Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizou um reajuste máximo de até 5,06% nos preços de remédios a partir desta segunda-feira (31). A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 1/2025, publicada no Diário Oficial da União, e se aplica às empresas que apresentarem o Relatório de Comercialização à CMED, conforme as normas vigentes. O teto de aumento é dividido em três faixas: 2,60%, 3,83% e 5,06%, de acordo com critérios como produtividade do setor, concorrência e variações de custos.

• Leia aqui a íntegra da resolução publicada no Diário Oficial da União

O reajuste anual é previsto em lei e funciona como um mecanismo para proteger os consumidores de aumentos abusivos, ao mesmo tempo em que busca compensar as perdas do setor farmacêutico com inflação e custos de produção. Segundo a Anvisa, os preços de venda ao público não podem ultrapassar os valores fixados pela CMED, que também devem ser amplamente divulgados por farmácias e laboratórios. As listas de preços devem estar disponíveis aos consumidores e órgãos de defesa do consumidor.

Apesar da liberação do reajuste, o impacto nos preços ao consumidor tende a ser gradual. O presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, disse que a reposição de estoques e a concorrência entre farmácias podem atrasar ou até neutralizar os aumentos. A entidade estima que o reajuste médio efetivo fique em torno de 3,48%, o menor desde 2018.

Com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da produção pecuária local, o governo do Pará e seus principais colaboradores econômicos deram início à implantação do Sistema de Rastreabilidade Bovídea Individual (SRBIPA). A plataforma permite identificar individualmente todos os bovinos e bubalinos presentes em seu território. Com isso, todos os envolvidos na cadeia comercial conseguem averiguar o alinhamento entre a produção bovina e as normas de proteção ao bioma amazônico.

A meta do governo paraense é concluir a identificação de animais em trânsito até o fim de 2025 e alcançar 100% do rebanho até dezembro de 2026, permitindo assim apresentar os resultados já na COP30, que acontece em novembro deste ano em Belém. O programa começou a ser construído em 2023, durante a COP28, em Dubai.

“Importante oportunidade de demonstrar que quem pratica boas práticas é valorizado. Importante reconhecer quem faz bem feito. (…) O processo de rastreabilidade para o Pará é a mais importante ferramenta para reduzir a ilegalidade ambiental”, disse o governador Helder Barbalho no Palácio dos Despachos, após apresentar o programa ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

Monitoramento constante

A iniciativa envolve o uso de dois brincos por animal: um visual, na cor amarela, e outro eletrônico, azul, com tecnologia de rastreio por frequência de rádio. Esses dispositivos permitem o registro detalhado das informações de cada animal, desde o nascimento até o abate, com dados como sexo, idade, vacinação e movimentações. O acompanhamento é feito por meio do Sistema de Gestão Agropecuária (SIGEAGRO), plataforma digital oficial do estado.

A execução do programa será realizada em parceria com empresas credenciadas, organizações da sociedade civil, produtores e instituições ligadas ao agronegócio. A Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) coordenará a distribuição dos identificadores, o credenciamento de operadores, a fiscalização do processo e o suporte técnico aos produtores.

Com 26 milhões de cabeças distribuídas em mais de 165 mil propriedades, o Pará possui o segundo maior rebanho bovino do país. Para viabilizar a adesão, a JBS e seus parceiros estão doando está doando três milhões de brincos. Destes, dois milhões, metade deles fornecidos pelo The Nature Conservancy (TNC), serão distribuídos aos pequenos produtores. O programa também inclui capacitação técnica e suporte operacional. Adicionalmente, a companhia fornece mais um milhão aos seus fornecedores indiretos como parte de seu programa “Acelerador JBS”.

Um projeto piloto conduzido pela JBS em 2024, com cerca de 28 mil animais, permitiu testar a tecnologia e ajustar os protocolos de controle sanitário e logístico. A partir desses testes, o cronograma de expansão do SRBIPA foi dividido em fases, iniciando pelos municípios com maior densidade pecuária e transitando para os de menor densidade.

