Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (23), audiência pública para discutir a situação dos entregadores de aplicativo no Brasil. O debate está previsto para às 16h.

A iniciativa atende a um requerimento do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que propôs a discussão diante do crescimento do setor e das condições precárias enfrentadas pelos trabalhadores.

Segundo o parlamentar, a popularização dos serviços por aplicativo transformou o mercado de trabalho, inserindo milhares de pessoas em atividades sem garantias legais. “Muitos entregadores enfrentam jornadas exaustivas, baixa remuneração e ausência de direitos trabalhistas”, afirmou.

Boulos argumenta que, mesmo com a ampliação da demanda por entregas, os direitos e as condições de segurança e saúde dos profissionais continuam negligenciados. Para ele, é urgente promover um debate aprofundado sobre a regulamentação da atividade.

Entre os objetivos da audiência estão identificar os principais desafios da categoria e abrir espaço para discutir propostas que assegurem direitos básicos aos entregadores.

O deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), líder do partido na Câmara dos Deputados, recusou o convite do presidente Lula para assumir o Ministério das Comunicações, nesta terça-feira (22). A decisão se deu após reunião do parlamentar com o presidente do partido, Antônio Rueda. Em nota, pediu desculpas ao presidente Lula e afirmou que pode ajudar mais o país na liderança da legenda.

“Sou lider de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o pais e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados. A liderança me permite dialogar com diferentes forças politicas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil”, escreveu em nota (veja a íntegra abaixo).

O congressista já havia informado anteriormente que só tomaria decisão quando conversasse com aliados, reforçando que qualquer definição seria construída em diálogo com a bancada do União Brasil. Em nota anterior, ele ressaltou o compromisso e a lealdade em representar os interesses da bancada da qual é líder.

Com a saída de Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, após denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares, o nome de Pedro Lucas ganhou tração para ser o novo chefe da pasta, com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, inclusive confirmou a nomeação.

Diante da recusa do parlamentar, o União Brasil fica com apenas uma pasta na Esplanada dos Ministérios, o Ministério do Turismo. O cargo de ministro é ocupado pelo deputado Celso Sabino (União-PA). Há agora uma indefinição sobre se o presidente Lula vai manter o Ministério das Comunicações com o partido, aguardando outro nome, ou se a desfeita do União Brasil pode abrir espaço para outro partido aumentar a capilaridade no Executivo.

Veja a nota de Pedro Lucas Fernandes: 

Com espirito de responsabilidade e profundo respeito pela democracia brasileira, venho a público agradecer ao presidente Lula pelo honroso convite para assumir o Ministério das Comunicações. A confiança depositada em meu nome me tocou de maneira especial e jamais será esquecida.

Reflito diariamente sobre o papel que a política deve exercer. servir ao povo com compromisso, equilibrio e coragem.

Sou lider de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o pais e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados. A liderança me permite dialogar com diferentes forças politicas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil.

Minhas mais sinceras desculpas ao presidente Lula por não poder atender a esse convite. Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil.

Seguirei lutando pelo bem-estar de todos os brasileiros. especialmente daqueles que mais precisam, Continuarel stuando com firmeza no Parlamento, buscando consensos, defendendo a boa politica e acreditando que o respeito as diferenças é o que fortalece nossa democracia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado, um oficial de justiça para informá-lo oficialmente sobre a abertura da ação penal contra seu nome e do prazo de apresentação de sua defesa. Segundo o tribunal, sua participação em transmissão ao vivo indicou que estava apto a receber a intimação, até então retida graças aos seus problemas de saúde.

No início de abril, a Primeira Turma do STF acatou a ação penal contra Bolsonaro e demais membros do Núcleo 1 do inquérito da Polícia Federal que investiga os indícios de tentativa de golpe de Estado nos meses anteriores aos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. No dia 11, a decisão foi oficialmente publicada. No mesmo dia, o ex-presidente manifestou os sintomas dos problemas gastrointestinais decorrentes da facada sofrida na campanha de 2018, precisando então ser internado.

“Em virtude da internação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça”, informou o STF. Na noite de terça (23), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo, e avisou que há expectativa de alta nos próximos dias.

“A divulgação de live realizada pelo ex-Presidente na data de ontem demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23)”, disse em nota a assessoria de comunicação do tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou nesta quarta-feira (23) o ex-presidente Jair Bolsonaro, abrindo o prazo de cinco dias para que apresente sua defesa prévia no processo em que responde por tentativa de golpe de Estado. Nesse período, ele “poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”.

Bolsonaro foi enquadrado pela Procuradoria-Geral da República no chamado “Núcleo 1” da trama golpista que teria antecedido os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Os demais réus foram intimados entre os dias 11 e 15, mas no caso do ex-presidente, o STF preferiu aguardar a melhora de seu quadro de saúde, tendo em vista que ele está internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Na noite de terça-feira (22), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo junto aos filhos, avisando aos seus apoiadores que sua saúde já dava sinais de melhora. Com isso, o Supremo enviou uma oficial de justiça ao hospital.

