Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Forças Armadas abrem inscrições para o Serviço Militar Feminino

    Forças Armadas abrem inscrições para o Serviço Militar Feminino

    Forças Armadas iniciam seleção geral para o Serviço Militar Feminino; inscrições seguem até 30 de junho.

    Forças Armadas iniciam seleção geral para o Serviço Militar Feminino; inscrições seguem até 30 de junho.Sd Marco EB/Ministério da Defesa

    O Ministério da Defesa iniciou a fase de seleção geral para o Alistamento Militar Voluntário Feminino em Brasília. As interessadas podem se inscrever até 30 de junho pelo site www.alistamento.eb.mil.br ou em uma Junta do Serviço Militar.

    Todas as candidatas inscritas passarão pelo processo seletivo, conduzido por cada Região Militar. No Distrito Federal, a seleção teve início em 1º de abril, para ambos os sexos. Aproximadamente 27,5 mil mulheres já se inscreveram.

    As candidatas devem ter nascido em 2007 e acompanhar o processo seletivo pelo site oficial, onde serão informadas sobre data, horário e local das apresentações. Após a seleção geral, haverá a distribuição/designação, a seleção complementar nas Organizações Militares e, por fim, a incorporação, prevista para o primeiro e segundo semestres de 2026 (2 a 6 de março e 3 a 7 de agosto, respectivamente).

    Na incorporação, as selecionadas ocuparão a graduação de “marinheiro-recruta” na Marinha e de “soldado” no Exército e Aeronáutica, com os mesmos direitos e deveres dos homens.

    Para se alistar, as jovens devem completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007), residir em um dos municípios participantes, e apresentar certidão de nascimento ou prova de naturalização, comprovante de residência e documento oficial com foto.

    São 1.465 vagas: 155 para a Marinha, 1.010 para o Exército e 300 para a Aeronáutica. O número de vagas aumentará anualmente.

    As vagas estão distribuídas em 28 municípios de 13 Estados e no Distrito Federal: Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO).

  • Hugo sugere “excepcionalizar” gastos contra o crime organizado

    Hugo sugere “excepcionalizar” gastos contra o crime organizado

    Em meio à crescente preocupação com a escalada da violência no país, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta segunda-feira (7) a adoção de excepcionalidades fiscais para permitir que o Estado invista além do teto de gastos no combate ao crime organizado. A declaração foi feita durante evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), onde o parlamentar defendeu uma resposta mais robusta e articulada à crise na segurança pública.

    Excepcionalizamos gastos para tudo, e por que não fazemos isso para a segurança?, questionou Hugo. O cidadão quer uma resposta. Se o Estado for pra cima com os instrumentos que já tem como inteligência e foco no financiamento do crime , duvido que não se resolva o problema, ressaltou.

    Para Hugo Motta, Congresso deve dar prioridade à pauta da segurança pública

    Para Hugo Motta, Congresso deve dar prioridade à pauta da segurança públicaTania Rêgo/Agência Brasil

    O deputado disse que o país precisa de um reposicionamento estratégico do poder público diante do avanço das facções e sugeriu que o Congresso e o Executivo se unam para construir um novo modelo de governança para o setor. Segundo ele, a sociedade está cobrando uma reação mais firme do Estado.

    PEC da Segurança

    Hugo Motta informou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve entregar nesta terça-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro. O texto deve prever maior integração entre os entes federativos e dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A expectativa é que a proposta promova cooperação mais efetiva entre União, estados e municípios, fortalecendo o planejamento conjunto e a inteligência policial.

  • Falta de apoio popular e de Hugo esfria anistia e frustra oposição

    Falta de apoio popular e de Hugo esfria anistia e frustra oposição

    As declarações do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que a anistia política dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não é prioridade e a divulgação de pesquisas que mostram rejeição da população à ideia frustraram a oposição e criaram nova barreira para o avanço da proposta. O assunto seguirá embalando o discurso dos oposicionistas, mas as chances de prosperar são pequenas no momento.

    Malafaia, à direita, subiu o tom contra Hugo Motta durante manifestação pró-anistia:

    Malafaia, à direita, subiu o tom contra Hugo Motta durante manifestação pró-anistia: “Envergonhando o povo”Raul Luciano/Ato Press/Folhapress

    O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), que chegou a anunciar que divulgaria no final da manhã dessa segunda-feira (7) a lista dos 183 deputados que haviam assinado o pedido de urgência para acelerar a votação do projeto, desistiu da ideia. “Atendendo a um pedido do nosso eterno presidente Jair Bolsonaro, vamos, estrategicamente, adiar a publicação dos nomes dos parlamentares que assinaram e dos que ainda estão indecisos. Faltam 64 assinaturas. Seguimos firmes. O Brasil exige justiça. Cobre seu deputado”, publicou o deputado em sua conta no X. Para a apresentação do regime de urgência, são necessárias 257 assinaturas.

