Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reverta a decisão que autorizou a aplicação retroativa das novas regras sobre a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Em embargos de declaração protocolados nesta segunda-feira (20), a Advocacia da Câmara solicitou que a Corte restabeleça a validade original da decisão, limitada ao pleito de 2024, conforme entendimento anterior da maioria dos ministros.

O Supremo ainda não se manifestou sobre o novo pedido. Caso acolhido, ele poderá reverter a cassação dos sete deputados afetados pela decisão mais recente.

Veja a íntegra do pedido da Câmara

O pedido da Câmara, encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7228 e 7263, contesta os efeitos imediatos da decisão do STF, que troca sete deputados da atual legislatura. Segundo a Câmara, a mudança aplicada retroativamente à eleição de 2022 viola a segurança jurídica e fere a autoridade de uma decisão já transitada em julgado em outra ação (ADI 7325), que havia fixado o início da vigência das novas regras para as eleições de 2024.

Disputa jurídica e risco de instabilidade

A principal alegação da Câmara é que a aplicação retroativa das regras, sem a existência de novos fatos ou mudanças legais, contraria a coisa julgada e cria um “perigoso precedente de instabilidade jurisprudencial”. A petição sustenta que a única diferença entre os julgamentos foi a alteração na composição do STF, o que não pode justificar a reabertura de uma decisão já firmada.

Para os advogados da Casa, permitir a mudança retroativa compromete a previsibilidade do processo eleitoral e coloca em xeque a legitimidade das regras que nortearam a eleição de 2022. “A retroatividade é proibida por regra, sendo, no caso, excluído qualquer tipo de mera ponderação”, argumenta a Câmara, citando doutrina jurídica e precedentes da própria Corte.

Sete perderam o mandato

O acórdão da decisão que alterou os critérios das sobras foi publicado pelo STF no último dia 14. Com isso, a Justiça Eleitoral deverá refazer os cálculos das vagas remanescentes, desta vez incluindo todos os partidos na disputa, independentemente do desempenho mínimo anterior que exigia ao menos 80% do quociente eleitoral.

A mudança causou reviravolta na composição da Câmara: sete deputados federais perderão os mandatos, enquanto outros sete tomarão posse. A decisão decorre da maioria formada em março deste ano, com o voto vencedor do ministro Flávio Dino, que considerou inconstitucional excluir partidos menores da redistribuição.

Deputados que perderão o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

Anualidade eleitoral

A Câmara fundamenta seu pedido no princípio constitucional da anualidade eleitoral, segundo o qual qualquer mudança nas regras do processo eleitoral só pode ser aplicada se fixada com ao menos um ano de antecedência do pleito. O voto vencedor do então ministro Ricardo Lewandowski, proferido em abril de 2023, seguia essa linha e foi acompanhado pela maioria dos ministros à época.

A Advocacia da Câmara afirma que a decisão retroativa fere esse princípio e não se trata de mera modulação de efeitos que exigiria dois terços dos votos , mas sim da aplicação direta de norma constitucional, que depende apenas de maioria simples. “A segurança jurídica e a confiança legítima dos eleitos e do eleitorado devem ser preservadas”, diz a petição.

Ao final do documento, a Câmara solicita que o STF acolha os embargos com efeitos modificativos e reafirme que a nova interpretação sobre as sobras eleitorais só se aplica a partir de 2024. O objetivo, segundo o texto, é resguardar a estabilidade institucional e evitar que decisões judiciais alterem retrospectivamente os resultados de eleições legítimas, gerando insegurança no sistema democrático.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei 5.066/2020, que estabelece estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto vai para a Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias deverá apontar investimento mínimo em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e promover a alocação de recursos entre instituições e centros de pesquisa em todas as regiões do país. Além disso, a proposta também prevê o fomento à aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em todas as bacias sedimentares no território nacional.

O valor mínimo previsto pelo projeto para despesas com pesquisas corresponde a até 1% da receita bruta da produção em contratos de concessão e contratos de partilha e de até 0,5% da receita bruta de campos em contratos de cessão onerosa. Neste último caso, o valor deverá ser integralmente destinado às Instituições de Ciência e Tecnologia credenciadas junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A porcentagem mínima para pesquisas de dados geológicos de bacias sedimentares em áreas terrestres será de 5% dos recursos da cláusula de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Por fim, o texto prevê que tais recursos deverão ser aplicados às universidades e aos centros de pesquisa credenciados pela ANP, de forma que cada uma das regiões geográficas, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul receba, no mínimo, 10% dos recursos.

