando projeção da despesa supera o teto de gastos estabelecido do novo arcabouço fiscal, que prevê que a despesa não pode crescer mais de 2,5% acima da inflação.

Além disso, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento também anunciaram o contingenciamento de R$ 20,7 bilhões. Esta medida acontece, por sua vez, porque o governo não atingiu a meta de resultado primário estimada, ou seja, não arrecadou tanto quanto previa.

O decreto divulgado na sexta-feira detalhou que R$ 7,1 bilhões em emendas sofreram contenção. O bloqueio corresponde a R$ 2,4 bilhões enquanto o contingenciamento das emendas tem o valor de R$ 4,7 bilhões.

O detalhamento das programações de cada ministério a serem objeto de contenção de despesas devem ser feitos pelos órgãos em até cinco dias úteis, no caso até a próxima sexta-feira (6). Em relação à contenção das emendas, o processo depende de consulta do Legislativo, portanto, a contenção disposta no decreto pode ser modificada a depender das prioridades da Câmara e Senado.

Veja o valor da contenção por órgãos:

• Ministério das Cidades – R$ 4,288 bilhões
• Ministério da Defesa – R$ 2,593 bilhões
• Ministério da Saúde – R$ 2,366 bilhões
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – R$ 2,123 bilhões
• Ministério dos Transportes – R$ 1,487 bilhão
• Ministério da Fazenda – R$ 1,414 bilhão
• Ministério da Integração – R$ 1,302 bilhão
• Ministério de Portos e Aeroportos – R$ 780,8 milhões
• Ministério da Justiça – R$ 748,6 milhões
• Presidência da República – R$ 681,6 milhões
• Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação – R$ 679,9 milhões
• Ministério da Agricultura – R$ 622,8 milhões
• Ministério da Previdência Social – R$ 586,4 milhões
• Ministério das Relações Exteriores – R$ 581,8 milhões
• Ministério do Desenvolvimento Agrário – R$ 502,2 milhões
• Ministério do Turismo – R$ 489,3 milhões
• Ministério dos Esporte – R$ 333,7 milhões
• Ministério da Gestão e da Inovação – R$ 325 milhões
• Ministério do Planejamento – R$ 301,7 milhões
• Ministério da Cultura – R$ 254,8 milhões
• Ministério do Trabalho – R$ 225,8 milhões
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria – R$ 171,9 milhões
• Ministério das Comunicações – R$ 168,8 milhões
• Ministério de Minas e Energia – R$ 152,2 milhões
• Advocacia-Geral da União (AGU) – R$ 140,2 milhões
• Ministério dos Direitos Humanos – R$ 87,4 milhões
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – R$ 74,1 milhões
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – R$ 73,3 milhões
• Ministério das Mulheres – R$ 63,4 milhões
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – R$ 59,2 milhões
• Ministério da Pesca – R$ 53,7 milhões
• Ministério do Empreendedorismo – R$ 53,6 milhões
• Agência Nacional de Águas (ANA) – R$ 48,4 milhões
• Ministério da Igualdade Racial – R$ 45,4 milhões
• Ministério dos Povos Indígenas – R$ 41,6 milhões
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) R$ 38,6 milhões
• Controladoria-Geral da União (CGU) – R$ 36,6 milhões
• Agência Nacional de Petróleo (ANP) – R$ 34,9 milhões
• Ministério do Meio Ambiente – R$ 34,6 milhões
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – R$ 30,7 milhões
• Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) – R$ 30 milhões
• Agência Nacional de Mineração (ANM) – R$ 28,7 milhões
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – R$ 15,2 milhões
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – R$ 12,5 milhões
• Agência Nacional do Cinema (Ancine) – R$ 11,2 milhões
• Gabinete da Vice-Presidência da República – R$ 1,3 milhão
• Ministério da Educação – R$ 0
• Banco Central – R$ 0

A Câmara dos Deputados realiza nesta semana apenas uma sessão deliberativa em razão do fórum parlamentar do Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional. A sessão da segunda-feira (2) acontecerá de maneira semipresencial e possui sete propostas em pauta, entre elas o projeto de lei 6.020/2023 que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposição altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. “A proposta busca corrigir lacunas existentes na legislação, onde a vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, justifica a parlamentar.

Requerimentos de urgência

A Casa vai analisar dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões.

• REQ 4.880/2024: Solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais.
• REQ 1669/2025: Solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ e dá outras providências

Meio Ambiente

Três projetos de lei na pauta da Câmara dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Veja as propostas:

• PL 1707/2025 – Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• PL 3339/2024 – Altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal, para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
• PL 7108/2017 – Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.