Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Ministério Público de São Paulo abriu uma investigação contra a Prefeitura de Sorocaba por suspeita de omissão na divulgação da fila do SUS, em descumprimento à Lei Municipal nº 10.528/2013, que exige transparência na ordem de espera por consultas, exames e cirurgias. A apuração foi provocada por denúncia da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), após revelação do Portal Porque sobre a existência de mais de 200 mil atendimentos acumulados sem qualquer publicidade oficial.

O caso aumenta a lista de problemas do prefeito da cidade, Rodrigo Manga (Republicanos), conhecido como “prefeito tiktoker” por causa dos vídeos que publica na rede social. Recentemente, ele foi denunciado por superfaturamento e alvo de uma operação policial. Manga anunciou há dois meses que é pré-candidato à Presidência da República.

Segundo o MP, a Secretaria Municipal de Saúde tem 20 dias para apresentar informações detalhadas sobre a fila, incluindo tempo de espera e justificativas para o não cumprimento da legislação. A Promotoria também avalia abrir um processo por improbidade administrativa contra o prefeito.

“A fila invisível do SUS em Sorocaba tem nome, dor e urgência. E agora tem resposta”, disse Erika Hilton. “Transparência não é favor, é obrigação.”

Nessa terça-feira (24), a Câmara Municipal manteve o veto do prefeito a um projeto de lei que previa a divulgação mensal das filas. O projeto foi aprovado pelos vereadores em abril.

Fila invisível

A denúncia de Erika Hilton se baseia em dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, após recurso apresentado pelo Portal Porque. O levantamento revelou:

• 97.558 pacientes aguardando consultas;
• 80.914 exames na fila;
• 16.119 cirurgias pendentes.

Sem divulgação pública, os pacientes não têm acesso à sua posição na fila, o que, segundo o MP, fragiliza o controle social e pode abrir espaço para favorecimentos políticos.

Vetos e novo projeto engavetado

A proposta de transparência, aprovada pela Câmara em 29 de abril, previa a publicação de relatórios mensais com o total de pacientes e a posição na fila. O prefeito vetou a medida poucos dias depois, alegando que a regulação do SUS exige articulação entre os entes federativos e que a lei municipal ultrapassaria sua competência. O veto foi mantido por 16 votos a 9 com apoio da base aliada.

Diante da repercussão negativa, Manga apresentou um novo projeto sobre o mesmo tema no dia 10 de junho. O texto promete divulgar informações básicas sobre a fila, com respeito à privacidade dos pacientes. Contudo, o projeto ainda não começou a tramitar na Câmara.

Inquérito

Em seu despacho, ao qual o Congresso em Foco teve acesso, o Ministério Público de São Paulo alega que a ausência de uma ferramenta que permita à população acompanhar sua posição na fila do SUS não apenas fere a legislação local, mas também compromete o controle social e abre brechas para favorecimentos políticos ou pessoais. De acordo com o MPSP, o inquérito visa garantir o cumprimento da lei, restaurar a transparência na saúde municipal e proteger o direito fundamental à informação e à saúde pública.

Principais pontos da investigação

• Descumprimento legal: a lei que exige transparência das filas do SUS não foi implementada até hoje.
• Resposta insatisfatória da Prefeitura: a Secretaria Municipal de Saúde alegou, em 2025, estar em processo de migração tecnológica, sem fornecer detalhes ou prazos.
• Vetos do Executivo: o prefeito Rodrigo Manga vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara em abril de 2025, que reforçava a transparência das filas com publicação mensal de relatórios detalhados.
• Atrasos no acesso à informação: pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação enfrentaram atrasos de até 40 dias e respostas genéricas.
• Colapso no sistema de regulação: dados parciais revelam mais de 160 mil procedimentos médicos pendentes em 2024, o dobro do registrado em 2012.

Providências do Ministério Público

Para apurar a possível omissão administrativa e eventual ato de improbidade, a Promotoria de Justiça de Sorocaba decidiu instaurar um inquérito civil, tomando as seguintes providências:

• Requisição à Secretaria Municipal de Saúde de todas as listas de espera por procedimento e data de inclusão do paciente;
• Solicitação de explicações sobre a ausência de acesso público e individualizado às filas;
• Encaminhamento da denúncia à promotoria responsável por analisar casos de improbidade administrativa;
• Avaliação de eventual responsabilização por violação aos princípios da administração pública.

