Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado iniciou nesta terça-feira (8) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022. A proposta inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta tem relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou parecer favorável. Efraim também propôs uma emenda de redação para especificar que apenas os agentes de trânsito e não os de outros órgãos sejam considerados integrantes da segurança pública.

Leia a íntegra do parecer.

O autor da PEC destaca que a lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já reconhece os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Veneziano também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o vínculo desses profissionais com a segurança pública ao julgar um caso sobre a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo ocupado por servidores da categoria.

A proposta ainda precisa passar por outras sessões de discussão antes de ser votada pelo plenário em primeiro turno.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). Durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (8), o parlamentar fez declarações em que desejou a morte do presidente Lula.

O episódio ocorreu enquanto Gilvan comentava a ausência de provas sobre supostos planos de assassinato contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. Esses planos foram mencionados em denúncia apresentada pela PGR contra envolvidos na tentativa de golpe de Estado, formalizada em fevereiro deste ano.

Durante sua fala, o deputado afirmou:

Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados.

Diante da gravidade das declarações, a AGU solicitou que sejam avaliadas possíveis medidas de responsabilização criminal. Segundo o órgão, as falas podem configurar incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do Código Penal, e também o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo código.

No documento enviado, a AGU destaca que é necessário investigar se houve extrapolação da imunidade parlamentar, garantida pelo Artigo 53 da Constituição Federal. A AGU cita jurisprudência do STF para justificar a possível responsabilização criminal:

É preciso apurar […] se as declarações excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781).

Paralelamente à solicitação externa, a própria AGU determinou a instauração imediata de procedimento administrativo interno para apurar o ocorrido. A medida, segundo o órgão, visa à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito.

A declaração do deputado ocorreu durante a mesma reunião em que a comissão aprovou o projeto de lei 4.012/23, que proíbe o uso de armas de fogo por agentes de segurança pessoal do presidente da República e ministros de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (9) o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão. Silveira cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Penal de Magé, no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada a partir de solicitação feita pela defesa do ex-parlamentar, que buscava autorização para que ele pudesse sair diariamente da unidade prisional entre 5h30 e 22h30, com o objetivo de estudar em uma instituição de ensino superior e trabalhar no setor administrativo de uma academia.

“Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, escreveu o ministro Moraes na decisão.

Ao justificar o pedido, os advogados de Silveira afirmaram que ele “não é um criminoso de alta periculosidade”, alegando que teria apenas cometido o pecado de falar demais no calor da emoção e, por isso, não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes, em razão de ataques e ameaças dirigidos a ministros da Corte. Em dezembro de 2024, ele perdeu o direito ao livramento condicional após violar a medida cautelar que o obrigava a permanecer recolhido após às 22h.

O governo federal restabeleceu, a partir desta quinta-feira (10), a exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, Canadá e Austrália que desejem visitar o Brasil. A medida havia sido suspensa em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, e agora é retomada com base no princípio da reciprocidade diplomática, já que brasileiros ainda precisam de visto para entrar nesses três países.

O processo de solicitação será totalmente eletrônico, por meio do site da VFS Global, com pagamento de taxa de US$ 80,90 (cerca de R$ 488). O turista não precisará passar por entrevista, apresentar comprovantes de renda nem passagem. Uma vez aprovado, o visto será enviado por e-mail e deverá ser impresso para apresentação nos pontos de entrada no Brasil.

O visto eletrônico permitirá estadias de até 90 dias e será obrigatório para entradas aéreas, marítimas ou terrestres. Em 2024, os Estados Unidos foram o segundo maior emissor de turistas para o Brasil, atrás apenas da Argentina. Mesmo com a isenção em vigor desde 2019, a participação desses países no total de visitantes não aumentou.

O Senado chegou a aprovar, em março, um projeto para suspender o decreto presidencial e voltar à isenção, a proposta ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara dos Deputados, negou nesta quinta-feira (10) qualquer envolvimento no processo que pede a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no Conselho de Ética. Em nota, Lira afirmou que a acusação feita por Braga é “ilegítima”, e disse que adotará medidas judiciais caso novas insinuações sejam feitas sem provas.

A manifestação ocorre após Glauber Braga, em defesa apresentada no colegiado, ter acusado Lira de articular politicamente sua cassação. O parlamentar do Psol alegou que o relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), teria sido influenciado por acordos ligados à liberação de emendas parlamentares, e classificou o processo como uma “interferência orquestrada”.

Glauber Braga e Arthur Lira são rivais de longa data, constantemente trocando provocações em plenário durante a condução do alagoano na Casa. A situação se agravou ao longo de 2024, na medida em que avançaram as ações do Psol no judiciário contra o modelo de distribuição de emendas parlamentares.

