Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir laudos médicos mais detalhados para a concessão ou prorrogação de benefícios, como o auxílio-doença e o auxílio por incapacidade temporária.

A proposta aprovada é um substitutivo ao projeto de lei 5773/2019, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS). A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), afirmou que o objetivo é resolver conflitos entre peritos do INSS e médicos do trabalho das empresas quanto à capacidade do empregado de retornar ao trabalho após o fim do benefício.

O texto amplia o direito de recurso, hoje restrito ao segurado. Além disso, também assegura ao empregador o direito de contestar a decisão pericial judicialmente, inclusive nos casos de concessão ou reativação do benefício por incapacidade temporária. Caso vire lei, o empregador poderá contestar o resultado da perícia, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

O laudo do INSS deverá conter informações como nome completo do segurado, vínculo entre a doença e a atividade profissional, aptidão ou não para o retorno ao trabalho, número de dias de afastamento, orientações em linguagem acessível e detalhes sobre como apresentar recurso. O documento também deverá ser assinado pelo perito, com nome e número de matrícula.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no plenário da Câmara.

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (21) a medida provisória (MP) que propõe a reformulação do setor elétrico. A proposta institui uma nova Tarifa Social de Energia Elétrica e amplia o acesso ao mercado livre de energia, hoje restrito a grandes consumidores.

A medida garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo. Também serão contempladas pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas, quilombolas e moradores de regiões com abastecimento off-grid. A estimativa é alcançar até 60 milhões de brasileiros.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou o objetivo de redução dos gastos para o consumidor. “O que nós queremos é o seguinte: fazer com que a energia elétrica chegue mais acessível, mais barata para as pessoas que moram nas residências. O cidadão que tem uma pequena loja, que tem um pequeno negócio […] que ele receba a energia mais barata do que está recebendo hoje”, disse o presidente.

A MP também prevê que, a partir de 2026, estabelecimentos comerciais e industriais poderão escolher seu fornecedor de energia. Para consumidores residenciais, o acesso ao mercado livre será permitido a partir de 2027. “Vai permitir que ele tenha mais liberdade, e também eu acho que isso vai trazer mais equilíbrio ao setor, vai trazer uma concorrência”, completou Lula.

O texto, em vigor desde a publicação, precisa ser aprovado pelo Congresso para se tornar lei. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a relevância da pauta: “Essa é uma discussão que o Brasil tem que procurar sempre vir se aprimorando, porque é um setor muito sensível, não só para as famílias, mas para quem produz em nosso país”.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso Nacional, garantiu atenção à tramitação. “Com certeza absoluta, o Congresso terá a maturidade política adequada e necessária para esse complexo tema e fazer o aprimoramento adequado do ponto de vista do aprimoramento deste texto”, disse.

O governo estima um custo anual de R$ 3,6 bilhões para a medida, a ser compensado por ajustes em outros pontos da estrutura tarifária.

A Comissão da Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou nesta quinta-feira (22) o pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão, tomada de forma unânime, reconhece as violações sofridas por Dilma durante a ditadura militar e inclui o pagamento de uma indenização única de R$ 100 mil.

A presidente da comissão, Ana Maria Lima de Oliveira, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro. “Dilma Vana Rousseff desta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara anistiada política brasileira. E, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o Estado ditatorial. Causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim ao cabo, como disse o relator, a toda a sociedade brasileira”.

Durante o regime militar, Dilma foi presa aos 22 anos por integrar uma organização de resistência. Na cadeia, foi submetida a sessões de tortura e impedida de concluir o curso de Economia na Universidade Federal de Minas Gerais. Em 1977, já em liberdade, foi forçada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul após pressão do Serviço Nacional de Informações (SNI). Seus direitos políticos foram cassados, e ela precisou refazer o vestibular e cursar novamente toda a graduação.

Dilma, que atualmente preside o Novo Banco de Desenvolvimento, do Brics, não participou da cerimônia por estar em missão oficial em Xangai, na China. Segundo o relator Rodrigo Lentz, a ex-presidente foi perseguida por sua atuação política e sofreu diversas formas de repressão.

