Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ex-Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, afirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal que avisou Jair Bolsonaro sobre a legalidade das eleições de 2022. O vídeo da oitiva foi liberado nesta terça-feira (3), como parte do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado após a derrota do então presidente.

Bianco relatou ter sido questionado diretamente por Bolsonaro sobre eventuais falhas no processo eleitoral. “O presidente da República (…) me perguntou se eu havia visto algum tipo de problema jurídico. E eu, de pronto, respondi que não”, disse o ex-AGU.

Veja sua fala:

Em seguida, reforçou: “Eu disse que o pleito eleitoral, na minha ótica, tinha ocorrido de maneira absolutamente correta e legal, sem nenhum tipo de problema jurídico”. Segundo Bianco, Bolsonaro insistiu: “Você vê, você vislumbra algum problema ou algo que possa ser questionado?”. E ouviu a mesma resposta: “Eu disse que tinha uma comissão acompanhando, disse que a eleição foi absolutamente transparente”.

O encontro, de acordo com o depoente, foi breve e ocorreu no Palácio do Planalto, pouco antes de o então ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, anunciar o início da transição presidencial.

Mesmo com o aviso do então AGU, parte do grupo político de Bolsonaro não se deu por satisfeito: três semanas depois das eleições, a executiva nacional do PL apresentou uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alegando fraude eleitoral e pedindo a anulação dos resultados de 279 mil urnas. O ato foi visto pela Justiça Eleitoral como um caso de litigância de má fé, resultando em uma multa de R$ 22 milhões ao partido.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quarta-feira (4) sessão de julgamento sobre recursos extraordinários que tratam da responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. A pauta foi retomada após ter sido suspensa em dezembro do ano passado, quando o ministro André Mendonça pediu vistas, isto é, mais tempo para análise.

O julgamento analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Conforme o dispositivo, as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores, já votaram.

Nesta sessão, o ministro Luís Roberto Barroso, que já havia votado, fez considerações sobre o tema. Depois disso, André Mendonça iniciou a leitura do voto. No entanto, o magistrado não terminou a leitura e afirmou, logo no início, que a manifestação do voto deve durar duas sessões. No caso, a desta quarta-feira e a de quinta-feira.

Ao encerrar a sessão, Luís Roberto Barroso disse: “Amanhã retomamos a sessão com a continuação do voto do ministro André Mendonça. Muito possivelmente não iremos além desse voto no dia de amanhã”.

O que disse Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso iniciou a sessão com a pacificação de que o conceito de polarização já existe há muito tempo e o julgamento em questão não se trata disso. “Polarização de ideias, portanto, sempre haverá e é mesmo bom que seja assim. Porém, a polarização deve ser de ideias contrapostas; não pode ser entre os que têm boa-fé e os que agem de má-fé”, argumentou.

O magistrado ainda apontou que o Judiciário “não está legislando”, ele afirmou que a Corte está julgando ações que chegaram ao STF por meio de recursos. Barroso ainda retornou a questão do posicionamento político e afirmou que certos assuntos ultrapassam as noções de direita e esquerda. “Não importa se você é liberal, conservador ou progressista: não pode ter pornografia infantil na rede; não pode ter terrorismo; não pode ter venda de drogas”, disse.

Por fim, o presidente do STF também fez um breve resumo do voto. Conforme o entendimento do Barroso, são admitidas três hipóteses para a responsabilização das redes: remoção por ordem judicial, remoção por notificação extrajudicial e dever geral de cuidado geral. Para ele, o art. 19 da lei só é “parcialmente” inconstitucional. O magistrado aponta ainda que devem ser removidos imediatamente conteúdos de:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe

“Deve-se programar o algoritmo para evitar, mas não se pune caso eventualmente escape algum conteúdo. Mas se vier a notificação extrajudicial, impõe-se a remoção”, completou

Voto de Mendonça

Apesar de não ter concluído a leitura do voto nesta sessão, o ministro André Mendonça deu indícios de que deve votar pela constitucionalidade do referido artigo. O magistrado iniciou a argumentação ressaltando que os artigos de 12 a 15 do Marco Civil da Internet estabelecem a diferenciação fundamental entre os provedores de internet: condutores do conteúdo, aqueles que realizam armazenamento de dados e aqueles que oferecem serviços de hospedagem.