    Maior que isso

    Durante apresentação na Associação Comercial de São Paulo, nesta segunda-feira, Hugo Motta acenou com a possibilidade de redução das penas dos condenados pelos atos antidemocráticos, mas sinalizou contra a anistia ao afirmar que esta “não é a pauta única do Brasil”.

    “Não contem com esse presidente para agravar uma situação do país que já não é tão boa. Vamos enfrentar com cautela, com o pé no chão, mas com esses dois pontos, sensibilidade e responsabilidade, para que o Brasil possa sair mais forte.”

    Segundo ele, a votação do projeto neste momento aumentaria a tensão entre os Poderes e a divisão política no país. Além disso, prejudicaria a tramitação de propostas que podem contribuir para a melhora da economia.

    “O Brasil é muito maior do que isso. Temos inúmeros desafios. Então, não vamos jamais ficar restritos a um só tema”, disse. “Vamos levar sempre essa decisão para o colegiado. Vamos conversar com o Senado Federal, que faz parte dessa solução também, e dialogar com o Poder Judiciário e o Executivo, para que uma solução de pacificação possa ser alcançada”, defendeu.

    Outras prioridades

    Hugo deixou claro que pretende priorizar outros temas, como a isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil, projetos da área da segurança pública e a mudança no sistema de eleição dos deputados, do proporcional para o voto distrital misto.

    “Nós não podemos nos dar, diante de um Brasil que tem tantos desafios pela frente, esse cenário internacional, os nossos problemas internos… não podemos nos dar ao luxo de achar que, aumentando uma crise institucional, vamos resolver esse problema”, acrescentou.

    Plano frustrado

    Este não é o primeiro revés da oposição em relação à anistia. Na semana passada, o líder do PL não conseguiu convencer Hugo Motta a levar a proposta para a reunião de líderes partidários, a fim de incluí-la na pauta. Sóstenes também havia afirmado que apresentaria o requerimento de urgência na última quinta-feira. Não o fez. O deputado dizia ter o apoio de 309 parlamentares, de 11 partidos, para aprovar o projeto, mas ainda não conseguiu reunir as 257 assinaturas necessárias para acelerar a votação.

    Mesmo que consiga reunir esse apoio, a apresentação do requerimento de urgência não garante a inclusão do tema na pauta. Essa decisão cabe exclusivamente ao presidente da Câmara. Atualmente, há centenas de outros requerimentos de urgência já aprovados no plenário, mas ainda sem desfecho.

    Gol contra

    Um dos principais organizadores do ato pró-anistia realizado em São Paulo no último domingo (6), o pastor Silas Malafaia criticou Hugo Motta, justamente no momento em que a oposição mais necessita do apoio do deputado, marcando uma espécie de “gol contra”, na visão de deputados.

    “Se Hugo Motta estiver assistindo a isso aqui, espero que ele mude, porque você está envergonhando o honrado povo da Paraíba”, disse Malafaia, em referência à resistência do presidente da Câmara em pautar a urgência do projeto de lei.

    Hugo Motta foi diplomático ao comentar as declarações de Malafaia e de outros aliados de Bolsonaro na manifestação em São Paulo. “Fico muito feliz quando a democracia grita”, disse no evento da Associação Comercial de São Paulo, ao indicar como deve conduzir o assunto. “Defendo dois pontos para que possamos tentar vencer essa agenda: o primeiro é a sensibilidade para corrigir algum exagero que esteja ocorrendo em relação a quem não merece punição”, afirmou. “E o segundo é a responsabilidade de apresentar uma solução para esse problema, que é sensível, que é justo, sem que aumentemos a crise institucional que já vivemos.”

    Obstrução

    Apesar da posição de Hugo, Sóstenes afirma que o PL vai insistir na pauta e manter a estratégia de obstrução das votações. “A anistia é a única pauta do PL, e o nosso presidente Hugo Motta sabe disso”, afirmou o deputado.