O processo de anistia foi inicialmente protocolado em 2002, mas ficou suspenso enquanto Dilma ocupava cargos no Executivo. Um novo pedido foi feito em 2016. A solicitação foi negada em 2022, final do governo Bolsonaro, mas retomada agora em 2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou nesta sexta-feira (23) por que o governo decidiu revogar a cobrança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para aplicações de fundos nacionais no exterior. A medida, que havia estipulado a alíquota para 3,5%, manterá agora a alíquota zero que vigorava antes do novo pacote fiscal. Segundo o ministro, a revisão busca evitar interpretações equivocadas do mercado e reforça a disposição do governo em ajustar a rota sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Em entrevista coletiva no escritório do ministério em São Paulo, Haddad afirmou que a decisão de voltar atrás foi motivada por preocupações com os efeitos da nova alíquota sobre a percepção dos investidores. Após o anúncio inicial, o Ministério da Fazenda recebeu mensagens de operadores de mercado apontando riscos de interpretações distorcidas quanto aos objetivos do governo.

“Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota.”

Tranquilização

O ministro ressaltou que a revisão da medida foi tomada antes da abertura do mercado, justamente para evitar rumores e movimentos especulativos que poderiam comprometer a credibilidade da estratégia fiscal. “Penso que vai fazer bem revê-lo antes mesmo da abertura do mercado, para evitar um tipo de boataria, especulação em torno de objetivos que o governo não tem efetivamente.”

O efeito foi sentido com a subida do dólar e a queda na Bolsa de Valores. O dólar comercial, que havia recuado para R$ 5,59 no início da tarde, inverteu a tendência e encerrou o dia cotado a R$ 5,66. Já a bolsa, que chegou a registrar alta de 0,69% ao longo do pregão, perdeu fôlego e fechou em queda de 0,44%.

Efeito no Orçamento

Com a revogação da nova alíquota para investimentos externos de fundos nacionais, a expectativa de arrecadação do governo será reduzida em R$ 2 bilhões neste ano e R$ 4 bilhões em 2026. A previsão inicial era de arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões no ano seguinte com o pacote do IOF.

Haddad reconheceu que esse recuo pode exigir ajustes no contingenciamento anunciado anteriormente: “Pode ser que tenhamos que ampliar o contingenciamento, fazer ajuste nessa faixa, mas ainda não tem nada previsto exatamente”.

IOF sobre outras operações permanece

Apesar da revisão pontual, o restante do pacote do IOF continua em vigor. A alíquota sobre compras com cartões de crédito internacionais, por exemplo, passa de 3,38% para 3,5% valor ainda inferior ao que vigorava no governo anterior, segundo o ministro. As alíquotas foram equalizadas. É menor do que o governo anterior, disse Haddad.

Já as remessas internacionais feitas por pessoas físicas seguem com a alíquota vigente de 1,1%, sem alterações.

Compromisso com o arcabouço fiscal

Ao comentar a medida, o ministro reiterou que o objetivo do pacote de mudanças no IOF é reforçar o arcabouço fiscal do país e manter a saúde das contas públicas. Ele defendeu a abertura ao diálogo com o setor financeiro como instrumento para ajustar decisões sem comprometer metas fiscais:

“Não temos problema em corrigir a rota, desde que o objetivo de reforçar o arcabouço fiscal e as metas para a saúde financeira seja mantido”.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não participou de reuniões no fim do governo Jair Bolsonaro para discutir medidas de exceção, como decretação de estado de sítio ou anulação das eleições.

Em depoimento prestado nesta sexta-feira (23), o ex-vice-presidente negou ter conhecimento da chamada minuta do golpe, citada na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mourão foi ouvido como testemunha de defesa de Bolsonaro e dos generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, investigados por suposta participação em tentativa de golpe de Estado. Segundo o senador, nenhuma das conversas que teve com Bolsonaro após as eleições de 2022 tratou de ruptura institucional. “As conversas foram voltadas para a transição para que o novo governo assumisse no dia 1º de janeiro”, disse.