No caso julgado pelo STF, a responsabilização recai sobre os serviços de hospedagem, como sites com vídeos e publicações. Pela legislação atual, essas empresas não são responsáveis pelos conteúdos dos usuários, exceto em casos que é reconhecida a ilegalidade e não há remoção quando toma conhecimento do teor das postagens.

“Nesse modelo regulatório, o risco de responsabilização dos provedores seria considerado moderado”, explica o magistrado. André Mendonça ainda apontou que há um rol de conteúdos considerados ilegais que demandam remoção imediata, como postagens com cunho racista. “Não se pode olvidar que mais do que um direito individual, a liberdade de expressão tem uma dimensão coletiva”.

O ministro André Mendonça ainda apontou a experiência dos Estados Unidos em estabelecer a autorregulação das redes sociais, em que incentiva a moderação privada de conteúdo pelas próprias empresas de serviços digitais. “Foi a forma que a legislação encontrou para superar o problema da equivalência da forma de responsabilidade dos novos serviços digitais”.

Mesmo apontando o exemplo americano como uma alternativa, o magistrado ainda defendeu que em casos de potencial dano, as empresas devem ser responsabilizadas. “É claro que quando um discurso tiver a manifesta e indubitável potencialidade de causar perigo claro e iminente a terceiros descortina-se a possibilidade de responsabilização do emissor”, argumentou.

Votos dos relatores

Os relatores dos recursos, Dias Toffoli e Luiz Fux, consideraram o artigo inconstitucional. De acordo com Toffoli, a exigência de ordem judicial prévia cria um obstáculo jurídico excessivo à tutela dos direitos de personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. Para o ministro, essa regra transfere ao Judiciário uma função que deveria ser compartilhada com as próprias plataformas.

Toffoli defendeu que notificações extrajudiciais, feitas pelas vítimas ou por seus representantes, devem ser suficientes para obrigar as plataformas a removerem conteúdos ofensivos.

Fux, por sua vez, considerou que a norma cria uma “zona de conforto” para as plataformas digitais, ao afastar delas o dever de remover conteúdos ilegais assim que tomam conhecimento da situação. Para ele, conteúdos que envolvam discurso de ódio, racismo, apologia ao golpe de Estado, pedofilia ou incitação à violência devem ser retirados do ar sem necessidade de ordem judicial.

O influenciador Felipe Neto anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) após ser condenado em segunda instância por danos morais ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A decisão da Justiça cível obriga o youtuber a pagar R$ 20 mil por ter chamado o deputado de “excrementíssimo” nas redes sociais.

A condenação, segundo Neto, representa um precedente grave contra a liberdade de expressão. O influenciador alegou que o termo é apenas um trocadilho com “excelentíssimo” e que a crítica faz parte do direito de manifestar oposição política.

A segunda instância da justiça decidiu manter minha condenação em processo do Arthur Lira.

20 mil reais por tê-lo chamado de “excrementíssimo”. Ele pedia 200 mil.

Nós vamos recorrer ao Supremo.

É absurdo q não se possa chamar um político de “excrementíssimo”. Não há ofensa à. pic.twitter.com/n5jVWEdHAy

— Felipe Neto ?? (@felipeneto) June 4, 2025

Justiça criminal arquivou outro processo

O influenciador também informou que a Justiça criminal já havia rejeitado tentativa semelhante de Lira. “A Justiça cível, essa decidiu que precisava agir para preservar a imagem do incrível ex-presidente da Câmara da inacreditável ‘ofensa”, ironizou Neto em publicação no X (ex-Twitter).

Lira havia pedido indenização de R$ 200 mil. Segundo o influenciador, a nova etapa no STF pretende evitar que políticos usem decisões semelhantes para coibir críticas públicas.

Após depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (5), o ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que enviou R$ 2 mihões ao filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O deputado federal está em auto exílio nos Estados Unidos desde março deste ano, quando licenciou-se do cargo. 

Conforme publicações nas redes sociais do deputado, o objetivo do parlamentar no país é articular com representantes locais para impor sanções a autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Por essa suposta interferência no curso de ações judiciais no país, Eduardo tornou-se alvo de inquérito da Polícia Federal. 