O autor da matéria defende que o percentual mínimo de 5% nas bacias terrestres visa incentivar as pesquisas nessa área. “Atualmente, a ausência dessas diretrizes faz com que as empresas aloquem os recursos prioritariamente em bacias sedimentares localizadas no mar territorial. Ao procederem dessa forma, não se obtém o conhecimento geológico sobre as bacias sedimentares terrestres, o que impede o seu aproveitamento”.

“É importante ressaltar que a exploração de petróleo e gás natural em áreas terrestres é um estímulo importante para o desenvolvimento regional e a geração de emprego”, complementa o senador.

O governo federal entregou à Justiça nesta segunda-feira (20) o plano de ação para regulamentar o uso medicinal e científico de fármacos à base de cannabis no Brasil. O documento foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, autorizou a produção nacional desses medicamentos e estabeleceu prazo para sua normatização.

• Leia aqui, na íntegra, o plano enviado pela AGU.

A proposta prevê a publicação da regulamentação até setembro de 2025. O plano detalha medidas para disciplinar desde o cultivo até o uso terapêutico e envolve os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Atualmente, o acesso a esses tratamentos depende de importações ou de autorizações judiciais, o que torna o processo demorado e custoso para os pacientes.

Impacto na saúde pública e no sistema judicial

Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos à base de cannabis, especialmente no tratamento de epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Estudos apontam benefícios significativos na qualidade de vida de pacientes com doenças resistentes a tratamentos tradicionais.

A maioria dos acessos ocorre por decisões judiciais: só o Ministério da Saúde já atendeu mais de 800 demandas desse tipo desde 2022. Com a regulamentação, espera-se reduzir a judicialização, ampliar o acesso e estimular a produção nacional, diminuindo custos e facilitando o controle sanitário.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei que amplia os direitos das pessoas vítimas de queimaduras e reconhece como pessoas com deficiência aqueles com sequelas da queimadura. A matéria agora avança para a Câmara dos Deputados.

O texto de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA) assegura às vítimas de queimaduras todos os meios disponíveis e necessários para o tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) e para a reintegração na sociedade. O tratamento, segundo o projeto, assegura que não haja discriminação e estende o caráter integral para cirurgias reparadoras quando existirem alterações com perda de estética ou de função.

“A cirurgia plástica reparadora para queimaduras vai além de uma questão meramente estética; é um elemento fundamental para a recuperação funcional e a reintegração social”, justifica o relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).

Feita a avaliação biopsicossocial, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas vítimas de queimaduras poderão ser consideradas pessoas com deficiência com os respectivos direitos assegurados. A avaliação serve para determinar o grau e gravidade das sequelas e se podem ser consideradas como deficiência.

O deputado aponta ainda que “é necessário reconhecer os desafios enfrentados por pessoas com sequelas graves de queimaduras, bem como apoiar seus direitos”. Para o autor do projeto, inexistem políticas públicas suficientes para apoiar a reintegração social ou fornecer a assistência necessária a essas pessoas.

Conforme dados do Ministério da Saúde indicam, cerca de 80% dos casos de queimaduras no Brasil são tratados pelo SUS. Esses atendimentos variam de acordo com a complexidade do caso e podem incluir encaminhamento para Centros de Tratamento de Queimados, especialmente para casos de grande extensão e queimaduras químicas ou elétricas.

O relator Nelsinho Trad argumentou que “é notório que as pessoas com sequelas graves de queimaduras têm suas vidas profundamente impactadas” pela condição. “Cumpre ressaltar que tais impactos também afetam os núcleos familiares e a rede de apoio das pessoas envolvidas, com importante carga de sofrimento e custos”, complementou.

O reajuste salarial dos servidores federais, aprovado nessa quarta-feira (21) pela Câmara dos Deputados, deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia brasileira ao longo de 2025, segundo estimativas do governo federal. O valor corresponde ao impacto previsto na folha de pagamento do Poder Executivo, contemplando servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A medida é fruto de acordos firmados entre representantes do funcionalismo público e o governo federal desde 2023, no contexto da retomada das negociações salariais após um período sem reajustes.