Mourão também afirmou que tomou conhecimento dos ataques de 8 de janeiro apenas pela televisão. “Estava dentro da piscina. Era nessa situação que eu estava”, relatou ao STF.

Duas entidades ligadas à defesa de direitos de populações vulneráveis acionaram a Justiça Federal de São Paulo para que empresas de apostas online sejam obrigadas a bloquear o acesso de beneficiários do Bolsa Família às suas plataformas. A ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, é movida pela Educafro Brasil e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, que também pedem à União medidas concretas para evitar o desvio de verbas públicas para o setor de jogos.

Segundo estudo do Banco Central citado na ação, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para casas de apostas apenas em agosto de 2024.

Fome e pobreza

A petição, protocolada na última quarta-feira (22), tem como alvos a União, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e dez empresas de apostas: Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional. Elas são acusadas de não adotar nenhuma medida para impedir o acesso de famílias cadastradas no CadÚnico e, com isso, se beneficiarem de recursos destinados ao combate à fome e à pobreza.

As duas entidades pedem na Justiça a condenação das empresas e do IBJR ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos e políticas públicas voltados à prevenção ao vício em jogos, à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade e à promoção da segurança alimentar. Solicitam, ainda, a devolução integral, ao Ministério do Desenvolvimento Social, dos valores obtidos pelas empresas desde dezembro de 2024 por meio de transações realizadas com CPFs inscritos no CadÚnico.

Veja a íntegra da ação

Impacto econômico

De acordo com o levantamento do Banco Central, o valor médio gasto por beneficiários do Bolsa Família, em agosto, foi de R$ 100, ou seja, 15% do benefício médio de R$ 682 por família. Ainda de acordo com a pesquisa, 70% dos apostadores eram os próprios responsáveis legais pelas famílias cadastradas.

O fenômeno, segundo as entidades, não é pontual. Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontou que o comércio varejista perdeu R$ 103 bilhões em faturamento ao longo de 2024 por causa do redirecionamento de recursos para as apostas online. O mesmo estudo estima que esse desvio tenha contribuído para a perda de 420 mil postos de trabalho e R$ 18,5 bilhões em arrecadação tributária.

Impacto social e educacional

A ação cita pesquisas do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Associação Brasileira de Psiquiatria para demonstrar o agravamento da vulnerabilidade social de famílias pobres e os impactos diretos sobre crianças e adolescentes. Dentre os efeitos observados estão aumento da evasão escolar, redução de gastos com alimentação e saúde, comprometimento da renda familiar, surgimento de comportamentos compulsivos e agravamento de quadros de ansiedade e depressão.

Um dos dados mais preocupantes apresentados é que 68% dos beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas online apresentam sintomas de ludopatia transtorno de jogo patológico e que 78% deles foram influenciados por publicidade das casas de apostas.

Omissão do poder público

Apesar de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de alertas do Tribunal de Contas da União (TCU), a União ainda não adotou medidas efetivas para coibir o acesso de famílias do CadÚnico às plataformas de apostas, segundo os autores da ação. Eles defendem que é possível tecnicamente bloquear os CPFs desses usuários com cruzamento de dados, sem ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bastando que os operadores de jogos implementem filtros de exclusão automatizada.

O que pede a ação

A petição solicita à Justiça:

• a implementação, pelas empresas rés, de um sistema de exclusão por CPF para impedir o cadastramento e a permanência de beneficiários do CadÚnico;
• a citação da União para que adote medidas contra as empresas e o instituto que as representa;
• a condenação das empresas e do IBJR ao pagamento de R$ 500 milhões a título de danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos e políticas públicas voltados à prevenção da ludopatia (vício em jogos), à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade e à promoção da segurança alimentar;
• a restituição em favor do Ministério do Desenvolvimento Social, para destinação exclusiva aos integrantes do CadÚnico, da integralidade dos valores recebidos por meio de transações realizadas por CPFs inscritos no cadastro;
• o bloqueio imediato do acesso às plataformas por parte de beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais, enquanto a ação não for julgada definitivamente.