Confira a íntegra da intimação:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (24) o projeto de lei que proíbe práticas discriminatórias contra gestantes, puérperas, mães adotivas ou em processo de adoção nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa em instituições de ensino superior e agências de fomento. A norma também veda a formulação de perguntas sobre planejamento familiar durante entrevistas.

A legislação determina que os critérios relacionados à maternidade não poderão ser utilizados para restringir o acesso ou a permanência de estudantes em programas acadêmicos. Em caso de licença-maternidade ou paternidade, o período de avaliação de produtividade científica será prorrogado por dois anos. Agentes públicos que adotarem condutas discriminatórias estarão sujeitos a sanções administrativas.

A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e foi apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). Nas redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção e destacou a importância da medida:

“Com a nova lei, as mães, gestantes, puérperas e aquelas que estão no processo de adoção não poderão ser vítimas de critérios discriminatórios nos processos seletivos de bolsas de estudo e pesquisa das instituições de ensino superior e agências de fomento. A proibição desses critérios é essencial, é um orgulho para mim ser autora deste projeto e agradeço o presidente Lula pela sanção.”

MEU PROJETO VIROU LEI! PROTEÇÃO PARA AS MÃES CIENTISTAS ??

Hoje tive a alegria de estar com o Presidente @LulaOficial para a sanção do meu Projeto que protege mães cientistas de discriminação na seleção de bolsas de estudo e de pesquisa.

Com a nova Lei, as mães, gestantes,. pic.twitter.com/7rHvUKc0Bf

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) April 24, 2025

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a nova legislação reforça o compromisso com a igualdade e com o respeito às diferenças:

“É um passo muito importante para que o Brasil prove ao seu povo e sirva de exemplo a outros países de que se tiver capacidade, coragem, determinação e se teimar a vida inteira, vamos conseguir construir uma sociedade em que a gente aprenda a respeitar os outros, a viver com as diferenças, a aprender que ninguém é inferior nem é superior a ninguém, que ninguém é mais inteligente ou menos inteligente, que todo mundo merece ser tratado com respeito.”

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também esteve presente e afirmou que a iniciativa é parte de um conjunto de ações que fortalecem a proteção às mulheres:

“Segundo o IBGE, 50% das mulheres são responsáveis pelas famílias. Ter programas como Acredita, Bolsa Família e, principalmente, a Lei da Igualdade salarial, é enfrentar a desigualdade entre homens e mulheres, é o que faz com que nós possamos juntar o que o Executivo faz com a legislação, que é avançada no Brasil, e transformar o país na grande referência de enfrentamento da violência contra as mulheres.”

A nova lei foi sancionada junto a outros dois projetos voltados à proteção das mulheres: um que permite o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de agressores, e outro que aumenta as penas para crimes cometidos com uso de inteligência artificial.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) um projeto de lei propondo que, nos dias eleição, haja um veto a operações de fiscalização e patrulhamento conduzidas por agências reguladoras, Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e órgãos municipais. A ideia é evitar situações que restrinjam a circulação dos eleitores e criem obstáculos ao exercício do voto.

• Leia a íntegra do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O texto prevê exceções para situações específicas, como a ocorrência de crimes, riscos à segurança pública, prevenção de acidentes e atendimento a vítimas. O projeto é de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) e foi relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que na comissão defendeu a aprovação do projeto.

A iniciativa foi motivada pelo episódio ocorrido nas eleições de 2022, no qual a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acusada de dificultar o deslocamento de eleitores por meio de blitzes. Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceram regras específicas para a atuação da PRF para evitar uma eventual repetição do caso.

O projeto de lei amplia o alcance dessas regras para outros órgãos e agências em todas as esferas da federação, estendendo a proibição para todos os tipos de eleições, plebiscitos e referendos. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1284/2019, que altera as normas para definição dos preços mínimos de produtos agrícolas. O texto estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá fixar os preços mínimos em valores não inferiores ao custo operacional de produção.

Atualmente, o decreto-lei 79/1966 orienta que o CMN considere fatores internos e externos de mercado, além dos custos de produção.

A proposta é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e teve parecer favorável do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

De acordo com o projeto, o custo operacional incluirá despesas de produção e a depreciação anual de máquinas, equipamentos e benfeitorias, seguindo critérios da Receita Federal. “A fixação de preços mínimos adequados é essencial para assegurar a sustentabilidade econômica dos produtores rurais”, afirmou Nogueira.

Heinze destacou que a medida beneficia especialmente a agricultura familiar. “O mérito é atingir, principalmente, a agricultura familiar”, disse o senador.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado sem mudanças.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que amplia as condições para a decretação de prisão preventiva para incluir presos em flagrante reincidentes. A alteração será incorporada ao Código de Processo Penal, que regulamenta a prisão preventiva, se o texto virar lei.

