Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou nesta quarta-feira (11) pela responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros mesmo sem ordem judicial. Com o voto do magistrado, o entendimento do pleno do tribunal está em cinco votos contra um para responsabilizar as redes. Apenas o ministro André Mendonça divergiu.

Antes de propor a tese sobre o entendimento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o ministro apresentou sua decisão sobre os casos concretos. O referido dispositivo propõe que as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações.

Juntamente da análise do artigo, o Supremo também julga dois casos concretos relatados por Dias Toffoli e Luiz Fux. Um diz respeito sobre a responsabilização do Facebook por não remover um perfil falso e o outro caso diz respeito à responsabilização de plataforma pela opiniões emitidas por usuários. Para Zanin, o Facebook nessa situação não deve ser responsabilizado.

“Nesse caso concreto se amolda à tese que estou propondo. Porém, levando em conta a modulação do art. 19 para que a tese seja aplicada apenas aos fatos ocorridos após a ata do julgamento, entendo que não seria possível responsabilizar a recorrente pelos danos provocados para afastar a condenação do Facebook Brasil de pagamento de danos morais”, disse o ministro.

Responsabilização

O ministro Cristiano Zanin considerou que o artigo 19 do Marco Civil apresenta uma “proteção deficiente” aos cidadãos, dessa forma entende que o dispositivo é parcialmente inconstitucional. O entendimento foi semelhante ao do ministro Flávio Dino, que votou um pouco antes na sessão. Diante disso, o magistrado propôs a avaliação de três critérios para avaliar a responsabilização das plataformas.

Ele entende que em casos de conteúdo criminoso, a remoção do conteúdo não depende de autorização judicial e que o artigo 19 é válido para provedores sem impulsionamento. Ou seja, esse grupo só será responsabilizado caso não acolha ordem judicial de retirada. Por fim, definiu que quando houver dúvida sobre a ilicitude não haverá responsabilização imediata.

“Muitas intermediárias de conteúdo, incluindo plataformas de redes sociais, não correspondem ao ideal de neutralidade do Marco Civil da Internet e possuem papel ativo na disseminação de conteúdo publicado”, iniciou Zanin. “Por isso vejo uma proteção deficiente a ensejar a configuração da inconstitucionalidade do artigo 19. É importante destacar que não está em debate a liberdade de expressão”.

Com o voto do ministro já são cinco os magistrados que consideraram o trecho inconstitucional, são eles: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Apenas André Mendonça votou pela constitucionalidade do texto. Para formar maioria, basta um voto dos ministros do pleno.

Como votaram os ministros

• Dias Toffoli e Luiz Fux: votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, permitindo que vítimas possam exigir a remoção de conteúdo com base em notificações extrajudiciais.
• Luís Roberto Barroso: defendeu solução intermediária, com remoção imediata apenas em casos graves como pornografia infantil ou incentivo ao suicídio. Para calúnia e difamação, seria necessária ordem judicial.
• André Mendonça: divergiu e votou pela constitucionalidade integral do artigo. Para ele, responsabilizar plataformas por opiniões de usuários sem decisão judicial compromete a liberdade de expressão e a segurança jurídica. Também criticou suspensões arbitrárias de perfis.
• Flávio Dino: defendeu tese intermediária em que a remoção de conteúdo com base em notificação extrajudicial, deve prevalecer como regra geral. Já o artigo 19, que exige ordem judicial para responsabilização civil, ficaria restrito a ofensas e crimes contra a honra.

O Ministério da Justiça enviou nesta quarta-feira (11) ao Itamaraty o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão e foragida na Itália.

O encaminhamento é parte do rito legal: cabe ao Ministério das Relações Exteriores comunicar oficialmente as autoridades italianas. A deputada afirmou que se apresentará assim que for notificada.

Moraes determinou prisão e cassação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou o envio do pedido ao Ministério da Justiça e também acionou o TSE para suspender os direitos políticos de Zambelli. A PGR foi notificada para cobrar a multa prevista na sentença. Moraes também pediu a cassação do mandato da deputada, que deve passar pelo plenário da Câmara.

