Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (11) ao Ministério da Justiça o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A solicitação foi encaminhada ao ministro Ricardo Lewandowski e inclui a decisão condenatória, os artigos do Código Penal aplicados e um resumo do processo, exigido pelas autoridades italianas para análise do caso.

No ofício, Moraes se compromete a cumprir os requisitos do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. Ele afirma que Zambelli não será submetida a prisão perpétua, não responderá por fatos anteriores ao pedido, nem será alvo de tortura ou tratamento degradante. O respeito a essas cláusulas é pré-condição para que o governo italiano avalie o repatriamento.

A solicitação se apoia no julgamento unânime da 1ª Turma do Supremo, que rejeitou o último recurso da defesa e autorizou a execução imediata da pena de dez anos de prisão. O nome da parlamentar foi incluído na lista vermelha da Interpol, mecanismo que permite a detenção provisória de foragidos para fins de extradição.

Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça e inserir documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio Moraes. A sentença prevê a perda de seu mandato, que será submetida a votação na Câmara dos Deputados, onde se encontra licenciada.

A deputada deixou o Brasil em rumo à Itália no fim de maio, antes da ordem de prisão preventiva ser expedida. O STF considerou o ato como uma tentativa de obstrução de justiça. Ela se encontra na lista vermelha de procurados da Interpol, e foi declarada foragida.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da próxima semana a urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025, que busca sustar os efeitos do novo decreto do governo federal sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada pelo Colégio de Líderes nesta quinta-feira (12), após reação negativa de parlamentares ao texto publicado na véspera, que faz parte do pacote de medidas propostas pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal.

O PDL, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, foi protocolado no mesmo dia da publicação do decreto presidencial. O texto é uma resposta à tentativa do governo de reverter parcialmente o recuo anterior ao aumento do IOF, criticado por parlamentares e pelo setor financeiro.

Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), “o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”.

Autor do projeto, Zucco argumenta que o IOF é um tributo extrafiscal, ou seja, deve ser usado como instrumento de política econômica, e não para reforçar a arrecadação. Ele afirma que a iniciativa do governo é “inconstitucional e inoportuna” e amplia uma política de aumento de tributos que, segundo ele, prejudica a população e o setor produtivo.

Pacote fiscal

O decreto do governo modifica regras do IOF aplicadas a operações como crédito, previdência privada e fundos de investimento. Mesmo com ajustes, a medida preserva parte da intenção original de ampliar a arrecadação, agora prevista em até R$ 7 bilhões, contra os R$ 19 bilhões esperados anteriormente. Paralelamente foi editada uma medida provisória que busca outras fontes de receita, com mudanças na tributação de investimentos e empresas.

A abordagem adotada pelo governo para conter a dívida pública, porém, é mal vista pelo Congresso, que cobra cortes de despesas no lugar do aumento tributário. Na quarta (11), tanto o presidente Hugo Motta quanto as lideranças da federação PP-União, maior bancada da Câmara, manifestaram que não aceitariam propostas que não incluíssem um ajuste robusto dos gastos públicos.

Do outro lado, o governo alerta que, sem um entendimento rápido sobre como atingir a meta fiscal, será necessário realizar contingenciamentos, podendo atingir inclusive a distribuição de emendas parlamentares.

Leia mais: entenda as propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo.

A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã desta sexta-feira (13) o ex-ministro Gilson Machado, que comandou a pasta do Turismo durante o governo Bolsonaro.

A prisão ocorreu por indícios de que ele tentou ajudar Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente. A investigação é considerada peça-chave na apuração da tentativa de golpe e possível obstrução de justiça. A prisão foi solicitada a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao Supremo Tribunal Federal.

Tentativa de emissão de passaporte e arrecadação

Segundo a PF, Machado tentou intermediar um passaporte português para Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com o objetivo de viabilizar sua saída do país. O pedido foi feito ao consulado de Portugal em Recife em 12 de maio, mas não teve êxito. Além disso, ele promoveu uma campanha de arrecadação de recursos para Bolsonaro em seu perfil no Instagram, o que também chamou a atenção dos investigadores.