De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), os reajustes contemplam:

• Cerca de 570 mil servidores ativos
• Aproximadamente 412 mil aposentados
• Mais de 231 mil pensionistas

O pagamento começou a ser feito com os salários de maio e inclui valores retroativos a janeiro deste ano.

Impacto fiscal e limites

O governo estima que, mesmo com os aumentos, os gastos com pessoal continuarão representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 2026, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal.

Segundo o MGI, o objetivo é equilibrar a recomposição salarial com a responsabilidade fiscal. A estimativa de impacto considera os reajustes já implementados e os acordos em andamento.

Histórico recente e negociações

Entre 2019 e 2022, os servidores do Executivo federal não tiveram reajustes salariais, nem mesmo correção da inflação. A partir de 2023, o governo federal reinstalou as mesas nacionais de negociação permanente, mecanismo extinto em 2016.

Naquele ano, foi acordado um reajuste linear de 9% nos salários e de 43,6% no auxílio-alimentação, já pagos parcialmente em 2023. Desde então, foram firmados 49 acordos envolvendo reestruturações de carreira e ajustes em benefícios.

Benefícios reajustados

Além dos salários, outros auxílios foram ajustados:

• Auxílio-alimentação: aumento acumulado de 118%, chegando a R$ 1.000 em 2024.
• Assistência pré-escolar: reajuste de 51%, atendendo cerca de 61 mil servidores.
• Auxílio-saúde: reajuste médio acima de 50%, com variação de 5% a 100%, dependendo da faixa etária e da renda do servidor. O benefício atende aproximadamente 876 mil pessoas, incluindo dependentes.

De acordo com estimativas do MGI, o impacto orçamentário dos reajustes será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.

Perspectivas

O reajuste marca o fechamento do primeiro ciclo de recomposição salarial da atual gestão. Os próximos passos das negociações devem incluir debates sobre progressão funcional, formação, jornada e reestruturação de outras carreiras do serviço público federal.

Ainda que elogiada por entidades representativas por retomar o diálogo, a política de reajustes enfrenta críticas por parte de grupos que consideram os aumentos insuficientes frente à defasagem acumulada em anos anteriores.

Depois de ter passado pela Câmara, com um acordo que remeteu parte do projeto para um grupo de trabalho sobre a reforma administrativa, o texto será analisado pelo Senado.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina o bloqueio de conteúdos de teor sexual, nudez e outros materiais considerados inadequados ao desenvolvimento de crianças e adolescentes em computadores de uso público com acesso à internet.

A medida abrange equipamentos instalados em escolas, bibliotecas, telecentros, unidades de saúde, repartições públicas e outros espaços coletivos mantidos pelo poder público. Exceções, como uso para pesquisa acadêmica, serão definidas em regulamentação futura.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) ao projeto de lei 3050/2024, de autoria de Júnior Mano (PSB-CE). A proposta original usava o termo “conteúdo pornográfico”, mas o relator o substituiu por expressões mais alinhadas com a legislação vigente, como “conteúdo sexual e nudez” e “conteúdo inadequado ao desenvolvimento infantojuvenil”.

Segundo Gilvan Máximo, a nova redação evita subjetividades e se harmoniza com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com normas do Ministério da Justiça.

A responsabilidade pela implementação do bloqueio será da autoridade pública responsável pelo terminal. Para o relator, isso facilita a fiscalização e a responsabilização em caso de descumprimento.

A proposta modifica o Marco Civil da Internet, que já prevê o uso de filtros de conteúdo por usuários para proteger menores de idade. O texto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa passar pelo Senado.

O filme Pecadores, estrelado por Michael B. Jordan e Hailee Steinfeld, tornou-se grande sucesso de bilheteria e ultrapassou a marca de milhões de dólares no mercado mundial desde o seu lançamento, em 17 de abril. Dirigido por Ryan Coogler, conhecido por Pantera Negra e Creed, o longa se passa no Delta do Mississippi, em 1932, e combina elementos de terror e musical.

A trama acompanha os irmãos gêmeos Fumaça e Fuligem, que decidem abrir um clube de blues em plena era da segregação racial e da atuação violenta da Ku Klux Klan. O que começa como um sonho enfrenta barreiras maiores do que o preconceito: forças sobrenaturais que colocam em risco sua sobrevivência.