Resposta de Lira

“O processo de cassação de mandato a que responde o Deputado Glauber Braga […] envolve episódio em que o parlamentar […] agrediu fisicamente e expulsou, aos chutes, um militante político que legitimamente visitava o Parlamento”, apontou o deputado do PP. Ele ressaltou que a ação foi uma iniciativa do partido Novo, e não dele ou de membros da sua legenda.

Lira considera que Magalhães é um “parlamentar respeitado, experiente, que está no exercício de seu 7º mandato e que tem ampla liberdade para analisar a temática”. Reforçou também que o caso ainda será analisado pelo plenário da Câmara.

O ex-presidente ainda pontuou que não aceitará ser associado a irregularidades sem base concreta: “Refuto veementemente mais essa acusação ilegítima por parte do Deputado Glauber Braga e ressalto que qualquer insinuação da prática de irregularidades, descasada de elemento concreto de prova que a sustente, dará ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis”.

Processo de Glauber

O processo contra Glauber Braga teve parecer favorável à cassação aprovado na quarta-feira pelo Conselho de Ética, por 13 votos a 5. A defesa do parlamentar ainda poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes que o caso seja levado ao plenário. No dia da votação, Glauber anunciou o início de uma greve de fome, dizendo que permanecerá no Congresso até a conclusão do processo.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, amenizou nesta sexta-feira (11) a fala de ontem sobre revisar as penas dos réus do 8 de janeiro. Em entrevista, Gleisi afirmou que considera “plenamente defensável” a discussão sobre a redução das penas dos envolvidos nos atos antidemocráticos. A fala repercutiu mal no Supremo, e a ministra se retratou.

“Quero deixar claro que eventuais revisões de pena aos réus do 8 de Janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos. Entendo sim que esse debate pode e deve ser feito na sociedade, inclusive no Congresso, como já vem acontecendo de fato, mas sem interferir na autonomia do Poder Judiciário”, afirmou a ministra.

Gleisi Hoffmann ainda reafirmou a crítica ao PL da Anistia, por entender que visa a “impunidade de Bolsonaro e dos comandantes do golpe”. “São eles que manipulam a questão das penas para confundir a população e encobrir o objetivo de não pagar pelos crimes que cometeram contra a democracia”, acrescentou.

O discurso da ministra alinha-se com o posicionamento do líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ). Em coletiva de imprensa, o deputado afirmou que concorda com a ideia do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de procurar alternativas ao PL da Anistia.

“Qualquer redução de pena que houver libera a maior parte dessas pessoas”, disse o líder do partido. “Esse é um benefício que poderia ajudar muita gente que está presa ali, e a gente acha que faz sentido o Supremo Tribunal Federal recalcular, o Supremo fazer uma espécie de novo ANPP [acordo de não persecução penal]”.

A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu, neste sábado (12), tutela provisória para suspender deliberações do processo eleitoral em curso para escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Em ação ajuizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a entidade alegou ter sido excluída das decisões pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O impasse entre as entidades culminou na reunião do dia 8 de abril. Na véspera, a Frente anunciou que não participaria da reunião. Mesmo assim, a comissão eleitoral se reuniu, mas apenas com representantes da CNM e tomou decisões sobre o pleito a ser realizado. A FNP, por sua vez, entrou na Justiça pedindo pela suspensão das deliberações em razão de não ter participado, o que configuraria decisões unilaterais da CNM.

A decisão do juiz Paulo Cerqueira Campos suspendeu as deliberações da Confederação Nacional de Municípios no dia 8 de abril, como o edital de convocação das eleições e o calendário eleitoral. O magistrado ainda proibiu a CNM de realizar novas deliberações sem a participação da FNP.

As divergências entre as organizações dizem respeito ao processo eleitoral para o Conselho Superior. Conforme a lei aprovada da reforma tributária, a composição das 27 vagas para municípios no comitê gestor será votada em uma eleição, com a participação de cada um dos prefeitos das 5.570 cidades do Brasil.

O primeiro voto será feito em chapas para ocuparem as 14 cadeiras. Os votos são igualitários e ganha a chapa com mais votos. O segundo voto, para definir as outras 13 cadeiras é proporcional, municípios com mais habitantes possuem peso maior na votação.

De acordo com a FNP, o CNM violou o acordo político traçado para a distribuição das 27 cadeiras. A Confederação alega que não há nenhum acordo e que as regras para a eleição são as que estão previstas em lei, sem acordos por fora da legislação. Outro ponto de conflito entre FNP e CNM é a segurança do pleito. A Frente defende que os votos sejam feitos apenas pela plataforma GOV.BR, ao passo que a CNM defende votação por email ou SMS.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei da Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo a implementar medidas comerciais contra nações e blocos econômicos que estabeleçam barreiras unilaterais aos produtos nacionais no comércio internacional. O anúncio foi feito pelo Palácio do Planalto na última sexta-feira (11) e a sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (14).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

O texto foi aprovado em ritmo acelerado pelo Congresso Nacional. A lei é uma resposta à intensificação da guerra comercial, impulsionada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra diversos países, com destaque para a China. No caso brasileiro, os EUA impuseram uma tarifa de 10% sobre produtos exportados ao mercado norte-americano, sendo que aço e alumínio ficam sobretaxados em 25%.