    Na semana passada, o uso do instrumento regimental da obstrução pelo qual a presença dos deputados do partido deixa de ser contada para efeito de quórum não surtiu efeito. O plenário aprovou medida provisória e projetos mesmo sem os votos do PL.

    Em entrevista à revista Oeste, nesta segunda-feira, Jair Bolsonaro afirmou que a anistia tem ganhado corpo entre os políticos e citou a presença de sete governadores no ato do último domingo. Segundo ele, Hugo não tem levado o tema adiante por sofrer pressão do Supremo Tribunal Federal e do governo.

    Voz das ruas

    Esta foi a segunda manifestação pró-anistia realizada nas últimas semanas. De acordo com monitoramento feito por pesquisadores da USP, cerca de 18 mil pessoas compareceram ao evento em Copacabana, em março, e 45 mil na Avenida Paulista, um quarto do público reunido por Bolsonaro um ano atrás. Os números estão aquém da meta estabelecida pela oposição, que esperava reunir cerca de 1 milhão de pessoas.

    A manifestação contra a anistia, convocada pelo deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), atraiu menos gente, cerca de 6,6 mil pessoas, no fim de março, indicando que o tema, por um lado ou outro, tem mobilizado mais os políticos do que a população nas ruas.

    Duas pesquisas divulgadas desde domingo indicam que não há clamor popular ao contrário do que afirma a oposição pela anistia. Segundo os institutos Quaest e Datafolha, 56% dos brasileiros são contrários à ideia de perdoar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Esse é o percentual da população que defende a manutenção das prisões, conforme a Quaest.

    Ainda segundo o instituto, 52% consideram justa a decisão do Supremo de tornar Bolsonaro réu por tentativa de golpe, enquanto 36% acham injusta. O Datafolha também aponta que 52% dos brasileiros defendem a prisão do ex-presidente. Outros 42% se opõem, e 7% não souberam opinar.

  • Comissão aprova veto a armas na segurança de Lula e ministros

    Comissão aprova veto a armas na segurança de Lula e ministros

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), por 15 votos a 8, o parecer favorável ao projeto de lei 4012/2023. A proposta veta o uso de armas de fogo por agentes que integram a segurança pessoal do presidente da República e de seus ministros.

    O projeto é de autoria dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado Caveira (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A comissão é composta majoritariamente por parlamentares da oposição ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco favorável à flexibilização do controle de armas para civis.

    Projeto ainda será analisado por mais duas comissões e pode seguir direto ao Senado.

    Projeto ainda será analisado por mais duas comissões e pode seguir direto ao Senado.Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    No parecer, Gilvan da Federal argumentou que o armamento da segurança presidencial contraria a política de desarmamento do governo federal. “Seguindo a filosofia atual, é moralmente inaceitável o uso do armamento por parte dos seguranças do presidente da República e de seus ministros de Estado”, escreveu o relator, que ainda afirmou que “não há porque as mais altas autoridades do país receberem um tratamento diferenciado da maioria da sociedade”.

    Durante o debate, o líder do governo na comissão, deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), rebateu o parecer, chegando a chamar o projeto de “tragicômico”. Segundo ele, o texto distorce a posição do Executivo sobre segurança pública. “O presidente Lula nunca disse que agentes de segurança não podem estar armados. Isso nunca foi dito”, afirmou. Vieira destacou que o governo defende o uso controlado de armas por profissionais treinados, mas condena sua disseminação entre civis. “Ou vossas excelências estão agindo por maldade, ou por má-fé, ou por ignorância”, completou.

    Agora, a proposta segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas duas, será enviada ao Senado, salvo se houver recurso para votação em plenário.

  • Demissão de Juscelino Filho é publicada no Diário Oficial

    Demissão de Juscelino Filho é publicada no Diário Oficial

    O governo federal formalizou a demissão de Juscelino Filho do cargo de ministro das Comunicações. O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9) traz um decreto assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin com a exoneração dele do cargo.

    Juscelino deixa o governo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O agora ex-ministro é acusado de corrupção passiva por supostamente operar um esquema de desvio de emendas parlamentares.

    De saída do Ministério das Comunicações, Juscelino Filho deve assumir o mandato de deputado na Câmara.

    De saída do Ministério das Comunicações, Juscelino Filho deve assumir o mandato de deputado na Câmara.Fatima Meira/Agencia Enquadrar/Folhapress

    O ex-ministro, agora, deve retornar a função de deputado federal, eleito pelo Maranhão. A expectativa é que o substituto seja do mesmo partido de Juscelino, o União Brasil.