A Procuradoria-Geral da República afirma que Machado ainda poderia buscar alternativas junto a outros consulados e que sua atuação pode interferir no andamento das investigações sobre a tentativa de golpe. Por isso, também foram solicitadas medidas de busca e apreensão de documentos e aparelhos eletrônicos.

Fique atento: acaba nesse domingo (15) o prazo para a contestação da lista dos parlamentares aptos a participar do Prêmio Congresso em Foco 2025, divulgada no dia 5 de junho. Os nomes que ficaram de fora ainda podem ser questionados, com base nas regras definidas no regulamento da premiação.

• Leia aqui a íntegra do regulamento do Prêmio Congresso em Foco 2025.

Os recursos devem ser enviados ao e-mail oficial da premiação ([email protected]), com argumentos fundamentados e documentos que sustentem a contestação.

Acesse aqui a página oficial do Prêmio Congresso em Foco 2025.

Quando um nome pode ser incluído ou retirado

Parlamentares que ficaram de fora da lista, mas que se julgam aptos, podem entrar com recurso. Para isso, devem comprovar que estão dentro dos critérios estabelecidos pelo regulamento.

O Prêmio permite a entrada de representantes que, no ano de 2025, tenham exercido o mandato parlamentar federal por no mínimo sessenta dias até o dia 31 de maio. Congressistas que se encaixem nisso e não se enquadrem nos outros critérios desclassificatórios podem entrar em contato para solicitar a sua inclusão.

Da mesma forma, qualquer pessoa ou entidade pode questionar a presença de um nome na lista. Nesse caso, o recurso precisa mostrar que o parlamentar não tem condições de concorrer.

O que não adianta alegar

Argumentos como discordância política, críticas à atuação parlamentar ou denúncias sem provas não são aceitos. O regulamento exige que a contestação se baseie em fatos objetivos, respaldados por documentos.

A decisão sobre os recursos cabe à Comissão Organizadora, que se compromete a agir com transparência e razoabilidade. A lista final dos parlamentares aptos será publicada até o dia 19 de junho, deixando prazo suficiente para que os recursos sejam todos avaliados.

Premiando a boa política

O Prêmio Congresso em Foco tem como objetivo reconhecer parlamentares que se destacaram positivamente no exercício do mandato. A possibilidade de contestação assegura a lisura e a legitimidade do processo, permitindo correções antes da abertura da votação. Além disso, o processo ajuda a fortalecer o controle público sobre o prêmio, e garante que todos os critérios de elegibilidade estejam sendo respeitados.

A premiação é simbólica e institucional, com entrega de troféus, certificados e selos digitais aos parlamentares mais bem avaliados. Não há qualquer distribuição de dinheiro ou privilégios. A proposta é clara: valorizar quem trabalha pelo Brasil com ética, transparência e compromisso público.

Fique de olho! Em breve, você poderá votar nos seus parlamentares favoritos e participar ativamente dessa celebração da boa política.

Neste 15 de junho de 2025, o Estado do Acre celebra 63 anos desde sua elevação à categoria de unidade federativa do Brasil. A transformação foi oficializada em 1962, por meio da lei nº 4.070, sancionada pelo então presidente João Goulart. No entanto, o caminho até esse reconhecimento pleno como Estado foi longo e marcado por disputas diplomáticas, conflitos armados, interesses econômicos e reorganizações administrativas que moldaram a história da região.

Dos tratados ibéricos à expansão seringalista

As terras que hoje constituem o Acre começaram a ser delineadas ainda no período colonial. Em 1750, o Tratado de Madri entre Portugal e Espanha estabeleceu os primeiros limites nas Américas do Sul, embora a região permanecesse pouco explorada até o século XIX. Com o fim da Guerra do Paraguai e a assinatura do Tratado de Ayacucho em 1867, Brasil e Bolívia estabeleceram que as terras ao sul do paralelo 1020 pertenciam à Bolívia. O território do atual Acre ficou, portanto, sob jurisdição boliviana.