Com um enredo distópico e personagens simbólicos, Pecadores propõe uma reflexão sobre a apropriação cultural e a resistência do povo negro. A luta dos protagonistas representa o embate histórico dos trabalhadores negros contra a opressão estrutural do Estado e do trabalho exploratório após a abolição.

Inspirado por essa narrativa, o Congresso em Foco preparou uma curadoria de filmes que retratam a trajetória do povo negro na luta contra o preconceito e a marginalização social.

Confira a lista completa:

1- Filhos do Ódio (2020)

Gênero: Drama biográfico

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video

Baseado na autobiografia de Bob Zellner, neto de um membro da Ku Klux Klan, o filme retrata sua jornada ao se tornar aliado do Movimento dos Direitos Civis nos anos 1960, enfrentando a oposição de sua própria comunidade. Ao desafiar suas raízes, Zellner descobre o peso do preconceito e a coragem necessária para combatê-lo dentro da própria família.

2- Medida Provisória (2022)

Gênero: Drama, distopia

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Globoplay

Em um futuro próximo no Brasil, o governo decreta uma medida que obriga cidadãos negros a retornarem para a África, sob o pretexto de reparar o passado escravocrata. A partir dessa distopia, o filme questiona o racismo estrutural e o apagamento da identidade negra na sociedade brasileira.

3- Selma: Uma Luta pela Igualdade (2014)

Gênero: Drama biográfico

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video

O filme retrata a marcha liderada por Martin Luther King Jr. de Selma a Montgomery, em 1965, uma campanha crucial na luta pelos direitos civis e pelo direito ao voto para afro-americanos. Com grande força emocional, mostra os bastidores da articulação política e a brutal repressão enfrentada pelos manifestantes.

4- Infiltrado na Klan (2018)

Gênero: Biografia/Drama

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video (R$6,90)

Em 1978, Ron Stallworth, o primeiro detetive negro da polícia de Colorado Springs, consegue se infiltrar na Ku Klux Klan local com a ajuda de um colega branco, expondo os crimes da organização. Com humor ácido e crítica direta, o filme revela as conexões entre a retórica racista da época e os discursos atuais.

5- Judas e o Messias Negro (2021)

Gênero: Drama biográfico

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Max

A história de Fred Hampton, líder dos Panteras Negras, e sua traição por William O’Neal, informante do FBI, que se infiltra no partido nos anos 1960. É uma poderosa reflexão sobre lealdade, vigilância do Estado e o medo do poder negro organizado.

6- O Mordomo da Casa Branca (2013)

Gênero: Drama biográfico

Classificação indicativa: 12 anos

Onde assistir: Prime Video

Inspirado na vida de Eugene Allen, o filme acompanha Cecil Gaines, um mordomo afro-americano que serviu na Casa Branca por mais de três décadas, testemunhando eventos históricos e lutas pelos direitos civis. A narrativa contrapõe o silêncio exigido pelo cargo ao ativismo combativo da nova geração de afro-americanos.

7- Corra! (2017)

Gênero: Terror/Suspense

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video

Chris, um jovem negro, visita a família de sua namorada branca e descobre segredos perturbadores, revelando uma trama sinistra que envolve racismo e manipulação mental. Com uma abordagem inovadora, o filme usa o terror para denunciar o racismo velado da elite liberal.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna mais rigorosas as sanções aplicadas a empresas que veiculam publicidade enganosa ou abusiva. O projeto de lei 440/2025 prevê, além da contrapropaganda já prevista em lei, novas penalidades como multa de até 10% do faturamento bruto anual, reparação aos consumidores lesados e suspensão de atividades publicitárias por até 12 meses.

O texto também autoriza outras medidas administrativas e cíveis, conforme a legislação em vigor. A iniciativa pretende atualizar o Código de Defesa do Consumidor, incluindo práticas que passaram a ser comuns no ambiente publicitário contemporâneo.

De autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), o projeto amplia o conceito de publicidade abusiva, incorporando anúncios que explorem a vulnerabilidade do consumidor, utilizem informações distorcidas, ou ainda incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança.

