Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Governo diminuiu déficit primário em maio; marca ficou em R$ 40,6 bi

    Governo diminuiu déficit primário em maio; marca ficou em R$ 40,6 bi

    O governo registrou diminuição no déficit primário em maio, quando o valor ficou em R$ 40,621 bilhões. Apesar de ser um mês historicamente com resultados negativos, o valor ficou 36,2% abaixo do que foi registrado em maio do ano passado, quando o déficit alcançou R$ 60,408 bilhões, já descontada a inflação.

    Fachada do Ministério da Fazenda.

    Fachada do Ministério da Fazenda.Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Esse foi o quarto maior déficit para o mês de maio da série histórica, atrás apenas dos verificados em 2024, 2023 e 2020. Apesar disso, o resultado ficou bem abaixo das projeções do mercado. De acordo com a pesquisa Prisma Fiscal, do Ministério da Fazenda, a expectativa dos analistas era de um déficit de R$ 62,2 bilhões.

    Mesmo com o resultado negativo em maio, o governo mantém um superávit de R$ 32,198 bilhões no acumulado dos cinco primeiros meses de 2025, o melhor desempenho para o período desde 2022. No mesmo intervalo do ano passado, havia sido registrado um déficit de R$ 28,652 bilhões.

    O resultado primário mede a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo o pagamento dos juros da dívida pública. A meta fiscal definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo novo arcabouço fiscal é de déficit zero, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, o que equivale a até R$ 31 bilhões de déficit no limite inferior.

    Impacto dos precatórios e previsões para 2025

    Mesmo com o superávit parcial, está previsto para julho o pagamento de R$ 70 bilhões em precatórios, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Neste ano, o governo já havia antecipado parte desses pagamentos em fevereiro.

    Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, o Orçamento de 2025 projeta um déficit primário de R$ 97 bilhões. Considerando apenas as despesas dentro do arcabouço fiscal, a estimativa é de déficit de R$ 31 bilhões, o que corresponde ao limite inferior da meta do arcabouço fiscal. Isso deve-se ao fato de que os R$ 45,3 bilhões em precatórios são excluídos do cálculo.

    Crescimento de gastos com BPC

    Desconsiderando os custos com a tragédia climática no sul do país, o principal fator de aumento das despesas foi o reajuste para os servidores públicos, que elevou os gastos com pessoal em 10,4% acima da inflação.

    Já as despesas com a Previdência Social caíram 3,4% em termos reais, reflexo da antecipação de pagamentos no ano anterior devido às enchentes. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por sua vez, teve aumento real de 6,6%, impulsionado pela ampliação de beneficiários e a valorização do salário mínimo, ainda que o impacto tenha sido suavizado por antecipações feitas em 2024.

    Outras despesas obrigatórias com controle de fluxo, como programas sociais, caíram 7,3% em termos reais. Os gastos com saúde recuaram R$ 1,7 bilhão e com o Bolsa Família, R$ 1,1 bilhão, o qual passa por constante revisão cadastral.

  • Proposta prevê repasse federal a Estados com mais imigrantes

    Proposta prevê repasse federal a Estados com mais imigrantes

    Um projeto de lei apresentado em maio (PL 2.658/2025) propõe a transferência de recursos do governo federal para Estados e municípios que receberem grandes contingentes de imigrantes em decorrência de crises humanitárias.

    De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta altera a lei 13.684, de 2018, que estabeleceu a política de enfrentamento a emergências causadas por fluxos migratórios em contextos de crise humanitária. O parlamentar lembra que a norma original foi elaborada diante do elevado número de venezuelanos que migraram para Roraima nos últimos anos.

    Em discurso, à tribuna, senador Mecias de Jesus.

    Em discurso, à tribuna, senador Mecias de Jesus.Geraldo Magela/Agência Senado

    Pelo texto, “os valores das transferências e dos investimentos federais [da União] serão fixados anualmente na Lei Orçamentária Anual, com base em critérios técnicos definidos em regulamento, enquanto persistir a crise humanitária”.

    Além do apoio financeiro, o projeto também prevê apoio técnico, logístico e institucional por parte da União. Entre as medidas elencadas estão:

    • Reforço de efetivos, equipamentos e estrutura das forças de segurança pública e da defesa civil locais;
    • Apoio às redes locais de saúde, educação, assistência social, habitação e saneamento;
    • Destinação de recursos para estruturação e manutenção de abrigos humanitários, centros de acolhimento e postos de regularização migratória.