O presidente Lula vem criticando a adoção das tarifas. Na 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, Lula afirmou que utilizará todos os mecanismos de negociação disponíveis, incluindo a possibilidade de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), buscando reverter as tarifas antes de adotar retaliações comerciais.

A Lei da Reciprocidade Comercial define critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma se aplica a países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. O Artigo 3º da lei autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo, ainda, negociações entre as partes antes de qualquer decisão.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, rebateu as críticas feitas por governadores à PEC da Segurança Pública. Em evento realizado no último domingo (13), em São Paulo, o ministro ponderou que muitos gestores estaduais ainda agem como se estivessem à frente de “Estados soberanos”, e não de entes autônomos dentro de uma federação.

A observação foi feita durante uma palestra para juristas organizada pelo grupo Prerrogativas. No encontro, Lewandowski explicou que a PEC da Segurança Pública visa organizar e integrar as forças de segurança do país, e refutou a ideia de que a proposta comprometa a autonomia dos Estados.

“Muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar [da Constituição de 1891], que realmente os Estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal [de 1988]”, destacou.

A crítica de Lewandowski foi especialmente direcionada aos governadores Ronaldo Caiado (GO) e Romeu Zema (MG), que lideram a oposição à PEC. Eles alegam que o texto ameaça a independência dos Estados e também se opõem a outras medidas federais voltadas à padronização do setor, como a regulamentação do uso de câmeras corporais por policiais militares.

Cobrança popular

Ao defender a proposta, Lewandowski mencionou o avanço das facções criminosas e a crescente preocupação da sociedade com a criminalidade. Segundo ele, pesquisas de opinião já indicam que a população cobra do governo federal a responsabilidade pela segurança pública.

O ministro também argumentou que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, precisa ganhar força constitucional, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ele, sem o respaldo da Constituição, o SUSP não tem poder para garantir adesão dos Estados às diretrizes nacionais.

“Uma lei ordinária federal não tem o condão de fazer os estados se engajarem e atenderem a orientação federal”, afirmou.

Integração de sistemas

Lewandowski ainda realçou a necessidade de padronização nos registros policiais. Ele observou que atualmente cada estado elabora boletins de ocorrência de maneira distinta, o que compromete a integração dos dados e dificulta investigações.

Ao se referir às propostas que tramitam no Congresso, o ministro criticou a ausência de soluções sistêmicas, destacando que o parlamento costuma tratar a segurança pública de maneira pontual.

Ele também ressaltou que a proposta não pretende ser uma solução definitiva contra o crime organizado. “Não existe bala de prata contra a criminalidade”, disse. “A PEC busca apenas organizar o jogo, para depois darmos uma nova partida”.

Desmilitarização fora de pauta

Lewandowski negou que o Ministério da Justiça esteja discutindo a desmilitarização das polícias militares. Ele salientou que qualquer debate sobre o tema deve partir da sociedade civil, e não do governo federal.

“Nós não mexemos na Polícia Militar porque vamos enfrentar uma briga com 27 corporações muito bem organizadas, com governadores. A sociedade tem que fazer essa discussão”, concluiu.

Em meio à pressão coordenada pelo bloco de oposição da Câmara dos Deputados para que seja pautado o requerimento de urgência do projeto de lei da anistia aos presos de 8 de janeiro, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta terça-feira (15) que a decisão ficará a cargo do Colégio de Líderes. Em nota, sem citar o projeto em si, avaliou que seria irresponsabilidade agir sem consultar os pares.

“Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira”, disse Hugo.

O requerimento de urgência, se aprovado, permitirá a aceleração do trâmite do projeto de anistia. Ele foi protocolado oficialmente na segunda-feira (14) pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), poucos dias depois de anunciar a obtenção das assinaturas necessárias. Do outro lado, o governo exige que o tema não seja pautado.

Hugo, apesar de já ter se manifestado a favor da revisão de penas, anunciou anteriormente que não tomará decisões que possam resultar em uma crise entre poderes. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), chegou a sugerir a construção de uma alternativa na forma de uma nova leva de acordos de não-persecução penal aos presos de 8 de janeiro, preservando assim os processos contra eventuais atores políticos envolvidos.

Veja a declaração de Hugo Motta:

Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 15, 2025