A situação começou a se modificar com a chegada de brasileiros, em especial nordestinos, atraídos pela exploração do látex extraído da seringueira, matéria-prima da borracha. A alta valorização do produto no mercado internacional, impulsionada pela invenção da vulcanização e do pneu, levou a uma intensa migração e ocupação informal por brasileiros. Apesar de estar formalmente sob domínio boliviano, a região passou a ser habitada majoritariamente por brasileiros, provocando tensões entre os dois países.

A Revolução Acreana e o Tratado de Petrópolis

A tentativa boliviana de exercer controle sobre a região, incluindo a criação de postos fiscais e a cobrança de tributos, gerou resistência. A situação agravou-se com a concessão do território a um consórcio estrangeiro, o Bolivian Syndicate, em 1901, que passou a administrar a área.

A reação dos seringueiros resultou em dois movimentos separatistas. Em 1899, o jornalista espanhol Luís Galvez proclamou a efêmera República do Acre. Em 1903, o levante liderado por José Plácido de Castro culminou em novos confrontos. A instabilidade forçou o governo brasileiro a agir diplomaticamente.

O impasse foi resolvido com o Tratado de Petrópolis, assinado em 17 de novembro de 1903. Em troca do território, o Brasil comprometeu-se a pagar dois milhões de libras esterlinas à Bolívia, construir a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e ceder uma faixa de terras no atual Mato Grosso. A anexação foi formalizada em fevereiro de 1904.

Administração Federal: o Território do Acre (1904-1962)

Com a incorporação ao Brasil, o Acre foi transformado em território federal, conforme o decreto nº 5.183, de abril de 1904. Dividido inicialmente em três departamentos (Alto Acre, Alto Purus e Alto Juruá), era administrado por prefeitos nomeados pelo presidente da República. A estrutura incluía força policial, arrecadação fiscal e justiça própria. Reformas subsequentes ajustaram a divisão administrativa e reforçaram a presença federal.

Nos anos seguintes, o território foi reorganizado várias vezes. Em 1920, um governador passou a comandar a administração unificada, com sede em Rio Branco, hoje capital do Estado. Em meio às reformas, surgiram movimentos autonomistas, motivados por dificuldades administrativas, cobrança de impostos e ausência de direitos políticos.

Durante o governo de Getúlio Vargas, a Constituição de 1934 passou a prever a criação de novos territórios e estabeleceu critérios para que o Acre fosse elevado à condição de Estado: população mínima de 300 mil habitantes e capacidade econômica para manter os serviços públicos.

A estadualização: Lei nº 4.070 de 1962

Após décadas de reivindicações locais, o Acre foi elevado à categoria de Estado brasileiro em 15 de junho de 1962, com a sanção da lei nº 4.070 pelo presidente João Goulart. A mudança representou o reconhecimento formal da capacidade administrativa e política do território, que já contava com representação no Congresso Nacional.

A nova condição garantiu ao Acre autonomia político-administrativa e igualdade perante os demais entes federativos. Rio Branco foi confirmada como capital, e a estrutura estadual passou a incluir poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios. A estadualização também ampliou os investimentos federais e possibilitou maior articulação das políticas públicas regionais.

O Acre hoje

Localizado no extremo sudoeste da região Norte, o Acre faz fronteira com o Amazonas, Rondônia, Bolívia e Peru. Seu território tem uma área de 164.123,737 km, e é formado por 22 municípios. A origem do nome remonta à palavra “Aquiri”, usada pelos indígenas Apurinãs, e significa “rio dos jacarés”.

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) apresentou uma emenda à medida provisória 1300/2025, que trata da reforma do setor elétrico para destinar parte dos recursos oriundos da privatização da Eletrobrás a projetos de geração de energia limpa nos estados da Amazônia Legal.

Na justificativa, o parlamentar destaca que “usinas de geração de energia renovável contribuem para a modicidade tarifária com preços reduzidos de contratos de energia para as concessionárias de distribuição de energia elétrica”. Essas usinas também desempenham papel relevante na redução de emissões de gases de efeito estufa.