Outras complicações

A crise na saúde não é o único problema enfrentado por Rodrigo Manga. Ele e o ex-secretário de Educação de Sorocaba Márcio Carrara se tornaram réus em uma ação de improbidade administrativa por suposto superfaturamento de R$ 11 milhões na compra de lousas digitais em 2021. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, cada equipamento foi adquirido por R$ 26 mil, 56% a mais do que o valor pago por outra prefeitura à mesma fornecedora no mesmo período.

Além disso, o prefeito foi alvo recente da Operação Copia e Cola, deflagrada pela Polícia Federal, que apura fraudes na contratação de uma organização social para administrar serviços de saúde. A investigação começou em 2022 e apura crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e frustração de licitação. Durante as buscas, foram apreendidos dinheiro em espécie, armas de alto calibre e um Porsche de R$ 700 mil na casa de um dos investigados.

Na ocasião, o “prefeito tiktoker” ironizou a operação da PF nas redes sociais, dizendo que a ação era uma retaliação à sua projeção nacional. Em tom de deboche, afirmou que os agentes “só encontraram bolo de cenoura e Nutella” em sua casa, mencionando também sua pré-candidatura à Presidência em 2026, caso Jair Bolsonaro siga inelegível e Tarcísio de Freitas dispute a reeleição ao governo paulista.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 27/2025, que denomina a sala de reuniões do Colégio de Líderes como Sala Miguel Arraes. A proposta, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (25) e transformada na Resolução 20/2025.

Miguel Arraes de Alencar (19162005) foi governador de Pernambuco em três mandatos, prefeito do Recife e deputado federal e estadual em diversas legislaturas. “Sua trajetória é amplamente reconhecida por seu compromisso com a democracia e o desenvolvimento social”, justificou a deputada.

O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou o legado de Arraes na luta contra a ditadura militar, que resultou em sua prisão e exílio. “Ele continuou sua atuação mesmo no exílio, com foco na redemocratização do país. Essa homenagem reconhece sua contribuição à história brasileira”, afirmou.

Tanto Maria Arraes quanto Pedro Campos são netos do homenageado.

Críticas e defesa

A deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a homenagem, alegando que a sala representa um espaço plural e não deveria ser associada a uma ideologia específica. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) reforçou o argumento, pedindo respeito à diversidade ideológica.

Em resposta, Maria Arraes destacou que o avô é reconhecido como Herói da Pátria. “Miguel Arraes não representa apenas uma ideologia, mas políticas públicas concretas, como os programas Luz para Todos e Farmácia Popular, que inspiram até hoje”, afirmou.

A resolução foi promulgada após a aprovação em Plenário.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão participar nesta sexta-feira (27) de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancada.

A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que questionam o atual modelo de execução obrigatória dessas emendas.

Entre os questionamentos está o argumento de que as emendas impositivas transferem ao Congresso Nacional o controle de uma parte considerável do orçamento da União, o que entidades como o Psol e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) classificam como “captura orçamentária”.

Defesa do Congresso

No despacho que convocou a audiência, o ministro Flávio Dino explicou que pretende reunir elementos técnicos para subsidiar o julgamento das ações em análise. Dino mencionou estudos comparativos com outros países da OCDE e destacou que o modelo brasileiro confere ao Legislativo um poder orçamentário superior à média internacional.

A expectativa é de que tanto Hugo Motta quanto Davi Alcolumbre defendam publicamente o atual modelo de emendas impositivas. Desde que assumiram as presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, ambos atuaram para fortalecer o sistema, inclusive ajustando resoluções internas para atender determinações anteriores do Supremo.

Além dos presidentes das Casas Legislativas, também confirmaram presença o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

Estrutura e participantes do evento

A audiência, que será realizada na sala de sessões da 2ª Turma do STF, ocorrerá das 9h às 17h e será dividida em três blocos de exposições, contemplando autores das ações, representantes de órgãos públicos e entidades, além de especialistas acadêmicos. O evento contará ainda com a participação de amici curiae, entidades que atuam como “amigos da Corte” para contribuir com informações técnicas e jurídicas ao debate.