A proposta detalha abusos como coação à contratação, uso de dados falsos ou enganosos, desrespeito a valores ambientais e exploração da inexperiência infantil. Muitos desses pontos já constam na legislação atual, mas a intenção é reforçar e atualizar o escopo legal diante das novas estratégias de marketing digital e presencial.

Pastor Gil citou como exemplo anúncios de postos de gasolina que oferecem preços muito baixos, mas impõem restrições ou cobranças ocultas na hora da compra. “É o chamado preço de isca, que engana o consumidor com ofertas irreais”, afirmou o parlamentar.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A proposta de se modificar a Constituição para extinguir a escala de trabalho 6×1 quando um funcionário trabalha em seis dias na semana para folgar em apenas um tem um nível apoio no Congresso Nacional que vai além dos parlamentares de esquerda. A informação é da pesquisa Painel do Poder, realizada pelo Congresso em Foco com os próprios deputados e senadores.

A rodada mais recente do Painel do Poder, realizada de 27 de março a 25 de abril de 2025, entrega o mapa: 50% dos parlamentares dizem concordar com a proposta (44% concordam totalmente e 6% concordam parcialmente), enquanto 44% dizem discordar (39% totalmente + 5% parcialmente) e 6% se dizem indiferentes.

Em outras palavras, o fim da escala 6×1 tem a simpatia de metade do Congresso. Para passar em votação, porém, ela precisa do apoio de três quintos da Câmara e de três quintos do Senado.

Para a realização do levantamento, o Painel do Poder fez uma série de perguntas a 69 parlamentares no Congresso Nacional. A amostra considerada na pesquisa foi montada de forma a reproduzir os perfis partidário, regional e ideológico do conjunto total de parlamentares. Na pergunta sobre o fim da escala 6×1, especificamente, os parlamentares foram convidados a informar o seu grau de concordância com a PEC em uma escala de 1 a 5 sendo que 1 corresponde a discordar completamente, 3 significa a uma postura indiferente e 5 equivale a concordância total.

Os dados da pesquisa também permitem ver o posicionamento dos parlamentares por perfil ideológico. O resultado reafirma que o apoio à proposta não se restringe ao governo Lula:

• A proposta, como se esperaria, tem um viés mais próximo ao governo: dentre os parlamentares que se identificam como base de Lula, o grau de apoio é de 4,29, em uma escala de 1 a 5. Dentro da oposição, a média de todas as respostas ficou 1,58.
• Entre os parlamentares que se dizem independentes, no entanto, a nota média na escala de 1 a 5 fica em 3,09. Fica pouco acima da média de 3, mais próximo da base que da oposição.

Câmara e Senado

A discussão sobre a escala 6×1 ganhou tração após a deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciar uma PEC que estabelece o fim desse tipo de trabalho, ainda em 2024. Neste ano, o governo entrou em campo para apoiar a proposta, que tem forte apelo popular, e o tema foi citado no pronunciamento oficial do presidente Lula no Dia do Trabalhador.

Do outro lado, o texto enfrenta resistência entre os empresários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o debate a respeito do fim da escala vai precisar ouvir todos os lados envolvidos.

Também é possível que a discussão do texto comece no Senado. A parlamentar Eliziane Gama (PSD-MA) anunciou que entraria com um projeto nessa direção.

Outros sinais

A pesquisa Painel do Poder captou outros sinais sobre a PEC do fim da escala 6 x 1:

• A proposta parece ter maior aceitação no Senado, onde mais metade dos entrevistados respondeu que concorda totalmente com a proposta.
• Embora o texto tenha avaliação positiva, apenas 21% dos parlamentares veem uma chance de aprovação alta ou muito alta para ela nos próximos 6 meses. Para 38%, as chances são muito baixas.

Usuários do aplicativo do FGTS relataram, nesta segunda-feira (26), falhas graves na visualização do saldo. Muitos afirmaram que os valores sumiram ou apareciam como “inexistentes”. Houve também dificuldades de acesso, lentidão e travamentos.

As queixas começaram por volta das 7h e se intensificaram ao longo da manhã, conforme mostram dados do site Downdetector, que monitora instabilidades em serviços online. A plataforma registrou pico de reclamações a partir das 8h.

A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS, confirmou que o aplicativo enfrentou uma “instabilidade momentânea”. O banco afirmou que o problema está sendo resolvido e garantiu que não houve prejuízo financeiro aos trabalhadores.