A proposta inclui a criação de um comitê gestor para definir os critérios de aplicação dos recursos e a seleção dos projetos. Estão previstas iniciativas como interligações de áreas isoladas e o desenvolvimento de usinas consideradas estratégicas.

O texto dá prioridade a usinas de energia renovável consideradas estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética. São projetos localizados em áreas remotas da Amazônia, com potencial de substituir o uso de geradores a diesel e ampliar a integração da região ao Sistema Interligado Nacional. Essas usinas foram indicadas como prioritárias entre 2017 e 2019 para licitação e implantação.

A emenda propõe ainda que parte desses recursos seja destinada a cobrir os altos custos de projetos exigidos por lei em áreas de impacto ambiental, como compensações relacionadas a comunidades indígenas. Segundo Pauderney, os estudos usados nos leilões de energia costumam subestimar esses gastos, o que prejudica a viabilidade econômica dos empreendimentos.

O principal objetivo da emenda, de acordo com o deputado, é atender aos municípios do interior do Amazonas, ainda dependentes de sistemas movidos a diesel. “Além de pagar caro pela energia, a população ainda sofre com apagões, uma energia instável e poluente”, afirmou.

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) sua primeira sessão conjunta do ano, com a análise de mais de 60 vetos presidenciais acumulados desde 2022. Entre os mais sensíveis está o Veto nº 37/2024, que barrou a divulgação pública de informações sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.

O veto é parcial e foi aplicado ao Projeto de Lei nº 6.212/2023, que altera dois marcos legais: o Código Penal e a Lei nº 14.069/2020. A proposta permite a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, mantendo em sigilo os dados do processo e todas as informações relacionadas à vítima. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com o objetivo de reunir essas informações.

O ponto vetado foi justamente o que previa a possibilidade de qualquer cidadão acessar esses dados após o cumprimento da pena, por um período de dez anos, salvo em caso de reabilitação judicial.

O governo vetou parcialmente o projeto, especificamente o parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº 14.069/2020, com a redação proposta. Na justificativa do veto, o governo argumenta que, embora o texto assegure o sigilo do processo e das informações relativas às vítimas, a divulgação dos dados dos condenados contraria a Constituição, que assegura a proteção da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas.

Além disso, segundo o Executivo, a proposta violaria os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige que o tratamento de informações pessoais observe fundamentos como respeito à privacidade, à dignidade e aos direitos humanos.

O Congresso agora decide se mantém ou derruba o veto. A derrubada exige maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), em votação secreta. Se o veto for rejeitado, o trecho barrado passa a integrar a legislação e o cadastro se torna público.

O Congresso Nacional deve analisar hoje o Veto nº 46/2024, que incide sobre trechos da lei que alterou as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. O texto aprovado pelo Parlamento e sancionado com vetos pelo governo endurece exigências, como cadastro biométrico obrigatório, mas também flexibiliza o acesso ao permitir que o valor do BPC não entre mais no cálculo da renda familiar.

O Palácio do Planalto, porém, barrou dois trechos considerados sensíveis, que podem ser reincluídos se os parlamentares decidirem derrubar o veto.

O que foi mantido na lei

• Cadastro biométrico obrigatório para quem recebe o BPC, como forma de controle contra fraudes;
• Exigência de atualização cadastral a cada dois anos; e
• O valor do BPC recebido por uma pessoa da família não entra mais no cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC ou do Bolsa Família. Isso permite que duas pessoas da mesma família possam receber o benefício, por exemplo.

O que foi vetado

O trecho que proibia a concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Na prática, o governo entendeu que essa restrição criaria insegurança jurídica e poderia ferir princípios constitucionais, já que a avaliação da deficiência depende de critérios técnicos e subjetivos.

Também foi vetado o dispositivo que revogava uma regra da Lei do Bolsa Família, que trata do reingresso de famílias no programa após desligamento. O governo considerou que a mudança comprometeria a lógica do funcionamento do programa.