Demais benefícios

Além dos objetivos ambientais, a rastreabilidade pode contribuir para o acesso a novos mercados, maior transparência na cadeia produtiva e combate à informalidade. Um estudo da Bain & Company, em parceria com a TNC, estima que a medida pode gerar até US$ 1 bilhão em valor adicional à produção pecuária do estado nos próximos anos, considerando ganhos em produtividade e valorização do produto.

O processo também está alinhado à meta de tornar o Pará zona livre de febre aftosa sem vacinação. A última campanha de imunização ocorrerá em abril de 2025. A rastreabilidade individual deve ser uma das ferramentas para manter o controle sanitário após a retirada da vacina.

Governança

O programa é acompanhado por um conselho gestor composto por representantes do governo, setor produtivo e indústria da carne, responsável por definir diretrizes e acompanhar a execução da política. As visitas técnicas a propriedades que já adotam sistemas semelhantes têm servido como referência para ajustes práticos da iniciativa.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). O órgão público também ficará encarregado de distribuir os números de registros dos brincos, bem como por retirar do programa aquelas empresas que descumprirem com as normas de regulamentação.

O Paraguai convocou seu embaixador no Brasil e o embaixador brasileiro em Assunção nesta terça-feira (1º) para prestar esclarecimentos sobre um possível ataque hacker da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a autoridades paraguaias. A decisão foi anunciada pelo chanceler Rubén Ramírez Lezcano, que também suspendeu as negociações sobre o Anexo C de Itaipu até que o Brasil esclareça o caso.

Na diplomacia, convocar um embaixador expressa o descontentamento de um país com outro, servindo como uma repreensão pública.

A suspeita de espionagem foi revelada pelo UOL. De acordo com reportagem do portal, a Abin espionou autoridades paraguaias para obter informações que favorecessem o Brasil nas negociações das tarifas de Itaipu. A matéria aponta que o planejamento da operação começou no governo Jair Bolsonaro, mas a execução ocorreu na atual gestão.

O governo Lula negou envolvimento no episódio, afirmando que a operação foi autorizada pela gestão anterior e desativada em março de 2023. A nota oficial não nega a existência da operação, mas isenta o atual governo de responsabilidade.

O ministro das Relações Exteriores do Paraguai havia declarado, na segunda-feira (30), que o país não havia detectado indícios de invasão aos seus sistemas. A posição mudou após o governo brasileiro confirmar a existência da ação hacker.

Em maio, Brasil e Paraguai fecharam um acordo sobre as tarifas de Itaipu para os próximos três anos. O reajuste foi menor que o desejado pelo Paraguai, mas incluiu um mecanismo para manter o custo atual para o consumidor brasileiro.

A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) lançou nesta terça-feira (1º), na Câmara dos Deputados, sua Agenda Legislativa 2025. O documento reúne propostas para facilitar o acesso ao crédito, estimular a inovação e garantir investimentos em áreas estratégicas da economia nacional. A iniciativa foi elaborada em parceria com a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

Proposições para 2025

Entre os principais projetos defendidos pela frente está o projeto de lei 5876/2016, que destina parte do dinheiro arrecadado com o petróleo do pré-sal para investimentos em ciência e tecnologia. Hoje, esses recursos ficam parados ou aplicados no sistema financeiro. A proposta quer que eles sejam usados diretamente para financiar pesquisas e inovações no setor produtivo.

“Temos que tirar esse dinheiro e jogar para financiar a nova indústria do Brasil e a inovação”, afirmou Celso Pansera, presidente da ABDE e da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).

Outra proposta importante é o projeto de lei 2996/2024, que garante com que, se um banco que trabalha com o BNDES, a FINAME ou a FINEP quebrar ou tiver problemas graves, essas três instituições possam automaticamente assumir os contratos de empréstimo e as garantias feitos por esse banco. A mudança, de acordo com Pansera, permite proteger os investimentos e dar mais segurança ao sistema de crédito.