Ações no STF

A petição menciona decisões do STF em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7721 e 7723), nas quais o ministro Luiz Fux determinou que o governo impedisse o uso de recursos de programas sociais em apostas. Segundo os autores, mesmo com essa determinação e com os alertas do TCU, o problema se agravou, exigindo resposta urgente do Judiciário.

O estudo do Banco Central que detectou o uso do Bolsa Família em apostas foi realizado a partir de solicitação do senador Omar José Abdel Aziz (PSD-AM), para que fosse realizada análise técnica sobre o mercado de jogos de azar e bets no Brasil. O objetivo era mensurar o tamanho desse mercado no país.

A revelação gerou reação do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, responsável pela execução do Bolsa Família. Ele chegou a afirmar que bloquearia o uso dos recursos do programa para a realização de apostas. O governo, no entanto, não encontrou até hoje instrumentos para interferir na utilização do dinheiro. A ação das duas entidades na Justiça tenta contornar essa dificuldade.

Dilema

“O cartão do Bolsa Família tem liberdade de uso para acessar necessidades da família, alimentação e outras. Certamente, jogos não são uma necessidade. Para não criar inclusive um preconceito contra cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o cartão do Bolsa Família”, explicou Wellington Dias, na época, acrescentando que as bets regularizadas estavam ajudando o governo no bloqueio.

O ministro demonstrou preocupação em estigmatizar os beneficiários do programa por causa de apostas feitas por um grupo. “Quando a gente olha toda a população brasileira, são 52 milhões de pessoas que jogam. Quando a gente olha o público do Bolsa Família, são 3 milhões. Quando a gente faz a proporção, são 52% de toda a população e 17,5% dos beneficiários do Bolsa Família que jogam. Quem usou o cartão [do programa] foi apenas 1,4%. Toda minha preocupação é em não demonizar o público do Bolsa Família e dos demais programas sociais”, disse o ministro na mesma entrevista em outubro.

Desvio de finalidade

Um dos autores da ação, o advogado Márlon Reis diz que o objetivo da iniciativa é fazer com que os recursos destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade sejam utilizados para os seus devidos fins.

“Nosso principal foco é a devolução ao Ministério do Desenvolvimento Social de todo o dinheiro que foi parar ilegalmente no caixa das bets. De nenhum modo pode ser admitida a apropriação de valores destinados a eliminar a insegurança alimentar e a incentivar a frequência escolar e os cuidados com a saúde de crianças e adolescentes”, afirmou o advogado ao Congresso em Foco.

Aposentados e pensionistas que tiveram descontos de mensalidades associativas na folha de pagamento de abril começam a receber os valores de volta a partir desta segunda-feira (26). A restituição será feita automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando R$ 292 milhões em estornos.

A cobrança foi considerada indevida porque, embora o governo tenha determinado o fim desses descontos no final de abril, a folha de pagamento já havia sido processada naquele momento. Com isso, os valores acabaram sendo descontados normalmente nos benefícios pagos entre os dias 24 de abril e 8 de maio.

A devolução acontecerá junto com o calendário regular de pagamentos, que vai de 26 de maio a 6 de junho. Os beneficiários receberão os valores na mesma conta bancária ou cartão magnético onde habitualmente recebem seus benefícios, sem necessidade de solicitação ou qualquer ação adicional.

O INSS alerta que nenhum dado será solicitado por telefone ou por mensagem. Informações oficiais sobre aposentadorias, pensões e benefícios devem ser consultadas exclusivamente pelo portal Meu INSS ou pelo número 135. A orientação visa evitar golpes, especialmente em um momento de movimentação financeira elevada.

Descontos anteriores

Quem identificou cobranças semelhantes em meses anteriores pode solicitar a revisão pelo Meu INSS ou também pelo telefone 135. Nesse caso, o instituto irá exigir que a associação comprove a autorização para o desconto. Se não houver comprovação, a entidade deverá devolver o valor ao INSS, que por sua vez repassará o montante ao beneficiário.

O ressarcimento será feito pelos mesmos canais dos pagamentos regulares, sem necessidade de comparecimento presencial.

