Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o compromisso dos parlamentares com a responsabilidade fiscal é inegociável. Para ele, manter o equilíbrio das contas públicas vai além de uma exigência contábil, é uma medida fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável, a estabilidade econômica, a geração de empregos e a confiança dos investidores no país.

A declaração foi feita durante sessão solene realizada na Câmara em comemoração aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao Dia Livre de Impostos, celebrado em 29 de maio.

“Ser responsável fiscalmente significa administrar com seriedade os recursos do povo brasileiro, fazer escolhas com critérios, combater o desperdício e garantir que cada real arrecadado chegue à sociedade em forma de serviços públicos adequados”, afirmou o presidente.

Durante o discurso, Motta também destacou a importância de repensar a estrutura tributária brasileira. Segundo ele, a data simbólica do Dia Livre de Impostos serve como ponto de reflexão sobre a carga de tributos no país e a necessidade de um sistema mais justo e eficiente.

“Defender a justiça tributária é também defender a responsabilidade no gasto público. Esses dois princípios devem caminhar juntos, lado a lado”, disse. O presidente da Câmara reforçou que a Casa tem atuado em parceria com setores produtivos e entes federados para construir soluções sólidas e sustentáveis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, entre outros itens, nesta quarta-feira (28), o novo Código Eleitoral. A proposta tramita na Casa desde 2021, quando foi aprovada pela Câmara. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresenta mudanças em seu texto. Entre elas, a revisão da quarentena, de quatro para dois anos, para magistrados, integrantes do Ministério Público, policiais e militares disputarem eleições. Assista à transmissão:

Veja o novo relatório de Marcelo Castro

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria novas carreiras, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. Aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, a matéria vai à sanção presidencial.

Os reajustes previstos pela proposição variam entre 9% e 69% até 2026. O texto, que substitui a Medida Provisória 1286/24, possui impacto estimado no orçamento federal de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026. Conforme o relator na Câmara, Luiz Gastão (PSD-CE), os valores estão contemplados pela Lei Orçamentária de 2025.

Isso se dá porque o projeto oficializa os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em 2024. A pasta fechou 38 acordos com as mais diferentes categorias, com percentuais que variam caso a caso, entre elas técnicos, professores e servidores de carreiras estratégicas, com percentuais superiores à inflação acumulada.

• Leia também: Reajuste para servidores federais: quem ganha e quanto vai custar

Para as categorias sem acordos formais, o reajuste padrão será de 9% neste ano e outros 9% em 2026. Os valores já começaram a ser pagos neste mês de maio com retroativos desde janeiro. A segunda etapa dos aumentos ocorre em 1º de abril de 2026.

Relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) não acolheu nenhuma das 62 emendas apresentadas para o texto não precisar retornar à Câmara dos Deputados. Outro fato que motivou a rejeição das emendas foi a urgência para aprovar o texto, uma vez que se o projeto não fosse votado até 2 de junho, perderia a validade da Medida Provisória.

No parecer, o parlamentar destacou que o projeto se orienta fundamentalmente no sentido de dar expressão ao interesse público, através da racionalização e uniformização de regras de remuneração e estruturação de carreiras e cargos públicos, bem como de promover recomposição salarial no serviço público federal.

O senador também reconheceu que a proposta visa corrigir a defasagem salarial em razão da inflação e pela ausência de reajustes salariais para servidores do Executivo Federal ao longo dos anos.

O reajuste concedido em 2023, de 9%, embora tenha representado um avanço, foi precedido por um período prolongado sem correção, o que acentuou a defasagem. Entre 2017 e 2022, por exemplo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado foi de aproximadamente 31,3%, enquanto os reajustes foram inexistentes para a maioria das categorias, complementou Rogério Carvalho.

Novos cargos

O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Além disso, o texto prevê que cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. Outro ponto da proposta são os ajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal, com percentuais definidos em negociação com as categorias.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) saiu em defesa da decisão do governo dos Estados Unidos, sob liderança de Donald Trump, que suspendeu a emissão de vistos estudantis para estrangeiros. O parlamentar também defendeu o rastreamento das redes sociais permitir a análise das redes sociais dos solicitantes de visto antes da concessão da autorização para ingressar no país. Na avaliação dele, os críticos dos Estados Unidos e de Trump não devem receber o documento.