Fomento à economia verde

A agenda também apoia o projeto de lei 460/2024, que cria a Letra de Crédito Verde. Esse título de investimento vai permitir que pessoas e empresas apliquem dinheiro em projetos voltados ao meio ambiente, como reflorestamento e energia limpa. A ideia é criar uma forma de financiamento específica para iniciativas sustentáveis.

Na área da inovação, a frente defende mudanças na chamada Lei do Bem, que concede benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Dois projetos os 4944/2020 e 2838/2020 ampliam esses incentivos e permitem que empresas pequenas e médias também se beneficiem, facilitando o acesso a recursos para inovação.

Articulação política

A deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da FPSNF, ressaltou a abrangência do sistema que a frente representa. “Nosso sistema é composto por 34 instituições financeiras e de fomento. Juntas, têm a missão de apoiar e executar políticas públicas por meio do financiamento, estruturação de projetos, garantias e outros instrumentos”.

Canziani também reforçou o papel da frente na promoção de políticas sustentáveis. “Temos o compromisso de impulsionar o desenvolvimento sustentável no Brasil, articulando parlamentares e o Sistema Nacional de Fomento”.

O sistema hoje responde por 84% do investimento em infraestrutura e mais de 75% do crédito rural no país, segundo dados da ABDE.

Participação institucional

Durante o evento, Pansera celebrou o engajamento dos parlamentares: “Em um ano, essa frente apresentou uma presença forte, disputando espaço, voto e apoio. Conseguiu aprovar pautas importantes, como a reforma tributária e a defesa do BNDES”. Luísa Canziani destacou que, no ano de 2024, a frente parlamentar alcançou a aprovação de 60% de suas propostas, porcentagem que ela ainda pretende aumentar em 2025.

A frente parlamentar conta com 193 deputados e 15 senadores dos mais diversos partidos: desde o PT, principal legenda do governo, ao PL, maior da oposição.

Confira aqui a Agenda Parlamentar de 2025 da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento.

Até o dia 1º de abril, o programa Crédito do Trabalhador liberou mais de R$ 2,8 bilhões em empréstimos consignados, beneficiando 452.442 trabalhadores. Segundo dados do Dataprev e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram firmados 453.494 contratos, com parcela média de R$ 349,20 e prazo médio de 18 meses. O valor médio do crédito concedido por trabalhador foi de R$ 6.240,57.

A iniciativa é voltada para trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados de microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores rurais e domésticos. O programa permite a concessão de crédito consignado, desde que os interessados não possuam outra operação do tipo vinculada ao mesmo emprego. A expectativa é de que até 47 milhões de trabalhadores possam ser contemplados.

O Governo Federal recomenda que os trabalhadores comparem as taxas de juros antes da contratação, utilizem o crédito com cautela e deem prioridade à quitação de dívidas. Grandes bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, já oferecem a modalidade com taxas mais baixas.

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) está disponível gratuitamente para smartphones Android na Play Store e para iPhone na App Store.

Até o dia 31 de março, quando R$ 2,3 bilhões haviam sido liberados, cerca de R$ 402,9 milhões beneficiaram mais de 104 mil trabalhadores com renda de até dois salários mínimos. Outros R$ 656,9 milhões atenderam mais de 117 mil pessoas com ganhos entre dois e quatro salários mínimos. Trabalhadores que recebem de quatro a oito salários mínimos contrataram R$ 472,9 milhões, distribuídos entre 72.678 beneficiários. Para aqueles com renda acima de oito salários mínimos, foram liberados R$ 801,1 milhões, contemplando 76.361 trabalhadores.

Caso o trabalhador deseje cancelar o empréstimo após a assinatura do contrato, ele terá um prazo de sete dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor integral à instituição financeira. Além disso, se já tiver contratado o Crédito do Trabalhador e encontrar uma oferta mais vantajosa em outra instituição, poderá migrar sem prejuízos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (3) o decreto que autoriza a antecipação do 13º salário para cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS. A medida, solicitada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, deve injetar R$ 73,3 bilhões na economia brasileira.

A primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho. Os pagamentos seguem o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador. Beneficiários que recebem até um salário-mínimo (R$ 1.518) receberão primeiro; já quem recebe acima do piso terá o crédito entre 2 e 8 de maio.

De acordo com dados da folha de pagamento de fevereiro, 70,5% dos segurados do INSS recebem até um salário-mínimo, o que equivale a 28,68 milhões de pessoas. Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso, sendo que 10,6 mil ganham o teto previdenciário, atualmente em R$ 8.157,41.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou que a Dataprev foi acionada para processar a folha com o abono ainda neste mês. “Esse dinheiro é de extrema importância para ajudar aposentados e pensionistas do INSS”, declarou. Segundo o ministro Carlos Lupi, o objetivo dessa gestão é cuidar de aposentados e pensionistas do INSS.

O decreto prevê que, nos casos de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2025, o abono será pago de forma proporcional, com previsão de compensação caso os valores recebidos excedam o devido.

Quem não tem direito ao 13º

Não têm direito ao décimo terceiro salário os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, nem os beneficiários da Renda Mensal Vitalícia.

Como consultar o extrato do 13º

Para verificar valores e datas de pagamento, o segurado pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS com CPF e senha, e consultar o item Extrato de Contribuição. Também é possível ligar para a Central 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O INSS reforça que não existe previsão legal para pagamento de um 14º salário no fim do ano. Informações que circulam sobre isso em redes sociais são falsas.

Com a COP30 marcada para novembro, em Belém (PA), o Brasil volta ao centro das discussões globais sobre meio ambiente e sustentabilidade. A escolha da capital paraense como sede reforça o protagonismo da Amazônia nas negociações climáticas e pressiona o Congresso Nacional a dar respostas concretas. Projetos que envolvem proteção de biomas, transição energética, combate ao desmatamento ilegal e incentivo à economia verde passaram a ocupar mais espaço nas comissões temáticas e nas articulações entre bancadas.

Esse movimento interno não se restringe ao território nacional. As decisões tomadas pelo Legislativo em temas ambientais têm impacto direto nas relações diplomáticas, nos acordos comerciais e na imagem internacional do Brasil. Além disso, o debate sobre sustentabilidade ultrapassa fronteiras políticas: envolve a sobrevivência das espécies, a qualidade de vida nas cidades e a segurança alimentar de milhões de pessoas.

Ciente disso, o Congresso em foco fez uma curadoria das melhores produções para você entender como o meio ambiente pode afetar diretamente as relações diplomáticas e a vida da população, incluindo a destruição de biomas e o garimpo ilegal.

Confira a lista completa:

1- Aruanas (2019)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Thriller/Suspense

Onde assistir: Globoplay

Na Amazônia brasileira, um grupo de três ativistas fundadoras da ONG Aruana investiga uma denúncia anônima sobre atividades ilegais de uma mineradora em plena floresta. Ao lado de uma jovem estagiária, elas descobrem um esquema criminoso de extração de recursos que ameaça ecossistemas e comunidades locais. À medida que se aprofundam nas investigações, enfrentam pressões políticas, ameaças e dilemas morais.

2- Erin Brockovich – Uma mulher de talento (2000)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Prime Video

Erin Brockovich, uma mãe solteira desempregada e sem formação jurídica, consegue um emprego em um pequeno escritório de advocacia e, por acaso, se depara com documentos que indicam a contaminação da água de uma cidade pela gigante de energia Pacific Gas and Electric Company. Ao investigar, Erin revela um escândalo ambiental de grandes proporções e lidera um dos maiores processos civis da história dos EUA.