Em entrevista, Jair Bolsonaro negou que o filho esteja tentando fazer lobby e articulações nos Estados Unidos para impor sanções a autoridades brasileiras. O ex-presidente também disse que enviou R$ 2 milhões ao filho para ele “não passar necessidade”. O valor, explica Bolsonaro, faz parte dos R$ 17 milhões arrecadados em doações via Pix. 

“Lá fora tudo é mais caro, eu tenho dois netos, um de 4 e outro de um ano de idade, ele [Eduardo] tá lá fora, não quero que passe dificuldade”, explicou Jair Bolsonaro. 

O depoimento do ex-mandatário durou 2h no inquérito aberto pela Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público enxerga que Bolsonaro poderia ser beneficiado pelas ações de Eduardo fora do país, principalmente no que diz respeito ao curso do julgamento do Núcleo 1 da trama golpista, do qual o ex-presidente é réu. 

A prefeita de Marituba, cidade paraense de pouco mais de 111 mil habitantes na zona metropolitana da capital Belém, se pronunciou no final da tarde de quinta-feira (5) a respeito do vídeo que viralizou nas redes sociais, onde ela aparece usando biquíni enquanto dança o forró “Que Pancada de Mulher”, de Zé Vaqueiro e Xand Avião. Em vídeos publicados no Instagram, Patrícia Alencar (MDB) explicou que o vídeo é pessoal, e foi publicado em uma conta privada na rede social e vazado por algum dos cerca de 180 seguidores de lá.

A gravação foi vazada antes, na mesma tarde, e foi alvo de críticas e aplausos nas redes sociais. Segundo a prefeita, trata-se de uma “encenação”: ela, que é nordestina e gosta de forró, publicou o vídeo pouco antes de ir à praia em um dia de folga.

“Sobe, bebê”

A reação de Patrícia ao vazamento veio em uma série de vídeos curtos. Primeiro, a prefeita publicou gravações feitas na prefeitura, junto a funcionários de seu gabinete, explicando o caso. Após receber o apoio da própria equipe, a prefeita comenta: “Vocês têm que entender que quem tem luz própria e quem tem essa iluminação divina, quem é abençoado por Deus, podem tentar derrubar, mas Deus não deixa cair”. “Eles armam, armam, armam para derrubar. Quando eles imaginam que vai cair, Deus pschh… sobe, bebê”, completa a mandatária.

Em seguida, a prefeita explica que já ganhou mais de 60 mil seguidores desde o vazamento do vídeo, poucas horas depois. Também diz que já foi chamada para entrevistas em programas televisivos para falar sobre o caso convites que diz ter aceitado para “debater esse assunto tão presente nos nossos dias atuais, que é o machismo, o preconceito”.

Fazer do limão uma limonada

A prefeita também transmitiu em suas redes sociais uma entrevista que fez pelo telefone, detalhando as circunstâncias para o vídeo da dança. “Eu tenho meu Instagram profissional”, explicou, “e esse vídeo eu postei no meu Instagram pessoal”, onde, segundo ela, o perfil tem perto de 180 seguidores. “Para minha surpresa, um dos seguidores gravou a tela e passou a tela gravada, a filmagem, para todos os sites”.

“Foi no final de semana de folga, onde eu estava de saída para a praia”, segue a prefeita. “E eu amo dançar forró, mas eu fiz só uma encenação. Eu inclusive danço bem, viu, gente? Ali eu fiz uma encenação, mas eu danço muito bem”, afirmou a mandatária, rindo. “Só porque eu estou prefeita eu não posso colocar um biquini?”

Patrícia diz ainda que, agora que a gravação foi a público, pretende “fazer do limão uma limonada” e “combater sim o machismo”, evidenciado nos ataques que tem recebido. “Só porque eu estou prefeita eu não posso colocar um biquini?”

Quem é a prefeita

Patrícia Alencar, 37 anos, é prefeita reeleita de Marituba (PA), tendo conquistado em 2024 um segundo mandato com 71,5% dos votos válidos. Empresária pernambucana e mãe de três filhos, ela entrou na política em 2020 com propostas voltadas para mulheres, juventude e geração de emprego. Antes disso, chegou a cursar medicina, mas abandonou a faculdade para investir no empreendedorismo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou em entrevista na quinta-feira (5) que é pessoalmente contra o estabelecimento de cotas fixas de cadeiras para mulheres no Legislativo. No novo Código Eleitoral, matéria relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e que atualmente está Comissão de Constituição e Justiça, há o debate sobre cotas mínimas para candidaturas femininas. 