Zambelli foi condenada por envolvimento na invasão dos sistemas do CNJ ao lado do hacker Walter Delgatti. Após a decisão definitiva, deixou o país e se estabeleceu em Roma. Segundo ela, tentará cumprir pena na Itália, onde o processo pode durar até um ano e meio.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deliberou favoravelmente, nesta quinta-feira (12), sobre o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2025), que autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

O senador Cid Gomes (PSB-CE) emitiu parecer favorável à matéria, cujo relatório foi apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) perante a comissão. A proposição segue agora para apreciação no Plenário do Congresso Nacional.

Os recursos em questão serão direcionados a empresas ferroviárias, com o objetivo de financiar projetos do setor produtivo que já tenham sido beneficiados com aportes do FDNE, em consonância com a lei 15.102, de 2025.

A viabilização do crédito suplementar será concretizada por meio da incorporação do excedente de arrecadação proveniente de doações nacionais. Conforme a exposição de motivos do Executivo, ressaltada no parecer do relator, “o crédito suplementar auxilia na consolidação e continuidade dos projetos em andamento, assegurando o cumprimento dos contratos e a efetivação dos investimentos já iniciados”.

Adicionalmente, o colegiado aprovou a indicação do deputado Capitão Augusto (PL-SP) para o cargo de primeiro vice-presidente da CMO.

A fuga da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para a Itália acirrou os ânimos entre a direita e a esquerda também no país europeu. As explicações do governo da direitista Giorgia Meloni para justificar por que não monitorou a parlamentar bolsonarista provocaram reação do deputado esquerdista italiano Angelo Bonelli, do partido Europa Verde. Bonelli, que já morou no Brasil, foi o autor de um pedido de informações a respeito de Zambelli a três ministros do governo Meloni.

Em resposta ao deputado, o Ministério do Interior alegou que não havia sido comunicado da ordem de prisão contra a brasileira quando ela entrou no país e que não sabe do seu paradeiro.

“Uma pessoa procurada internacionalmente por crimes gravíssimos entrou livremente na Itália, e hoje o governo finge não saber onde ela está. O Ministério do Interior sabia perfeitamente que Zambelli estava chegando a Fiumicino [aeroporto], mas optou por não ativar nenhuma medida de vigilância. É uma vergonha inédita”, denunciou Bonelli em pronunciamento na Câmara.

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Itália diz que busca Zambelli e que Bolsonaro não pediu cidadania

Chegada antes do alerta vermelho

O parlamentar afirmou ainda que informou oficialmente o governo italiano sobre a chegada de Zambelli com 36 horas de antecedência e que sua entrada no país já havia sido noticiada pela imprensa.

Zambelli desembarcou no aeroporto de Roma no dia 5 de junho, às 11h40, vinda de Miami, com um passaporte italiano válido, emitido pelo consulado em São Paulo. No momento do desembarque, porém, a notificação da Interpol ainda não estava ativa. O alerta internacional foi incluído nos sistemas de busca apenas às 16h46 do mesmo dia.

Esse intervalo de quase cinco horas entre a chegada da deputada e a ativação da “notificação vermelha” permitiu que ela cruzasse livremente a imigração. Desde então, está desaparecida e é considerada oficialmente foragida.

Segundo o Ministério do Interior da Itália, nenhum antecedente constava nos sistemas nacionais e internacionais no momento da entrada, e, por isso, a polícia de fronteira não poderia agir.

Laços

Bonelli acusou o governo Meloni de favorecer bolsonaristas por causa de sua afinidade ideológica. O deputado citou a proximidade entre a Liga, partido ultraconservador que compõe a coalizão de governo, e os aliados do ex-presidente brasileiro.

“É um disfarce político. Sabemos muito bem quais são os laços entre a Liga e o partido de Bolsonaro. Se fosse um jovem ativista da Ultima Generazione, seria monitorado. Mas uma ex-deputada condenada por crimes gravíssimos entra com passaporte italiano e desaparece sem qualquer controle”, afirmou.