3- Somos Guardiões (2023)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Documentário/Direitos Humanos

Onde assistir: Netflix

O documentário acompanha a rotina e a resistência de defensores da floresta amazônica indígenas, ribeirinhos e ambientalistas que arriscam suas vidas para proteger a maior floresta tropical do mundo da exploração ilegal e da violência. A narrativa gira em torno de figuras como os “Guardiões da Floresta”, um grupo de indígenas Guajajara que patrulha o território no Maranhão, enfrentando madeireiros e grileiros armados.

4- Indomável Sonhadora (2012)

Classificação indicativa: 10 anos

Gênero: Fantasia/Aventura

Onde assistir: Prime Video

Em uma comunidade esquecida chamada “The Bathtub”, isolada pela água na Louisiana, a pequena Hushpuppy vive com o pai doente em condições precárias, mas com forte conexão com a natureza. Quando uma tempestade catastrófica atinge a região e as águas sobem, ela se vê diante da destruição de seu mundo e da luta pela sobrevivência.

5- O preço da verdade (2019)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Thriller/Mistério

Onde assistir: Netflix

Baseado em uma história real, o filme acompanha Rob Bilott, advogado que trabalhava para grandes corporações, mas decide processar a empresa química DuPont após descobrir que ela contaminou uma cidade inteira com produtos tóxicos. Durante duas décadas, ele enfrenta uma guerra jurídica com enormes repercussões para a saúde pública e para a regulação ambiental.

6- Okja (2017)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Ação/Aventura

Onde assistir: Netflix

Mija, uma menina que vive nas montanhas da Coreia do Sul, cria com carinho uma criatura chamada Okja, desenvolvida por uma corporação como solução alimentar para o futuro. Quando a empresa decide levar o animal para abate, Mija embarca em uma missão global para salvá-la. O filme mescla ação e crítica social para tratar de temas como biotecnologia, crueldade animal, ética no consumo de carne e a manipulação corporativa.

7- A Nuvem (2021)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Terror

Onde assistir: Netflix

Virginie é uma mãe solteira que tenta sustentar sua família criando gafanhotos para produção de farinha proteica. Quando descobre que os insetos se alimentam de sangue, começa a alimentá-los com seu próprio corpo. O comportamento dos gafanhotos torna-se cada vez mais agressivo. O filme usa o horror como metáfora para a obsessão humana com lucro e produtividade sem limites, questionando o preço da sustentabilidade em contextos de negligência ambiental.

O Banco Central (BC) divulgou as datas previstas para a implementação de três novas funcionalidades no sistema de transferências instantâneas, o Pix. As novidades foram anunciadas um dia após o presidente do BC, Gabriel Galípolo, apresentar inovações para a plataforma.

O Pix parcelado, previsto para setembro deste ano, permitirá que os usuários realizem compras parceladas com o Pix, semelhante à modalidade de crédito parcelado com juros do cartão. O recebedor terá acesso ao valor total da transação, enquanto o pagador poderá dividir o pagamento, com acréscimos.

De acordo com o BC, a ferramenta visa estimular o uso do Pix em compras de maior valor no varejo, beneficiando aqueles que não possuem acesso a outras formas de parcelamento. Essa modalidade poderá ser utilizada em qualquer tipo de transação Pix, incluindo transferências.

Com previsão de lançamento para 2026, o Pix em garantia permitirá que empresas utilizem recebíveis futuros do Pix como garantia em operações de crédito. A medida visa reduzir os juros para pessoas jurídicas, especialmente aquelas que utilizam o Pix com frequência. A garantia em uma linha de crédito possibilita que a instituição financeira utilize bens e recursos para cobrir eventuais inadimplências.

O BC esclarece que o Pix em garantia é destinado exclusivamente a estabelecimentos comerciais e empresas, sem alterações na forma como as pessoas físicas utilizam o Pix. A implementação em 2026 se deve à complexidade da infraestrutura necessária para a ferramenta.