“Minha opinião é que precisamos de uma legislação eficiente que incentive, e não imponha, a presença de mulheres na política. Criar cadeiras obrigatórias pode gerar um efeito contrário ao desejado. O caminho é fornecer instrumentos, recursos e condições para que as mulheres se destaquem no debate político”, afirmou. 

Alcolumbre acrescentou ainda que reconhece a baixa representatividade feminina, mas que o protagonismo feminino será ampliado por meio do fortalecimento dos partidos e da promoção de espaços de formação e atuação política. Atualmente, as mulheres são menos de 20% no Senado, são 16 senadoras no total de 81 parlamentares da Casa. 

O presidente do Senado também elogiou a condução do relator diante do texto do novo Código Eleioral. “Precisamos, de fato, entregar um Código Eleitoral que nos livre dos remendos em períodos pré-eleitorais. Muitas vezes, o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] edita resoluções a poucos meses da eleição, alterando decisões já consolidadas. É necessário regular isso”, argumentou.

Representatividade feminina

No parecer apresentado por Castro, foi suprimido trecho que garantia 30% de cotas para candidaturas femininas. A medida foi criticada pela bancada feminina do Senado, que começou a articular junto ao relator para tentar alterar a proposição. 

O principal ponto de controvérsia é a proposta de substituir a atual exigência legal que obriga os partidos a reservar pelo menos 30% das candidaturas para mulheres por uma nova regra que fixa em 20% o número de cadeiras destinadas ao sexo feminino nos parlamentos.

“Não abrimos mão da cota mínima de 30% de candidaturas femininas por partido. Também não aceitaremos cortes no fundo partidário destinado às campanhas de mulheres”, afirmou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). 

Mais deputados

Se por um lado Alcolumbre se manifestou contrariamente ao estabelecimento de cotas femininas nas candidaturas, por outro o presidente do Senado expressou a intenção de pautar logo o projeto que aumenta o número de deputados de 513 para 531. Conforme o senador, a matéria pode ser pautada até o final do mês. 

Como a Câmara dos Deputados já aprovou o texto, uma célere aprovação no Senado pode acelerar que o projeto se torne lei e passe a valer nas eleições de 2026. Ele ainda refutou a ideia de que a proposta acarretaria um aumento nas despesas e enfatizou que a medida é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição do número de deputados federais por estado, conforme a população de cada um.

De acordo com Davi Alcolumbre, o Orçamento da Casa já contempla essa mudança, sem gerar impacto financeiro adicional. “É apenas o cumprimento de uma decisão judicial. A Câmara considerou o melhor caminho. Se o Senado se debruçar sobre o projeto e aumentar o número de vagas, não haverá aumento de despesa em lugar algum. Minha intenção é deliberar até antes do dia 30 de junho, prazo estabelecido pela decisão do STF”, afirmou. 

O governo brasileiro reagiu nesta segunda-feira (9) à interceptação, por forças israelenses, do navio de ajuda humanitária Madleen, que se dirigia à Faixa de Gaza e transportava, entre outros ativistas, o brasileiro Thiago Ávila e a sueca Greta Thunberg.

O Itamaraty divulgou nota cobrando a libertação imediata dos detidos e o fim das restrições impostas por Israel à entrada de ajuda humanitária no território palestino:

“O governo brasileiro acompanha com atenção a interceptação, pela marinha israelense, da embarcação Madleen, que se dirigia à costa palestina para levar itens básicos de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e cuja tripulação, composta por 12 ativistas, inclui o cidadão brasileiro Thiago Ávila.

Ao recordar o princípio da liberdade de navegação em águas internacionais, o Brasil insta o governo israelense a libertar os tripulantes detidos.

Sublinha, ademais, a necessidade de que Israel remova imediatamente todas as restrições à entrada de ajuda humanitária em território palestino, de acordo com suas obrigações como potência ocupante.

As Embaixadas na região estão sob alerta para, caso necessário, prestar a assistência consular cabível, em consonância com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.”

Em março, o Itamaraty também repudiou o bloqueio imposto por Israel à entrada de ajuda humanitária em Gaza. 