  • Comissão apresenta consolidação das leis de inclusão da deficiência

    Comissão apresenta consolidação das leis de inclusão da deficiência

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara apresentou um projeto que consolida em um único texto legal os direitos e garantias das pessoas com deficiência. A proposta institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI).

    Segundo Duarte Jr (PSB-MA), presidente da comissão, a proposta visa “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, bem como facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos”.

    Consolidação busca facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos seus direitos sociais e à justiça.

    Consolidação busca facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos seus direitos sociais e à justiça.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

    Definições e garantias

    O texto agrupa normas referentes à saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, previdência e assistência social. Entre os direitos garantidos estão atenção integral pelo SUS, políticas de habitação com cotas e acessibilidade, inclusão escolar com apoio profissional, reserva de vagas em concursos públicos e adaptação de ambientes físicos e digitais.

    A proposta define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, que, em interação com barreiras, pode ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação dessa condição será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional.

    Estão sistematizados conceitos como acessibilidade, desenho universal, barreiras urbanísticas e atitudinais, comunicação acessível, adaptações razoáveis, moradia inclusiva, acompanhante, atendente pessoal e profissional de apoio escolar.

    Também é instituído o cordão de girassóis como símbolo nacional para identificação de deficiências ocultas. Seu uso é opcional e não substitui, se solicitado, a apresentação de documento comprobatório.

    Na área do trabalho, o projeto proíbe discriminação e exige ambientes acessíveis, além de incluir dispositivos voltados à reabilitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e reserva de cargos em empresas e no serviço público.

    Acesso à justiça

    Duarte destaca que “o Brasil tem hoje um número expressivo de normas legais e infralegais voltadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, espalhadas em diplomas diversos, nem sempre de fácil localização e compreensão”. Segundo os autores, a consolidação das normas amplia a clareza e efetividade desses direitos.

    O deputado Duarte Jr. também abordou o assunto em artigo ao Congresso em Foco. Confira aqui. 

    O vice-presidente da comissão, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que, sem uma norma organizada, muitos dos direitos das pessoas com deficiência se tornam inacessíveis. “Por exemplo, a lei Berenice Piana [Lei nº 12.764/2012], que trouxe um avanço muito grande para a legislação quando instituiu a equiparação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência, até hoje não é conhecida. Inclusive, essa lei ainda não é completamente cumprida em todo o Brasil, muito embora esteja vigente. (…) Essa é uma das situações que podem ser resolvidas ao consolidar leis em um Código Brasileiro da Inclusão”, pontuou.

    Durante o lançamento do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, defendeu a proposta como uma resposta à dificuldade de acesso às normas hoje em vigor. “Como é difícil um advogado fazer uma defesa com tantos direitos das pessoas com deficiência espalhados? […] consolidar tudo isso num único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou.

    A senadora se comprometeu a trabalhar por uma tramitação célere à proposta na Casa revisora. “Chegando no Senado, nós também vamos trabalhar (…) com a agilidade necessária e precisa nesse momento”, disse.

  • Casa Civil: Novos investimentos podem ampliar resposta a desastres

    Casa Civil: Novos investimentos podem ampliar resposta a desastres

    Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, especialistas e autoridades governamentais discutiram melhorias no programa Resposta em Operações Integradas para Atuação em Situações de Desastres (Respad).

    A Secretária da Casa Civil, Petula Ponciano Nascimento, afirmou que o Brasil possui capacidade de resposta eficaz, mas reconheceu a necessidade de aprimoramento e busca por novas fontes de financiamento. “O Brasil tem capacidade para dar essa pronta resposta, a gente precisa aprimorar essas capacidades, e eu acho que é nesse processo que a gente está seguindo agora, de aprimoramento dessa grande articulação e desse arranjo interfederativo para que o estado brasileiro dê conta desse processo”, disse.

    Secretária Adjunto V da Casa Civil - Casa Civil, Petula Ponciano Nascimento.

    Secretária Adjunto V da Casa Civil – Casa Civil, Petula Ponciano Nascimento.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

    O governo federal busca recursos em fundos como o da Amazônia, o Nacional sobre Mudança do Clima e o Nacional de Segurança Pública (FNSP) para investir em capacitação e equipamentos. A inclusão de novos ministérios no Respad está prevista para maio.