Contexto das ações no STF

O debate sobre as emendas impositivas no Supremo gira em torno da obrigatoriedade de execução desses recursos, definidos pelo Congresso e incorporados ao orçamento federal. As ações que motivaram a audiência pública afirmam que esse modelo enfraquece o poder discricionário do Executivo e compromete o planejamento de políticas públicas, ao reservar verbas previamente carimbadas para atender a indicações parlamentares.

Por outro lado, defensores das emendas argumentam que elas fortalecem a autonomia do Legislativo e garantem recursos para projetos de interesse regional, muitas vezes negligenciados pela União.

O julgamento dessas ações ainda não tem data para ocorrer, mas a expectativa é que a audiência pública ajude o Supremo a formar entendimento técnico e jurídico mais consistente antes de deliberar sobre a constitucionalidade do modelo.Participantes da Audiência Pública no STF sobre Emendas Impositivas

Bloco 1 (9h às 12h)

Ministro Flávio Dino (abertura dos trabalhos, 9h)

Autores das ações

Walfrido Jorge Warde Júnior e Rafael Ramires Araújo Valim (Psol, autor da ADI 7697)

Katia Cilene Brembatti (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji, autora da ADI 7688)

Especialistas convidados

Ingo Wolfgang Sarlet (professor titular de Direito Constitucional – PUC-RS)

Marilda de Paula Silveira (vice-coordenadora geral – Transparência Eleitoral Brasil)

Fernando Facury Scaff (professor Titular de Direito Financeiro – USP)

Élida Graziane Pinto (professora de Finanças Públicas – FGV)

Heleno Taveira Torres (professor titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – USP)

Gabrielle Tatith Pereira (advogada-geral do Senado Federal)

Felipe Scudeler Salto (economista-chefe – Warren Investimentos)

Hélio Martins Tollini (especialista em Finanças Públicas)

Paulo Bijos (consultor de Orçamento – Câmara dos Deputados)

Mauro Mendes (governador de Mato Grosso, representante do Fórum Nacional de Governadores)

Bloco 2 (12h30 às 15h)

Representantes de órgãos e entidades públicas

Hugo Motta (presidente da Câmara dos Deputados)

Davi Alcolumbre (presidente do Senado Federal)

Jorge Messias (advogado-geral da União)

Gláucio Rafael da Rocha Charão (subsecretário de Gestão Orçamentária – Ministério do Planejamento e Orçamento)

Regina Lemos de Andrade (secretária-adjunta substituta – Secretaria de Gestão e Inovação, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)

Dárcio Guedes Júnior (diretor-executivo do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde)

Ronald da Silva Balbe (secretário federal de Controle Interno – Controladoria-Geral da União)

Jorge Oliveira (ministro, vice-presidente do Tribunal de Contas da União – TCU)

Bloco 3 (15h15 às 17h) Amici curiae (entidades colaboradoras)

Luis Telesca e Roberto Livianu (Instituto Não Aceito Corrupção – INAC)

Juliana Sakai (Transparência Brasil)

Guilherme France (Transparência Internacional Brasil)

Paula Carolina de Oliveira

Renato Ramalho (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape)

Hélder Rebouças (consultor de Orçamentos do Senado Federal)

Márcia Maria Barreta Fernandes Semer (Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia – APD)

Paula Raccanello Storto (Conselho Nacional de Fomento e Colaboração – Confoco)

Mayra Goulart da Silva (Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento – UFRJ e Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada – LAPPCOM)

Bloco 4 (15h50 em diante) Encerramento

Procuradoria-Geral da República

Ministro Flávio Dino (encerramento previsto às 16h10)

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a Câmara dos Deputados deve pautar o projeto de lei que concede anistia aos participantes dos atos de 8 de janeiro antes do recesso parlamentar. Dessa forma, caberá ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluir o tema na pauta até 17 de julho, quando inicia o recesso parlamentar.