Águas internacionais

A embarcação Madleen, organizada pela Freedom Flotilla Coalition (FFC), partiu da Itália em 1º de junho carregando uma quantidade simbólica de ajuda, arroz e leite em pó para bebês, e com o objetivo de romper o bloqueio israelense a Gaza, em vigor desde 2007.

A FFC relatou que o navio foi “atacado em águas internacionais”, cercado por drones e lanchas rápidas israelenses.

“Drones cercam o navio e o borrifam com uma substância branca parecida com tinta. As comunicações foram bloqueadas e sons perturbadores estão sendo transmitidos pelo rádio”, informou a FFC em seu canal no Telegram.

Segundo Francesca Albanese, relatora especial da ONU para os Territórios Palestinos Ocupados, houve três incidentes no trajeto do barco. As comunicações foram cortadas quando o navio ainda estava em águas internacionais.

Uma foto divulgada pela FFC mostra tripulantes usando coletes salva-vidas e com as mãos levantadas. O Ministério das Relações Exteriores de Israel afirmou que os passageiros estão “ilesos” e que serão “repatriados para seus países de origem”.

Ativistas

O ativista brasiliense Thiago Ávila, de 37 anos, está entre os detidos. Ele gravou um vídeo antes da interceptação: “Eu sou Thiago Ávila, sou um cidadão brasileiro e membro da Coalizão Flotilha da Liberdade, e se você está assistindo a esse vídeo, isso significa que eu fui preso ou sequestrado por Israel ou por alguma outra força cúmplice no Mediterrâneo na nossa viagem rumo a Gaza para romper o bloqueio”.

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Além dele, a sueca Greta Thunberg, ativista climática de 22 anos, e a deputada francesa Rima Hassan, entre outros, também estavam a bordo. O ator irlandês Liam Cunningham, da série Game of Thrones, também fazia parte do grupo.

O governo israelense chamou a embarcação de “iate de selfies” que transportava “celebridades” e classificou a iniciativa como uma “provocação midiática”. Israel sustenta que o bloqueio marítimo tem como objetivo impedir o fornecimento de armas ao Hamas, mas organizações humanitárias e a ONU consideram o bloqueio ilegal e um agravante para a crise humanitária em Gaza.

Repercussão internacional

O Hamas classificou a interceptação como uma “violação flagrante do direito internacional” e pediu a libertação dos ativistas. A ONU também acompanha o caso.

A abordagem do Madleen revive memórias do ataque ao navio turco Mavi Marmara, em 2010, quando 10 ativistas foram mortos por soldados israelenses.

A crise humanitária em Gaza se intensificou nos últimos meses. Segundo o Ministério da Saúde de Gaza, mais de 54 mil pessoas já morreram desde o início da ofensiva israelense em resposta ao ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023.

Os interrogatórios dos réus do chamado núcleo 1 da ação penal que apura tentativa de golpe de Estado começaram nesta segunda-feira (9) no Supremo Tribunal Federal (STF). Conduzidas pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, as oitivas integram a reta final da fase de instrução processual.

O primeiro a prestar depoimento foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Delator da investigação, Cid é apontado como figura central na articulação do grupo investigado. Na sequência, foi convocado o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), também réu na ação.

As audiências ocorrem no âmbito do inquérito que investiga a atuação de aliados do governo anterior em uma suposta trama para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República inclui acusações como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Acompanhe:

Em pauta na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados desta terça-feira (10), o projeto de lei 2.767/2023 propõe a regulamentação dos programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas e demais programas de fidelidade. O texto dispõe sobre prazo de validade das milhas, critérios para aquisição e vendas dos ativos, entre outros.

Originalmente, a proposição de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) legislava apenas sobre milhas. Porém, foram apensados, isto é, juntados, outros projetos de lei que dispõem sobre programas de fidelidade. Com isso, o relator da matéria, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) apresentou um substitutivo – um novo texto – contemplando os assuntos abordados pelo projeto original e pelos apensados.

Dessa forma, o texto a ser votado em plenário ficou diferente do inicial apresentado pelo parlamentar amazonense. Para a equipe de Amom Mandel, as mudanças colocam em questão se as milhas serão tratadas como “instrumento de fidelização com flexibilidade de uso sob controle do consumidor, ou como ativos regulados com implicações patrimoniais mais complexas”. Um dos pontos de maior mudança é a possibilidade de venda de milhas.