A partir de 1º de outubro, o autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) estará disponível. Voltado para casos de fraudes, golpes e crimes, o autoatendimento permitirá a contestação de transações Pix de forma simplificada e intuitiva, diretamente pelo aplicativo do banco. O processo moderniza o MED, tornando-o 100% digital, sem a necessidade de contato com o atendimento da instituição financeira.

Existente desde 2021, o MED só pode ser utilizado em casos comprovados de fraudes ou erros operacionais da instituição financeira, não sendo aplicável a desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé ou envios de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador. Com o autoatendimento, o usuário poderá acompanhar o andamento dos pedidos de devolução. Segundo o BC, a modernização agilizará os pedidos, aumentando a probabilidade de bloqueio dos recursos na conta do fraudador e sua devolução à vítima.

Desde 1º de abril, os comprovantes de agendamento de Pix devem exibir o termo “Agendamento Pix” e o ícone de relógio e calendário, enquanto os comprovantes de pagamentos concluídos devem apresentar o ícone de sinal de concluído. A medida, obrigatória para todas as instituições financeiras, visa combater o golpe do falso comprovante e facilitar a identificação de transações concluídas. O golpe consiste na apresentação de um comprovante de Pix agendado, que pode ser cancelado posteriormente pelo pagador, levando o vendedor a não receber os recursos.

Sites de apostas esportivas de quota fixa no Brasil passam a ser alvo de uma fiscalização regular, conduzida por uma equipe especializada do Ministério do Esporte. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (7) e detalha como será feita essa verificação.

O Ministério do Esporte publicou nesta segunda-feira (7) uma portaria que regulamenta o processo de fiscalização das agências de apostas esportivas, as chamadas bets. A medida tem como foco o controle das operações autorizadas e busca prevenir infrações Relacionadas à oferta de modalidades não permitidas, uso irregular de marca comercial e acesso de menores às plataformas.

“Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, disse o ministro do Esporte, André Fufuca.

Práticas monitoradas

Entre os itens a serem verificados, está a correspondência entre a marca usada pelo site e aquela registrada oficialmente no processo de autorização. A fiscalização também vai checar se os sites restringem as apostas às modalidades previstas na regulamentação vigente.

Outra frente é a identificação de práticas consideradas irregulares, como a oferta de apostas proibidas e a falta de barreiras para impedir o acesso de menores de idade às plataformas.

Uma vez identificada uma irregularidade, esta será reportada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que decidirá as medidas cabíveis.

Responsáveis

Para realizar a fiscalização, a portaria prevê a criação de uma equipe técnica na Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas. Ela deverá receber apoio das demais diretorias ministeriais.

O ministério também poderá trabalhar em parceria com universidades, agências reguladoras e instituições de ensino para desenvolver uma plataforma digital de integridade do setor.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) classificou 120 operadoras de planos de saúde na faixa 3, a pior avaliação do Monitoramento da Garantia de Atendimento referente ao quarto trimestre de 2024. Os dados, divulgados nesta segunda-feira (8), já consideram uma nova base ampliada de reclamações de consumidores sobre negativas de cobertura ou atrasos no atendimento.

A lista completa dos planos está no site da ANS e pode ser conferida aqui. As operadoras na faixa 3 correspondem a 17,74% do total.

Embora essa faixa indique desempenho insatisfatório, não haverá suspensão de venda de planos neste ciclo. Isso porque a penalidade só é aplicada após dois ciclos consecutivos com avaliação ruim, e o atual é o primeiro com a nova metodologia. Ao todo, 540 operadoras foram classificadas na faixa zero, de melhor desempenho, o que equivale a 49,39% do conjunto completo.

A atualização foi aprovada em julho de 2024 pela diretoria da ANS e permite identificar com mais precisão, segundo a agência regulatória, as operadoras que descumprem prazos ou negam serviços previstos em contrato. A principal mudança foi a ampliação do universo de reclamações consideradas no cálculo, com maior peso para demandas não resolvidas. Segundo o diretor da ANS Alexandre Fioranelli, o novo modelo dispensa a análise manual dos casos e fortalece a proteção aos consumidores.