Durante audiência pública com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nessa quarta-feira (28), Nikolas rebateu críticas feitas por parlamentares do PT, que classificaram a decisão como autoritária.

“Eu vi aqui alguns deputados do PT dizendo a respeito, por exemplo, da suspensão dos vistos de estudantes pelos Estados Unidos, de que isso seria uma medida praticamente totalitária. Mas, na verdade, o que eles estão fazendo é só uma suspensão para poder analisar a rede social dos estudantes que querem aplicar o visto nos Estados Unidos”, disse o deputado.

“O cara aqui, na sua rede social, um comunistinha de meia tigela fica falando mal dos Estados Unidos, do Trump, e daqui a pouco está querendo estudar nos Estados Unidos. ‘Não, sua rede social vai ser avaliada, talvez você não tenha visto para estudar nos Estados Unidos’”, acrescentou.

Liberdade de expressão

A declaração, dada nessa quarta-feira (28) na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, vai na contramão do discurso que o próprio deputado costuma adotar. Nikolas Ferreira é um dos principais críticos das ações do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou bloqueios de perfis e conteúdos considerados antidemocráticos nas redes sociais. Em diversas ocasiões, o parlamentar mineiro defendeu a liberdade de expressão irrestrita, acusando o STF de censura.

Ainda nessa quarta-feira, à noite, o deputado voltou às redes para reafirmar sua posição em relação ao assunto. “Se o aluno fala mal dos EUA, xinga o Trump e odeia o capitalismo, que não tenha visto autorizado pra ir estudar lá mesmo não. Aplica pra estudar em Cuba”, escreveu. Segundo ele, a negativa de visto não tem nada a ver com liberdade de expressão. Veja as publicações:

Se o aluno fala mal dos EUA, xinga o Trump e odeia o capitalismo, que não tenha visto autorizado pra ir estudar lá mesmo não. Aplica pra estudar em Cuba ?? https://t.co/ZXmPAPCpbF

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 28, 2025

Critérios de entrada em um país nada tem haver com liberdade de expressão. Pode falar o que quiser, mas eu decido se você entra ou não na minha casa. Simples assim. Agora, esquerda, pode continuar defendendo o quanto o EUA é bom e como você merece ir pra lá.

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 29, 2025

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede ao Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) a decisão final sobre o bloqueio ou exclusão de perfis de parlamentares em redes sociais, além de contas em aplicativos de mensagens e chamadas.

O texto determina que a decisão judicial contra o parlamentar seja encaminhada em até 24 horas à respectiva Casa Legislativa, que avaliará politicamente a decisão por meio de votação da maioria de seus membros, similar ao processo de deliberação sobre prisão de parlamentar.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) ao projeto de lei 3.046/22, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta original abordava apenas contas e perfis de deputados federais e senadores. O substitutivo estabelece regras para a exclusão de contas ou perfis de qualquer detentor de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

“Acreditamos que essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais”, afirmou o relator. “A Constituição Federal garante essa imunidade também para deputados estaduais e vereadores”, complementou.

A Constituição assegura a inviolabilidade, civil e penal, dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos. Gayer defende que presidentes, governadores e prefeitos também “devem ter seus direitos de expressão garantidos”, estendendo a eles a inviolabilidade de opiniões nas redes sociais.

O substitutivo define que decisões judiciais para excluir contas de mandatários eletivos constituem medida cautelar excepcional, devendo seguir regras específicas: fundamentação robusta comprovando a indispensabilidade da medida; indicação clara do conteúdo ilícito, o tipo penal e a duração da medida; participação obrigatória do Ministério Público; e, exceto em recesso forense, a medida cautelar só pode ser concedida por maioria absoluta dos membros do STF, STJ, TJ, TSE e TREs, conforme o caso.

Se aprovado, o projeto altera o Marco Civil da Internet e se aplica a plataformas com mais de 10 milhões de usuários no Brasil. A proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente Lula assina nesta sexta-feira (30) uma medida provisória (MP) que relança o programa federal voltado para reduzir as filas no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, que em 2024 se chamava “Mais Acesso a Especialistas”, agora passa a se chamar “Agora Tem Especialistas”. A mudança busca fortalecer a comunicação do programa e impulsionar seus resultados, após um ano de pouco impacto.