Ao Congresso em Foco, Sóstenes confirmou que a Motta vai pautar a medida antes do recesso e acrescentou que o plano é de que o texto seja analisado pelo Senado logo em seguida, em caso de eventual aprovação. “De agora para frente, é tudo 100% alinhado”, disse em referência à sintonia dos presidentes das Casas, Hugo Motta e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Uma amostra do alinhamento entre Motta e Alcolumbre foi a rapidez nesta semana para aprovar a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Após a Câmara deliberar sobre a matéria, na mesma noite Alcolumbre incluiu na pauta o projeto de decreto legislativo, o qual foi aprovado a toque de caixa, apenas com as manifestações contrárias da bancada do PT e do líder do PDT no Senado.

A queda do decreto representou a principal derrota para o governo até o momento, uma vez que a oposição dos parlamentares às medidas de arrecadação da Fazenda foi expressiva. Uma possível aprovação da anistia certamente teria um impacto no Planalto. 

A dobradinha se repetiu também nesta semana com a aprovação do projeto de lei que aumenta o número de deputados de 513 para 531. A medida atendeu à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de adequar as bancadas estaduais ao crescimento populacional dos entes federativos.

Em vez de redistribuir as 513 cadeiras, a solução encontrada foi adicionar mais 18. O acréscimo beneficia os seguintes estados: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

Caminho do PL da Anistia

Com sinal verde para o PL da anistia avançar, o primeiro passo para o projeto ser aprovado é Hugo Motta pautar a urgência do projeto. De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, o requerimento de urgência acumulou 264 assinaturas de deputados. Caso a urgência seja aprovada, a proposição não vai precisar passar pelas comissões e poderá ser votada já no plenário.

O requerimento já tinha atingido o número de assinaturas necessárias em abril deste ano e, apesar da pressão da oposição, o presidente da Casa optou por não pautar no plenário naquele momento. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser pautado no plenário. Se for aprovado vai ao Senado.

Por fim, se a Casa Alta aprovar a matéria sem nenhuma modificação em relação ao texto aprovado na Câmara, o projeto vai à sanção. Eventuais alterações na proposição demandam que a matéria retorne à Câmara, a Casa autora, que poderá escolher se mantém as mudanças ou aprova o texto original.

O combate à violência perpetrada por torcidas organizadas pode ganhar um novo aliado. Um projeto de lei (PL 2.689/2025), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe sanções mais rigorosas, incluindo a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da torcida que for punida com a proibição de comparecer a eventos esportivos devido a atos violentos.

A proposta tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, seguirá para a Comissão de Esportes (CEsp), onde terá decisão terminativa. Damares Alves argumenta que “ao suspender temporariamente a inscrição no cadastro, impede-se que essas entidades formalizem contratos, recebam subsídios, firmem parcerias ou obtenham doações, gerando prejuízos significativos e dificultando a manutenção de suas atividades regulares”.

A senadora ressalta que, embora a legislação esportiva já preveja punições severas para os indivíduos envolvidos em atos de violência, as medidas direcionadas às torcidas enquanto pessoas jurídicas ainda são escassas. Ela esclarece a impossibilidade de aplicar sanções penais a pessoas jurídicas, e que, no âmbito civil, a Lei Geral do Esporte responsabiliza as torcidas organizadas por danos causados por seus membros.

Damares Alves defende que a proposta visa aprimorar a eficácia das sanções existentes, conferindo um tratamento mais rigoroso a essas organizações. A suspensão temporária das atividades civis não afetaria as obrigações previamente assumidas, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais legítimas. “Entendemos que a proposta contribuirá significativamente para a pacificação dos ambientes esportivos e para a valorização da prática esportiva como um direito fundamental e um patrimônio cultural do nosso país”, conclui a senadora.

Criado para valorizar a boa atuação parlamentar, o Prêmio Congresso em Foco adota um rigoroso sistema de segurança para garantir a legitimidade dos resultados. A votação popular da edição de 2025 ocorre até o dia 20 de julho, pela internet. Paralelamente, jornalistas especializados e um júri técnico também escolhem os melhores congressistas do ano.

O processo de votação popular é blindado contra fraudes e manipulações, graças à atuação de auditorias complementares. O objetivo é preservar a confiança do público e assegurar que os premiados sejam, de fato, os mais bem avaliados pela sociedade.

Saiba mais: a votação para o Prêmio Congresso em Foco 2025 já começou! Não deixe de participar. 

Dois níveis de auditoria

A integridade da votação popular depende da atuação simultânea de auditorias interna e externa. O monitoramento técnico é constante e segue parâmetros rígidos.