• Leia aqui a íntegra do projeto original e o relatório aprovado na comissão.

Hoje, a regra é que a Justiça pode decretar a prisão preventiva de alguém quando houver risco à ordem pública ou da ordem econômica; por motivo de conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando se reconhecer algum perigo pelo estado de liberdade do imputado. O texto adiciona como critério para a prisão preventiva a reincidência, permitindo que a Justiça aplique a medida para quem liberado em uma audiência de custódia e, depois, for detido outra vez, em flagrante delito.

A comissão aprovou um texto substitutivo ao projeto original do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o substitutivo incluiu medidas para regulamentar a prisão em flagrante, que ocorre quando o indivíduo é surpreendido cometendo um crime ou imediatamente após sua consumação. O relator argumenta que a jurisprudência atual dificulta a atuação policial.

O texto aprovado valida o flagrante com base em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que haja descrição detalhada nos autos das circunstâncias objetivas que motivaram a ação policial. A fundada suspeita se caracteriza por situações anômalas com base em elementos concretos. A proposta também permite a utilização de provas obtidas em locais privados, com consentimento, em casos de suspeita de crime ou prisão em flagrante, desde que o consentimento seja comprovado por gravação em áudio ou vídeo.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados tem uma semana cheia antes do feriado de 1º de maio, com antecipação de trabalhos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará uma reunião na terça-feira (29) para julgar o recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra sua cassação.

O parlamentar é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações do prédio da Câmara, em abril de 2024, após este ter tecido ofensas à sua falecida mãe, até então internada com problemas cardiorrespiratórios. Se o recurso for rejeitado, o caso seguirá para deliberação no plenário, havendo acordo para que não seja pautado antes do fim do semestre.

O relator do caso na CCJ é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que manifestou seu voto pela rejeição do recurso.

Itens em pauta

Na pauta do Plenário, entram projetos de combate aos incêndios florestais ilegais. Entre os itens está o projeto de lei 3469/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). O texto propõe facilitar o combate a incêndios florestais e queimadas. Ele reúne medidas provisórias editadas ao longo de 2024 e prevê que áreas de vegetação nativa afetadas por incêndios não autorizados mantenham seu grau de proteção ambiental original, ficando vedada qualquer atividade comercial nesses locais. A oposição apresentou destaque para tentar retirar essa regra do projeto.

Outro item previsto é o projeto de lei 5669/2023, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar. A medida propõe ações coordenadas entre União, estados e municípios, voltadas principalmente para escolas públicas da educação básica.

Também pode ser votado o projeto de lei 3224/2024, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que cria uma campanha nacional de conscientização sobre o uso responsável de tecnologias digitais, incluindo redes sociais e jogos eletrônicos. O parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), prevê que as ações ocorram anualmente no mês de abril.

A defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello, durante audiência nesta segunda-feira (28), solicitou a concessão de prisão domiciliar humanitária, em virtude da idade avançada (75 anos) e comorbidades graves. Conforme os advogados, o ex-mandatário possui Doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Collor foi preso na última sexta-feira (25), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou os recursos da defesa. O ex-presidente foi condenado a oito anos e 10 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e 90 dias-multa, em um desdobramento da Operação Lava-Jato.

Desde então, o ex-presidente está preso na Ala Especial no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, Alagoas. Por se tratar de um ex-presidente preso, foi concedido o cumprimento da pena em Ala Especial, com cela individual.

Após o pedido da defesa para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes permitiu que a defesa apresente os documentos comprobatórios das alegações de doenças, com prontuários, histórico médico e exames. O prazo para apresentação é de 48 horas. Além disso, definiu-se o sigilo dos documentos.

O magistrado também propôs que a análise de pedido de oitiva com o médico de Collor acontecerá depois da apresentação da documentação necessária.

O STF retomou o julgamento de Collor nesta segunda-feira, já com a maioria para manter a prisão do ex-presidente. O placar é de seis votos a zero. Votaram: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça ainda não votaram, e Cristiano Zanin se declarou impedido por ter atuado como advogado durante a Operação Lava-Jato.

Por que Collor foi preso?

A prisão decretada contra o ex-presidente é resultado de uma condenação em segunda instância, sem possibilidade de recursos, em que foi condenado pelo STF em 2023. Os crimes foram lavagem de dinheiro e corrupção passiva, envolvendo contratos da BR Distribuidora, à época subsidiária da Petrobras.

Segundo as investigações, ele recebeu R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, quando era senador pelo PTB de Alagoas. O dinheiro teria sido pago pela UTC Engenharia em troca de sua influência política para facilitar contratos com a BR Distribuidora.

As acusações se baseiam nos acordos de delação premiada da Operação Lava-Jato. Entre eles, os depoimentos de Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, Alberto Youssef e Rafael Ângulo, auxiliar do doleiro.