Biometria

Outra mudança que passou a valer desde a última sexta-feira (24) envolve os empréstimos consignados. Agora, os segurados do INSS que desejarem contratar esse tipo de crédito com desconto direto no benefício deverão realizar identificação biométrica na plataforma Meu INSS. A exigência visa reforçar a segurança nas transações e dificultar fraudes.

Clique aqui para ver o passo a passo para fazer a biometria.

A partir de 30 de maio, aposentados e pensionistas do INSS podem comparecer a uma das 4.730 agências dos Correios para verificar possíveis descontos associativos indevidos em seus benefícios. Essa colaboração entre a Previdência Social e os Correios visa proporcionar atendimento presencial, humanizado e acessível, especialmente para aqueles que encontram dificuldades com o atendimento digital. A localização da agência mais próxima pode ser consultada na lista completa de unidades participantes.

O atendimento presencial destina-se principalmente àqueles que têm dificuldades com internet ou telefone. No entanto, o aplicativo Meu INSS, o site do INSS e a Central 135 permanecem como canais preferenciais. Caso a consulta já tenha sido realizada por esses meios, não é necessário ir a uma agência dos Correios.

Para ser atendido, basta apresentar um documento de identificação oficial. Não é necessário portar extrato, contracheque ou comprovante de inscrição. Se o beneficiário não puder comparecer pessoalmente, um representante legal poderá realizar o atendimento com procuração autenticada. Nesse caso, o acesso será limitado à consulta, sem possibilidade de alterações cadastrais.

O atendimento presencial ocorrerá em uma plataforma específica, separada da base de dados dos benefícios previdenciários, assegurando a segurança das informações. Nas agências habilitadas, os aposentados e pensionistas poderão consultar a existência de descontos no benefício, solicitar a contestação de descontos indevidos, reconhecer a autorização de descontos, consultar o resultado da contestação (após 15 dias úteis da solicitação), analisar e contestar a documentação da associação e imprimir o protocolo com orientações para acesso via Central 135 e Meu INSS.

O serviço é gratuito, oferecido por equipes treinadas, com prioridade para aposentados e pensionistas em agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. O atendimento será contínuo, sem prazo final para solicitação de ressarcimento. O Governo Federal e os Correios planejam expandir o atendimento para áreas remotas por meio de ações itinerantes e busca ativa.

É importante ressaltar que nenhum representante do INSS ou dos Correios está autorizado a visitar os beneficiários em suas residências. Qualquer pessoa que se apresente como tal está praticando um golpe. O atendimento oficial é realizado exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site do INSS, Central 135 e, a partir de 30 de maio, pelas agências dos Correios. Em caso de dúvidas, consulte sempre os canais oficiais antes de tomar qualquer decisão.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou na última quarta-feira (21) um projeto que cria a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho. O texto estabelece diretrizes para adaptar ambientes e facilitar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a vagas no setor público e privado.

• Leia aqui a versão inicial do texto e o relatório aprovado na comissão.

Relatado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), o texto aprovado é um substitutivo ao projeto do deputado Josenildo (PDT-AP). A versão final excluiu a previsão de uma subcota mínima de 5% dentro da reserva já existente para pessoas com deficiência.

Diretrizes específicas

Entre as medidas previstas estão:

• criação de programas de capacitação focados nas habilidades dos autistas adultos;
• campanhas de combate ao preconceito;
• parcerias entre empresas, ONGs e o poder público;
• incentivos fiscais a empresas inclusivas;
• flexibilização de escolaridade para vagas compatíveis com o perfil do candidato;
• apoio especializado aos contratados.

Tramitação

A proposta segue para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá ser encaminhado ao Senado sem passar pelo plenário, caso aprovado em todas essas comissões.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) promoveu, nesta terça-feira (27), uma audiência pública com o intuito de discutir a situação das comunidades brasileiras que residem fora do Brasil. Durante o encontro, diplomatas apresentaram à comissão detalhes e desafios relacionados ao trabalho com essas comunidades.

A audiência foi convocada a partir do pedido (REQ 9/2025 – CRE) do presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O senador Nelsinho assegurou que as contribuições coletadas serão compiladas em um relatório a ser enviado ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Ele garantiu aos representantes da comunidade brasileira no exterior presentes à audiência que a CRE se dedicará a atender suas demandas. “Enquanto eu estiver na presidência desta comissão, vocês têm meu compromisso de que serão ouvidos. Todos terão voz e buscaremos encontrar soluções para as questões apresentadas”,  afirmou.