O que diz o projeto original

A matéria original inicia conceituando os programas de milhas aéreas como “aqueles em que o cliente pode acumular pontos mediante o embarque na companhia aérea promotora ou companhias parceiras ou através do pagamento de compras ou faturas em cartão crédito de instituições financeiras parceiras”. Em seguida o texto dispõe sobre a validade das milhas.

De acordo com a matéria, as milhas terão validade mínima de três anos, sendo obrigatória a comunicação do cliente seis meses antes da expiração das milhas. Outra obrigação no texto é de que as empresas devem informar mensalmente o saldo dos clientes.

Por fim, o projeto proíbe a venda de milhas para terceiros, proíbe também a cobrança de taxa para transferir milhas de instituições financeiras para os programas de milhagens das empresas aéreas.

“Acreditamos que diante do aumento do mercado de fidelização dos clientes é necessário que esse mercado se fixe dentro de certos parâmetros. Não podemos concordar, por exemplo, que unilateralmente as companhias aéreas mudem as regras de seus programas de fidelidade restando aos consumidores aceitá-las sem nenhuma possibilidade de se proteger frente a essas alterações”, justifica o deputado.

O que muda com o substitutivo

Em primeiro lugar, o substitutivo de Jorge Braz é mais abrangente no conteúdo da proposição. O texto disciplina sobre os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando a retenção de clientes, englobando programas de milhagens fornecidos ou administrados por companhias aéreas e demais programas de fidelidade.

Conforme o relator, o entendimento seguido é o mesmo apontado pelo deputado Celso Russomano, de que “as milhas são verdadeiros ativos, comercializados diretamente pelas empresas aéreas e por empresas intermediárias e não apenas bonificações dadas gratuitamente ao consumidor sem nenhuma contraprestação pecuniária”. Por isso é permitida a venda no substitutivo.

“Entendemos que não permitir a venda dos pontos para terceiros pode se configurar em prejuízo ao consumidor que não poderá transacionar esses direitos adquiridos”, argumentou o deputado. ” A permissão para a venda de pontos e milhas de programas de fidelidade e milhagens para terceiros é uma medida estratégica que visa promover um mercado mais dinâmico e acessível. Restringir essa possibilidade impõe uma limitação significativa aos consumidores, que ficam impedidos de transacionar seus direitos adquiridos”.

A matéria também altera o texto de Amom em relação à validade das milhas. Enquanto o texto do deputado amazonense prevê validade de três anos, o substitutivo do parlamentar fluminense propõe um sistema mais sofisticado.

De acordo com o texto, as milhas compradas são imprescritíveis. Os pontos e milhas que não exijam transferência monetária dos clientes terão validade de 30 meses, dois anos e meio. Após serem expirados, os ativos podem ser reativados, dentro de 24 meses, mediante pagamento de taxa.

Sobre a transparência, o substitutivo, além de propor comunicação mensal do saldo dos clientes, obriga as empresas a divulgarem os regulamentos e avisarem em seis meses as mudanças no contrato. No texto de Amom o prazo era de um ano para as mudanças contratuais entrarem em vigor.

Diante das mudanças em relação à possibilidade de vendas das milhas para terceiros, as mudanças na validade das milhas e a possibilidade de reembolso de milhas compradas, o autor da matéria deve apresentar emenda em plenário para que o texto fique mais próximo da proposição inicial.

“O PL original, de minha autoria tinha como foco o consumidor, já que ele é o maior prejudicado com a falta de regulamentação. Maior transparência e segurança jurídica aos consumidores nos programas de milhagem deveria ser a prioridade das companhias aéreas e sites especializados. O consumidor se tornou segundo plano nas discussões dos deputados, portanto estou contra o projeto na forma como ele está hoje.”, afirmou Amom Mandel ao Congresso em Foco.

A influenciadora Deolane Bezerra e a empresária digital Virginia Fonseca estão entre os nomes mais destacados da lista de 16 pessoas que a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) propôs para indiciamento no relatório final da CPI das Bets, entregue nesta segunda-feira (10). Duas empresas, a Paybrokers e a BRAX Produção e Publicidade, também foram incluídas na relação de suspeitos.