A auditoria externa é feita por um perito criminal federal, associado à Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). O especialista tem acesso total ao sistema e acompanha a votação em tempo real. Sua função é verificar a higienização da base de dados, auditar os mecanismos de segurança contra fraudes e identificar votos inválidos. Ele também avalia a estrutura técnica da plataforma digital utilizada.

Já a auditoria interna se baseia em tecnologia de rastreamento de padrões. Um sistema avançado detecta comportamentos automatizados, como ações de robôs, e bloqueia esses acessos. Quando há suspeita leve, o voto é marcado com dados técnicos como endereço IP, localização geográfica e impressão digital do dispositivo usado. Cada registro é revisado por um sistema automatizado, que valida ou descarta os votos de acordo com os indícios apurados.

Além disso, a organização do prêmio divulga dois boletins parciais, nos dias 1º e 8 de julho, permitindo transparência sem comprometer o sigilo do resultado final.

Você pode votar clicando aqui.

Participação ativa da sociedade

Mais do que uma celebração simbólica, o Prêmio Congresso em Foco busca estimular a cidadania ativa. Ao permitir que a sociedade vote nos parlamentares que mais se destacaram, a premiação promove o controle social sobre os eleitos e valoriza os bons exemplos no Congresso Nacional.

A seleção dos vencedores também considera o voto de jornalistas especializados e a avaliação de um júri técnico formado por representantes da academia, do setor privado, de organizações sociais e da equipe do Congresso em Foco.

A cerimônia deste ano está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília. Até lá, o processo de votação segue sob vigilância constante: técnica, ética e cidadã.

Na última semana de junho, o governo federal realizou os dois maiores pagamentos de emendas de 2025. O recorde foi batido na sexta-feira (27) com o pagamento de R$ 474 milhões. O segundo maior valor foi na segunda-feira (23), com o envio de R$ 403 milhões às bases eleitorais de parlamentares.

As liberações ocorreram na mesma semana em que o Congresso Nacional impôs a maior derrota ao Executivo na agenda econômica, derrubando o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Deputados e senadores, inclusive de partidos da base, se uniram para anular o decreto do presidente Lula, adotado como principal estratégia do Ministério da Fazenda para atingir a meta fiscal deste ano, com estimativa de arrecadação em R$ 7 bilhões.

Entre os pagamentos realizados na sexta, destacam-se emendas individuais destinadas à área da saúde em estados como Amazonas, Bahia e Amapá. Ao todo, foram quitadas 149 emendas parlamentares, sendo R$ 343 milhões para deputados e R$ 131 milhões para senadores. A cifra foi levantada pelo G1, com base nos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento.

Na mesma semana também houve aumento no valor dos empenhos, parcela reservada do orçamento para o pagamento de emendas parlamentares: eles subiram de R$ 1,9 bilhão para R$ 2,3 bilhões.

Queixas no Congresso

Parlamentares vinham reclamando desde 2024 sobre o atraso na liberação dos recursos. A liberação em massa coincidiu com o desgaste do governo no Legislativo e com críticas à morosidade no pagamento, que enfrenta entraves diante dos questionamentos à transparência e controle das emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o debate sobre a derrubada do IOF, o governo reiteradamente alertou que, sem o aumento do tributo, a execução de emendas poderia ser submetida a um congelamento geral para assegurar o cumprimento da meta fiscal. Ainda assim, o argumento não prosperou, e o Congresso seguiu adiante com a decisão.

Leia mais: entenda o que são as emendas parlamentares, os R$ 50 bilhões nas mãos do Congresso Nacional.

O ex-deputado federal Pedro Chaves (MDB-GO), primeiro suplente do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), assumiu nesta terça-feira (1º) a cadeira no Senado após o titular se licenciar do cargo. Com a mudança, a bancada do MDB cresceu para 12 representantes na Casa, atrás apenas do PL, com 15, e PSD, com 13 senadores.

“Nesses seis anos e meio de mandato, Pedro não tem sido aquele suplente ausente. Ele tem nos ajudado, andado o estado, nos ajudando nos trabalhos de Senador aqui, Senador da República”, disse Vanderlan Cardoso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relembrou a experiência como deputado federal ao lado de Pedro Chaves. O parlamentar goiano fez parte da Câmara de 1999 a 2019. “Tive a honra e o privilégio de conviver com o Deputado Pedro Chaves, quando era Deputado Federal pelo Amapá. Conheço a história, conheço o trabalho do Pedrinho, que é nosso amigo há muitos anos.”