Estima-se que cerca de cinco milhões de brasileiros vivam fora do país, com as maiores comunidades localizadas nos Estados Unidos (mais de dois milhões), na Europa (1,7 milhão), no Paraguai (260 mil) e no Japão (210 mil). Os membros dessas comunidades que participaram da audiência defenderam a ampliação da participação política e social dos brasileiros no exterior.

Jorge da Costa, residente nos Estados Unidos, destacou que os brasileiros expatriados não estão adequadamente incluídos na democracia nacional. “Estamos ligados ao Brasil em todos os aspectos, menos na democracia. O Congresso e o Tribunal Superior Eleitoral [devem] incluir essa massa brasileira que está lá fora para que possamos ter voz para encaminhar as nossas demandas e fortalecer a sociedade brasileira com a nossa participação”.

Luciana Oliveira, que reside no Reino Unido, solicitou o aumento dos postos de votação nas eleições e defendeu que os cônsules também sejam submetidos a sabatina no Senado. Os consulados, ao contrário das embaixadas, operam em cidades que não são capitais nacionais. “São eles os principais responsáveis pelo atendimento a nós brasileiros no exterior”, observou.

A secretária das Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Márcia Loureiro, mencionou que o perfil dos brasileiros expatriados é diversificado, com demandas específicas dependendo da região onde residem. De acordo com pesquisas realizadas junto às autoridades locais, predominam entre os brasileiros características como integração social, disciplina e força de trabalho.

A embaixadora explicou que as comunidades de brasileiros que mais necessitam da assistência do MRE são aquelas localizadas em regiões de fronteira com o Brasil, como no Paraguai, na Bolívia e na Guiana Francesa. Os brasileiros nessas áreas são, em geral, estudantes universitários, trabalhadores rurais e garimpeiros, e suas necessidades impactam os estados e municípios brasileiros da fronteira.

“Essas comunidades têm necessidades mais básicas, menor grau de associativismo e dependem, portanto, de uma atuação proativa do poder público. A nossa rede de postos de fronteira, hoje, conta com 19 unidades. É um trabalho muitas vezes silencioso e invisível que atende a pessoas, muitas vezes, em situação de extrema vulnerabilidade”, afirmou Márcia Loureiro.

Com restrições orçamentárias, os consulados têm enfrentado dificuldades para atender à crescente demanda, incluindo um aumento significativo no prazo para a emissão de documentos. Chefes de missões diplomáticas brasileiras que se pronunciaram à CRE sugeriram que os consulados e embaixadas possam reter as taxas pagas pelos serviços prestados – que atualmente são destinadas ao Tesouro Nacional.

O cônsul-geral do Brasil em Nova York, Adalnio Senna Ganem, alertou sobre os impactos de políticas migratórias mais rigorosas nos Estados Unidos nos últimos anos. “Temos casos urgentes, não apenas burocráticos, mas também psicológicos e econômicos, diante da vulnerabilidade de parte da comunidade”, observou.

O embaixador Octávio Henrique Côrtes, que lidera a missão brasileira no Japão, mencionou que os desafios enfrentados pelas comunidades locais incluem o envelhecimento da população e a inserção educacional e profissional dos filhos de brasileiros nascidos em território japonês. “A prioridade da nossa relação diplomática é o fortalecimento dos mecanismos de proteção aos direitos dos brasileiros e o aprimoramento da integração sociocultural”, destacou.

O embaixador Francisco Carlos Soares Luz, cônsul-geral em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, abordou a situação dos brasileiros no país, especialmente estudantes de medicina, agricultores e empresários. Segundo ele, a comunidade é dispersa e heterogênea, com demandas específicas – desde assistência jurídica até o acompanhamento de brasileiros encarcerados. Ele também ressaltou o impacto econômico dos brasileiros no país, como o fato de que um quarto da soja exportada pela Bolívia provém de fazendas de brasileiros.