    Segundo o projeto, os apoios deverão ocorrer “de forma proporcional ao volume de migrantes e refugiados acolhidos, à sobrecarga nos serviços públicos e aos indicadores sociais e de segurança locais”.

  • Senado aprova criação de política nacional contra o HPV

    Senado aprova criação de política nacional contra o HPV

    O Senado Federal aprovou nesta semana o projeto de lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). O objetivo é fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento dessa infecção sexualmente transmissível, considerada a mais comum no mundo segundo o Ministério da Saúde. O Projeto de Lei (PL) 5.688/2023 agora segue para sanção presidencial.

    Plenário do Senado.

    Plenário do Senado.Andressa Anholete/Agência Senado

    De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Weliton Prado (Solidariedade-MG), o texto teve como relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto foi aprovado sem alterações pelo Senado.

    O HPV é um vírus que atinge a pele e as mucosas, com mais de 200 tipos identificados. Alguns provocam verrugas genitais, enquanto outros estão relacionados ao desenvolvimento de diferentes tipos de câncer, como os de colo do útero, ânus, pênis, boca e garganta.

    Medidas previstas

    • A nova política nacional prevê ações abrangentes, como:
    • Prevenção, com foco na vacinação;
    • Diagnóstico, por meio de exames físicos, laboratoriais e moleculares;
    • Tratamento, com atendimento domiciliar e ambulatorial;
    • Acompanhamento de parceiros de pessoas infectadas.

    Além disso, o projeto estabelece diretrizes para campanhas educativas, ampliação do acesso à saúde, incentivo à notificação de casos e fomento à pesquisa científica.

    Durante a análise na CAS, a relatora destacou um estudo realizado com jovens brasileiros de 16 a 25 anos, que apontou que mais da metade dessa população está infectada por algum subtipo do HPV. Entre esses casos, 38,4% envolvem genótipos com alto risco de causar câncer.

    A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 90% dos casos de câncer do colo do útero poderiam ser evitados com a vacinação de crianças e adolescentes. A vacina contra o HPV está disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

  • “Lotado” ou “flopou”: o que a internet falou do ato de Bolsonaro em SP

    “Lotado” ou “flopou”: o que a internet falou do ato de Bolsonaro em SP

    A manifestação em apoio a Jair Bolsonaro na Avenida Paulista no último domingo (29) dividiu as opiniões na internet, como de costume. Nas redes sociais, o foco caiu sobre o número de pessoas no ato, estimado pela USP como próximo a 12.400 pessoas no momento ápice:

    • Apoiadores do presidente comemoraram o comparecimento à manifestação. Usuários das redes sociais falaram que a Paulista estava “lotada”, e publicaram imagens do protesto como forma de sustentar essa afirmação.
    • Parlamentares e internautas mais ligados à esquerda disseram que o ato “flopou” e teve pouca adesão. Também circularam vídeos de um grupo de skatistas na manifestação, que gritaram palavras de ordem contra o ex-presidente.

    Manifestação pró-Bolsonaro na Avenida Paulista reuniu cerca de 12.400 pessoas, segundo metodologia da USP.

    Manifestação pró-Bolsonaro na Avenida Paulista reuniu cerca de 12.400 pessoas, segundo metodologia da USP.Felipe Marques/Zimel Press/Folhapress

    Leia abaixo comentários de usuários e políticos a favor e contra o ato.

    Pró-Bolsonaro

    Contra Bolsonaro

  • Haddad diz que aguarda ligação de Hugo Motta sobre IOF

    Haddad diz que aguarda ligação de Hugo Motta sobre IOF

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (1) que está aguardando o retorno de uma ligação que fez para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. O comandante da economia no governo Lula diz que até agora não entendeu por que o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi derrubado no Congresso.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que ligou para o presidente da Câmara na semana passada e aguarda um retorno.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que ligou para o presidente da Câmara na semana passada e aguarda um retorno.Gabriela Biló/Folhapress

    A declaração foi feita em frente ao Ministério da Fazenda. Haddad mencionou a ligação ao ser questionado por jornalistas sobre como está a sua relação com o presidente da Câmara.

    “Estou aguardando o retorno de uma ligação que eu fiz para ele”, respondeu Haddad. “Tem que ficar à vontade também, né, não vou… O presidente Hugo Motta frequentou o Ministério da Fazenda como poucos parlamentares. Ele é uma pessoa que é considerada amiga do Ministério da Fazenda. Por todos aqui, não é só de mim. E ele sabe que tem livre trânsito comigo”.