Pressão diplomática

O Ministério Público da Itália foi acionado e, segundo o governo italiano, as buscas seguem com cooperação internacional com o Brasil. A Divisão de Investigações Gerais e Operações Especiais (Digos) de Roma também foi mobilizada, mas, até agora, Zambelli não foi localizada.

O Itamaraty já deu início ao processo formal de extradição, atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal, para que ela comece a cumprir a pena de 10 anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça. 

Durante o debate no Parlamento, Bonelli também criticou o governo Meloni por ter concedido cidadania italiana a Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro. O governo confirmou o dado em resposta oficial ao deputado e informou que, ao contrário dos filhos, o ex-presidente ainda não solicitou cidadania.

“É inaceitável que alguém diga: ‘tenho cidadania italiana, sou intocável. O governo Meloni está assumindo uma responsabilidade política e diplomática gravíssima”, concluiu Bonelli.

Em entrevista à CNN Brasil, quando ainda estava nos Estados Unidos, Zambelli disse que ficaria “intocável” na Itália por ter, além da brasileira, a cidadania italiana. Com isso, segundo ela, o Brasil não poderia extraditá-la. O embaixador do Brasil em Roma, Renato Mosca, afirmou à GloboNews, nesta quinta-feira (12), que a brasileira poderá ser presa se for localizada em espaço público na Itália. Segundo ele, há vários precedentes de extradição de ítalo-brasileiros com condenação criminal, a exemplo da deputada.

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), gravou um vídeo em que relata os momentos de terror que ele e outros 24 brasileiros enfrentaram na madrugada desta sexta-feira dentro de um bunker em Israel, após o disparo do alarme de ataques. “Só vi em filme, ficamos muito assustados, muito tenso, muito preocupados”, disse Damião, enquanto mostrava as instalações (assista ao vídeo mais abaixo).

Na noite de quinta-feira (12), no horário de Brasília, as Forças de Defesa de Israel realizaram um ataque aéreo contra o Irã, tendo como alvo infraestruturas nucleares em território iraniano. O ataque elevou drasticamente a tensão no Oriente Médio, e Teerã prometeu retaliação imediata. Mais de 100 drones iranianos já foram lançados contra Israel, segundo comunicado do Exército israelense, que confirmou que os confrontos estão em curso.

Álvaro Damião contou que viajou a Israel em companhia do secretário de Segurança de Belo Horizonte, Márcio Lobato, a convite do governo local. Ele explicou que foi alertado pelo intérprete sobre como deveria agir caso o alarme de segurança fosse acionado.

Assista ao relato de Damião e veja o abrigo onde o prefeito passou a noite:

“Ele [intérpete] nos informou como que funcionava o bunker, se fosse preciso utilizar o bunker, tinha que chegar no bunker com um minuto e meio e a gente aprendeu, infelizmente a gente teve aula teórica e prática, aí veio a aula prática, estava dormindo, era 2h55 da madrugada, quando eu acordei com um barulho, uma sirene, abri a janela do quarto e vi que a sirene estava tocando mesmo, no bairro”, declarou.

O prefeito relatou que está hospedado em uma região localizada a 20 quilômetros de Tel Aviv e a cerca de 50 quilômetros de Jerusalém. “Tocou a sirene, coloquei a primeira roupa que tinha, peguei o passaporte apenas, bati no quarto do lado, chamei o Lobato, para a gente correr para cá, vim para cá para o bunker, no que a gente estava vindo, aí tocou uma sirene no celular, tocou uma sirene no celular, um alerta no celular, esse alerta muito alto, um alerta muito alto, muito mais que um despertador, muito alto e vibrava o celular, mandando a gente procurar imediatamente um bunker, aí vimos todo para cá, como a gente primeira vez que passa por isso, nunca tinha visto”, afirmou.

Apesar de ter passagem de volta marcada apenas para a próxima sexta-feira, o grupo tenta antecipar o retorno ao Brasil. A data, no entanto, depende da reabertura do espaço aéreo de Israel, que está temporariamente bloqueado por motivos de segurança.