O documento conclui que o setor de apostas esportivas on-line se transformou em um ambiente de fraudes, manipulações e crimes financeiros, diante da ausência de fiscalização eficaz do Estado. Os pedidos de indiciamento, segundo a relatora, são medidas iniciais para viabilizar ações penais, civis e administrativas, além de permitir bloqueios de bens e investigações fiscais.

Cabe agora à comissão aprovar ou não as recomendações da relatora. A senadora faz a leitura de seu relatório na CPI neste momento. Assista à transmissão:

Deolane Bezerra: plataforma ilegal, R$ 5 milhões e influência enganosa

A principal acusação contra Deolane Bezerra é sua relação com a plataforma Zeroumbet, apontada pela CPI como um site não credenciado junto ao Ministério da Fazenda, que operava ilegalmente no Brasil e no exterior. Segundo a senadora, Deolane divulgou em seus perfis nas redes sociais, informações falsas, como a de que a plataforma era autorizada pelo governo federal.

A relatora afirma que a influenciadora e advogada usou sua imagem pública para dar aparência de legalidade a uma operação criminosa, incentivando seguidores a apostar em um ambiente sem transparência ou segurança jurídica.

De acordo com as investigações, empresas ligadas à influenciadora movimentaram R$ 5 milhões com indícios de lavagem de dinheiro, por meio de contratos de fachada. A relatora também identificou elementos de organização criminosa, com estrutura montada para burlar a legislação brasileira e ocultar a origem dos recursos.

Deolane foi convocada a depor, mas não compareceu, amparada por decisão judicial. Mesmo assim, a CPI concluiu haver provas suficientes para sugerir seu indiciamento pelos crimes de:

• Lavagem de dinheiro
• Organização criminosa
• Estelionato
• Exploração ilegal de jogos de azar

Virginia Fonseca: ganhos fictícios e propaganda enganosa

Já a influenciadora Virginia Fonseca admitiu à CPI ter divulgado apostas on-line utilizando contas simuladas, ou seja, sem valores reais, apenas para encenar vitórias e lucros. Essas ações foram consideradas propaganda enganosa e possível estelionato, por induzir seguidores a apostarem dinheiro real com base em promessas fictícias de ganho.

O relatório destaca que Virginia violou deveres de transparência, especialmente por ter grande influência entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, grupos mais suscetíveis ao vício em jogos. De acordo com a senadora, a conduta de Virginia era “grave não só por induzir em erro, mas por mascarar os verdadeiros riscos e estimular o vício entre milhões de seguidores”.

A relatora recomenda seu indiciamento por:

• Propaganda enganosa
• Estelionato

Além disso, Soraya sugere o envio dos autos ao Ministério Público e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para apuração de responsabilidade penal e possível sanção administrativa.

Quem mais está na lista de indiciamentos?

A senadora propôs o indiciamento de outras 14 pessoas por diferentes crimes relacionados ao funcionamento de casas de apostas ilegais, intermediação financeira, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

• Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva: lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de influência;
• Adélia de Jesus Soares, Daniel Pardim, Leila Pardim: lavagem de dinheiro e organização criminosa;
• Ana Beatriz Barros, Jair Machado Jr., José Saturnino, Marcella Oliveira, Gilliard Oliveira: todos ligados à operação da Zeroumbet;
• Pâmela Drudi: promoção enganosa de apostas;
• Erlan e Fernando Oliveira Lima, Toni Rodrigues: ligados a empresas de fachada e movimentações financeiras suspeitas;
• Bruno Viana Rodrigues: lavagem, organização criminosa e exploração de jogos.

Empresas também na mira

Duas empresas foram indicadas para investigação:

• BRAX Produção e Publicidade Ltda.: fachada para movimentações atípicas e lavagem de dinheiro ligada a eventos esportivos;
• Paybrokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A.: acusada de intermediar pagamentos entre jogadores e plataformas ilegais, facilitando sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

A senadora Soraya enfatizou que os pedidos de indiciamento não representam condenação, mas sim a formalização de indícios para que o Ministério Público, Receita Federal, Banco Central, Senacon e outros órgãos conduzam investigações e possíveis responsabilizações.

“O Brasil virou um faroeste digital das apostas. Essa CPI é um freio de arrumação para proteger famílias, consumidores e a ordem econômica”, concluiu a relatora. Soraya também propõe 20 medidas para coibir jogos altamente viciantes. Entre elas, a proibição do chamado jogo do tigrinho.