    Ministro diz que não houve “traição”

    Questionado sobre o comentário de que o Congresso teria traído o governo Lula ao derrubar o decreto, Haddad disse que o termo não cabe na situação. “Temos respeito pelo congresso. Esse tipo de expressão não cabe numa relação institucional”, afirmou.

    “O que nós não sabemos é a razão pela qual mudou o encaminhamento que tinha sido anunciado no domingo”, completou o ministro, referenciando uma reunião feita na Residência Oficial da Câmara. “Vamos manter o diálogo para entender melhor o que se passou”.

  • Veja quem lidera a primeira parcial do Prêmio Congresso em Foco 2025

    Veja quem lidera a primeira parcial do Prêmio Congresso em Foco 2025

    O Congresso em Foco divulga nesta terça-feira (1º) o primeiro boletim parcial da votação popular que irá eleger os melhores parlamentares do ano. A parcial do Prêmio Congresso em Foco 2025 revela os deputados e senadores mais votados até o momento pela população e marca um dos momentos mais aguardados da disputa, que está em sua 18ª edição.

    A votação online segue aberta até o dia 20 de julho, e qualquer cidadão pode participar por meio do site oficial do prêmio. O sistema de votação foi redesenhado para ser mais simples, mantendo os padrões de segurança com auditorias interna e externa e mecanismos de proteção digital.

    Na votação popular, os eleitores podem escolher até dez deputados e cinco senadores. Além dessa votação, os vencedores também serão definidos por dois júris: um júri técnico e um júri de jornalistas especializados na cobertura do Congresso Nacional. Cada grupo divulga sua própria seleção de premiados.

    Veja abaixo a lista dos 30 mais votados até o momento, em ordem alfabética.

    A lista de parlamentares aptos à disputa foi publicada em 19 de junho. Estão concorrendo apenas os deputados e senadores que exerceram o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio deste ano e que não possuam condenações por crimes ou improbidade administrativa, nem respondam a processos relacionados a violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

    A divulgação da segunda parcial está prevista para 8 de julho. Após essa data, os resultados serão mantidos sob sigilo até a revelação oficial dos finalistas, marcada para 1º de agosto.

    Primeiro boletim do Prêmio Congresso em Foco 2025.

    Primeiro boletim do Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco

    A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelas plataformas do Congresso em Foco. Os premiados receberão troféus, certificados e selos digitais para divulgação de sua conquista.

    A premiação contempla três frentes: votação popular, júri técnico e júri de jornalistas. Serão escolhidos os melhores da Câmara e do Senado, além de destaques em categorias temáticas como Direitos Humanos, Inovação, Meio Ambiente, Justiça, Agricultura, Cultura, entre outras.

    A lista de categorias, regras completas e formulário de votação estão disponíveis em premiocongressoemfoco.com.br.

    Veja quem apoia o Prêmio Congresso em Foco.

    Veja quem apoia o Prêmio Congresso em Foco.Arte Congresso em Foco

  • Regulação da IA deve avançar com diálogo, afirma senador Eduardo Gomes

    Regulação da IA deve avançar com diálogo, afirma senador Eduardo Gomes

    O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que a regulação da inteligência artificial, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é uma matéria complexa que exige amplo diálogo entre as duas Casas legislativas. A declaração foi dada em entrevista ao Congresso em Foco sobre a tramitação do projeto, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe um marco legal para o uso da tecnologia no Brasil.

    De acordo com o parlamentar, a fase de debates realizada no Senado representa um avanço e deve permitir que a Câmara dos Deputados prossiga com as discussões e deliberações. “A gente entende que essa fase que foi completada no Senado deve nos permitir agora que com um bom diálogo a gente tenha a votação na Câmara”, afirmou.

    Ele também destacou que qualquer alteração feita pelos deputados poderá ser novamente analisada pelos senadores, dentro de um processo construtivo: “Qualquer que seja o reparo que venha a ser feito, isso aconteça no Senado com uma interrupção muito boa, muito propositiva”.

    Gomes defendeu que a proposta seja aprovada de forma consensual, com foco em um processo legislativo participativo. “A gente está trabalhando nessa perspectiva de uma matéria que é complexa, mas que seja votada de maneira tranquila, democrática, com muito diálogo”, declarou.

    Para o senador, o ideal é que tanto a Câmara quanto o Senado caminhem juntos na construção do texto final: “A minha intenção é que a palavra final seja sempre a palavra de consenso. Se isso for construído na Câmara, mais fácil fica para que seja a palavra de consenso no Senado combinado com a Câmara”.

