Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 294/2025, que cria o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM). A proposta visa oferecer atendimento especializado, apoio emocional e garantia de direitos a pacientes em todo o País.

O projeto se encontra na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sob relatoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Em seguida, será apreciado nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Saúde. Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, seguirá diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

Assistência médica e suporte integral

O projeto estabelece que o programa deverá garantir acesso a tratamentos médicos especializados, incluindo medicamentos, terapias e reabilitação. Prevê também suporte psicológico e acompanhamento emocional tanto para os pacientes quanto para seus familiares.

Além da assistência direta, o texto destaca a necessidade de capacitação de profissionais de saúde, especialmente da atenção primária, sobre os critérios de diagnóstico da esclerose múltipla.

Outro eixo do projeto é o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento de novas terapias. Também estão previstas ações de educação pública sobre a doença, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população e combater estigmas.

Reconhecimento legal

O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão, acrescentando um parágrafo que reconhece as pessoas com esclerose múltipla como pessoas com deficiência, desde que atendidos os requisitos legais. Segundo Pezenti, isso trará “maior segurança jurídica para os pacientes, assegurando-lhes os direitos garantidos às pessoas com deficiência, como prioridade em serviços públicos e oportunidades de inserção no mercado de trabalho”.

Justificativa do autor

Pezenti argumenta que no Brasil “as dificuldades enfrentadas por pessoas com esclerose múltipla são agravadas pela falta de políticas públicas específicas e pela limitação no reconhecimento da condição como uma deficiência”.

Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta “visa oferecer suporte multidimensional a esses pacientes, incluindo acesso a tratamentos, reabilitação e programas de saúde e educação social”.

Por fim, o deputado defende que a aprovação do projeto “permitirá que milhares de brasileiros diagnosticados com esclerose múltipla tenham maior acesso aos seus direitos e possam conduzir suas vidas com mais dignidade e autonomia”.

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (22), a partir das 13h55, com uma pauta extensa e diversificada composta por 23 projetos de lei. Entre os temas em destaque nesta semana, estão a gratuidade na emissão de carteira de habilitação para pessoas de baixa renda, a criação de políticas de saúde mental para profissionais da área, o incentivo à sucessão rural entre jovens e medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Um dos principais itens em pauta é a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. Se for aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial, pois já foi aprovado pelos senadores.

O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição da maioria das emendas do Senado, exceto uma: a que autoriza os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) a realizar a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, com contratos referendados por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme a Lei 14.063/20.

Sucessão rural e juventude no campo

Outro projeto relevante na pauta é o PL 9263/17, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros parlamentares, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A proposta visa fortalecer a permanência de jovens no campo e garantir seus direitos, articulando políticas públicas voltadas à agricultura familiar.

Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o público-alvo da nova política são jovens de 15 a 29 anos vinculados a estabelecimentos rurais da agricultura familiar. As ações previstas incluem acesso à terra, crédito rural, parcerias com instituições de ensino e pesquisa, incentivo à criação de cooperativas e presença efetiva da juventude nos espaços de decisão e controle social.

Saúde mental no trabalho

O Plenário também deve analisar o Projeto de Lei 2290/23, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), que trata da promoção da saúde mental de profissionais da saúde em seus locais de trabalho. O texto, que conta com substitutivo da deputada Professora Goreth (PDT-AP), estabelece esse atendimento como um direito de todos os profissionais da saúde, sejam eles contratados por entes públicos ou privados.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o apoio será operacionalizado por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios sob coordenação do Ministério da Saúde.

Combate a incêndios florestais

Também está na pauta o PL 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias voltadas ao combate de incêndios florestais e à reconstrução de infraestrutura danificada por eventos climáticos extremos.

Originalmente centrado na contratação de tripulação estrangeira para operar aeronaves de combate ao fogo, o projeto foi ampliado pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), e agora abrange medidas mais amplas de prevenção ambiental. Entre as mudanças está a modificação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24), com a inclusão de dispositivos que mantêm o grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas, evitando a regularização posterior dessas áreas por compensações ambientais.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (23), audiência pública para discutir a situação dos entregadores de aplicativo no Brasil. O debate está previsto para às 16h.

A iniciativa atende a um requerimento do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que propôs a discussão diante do crescimento do setor e das condições precárias enfrentadas pelos trabalhadores.

Segundo o parlamentar, a popularização dos serviços por aplicativo transformou o mercado de trabalho, inserindo milhares de pessoas em atividades sem garantias legais. “Muitos entregadores enfrentam jornadas exaustivas, baixa remuneração e ausência de direitos trabalhistas”, afirmou.

Boulos argumenta que, mesmo com a ampliação da demanda por entregas, os direitos e as condições de segurança e saúde dos profissionais continuam negligenciados. Para ele, é urgente promover um debate aprofundado sobre a regulamentação da atividade.

Entre os objetivos da audiência estão identificar os principais desafios da categoria e abrir espaço para discutir propostas que assegurem direitos básicos aos entregadores.

O deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), líder do partido na Câmara dos Deputados, recusou o convite do presidente Lula para assumir o Ministério das Comunicações, nesta terça-feira (22). A decisão se deu após reunião do parlamentar com o presidente do partido, Antônio Rueda. Em nota, pediu desculpas ao presidente Lula e afirmou que pode ajudar mais o país na liderança da legenda.

“Sou lider de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o pais e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados. A liderança me permite dialogar com diferentes forças politicas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil”, escreveu em nota (veja a íntegra abaixo).

O congressista já havia informado anteriormente que só tomaria decisão quando conversasse com aliados, reforçando que qualquer definição seria construída em diálogo com a bancada do União Brasil. Em nota anterior, ele ressaltou o compromisso e a lealdade em representar os interesses da bancada da qual é líder.

Com a saída de Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, após denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares, o nome de Pedro Lucas ganhou tração para ser o novo chefe da pasta, com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, inclusive confirmou a nomeação.

Diante da recusa do parlamentar, o União Brasil fica com apenas uma pasta na Esplanada dos Ministérios, o Ministério do Turismo. O cargo de ministro é ocupado pelo deputado Celso Sabino (União-PA). Há agora uma indefinição sobre se o presidente Lula vai manter o Ministério das Comunicações com o partido, aguardando outro nome, ou se a desfeita do União Brasil pode abrir espaço para outro partido aumentar a capilaridade no Executivo.

Veja a nota de Pedro Lucas Fernandes: 

Com espirito de responsabilidade e profundo respeito pela democracia brasileira, venho a público agradecer ao presidente Lula pelo honroso convite para assumir o Ministério das Comunicações. A confiança depositada em meu nome me tocou de maneira especial e jamais será esquecida.

Reflito diariamente sobre o papel que a política deve exercer. servir ao povo com compromisso, equilibrio e coragem.

Sou lider de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o pais e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados. A liderança me permite dialogar com diferentes forças politicas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil.

Minhas mais sinceras desculpas ao presidente Lula por não poder atender a esse convite. Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil.

Seguirei lutando pelo bem-estar de todos os brasileiros. especialmente daqueles que mais precisam, Continuarel stuando com firmeza no Parlamento, buscando consensos, defendendo a boa politica e acreditando que o respeito as diferenças é o que fortalece nossa democracia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado, um oficial de justiça para informá-lo oficialmente sobre a abertura da ação penal contra seu nome e do prazo de apresentação de sua defesa. Segundo o tribunal, sua participação em transmissão ao vivo indicou que estava apto a receber a intimação, até então retida graças aos seus problemas de saúde.

No início de abril, a Primeira Turma do STF acatou a ação penal contra Bolsonaro e demais membros do Núcleo 1 do inquérito da Polícia Federal que investiga os indícios de tentativa de golpe de Estado nos meses anteriores aos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. No dia 11, a decisão foi oficialmente publicada. No mesmo dia, o ex-presidente manifestou os sintomas dos problemas gastrointestinais decorrentes da facada sofrida na campanha de 2018, precisando então ser internado.

“Em virtude da internação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça”, informou o STF. Na noite de terça (23), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo, e avisou que há expectativa de alta nos próximos dias.

“A divulgação de live realizada pelo ex-Presidente na data de ontem demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23)”, disse em nota a assessoria de comunicação do tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou nesta quarta-feira (23) o ex-presidente Jair Bolsonaro, abrindo o prazo de cinco dias para que apresente sua defesa prévia no processo em que responde por tentativa de golpe de Estado. Nesse período, ele “poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”.

Bolsonaro foi enquadrado pela Procuradoria-Geral da República no chamado “Núcleo 1” da trama golpista que teria antecedido os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Os demais réus foram intimados entre os dias 11 e 15, mas no caso do ex-presidente, o STF preferiu aguardar a melhora de seu quadro de saúde, tendo em vista que ele está internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Na noite de terça-feira (22), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo junto aos filhos, avisando aos seus apoiadores que sua saúde já dava sinais de melhora. Com isso, o Supremo enviou uma oficial de justiça ao hospital.

Confira a íntegra da intimação:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (24) o projeto de lei que proíbe práticas discriminatórias contra gestantes, puérperas, mães adotivas ou em processo de adoção nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa em instituições de ensino superior e agências de fomento. A norma também veda a formulação de perguntas sobre planejamento familiar durante entrevistas.

A legislação determina que os critérios relacionados à maternidade não poderão ser utilizados para restringir o acesso ou a permanência de estudantes em programas acadêmicos. Em caso de licença-maternidade ou paternidade, o período de avaliação de produtividade científica será prorrogado por dois anos. Agentes públicos que adotarem condutas discriminatórias estarão sujeitos a sanções administrativas.

A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e foi apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). Nas redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção e destacou a importância da medida:

“Com a nova lei, as mães, gestantes, puérperas e aquelas que estão no processo de adoção não poderão ser vítimas de critérios discriminatórios nos processos seletivos de bolsas de estudo e pesquisa das instituições de ensino superior e agências de fomento. A proibição desses critérios é essencial, é um orgulho para mim ser autora deste projeto e agradeço o presidente Lula pela sanção.”