“Estamos aguardando, descansando como podemos. Fizeram um lanche para a gente, o clima agora está mais tranquilo, mas não sabemos até quando. O objetivo é voltar ao Brasil no primeiro voo possível, com apoio dos governos de Israel e do Brasil”, concluiu o relato.

Missão abortada

Outros políticos brasileiros, como o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, também estão sem conseguir deixar Israel porque o espaço aéreo do país está fechado. Uma comitiva formada por prefeitos paulistas e pelo vice-governador do estado, Felicio Ramuth, foi orientada pelas autoridades israelenses a desistir da viagem enquanto fazia conexão em Paris. “Estamos tentando voltar ainda hoje”, informou em suas redes o prefeito de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva. “Quem está lá não vai sair tão cedo”, acrescentou.

O prefeito de João Pessoa também gravou um vídeo, relatando a situação enfrentada e manifestando sua intenção de voltar para o Brasil o quanto antes. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em contato direto com o Itamaraty para garantir o retorno das autoridades brasileiras que lá estão.

Assista ao vídeo de Cícero Lucena:

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Declaração de guerra

A escalada do conflito ocorre após semanas de tensão crescente entre Irã e Israel, com alertas internacionais sobre o risco de uma guerra aberta no Oriente Médio.

O governo iraniano classificou como uma “declaração de guerra” os ataques israelenses às suas bases militares e nucleares e pediu a intervenção do Conselho de Segurança da ONU. No bombardeio, foram mortos o chefe da Guarda Revolucionária do Irã, Hossein Salami, o chefe das Forças Armadas do país, Mohammad Bagheri, e dois cientistas nucleares.

O Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, entra em operação nesta segunda-feira (16). A ferramenta permite o agendamento de cobranças recorrentes, como contas de luz, mensalidades e assinaturas, com uma única autorização prévia do usuário.

A medida deve beneficiar milhões de brasileiros que não usam cartão de crédito e simplificar o processo para empresas de todos os portes. A autorização, gratuita para quem paga, pode ser feita no app do banco, por QR Code ou Pix Copia e Cola.

Diferença em relação ao débito automático

Diferentemente do débito automático tradicional, o Pix Automático pode funcionar 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana, e não exige convênio prévio entre empresa e banco. Basta que a empresa tenha contrato com ao menos uma instituição financeira e que opere há mais de seis meses, critério imposto para evitar fraudes.

Como ativar e o que pode ser pago

O consumidor recebe o pedido de autorização no app do banco, onde pode definir valores, periodicidade e limite por transação. A qualquer momento, o cliente pode cancelar ou alterar as regras. Entre os serviços que podem ser pagos com a nova função estão:

• Contas de água, luz e telefone
• Mensalidades escolares e de academias
• Assinaturas de serviços digitais
• Seguros e taxas de condomínio

A nova modalidade também representa um alívio para pequenos negócios, que antes dependiam do Pix agendado, mais propenso a erros por exigir digitação manual.

Segurança e custo para empresas

Para garantir a segurança, o Banco Central exige das instituições financeiras a verificação do histórico e da situação cadastral das empresas antes de habilitá-las. Já as tarifas cobradas pelos bancos às empresas que ofertam o Pix Automático devem ser menores do que as praticadas no débito automático tradicional, segundo a autoridade monetária.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do projeto de lei que promove alterações na legislação do Imposto de Renda (PL 1.087/25), realizará audiência pública nesta terça-feira (17), às 9h30, no plenário 8.

O debate, proposto pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto, tem como objetivo discutir o impacto da iniciativa sobre os contribuintes, empresas, entes federativos e o mercado financeiro.

Conforme Lira, “a realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional”.

O PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que atualmente pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda, considerando a alíquota efetiva após as deduções legais.

A comissão especial foi instalada em 6 de maio, sob a presidência do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes. O cronograma estabelecido por Arthur Lira prevê a apresentação do relatório para o dia 27 de junho, com a votação na comissão agendada para 16 de julho.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o pedido de investigação contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM) por conta da declaração em que afirmou ter tido vontade de “enforcar” a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A frase foi dita em março, durante um evento realizado dias após a participação da ministra na CPI das ONGs, no Senado.