O senador recém empossado vai exercer o mandato por quatro meses até que Vanderlan Cardoso retorne da licença. Pedro Chaves agradeceu ao senador, à família e a Daniel Vilela, governador interino de Goiás. “Finalizo pedindo a Deus que me dê sabedoria para que eu possa honrar e dignificar o Estado de Goiás e o Brasil”, completou.

O senador Ciro Nogueira, presidente do Progressistas, afirmou nesta quarta-feira (2) que as redes sociais são uma “salvaguarda” de que não haverá cerceamento de discussões no Brasil. Para o parlamentar, não há como ter um processo eleitoral correto sem as redes sociais.

“Nós não temos uma mídia nacional que nos dê condição de ter um processo eleitoral limpo sem as redes sociais”, disse Nogueira. “É uma defesa. Hoje a grande mídia está apoiando a esquerda. Mas no passado já derrotou o Lula, naquele debate do Collor”.

O senador é um dos participantes do XIII Fórum de Lisboa, que reúne autoridades e especialistas na capital portuguesa. O evento vai até sexta-feira (4).

A Lei nº 15.156, de 2025, foi oficialmente promulgada, estabelecendo o direito à indenização por danos morais e à percepção de pensão especial para indivíduos afetados pelo Zika vírus. A referida norma, divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2), entra em vigor após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao PL 6.064/2023, durante a sessão realizada em 17 de junho.

A proposição legislativa foi inicialmente apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), no ano de 2015, quando ainda exercia o mandato de deputada federal. A redação aprovada pelo Poder Legislativo, ao final de 2024, não impõe qualquer limite de idade aos potenciais beneficiários.

O texto legal determina o pagamento de indenização única, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 50 mil, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 7.786,02, correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores serão devidamente corrigidos com base na inflação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e estarão isentos da incidência do imposto de renda.

A pensão vitalícia poderá ser cumulada com benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, bem como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Adicionalmente, a exigência de revisão a cada dois anos, atualmente imposta para a continuidade do recebimento do BPC por pessoas com deficiência (PcD), será dispensada nos casos de deficiência decorrente do Zika vírus durante a gestação.

Ademais, a norma em questão amplia em 60 dias o período de licença-maternidade e de salário-maternidade para mães (inclusive as adotivas) de crianças afetadas, e em 20 dias o período de licença-paternidade.

O texto original havia sido vetado pelo presidente Lula, sendo editada, em contrapartida, uma medida provisória que previa indenização única no valor de R$ 60 mil (MPV 1.287/2025). Durante a sessão do Congresso que derrubou o veto, Mara Gabrilli manifestou seu espanto, declarando ser “estarrecedor” que, após dez anos de luta e espera, o governo tenha vetado a proposta.

A senadora argumentou que as famílias afetadas têm enfrentado, por mais de uma década, a omissão do Estado, com filhos que são totalmente dependentes de cuidados que demandam tempo, esforço e recursos financeiros. Para ela, a decisão do Congresso representa um ato de justiça para com essas famílias.

“O projeto foi protocolado em 2015 para que essas mães, essas famílias pudessem ter, não só a pensão, mas uma indenização pelo que aconteceu porque a gente está falando de uma omissão do Estado, por não ter conseguido combater o mosquito e por não ter saneamento básico decente para o povo brasileiro e a consequência disso foi o surto sim, de Zika vírus”, afirmou.

O texto foi incluído pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), entre os vetos que possuíam acordo com a oposição para a derrubada na sessão do Congresso do dia 17 de junho. Com isso, o texto foi derrubado com 68 votos de senadores e 452 deputados federais. Apenas dois parlamentares votaram para a manutenção do veto total, conforme a cédula de votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).

O deputado federal mineiro disse que cometeu um erro ao votar nesta terça-feira (17) a favor do veto de Lula ao projeto. Segundo ele, houve uma falha na hora de preencher a cédula, e o sistema acabou registrando o voto dele como o oposto do que ele realmente acredita.