MEU PROJETO VIROU LEI! PROTEÇÃO PARA AS MÃES CIENTISTAS ??

Hoje tive a alegria de estar com o Presidente @LulaOficial para a sanção do meu Projeto que protege mães cientistas de discriminação na seleção de bolsas de estudo e de pesquisa.

Com a nova Lei, as mães, gestantes,. pic.twitter.com/7rHvUKc0Bf

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) April 24, 2025

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a nova legislação reforça o compromisso com a igualdade e com o respeito às diferenças:

“É um passo muito importante para que o Brasil prove ao seu povo e sirva de exemplo a outros países de que se tiver capacidade, coragem, determinação e se teimar a vida inteira, vamos conseguir construir uma sociedade em que a gente aprenda a respeitar os outros, a viver com as diferenças, a aprender que ninguém é inferior nem é superior a ninguém, que ninguém é mais inteligente ou menos inteligente, que todo mundo merece ser tratado com respeito.”

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também esteve presente e afirmou que a iniciativa é parte de um conjunto de ações que fortalecem a proteção às mulheres:

“Segundo o IBGE, 50% das mulheres são responsáveis pelas famílias. Ter programas como Acredita, Bolsa Família e, principalmente, a Lei da Igualdade salarial, é enfrentar a desigualdade entre homens e mulheres, é o que faz com que nós possamos juntar o que o Executivo faz com a legislação, que é avançada no Brasil, e transformar o país na grande referência de enfrentamento da violência contra as mulheres.”

A nova lei foi sancionada junto a outros dois projetos voltados à proteção das mulheres: um que permite o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de agressores, e outro que aumenta as penas para crimes cometidos com uso de inteligência artificial.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) um projeto de lei propondo que, nos dias eleição, haja um veto a operações de fiscalização e patrulhamento conduzidas por agências reguladoras, Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e órgãos municipais. A ideia é evitar situações que restrinjam a circulação dos eleitores e criem obstáculos ao exercício do voto.

• Leia a íntegra do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O texto prevê exceções para situações específicas, como a ocorrência de crimes, riscos à segurança pública, prevenção de acidentes e atendimento a vítimas. O projeto é de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) e foi relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que na comissão defendeu a aprovação do projeto.

A iniciativa foi motivada pelo episódio ocorrido nas eleições de 2022, no qual a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acusada de dificultar o deslocamento de eleitores por meio de blitzes. Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceram regras específicas para a atuação da PRF para evitar uma eventual repetição do caso.

O projeto de lei amplia o alcance dessas regras para outros órgãos e agências em todas as esferas da federação, estendendo a proibição para todos os tipos de eleições, plebiscitos e referendos. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1284/2019, que altera as normas para definição dos preços mínimos de produtos agrícolas. O texto estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá fixar os preços mínimos em valores não inferiores ao custo operacional de produção.

Atualmente, o decreto-lei 79/1966 orienta que o CMN considere fatores internos e externos de mercado, além dos custos de produção.

A proposta é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e teve parecer favorável do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

De acordo com o projeto, o custo operacional incluirá despesas de produção e a depreciação anual de máquinas, equipamentos e benfeitorias, seguindo critérios da Receita Federal. “A fixação de preços mínimos adequados é essencial para assegurar a sustentabilidade econômica dos produtores rurais”, afirmou Nogueira.

Heinze destacou que a medida beneficia especialmente a agricultura familiar. “O mérito é atingir, principalmente, a agricultura familiar”, disse o senador.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado sem mudanças.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que amplia as condições para a decretação de prisão preventiva para incluir presos em flagrante reincidentes. A alteração será incorporada ao Código de Processo Penal, que regulamenta a prisão preventiva, se o texto virar lei.

• Leia aqui a íntegra do projeto original e o relatório aprovado na comissão.

Hoje, a regra é que a Justiça pode decretar a prisão preventiva de alguém quando houver risco à ordem pública ou da ordem econômica; por motivo de conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando se reconhecer algum perigo pelo estado de liberdade do imputado. O texto adiciona como critério para a prisão preventiva a reincidência, permitindo que a Justiça aplique a medida para quem liberado em uma audiência de custódia e, depois, for detido outra vez, em flagrante delito.

A comissão aprovou um texto substitutivo ao projeto original do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o substitutivo incluiu medidas para regulamentar a prisão em flagrante, que ocorre quando o indivíduo é surpreendido cometendo um crime ou imediatamente após sua consumação. O relator argumenta que a jurisprudência atual dificulta a atuação policial.

O texto aprovado valida o flagrante com base em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que haja descrição detalhada nos autos das circunstâncias objetivas que motivaram a ação policial. A fundada suspeita se caracteriza por situações anômalas com base em elementos concretos. A proposta também permite a utilização de provas obtidas em locais privados, com consentimento, em casos de suspeita de crime ou prisão em flagrante, desde que o consentimento seja comprovado por gravação em áudio ou vídeo.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário da Câmara.