Na justificativa, o Palácio do Planalto apontou que os vetos foram necessários para evitar distorções na política pública, além de garantir segurança jurídica na aplicação dos benefícios.

Se o Congresso derrubar os vetos, esses trechos passam a valer imediatamente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a empresa Google Brasil informe, no prazo de 48 horas, os dados do responsável por disponibilizar na internet a chamada “minuta do golpe”, documento semelhante ao que foi apreendido na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Penal 2.668, que apura uma tentativa de ruptura institucional.

O pedido foi apresentado pela defesa de Torres, que argumenta ser necessária uma perícia técnica para verificar se o conteúdo da minuta encontrada com o ex-ministro corresponde ao documento que circula publicamente.

A medida integra uma série de diligências requeridas pelas defesas dos réus do núcleo central da ação penal, em fase de complementação probatória. As partes puderam apresentar novos pedidos ao STF dentro de um prazo de cinco dias, encerrado na segunda-feira (16).

Além da ordem ao Google, Moraes também acolheu o pedido da defesa de Anderson Torres para a realização de uma perícia audiovisual. O exame busca comparar a fala do réu em uma live de julho de 2021 com trechos do relatório da Polícia Federal, como forma de esclarecer pontos controvertidos da acusação.

O ministro autorizou ainda duas acareações: entre Anderson Torres e o ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; e entre o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Braga Netto. O procedimento consiste em reunir as partes para prestar esclarecimentos simultâneos diante de divergências identificadas nos depoimentos prestados ao longo da investigação.

Leia a decisão.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) define nesta quarta-feira (18) se encerra ou não o ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,75% ao ano, o maior patamar desde 2006. Com a inflação em queda, mas ainda com pressões em itens como a energia, o mercado está dividido: parte dos analistas aposta na manutenção da taxa, enquanto outros não descartam uma última alta, levando a Selic a 15% ao ano.

No mesmo dia, o Federal Reserve (Fed), banco central dos Estados Unidos, define a taxa de juros no país. A previsão de analistas é de que a taxa continue no intervalo entre 4,25% e 4,50% ao ano.

Desde setembro do ano passado, o Copom promoveu seis elevações consecutivas na Selic, após um longo período de estabilidade. Na reunião de maio, o BC já havia sinalizado que o ciclo de aperto monetário poderia estar chegando ao fim, mas preferiu adotar um discurso mais prudente, afirmando que era preciso avaliar melhor os efeitos das altas já implementadas na economia real.

Inflação

A queda da inflação reforça as expectativas por uma pausa. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou maio com alta de 0,26%, acumulando 5,32% em 12 meses. O último boletim Focus, divulgado pelo BC, também trouxe revisão para baixo na projeção de inflação para 2025, passando de 5,5% para 5,25%.

Mesmo com a desaceleração, a inflação segue acima da meta contínua definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3%, com um intervalo de tolerância que vai até 4,5%.

A Selic, além de balizar os juros dos títulos públicos, influencia diretamente o custo do crédito para empresas e consumidores. O objetivo do BC ao manter ou elevar a taxa é conter a inflação, reduzindo o consumo e incentivando a poupança. Por outro lado, juros elevados freiam o crescimento econômico, afetando o consumo e os investimentos.

Previsão do mercado

Segundo o Focus, a expectativa majoritária do mercado é de que a Selic permaneça no nível atual até o fim de 2025, com cortes apenas a partir de 2026.

Com a adoção do novo regime de meta contínua de inflação, vigente desde janeiro, o Banco Central precisa perseguir um IPCA de 3% ao ano, com apuração mês a mês sobre a inflação acumulada em 12 meses. A nova metodologia reforça a necessidade de atenção permanente aos indicadores.

No último Relatório de Inflação, divulgado em março, o BC projetava que o IPCA encerraria 2025 em 5,1%, mas o número poderá ser revisto no próximo relatório, previsto para o final de junho.

A decisão do Copom será divulgada ao fim do dia. Além da taxa, o tom do comunicado oficial será acompanhado de perto pelo mercado, em busca de sinais mais claros sobre os próximos passos da política monetária brasileira.