  • CCJ da Câmara aprova regras para vistoria em imóveis alugados

    CCJ da Câmara aprova regras para vistoria em imóveis alugados

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece normas para a realização de vistorias em propriedades alugadas, oferecendo diretrizes tanto para locadores quanto para locatários.

    De iniciativa do deputado Paulo Litro (PSD-PR), a proposição legislativa promove alterações na Lei do Inquilinato. A legislação vigente já impõe ao locador a obrigação de fornecer ao locatário, mediante solicitação, uma descrição detalhada das condições do imóvel no momento da entrega, incluindo a menção expressa de quaisquer defeitos existentes.

    O projeto regulamenta a vistoria em imóveis alugados.

    O projeto regulamenta a vistoria em imóveis alugados.Freepik

    De acordo com o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o texto aprovado corresponde ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor para o projeto de lei 727/23. Conforme o substitutivo, a vistoria de imóvel alugado deverá:

    • ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
    • ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
    • ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
    • ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes;
    • e prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e segue diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, tem que ser aprovado pelos deputados e senadores.

  • Após judicialização do IOF, Alcolumbre defende limitar acesso ao STF

    Após judicialização do IOF, Alcolumbre defende limitar acesso ao STF

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu durante a sessão de quarta-feira (2) a limitação de atores capazes de acessarem o Supremo Tribunal Federal (STF) para judicializar decisões dos poderes. A manifestação do senador ocorre em um momento de embate entre Planalto e Congresso em razão da judicialização da derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

    De acordo com Alcolumbre, o tema será debatido na próxima reunião de líderes do Senado. “Todos têm o direito de fazer as manifestações que compreendem razoável; e, para isso, temos um mandato. Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso”, argumentou.

    A avaliação do presidente do Senado é de que este é um problema “seríssimo”, porque “todo mundo pode acessar, questionar qualquer coisa” e poder entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Corte. Ele defendeu ainda que é necessária a modernização da legislação.

    “As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário, como o caso do IOF, que foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, complementou.

    Nesta semana, Jorge Messias afirmou que a AGU recorrerá ao Supremo para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do IOF. Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

    Randolfe Rodrigues e o presidente Davi Alcolumbre.

    Randolfe Rodrigues e o presidente Davi Alcolumbre.Jonas Pereira/Agência Senado

    A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. Antes, o Psol já havia ajuizado ação na Corte.

    Quem pode ingressar com ações

    Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

    • Presidente da República
    • Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
    • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
    • Governador de Estado ou do Distrito Federal
    • Procurador-Geral da República
    • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
    • Partido político com representação no Congresso Nacional
    • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

    O que é defendido por Alcolumbre e outros parlamentares é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

    Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) apresentou na última semana proposta de emenda à Constituição para limitar a participação dos partidos políticos, após o Psol judicializar a derrubada do IOF.

    “Apresentamos uma PEC que limita o direito de partidos acionarem o STF apenas aos que tenham no mínimo 5% da representação parlamentar. Não podemos permitir que minorias partidárias usem o Judiciário para impor agendas que não representam a maioria. Democracia se fortalece com representatividade, não com manobras jurídicas”, justificou.

  • Governo sanciona lei que endurece pena para crimes em escolas

    Governo sanciona lei que endurece pena para crimes em escolas

    O governo federal sancionou a Lei nº 15.159, que endurece as penas para crimes cometidos dentro de instituições de ensino. A nova regra altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, classificando como agravantes o local do crime e a relação de autoridade do agressor sobre a vítima.

    A medida é uma resposta ao aumento de ataques em escolas e amplia a punição para homicídios e lesões corporais dolosas cometidos nesses espaços, especialmente contra pessoas com deficiência ou por agentes que tenham vínculo com a vítima.

    Nova lei é uma reação a ataques violentos em escolas.

    Nova lei é uma reação a ataques violentos em escolas.Mathilde Missioneiro/Folhapress

    O que muda

    A partir de agora:

    • Homicídio e lesão corporal em escolas têm pena aumentada;
    • Se a vítima for vulnerável ou o agressor tiver autoridade sobre ela (como professores ou parentes), a pena pode ser ampliada em até o dobro;
    • Lesões gravíssimas ou seguidas de morte passam a ser tratadas como crimes hediondos quando ocorrem em escolas.

    A lei foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União e já está em vigor.