“Imagine o que é tolerar Marina 6 horas e dez minutos sem enforcá-la”, disse o senador na ocasião.

Na decisão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que, embora as declarações do parlamentar tenham “aparente cunho ameaçador”, elas ocorreram fora da CPI e após o encerramento da reunião, o que, segundo ele, afasta a configuração de crime de constrangimento ilegal.

“A ministra Marina não foi obrigada a manter nenhum comportamento indesejado ou contrário à sua vontade”, justificou Gonet.

Outro ponto levantado pela PGR é que, para dar início a uma investigação por crime de ameaça, seria necessário que a própria ministra apresentasse uma representação formal, o que não ocorreu. A denúncia foi feita pela deputada federal Luciene Cavalcanti (Psol-SP), que argumentou que a fala configurava violência política de gênero.

O procurador-geral também afastou a possibilidade de enquadramento em ação penal pública incondicionada, que não depende de representação da vítima. Segundo ele, a conduta de Plínio Valério “não foi praticada por razões da condição do sexo feminino ou em situação de violência doméstica ou familiar”.

Reações de Marina e aliados

Ao comentar o episódio, Marina Silva afirmou que a fala do senador é uma forma de incitar a violência contra a mulher e criticou o tom de “brincadeira” usado por Plínio Valério:

“Com a vida dos outros não se brinca. Quem brinca com a vida dos outros ou faz ameaça aos outros de brincadeira e rindo, só os psicopatas são capazes de fazer isso”, disse a ministra durante o programa Bom Dia, Ministra, do governo federal.

Marina também destacou que mulheres, mesmo em posições de poder, continuam expostas a ataques. “Mesmo em posições de poder e visibilidade como a minha, as mulheres ainda estão sujeitas a ataques”, afirmou.

Sem arrependimento

Em sessão plenária no Senado, Plínio Valério voltou a tratar o episódio como uma brincadeira:

“Um ano se passou [desde a sessão na CPI] e fui receber uma medalha. Em tom de brincadeira, eu disse: imagine vocês o que é ficar com a Marina seis horas e 10 minutos sem ter vontade de enforcá-la”, disse o senador. “Todo mundo riu, foi brincadeira. Se você perguntar: você faria de novo? Não. Mas se arrepende? Não. Foi uma brincadeira.”

O senador também defendeu sua conduta durante a CPI: “Por ser mulher, por ser ministra, por ser negra, por ser frágil, foi tratada com toda delicadeza”.

Em nota, Plínio atribuiu a repercussão do caso a disputas políticas regionais: “Para minha surpresa, esse incidente ganhou dimensão, ao ser discutido inclusive no plenário do Senado Federal, creio eu que a partir de uma disputa eleitoral regional. Passei a ser chamado até de misógino e machista. Minha vida pessoal e minha trajetória política desmentem esses adjetivos”.

Novo embate na Comissão de Infraestrutura

O clima de tensão entre Marina e Plínio voltou a se acirrar em 27 de maio, durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado. O senador provocou a ministra ao afirmar que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não“, o que gerou novo bate-boca.

Marina exigiu uma retratação. “Se o senhor me pede desculpa, eu permaneço. Como não pede desculpa, eu vou me retirar”, declarou, deixando a reunião.

O presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), também se envolveu na discussão, dirigindo-se à ministra com a frase: “Se ponha no seu lugar”.

Em resposta aos episódios, aliados de Marina Silva apresentaram representações no Conselho de Ética do Senado contra Plínio Valério e Marcos Rogério. Os parlamentares são acusados de violência política de gênero e de quebra de decoro parlamentar. As representações seguem aguardando análise.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) leu o requerimento para abrir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) durante a sessão conjunta desta terça-feira (17). Apesar de o pedido já ter atingido as assinaturas necessárias, precisava da leitura do requerimento na sessão para ser devidamente instalado, conforme o regimento interno.

Na próxima sessão conjunta, que deve acontecer antes do recesso parlamentar, será decidida a data para o início dos trabalhos da CPMI e quem será o relator e presidente do colegiado. A leitura do requerimento se deu dentro do prazo apresentado por Alcolumbre em 22 de maio para um acordo entre líderes sobre o colegiado.