    O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) elogiou o programa e destacou a importância do tempo de resposta, considerando as necessidades das vítimas. Ele relatou sua experiência no Japão: “Quando eu estive no Japão fazendo a especialização em gestão de riscos uma coisa que me impressionou foi que mesmo no momento caótico as pessoas conseguiam cooperar e entender que a urgência não era delas, mas era das vítimas”.

    Leno Rodrigues de Queiroz, diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, apontou a falta de pessoal como um gargalo no Respad, sugerindo a criação de uma carreira específica para solucionar a dificuldade de manter equipes em regime de 24 horas. A gratificação para servidores da defesa civil foi citada como um avanço.

    Paulo Queiroz Trinta, gestor do Respad na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), defendeu maior articulação para evitar a impunidade em crimes cometidos durante desastres. “A Senasp deveria estar sempre à frente dessa questão de coordenação da articulação por que infelizmente dentro do desastre a gente também prevê crimes acontecendo e a gente precisa de bombeiros trabalhando com total tranquilidade dentro da cena”, frisou.

    Vanessa Negrini, representante do Ministério do Meio Ambiente, propôs a simplificação da transferência de recursos federais para combate a incêndios florestais, eliminando a necessidade de convênios prévios. “É uma medida que a gente considera extremamente oportuna e que vai facilitar para que a gente possa estreitar e dar uma resposta célere”, reforçou Negrini.

  • Governo organiza operação para receber 102 repatriados dos EUA

    Governo organiza operação para receber 102 repatriados dos EUA

    O Governo Federal realizará, na sexta-feira (11), uma operação coordenada para receber 102 brasileiros deportados dos Estados Unidos. A ação, liderada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), envolve ministérios, forças de segurança e órgãos públicos.

    Acolhimento inclui alimentação, kits de higiene e transporte interestadual aos repatriados

    Acolhimento inclui alimentação, kits de higiene e transporte interestadual aos repatriadosPaulo Pinto/Agência Brasil

    O voo da Força Aérea Brasileira (FAB) deve pousar às 8h em Fortaleza (CE) e às 15h em Confins (MG), com possibilidade de alteração nos horários. Ao desembarcarem, os repatriados receberão acolhimento humanizado, incluindo alimentação, kits de higiene, atendimento médico e psicológico, apoio logístico e orientações sobre seus direitos.

    Em Fortaleza, a recepção ocorrerá no Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante. Já em Confins, o espaço foi adaptado pelas concessionárias aeroportuárias para garantir conforto e privacidade aos atendidos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizará 50 passagens interestaduais 30 em Fortaleza e 20 em Confins para facilitar o deslocamento aos destinos finais.

    O MDHC coordena toda a logística e ativou uma nova seção no aplicativo Clique Cidadania, chamada Brasileiros Repatriados. O MDS realiza a triagem social e organiza o acolhimento. O MRE manteve diálogo com o governo norte-americano, enquanto o Ministério da Saúde responde pelo atendimento clínico. A FAB operou o transporte aéreo e a Defensoria monitora possíveis violações de direitos.

    Segundo o governo, a ação reforça o compromisso com a dignidade humana e a proteção dos brasileiros no exterior.

  • Pantanal deve entrar na pauta da COP30, defendem especialistas

    Pantanal deve entrar na pauta da COP30, defendem especialistas

    Em um debate na Câmara dos Deputados sobre a conservação do Pantanal, especialistas e ativistas defenderam a inclusão do bioma nas discussões da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que ocorrerá em novembro, em Belém (PA).

    Luciana Leite, da Fundação para a Justiça Ambiental, destacou a importância das áreas úmidas para o armazenamento de carbono. Segundo ela, apesar de ocuparem apenas 6% da superfície terrestre, essas áreas armazenam carbono equivalente ao das florestas tropicais. A degradação desses biomas poderia comprometer as metas de emissão de carbono, elevando em 40% o risco de não limitar o aumento da temperatura global a 2ºC.

    Leite alertou para o desaparecimento acelerado dessas áreas devido às mudanças climáticas, ressaltando que a degradação as transforma de sumidouros de carbono em emissores.

    Especialistas defendem debate sobre preservação do Pantanal na COP30.

    Especialistas defendem debate sobre preservação do Pantanal na COP30.Natalia Smaniotto/Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal

    Nauê Azevedo, do Instituto SOS Pantanal, denunciou o avanço de atividades degradantes no bioma e cobrou a aprovação do projeto de lei 2.334/24, que cria a Lei do Pantanal. Ele lembrou a omissão da União, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, em relação à proteção legal do Pantanal.

    Azevedo defendeu uma lei que considere as particularidades de cada região do bioma, citando como exemplo os projetos de hidrovias. “A gente precisa lembrar que o Pantanal precisa ser protegido não apenas porque é o certo a se fazer, mas porque atacar o Pantanal da forma como ele vem sendo atacado é basicamente acelerar a nossa extinção.”

    Ele também expressou preocupação com a possibilidade do retorno do garimpo de ouro, impulsionado pela instabilidade econômica global e a valorização do ouro.

    Alice Pataxó, ativista e representante do povo Pataxó, defendeu a demarcação de territórios indígenas como fundamental para a preservação ambiental. “Não existe proteção de florestas tradicionais brasileiras, se a gente não fala da proteção dos povos tradicionais brasileiros. Nós somos a resposta às questões climáticas. Não existe o debate sem ouvir as populações indígenas, principalmente em espaços como a COP.”

    O deputado Nilto Tatto (PT-SP), organizador do debate, propôs o envio de uma carta da Frente Parlamentar Ambientalista à presidência da COP30, solicitando a inclusão das áreas úmidas na agenda da conferência.

  • Brasil deve colher safra recorde de grãos, aponta Conab

    Brasil deve colher safra recorde de grãos, aponta Conab

    O Brasil deve alcançar uma safra recorde de grãos em 2024/25, com produção estimada em 330,3 milhões de toneladas, segundo o 7º Levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado nesta quinta-feira (10). O volume representa um aumento de 32,6 milhões de toneladas em relação à safra anterior, o maior já registrado.

    Agricultores avançam na colheita da primeira safra em meio a projeções otimistas para milho, arroz, feijão e algodão

    Agricultores avançam na colheita da primeira safra em meio a projeções otimistas para milho, arroz, feijão e algodãoDirceu Portugal/Fotoarena/Folhapress

    O crescimento é atribuído à expansão da área plantada, que passou para 81,7 milhões de hectares, 1,7 milhão a mais que no ciclo 2023/24, e às condições climáticas favoráveis observadas nas principais regiões produtoras, sobretudo na primeira safra. A segunda safra também deve se beneficiar do cenário positivo, com previsão de recuperação de 8,6% na produtividade média, chegando a 4.045 quilos por hectare.

    Liderança de produção ocupada é pela soja

    Com estimativa de 167,9 milhões de toneladas, superando em 20,1 milhões a safra anterior, a soja lidera a produção. No Centro-Oeste, principal polo produtor, a produtividade média deve atingir 3.808 kg/ha, ultrapassando os níveis do ciclo 2022/23. Mato Grosso já colheu 99,5% da área plantada, com recorde de produtividade: 3.897 kg/ha. Em Goiás, 97% da soja foi colhida, com média ainda maior: 4.122 kg/ha.

    Com o avanço da soja, o plantio do milho segunda safra se aproxima da conclusão. A produção total de milho, considerando os três ciclos da cultura, deve alcançar 124,7 milhões de toneladas, 9 milhões acima da safra anterior. A segunda safra, responsável por 97,9 milhões de toneladas, é impulsionada pela ampliação da área plantada para 16,9 milhões de hectares e pelo aumento de 5,5% na produtividade média, projetada em 5.794 kg/ha.

    O arroz também mostra bons resultados: mais de 60% da área foi colhida, e a produtividade média deve crescer 7,2%, alcançando 7.061 kg/ha. Com aumento de 7% na área plantada, a produção deve chegar a 12,1 milhões de toneladas, alta de 14,7% em relação ao ciclo anterior.

    A produção de feijão deve crescer 2,1%, totalizando 3,3 milhões de toneladas nas três safras. A área plantada permanece estável em 2,86 milhões de hectares, mas a produtividade média passa de 1.135 para 1.157 kg/ha. Já a produção de algodão em pluma deve atingir 3,9 milhões de toneladas, com alta de 5,1% e área plantada 6,9% maior, totalizando 2,1 milhões de hectares.

    Com a revisão dos dados da produção de milho, a Conab ajustou a estimativa de consumo interno para 87 milhões de toneladas. As exportações devem somar 34 milhões, e o estoque final está projetado em 7,4 milhões de toneladas. O crescimento do algodão também deve influenciar o consumo e os estoques de passagem da fibra.

    Mais detalhes estão disponíveis no 7º Levantamento da Safra de Grãos 2024/25, publicado pela Conab.