O requerimento para instalar a CPMI do INSS foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) em 12 de maio. O pedido para apurar e investigar descontos associativos ilegais em pensões e aposentadorias no INSS recebeu o apelido de “CPMI do roubo dos aposentados”.

Conforme o requerimento, a comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores, obedecendo-se o princípio da proporcionalidade partidária, para, no prazo de 180 dias concluir os trabalhos. As despesas com a CPMI, de acordo com as parlamentares, estão estimadas em R$ 200 mil.

“A investigação das fraudes no INSS é necessária para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, recuperar recursos desviados, responsabilizar os envolvidos, corrigir falhas institucionais, restaurar a confiança pública e prevenir novos crimes contra o sistema previdenciário brasileiro”, justificam as congressistas no requerimento.

O apoio ao requerimento foi massivo. Ao todo, 44 senadores e 249 deputados assinaram o pedido. Número superior ao mínimo de assinaturas para instalação de CPMI, de cada Casa, equivalente a 27 senadores e 171 deputados. Apesar de a maior parte do apoio vir da oposição e partidos do Centrão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi o único petista a assinar o requerimento, ao passo que parlamentares do PDT, partido do ex-ministro Lupi, também endossaram a criação do colegiado. (Veja abaixo quem assinou).

Escândalo no INSS

A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que os descontos associativos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Desse valor, a investigação aponta irregularidades e aumento expressivo no registro de descontos.

O INSS iniciou a devolução de R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

Veja quem assinou o requerimento:

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

224 Dep. Luísa Canziani (PSD/PR)

225 Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)

226 Dep. Ossesio Silva (Republicanos/PE)

227 Dep. Da Vitória (PP-ES)

228 Dep. Carlos Henrique Gaguim (União/TO)

229 Dep. Fausto Santos Jr (União/AM)

230 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)

231 Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)

232 Dep. Luiz Nishimori (PSD/PR)

233 Dep. Douglas Viegas (UNIÃO/SP)

234 Dep. Célio Silveira (MDB/GO)

235 Dep. Fábio Teruel (MDB/SP)

236 Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)

237 Dep. Duda Ramos (MDB/RR)

238 Dep. Zezinho Barbary (PP/AC)

239 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)

240 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

241 Dep. Max Lemos (PDT/RJ)

242 Dep. Marcos Tavares (PDT/RJ)

243 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)

244 Dep. Antônio Andrade (REPUBLICANOS/TO)

245 Dep. Duda Salabert (PDT-MG)

246 Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

247 Dep. Amom Mandel (Cidadania/AM)

248 Dep. Cezinha de Madureira

249 Dep. Caio Vianna

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

37 Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

38 Sen. Romário (PL/RJ)

39 Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

40 Sen. Mara Gabrilli (PSD/SP)

41 Sen. Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

42 Sen. Margareth Buzetti (PSD/MT)

43 Sen. Leila Barros (PDT/DF)

44 Sen. Jorge Kajuru (PSB-GO)

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) apresentou seu primeiro projeto ao voltar à Câmara no lugar de Carla Zambelli, atualmente foragida na Itália. O texto propõe a revogação de dispositivos do “pacote anticrime” que instituíram a audiência de custódia no Brasil.

• Leia aqui a íntegra do projeto de lei.

A proposta quer acabar com a obrigação de apresentar pessoas presas a um juiz em até 24 horas. O parlamentar, ligado à segurança pública, argumenta que essa exigência “compromete a eficácia da persecução penal” e leva à “soltura prematura de criminosos perigosos”.

Projeto extingue artigo-chave do pacote anticrime

O projeto revoga trechos da Lei 13.964/2019, como o artigo 310 do Código de Processo Penal. A audiência de custódia foi instituída com base em recomendações internacionais e consolidada pelo STF como política emergencial.

Tadeu sustenta que a revogação não elimina o controle judicial sobre prisões, já que o auto de flagrante continuará sendo enviado ao juiz. Segundo ele, o objetivo é “racionalizar o sistema penal e fortalecer a segurança pública”.