O objetivo do governo é acelerar o acesso de pacientes a consultas, exames e cirurgias especializadas, um dos pontos críticos do SUS, especialmente após a pandemia. Segundo dados do próprio Ministério da Saúde, revelados pelo jornal O Globo, o tempo médio de espera por uma consulta especializada chegou a 57 dias em 2024, o maior já registrado.

Durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a gravidade do problema: “Alguns estudos apontam que no Brasil, cerca de 370 mil óbitos aconteceram em 2023 por conta do atraso no diagnóstico. Essa é uma realidade mais crítica no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde temos menor oferta de atendimento especializado no interior.

Como vai funcionar

A MP estabelece duas formas de contratação de serviços de hospitais privados:

• Contratação tradicional pagamento pelo SUS, conforme tabela oficial, para serviços especializados em áreas como oftalmologia, cardiologia, otorrinolaringologia, pediatria, ginecologia e oncologia.
• Troca de dívidas por serviços hospitais poderão prestar atendimento especializado ao SUS em troca de abatimento de dívidas fiscais com a União. Atualmente, o valor total dessas dívidas chega a cerca de R$ 70 bilhões, mas a MP impõe um teto de R$ 2 bilhões por ano para essa modalidade.

Além disso, o programa prevê outras ações complementares:

• Expansão da telessaúde, que poderá reduzir em até 30% as filas para consultas e diagnósticos, ao permitir triagens e atendimentos à distância.
• Distribuição de 150 carretas equipadas com infraestrutura para atendimentos especializados em regiões do interior que hoje têm pouca oferta desses serviços.

Segundo o governo, a expectativa é aumentar em até 30% os atendimentos em policlínicas, UPAs, ambulatórios e salas de cirurgia em todo o país.

Desafio histórico

Atualmente, apenas 10% dos médicos especialistas atuam exclusivamente no SUS, e esses profissionais estão concentrados principalmente em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Essa desigualdade geográfica ajuda a explicar as dificuldades de acesso em várias regiões do país. A pandemia agravou ainda mais o quadro, ampliando as filas e em 2024, o tempo de espera atingiu níveis recordes.

A MP também cria 385 novos cargos efetivos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que serão destinados ao controle e fiscalização dos novos equipamentos e serviços que serão incorporados à rede.

A criação dos cargos foi articulada após o Congresso aprovar um projeto que recompôs salários de servidores e permitiu a abertura de novos postos em áreas estratégicas.

Uma proposta em tramitação no Senado Federal visa fomentar a aviação regional na Região Norte do Brasil, por meio de incentivos econômicos a empresas aéreas participantes do Programa de Aviação Regional da Região Norte (Parno). O projeto prevê apoio financeiro da União para o pagamento de tarifas de navegação aérea em aeroportos regionais.

Além disso, propõe-se o custeio parcial de até 60 passageiros em voos com origem ou destino nesses aeroportos, definidos como aqueles de pequeno ou médio porte com movimentação anual inferior a um milhão de passageiros.O projeto limita a subvenção a 20% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), o projeto de lei 1.600/2025 tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), aguardando relatório do senador Alan Rick (União-AC). Posteriormente, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela decisão terminativa, isto é, sem precisar passar pelo plenário.

A subvenção se destina a cobrir custos de voos regulares domésticos e ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O benefício será concedido a empresas de transporte aéreo regular de passageiros e aquelas que operam ligações aéreas sistemáticas. O pagamento ocorrerá após 30 dias de operação regular da rota, com o compromisso de continuidade por pelo menos 180 dias após cada pagamento.

O cálculo das subvenções levará em conta fatores como o aeroporto atendido, a distância percorrida e o consumo de combustível, entre outros critérios a serem definidos em regulamentação. As empresas participantes do Parno firmarão contrato com a União, incluindo cláusulas mínimas estabelecidas no regulamento.

Todas as empresas que atenderem aos requisitos legais e regulamentares para a concessão da subvenção serão contempladas. Em caso de descumprimento das regras, as empresas deverão devolver os valores recebidos, corrigidos pela inflação, referentes ao período restante da operação prevista.

A regulamentação do Parno, em caso de aprovação do projeto, ficará a cargo do Poder Executivo, abrangendo as condições para concessão de subvenções, obrigações das empresas, critérios de alocação de recursos, condições operacionais para pagamento e controle da subvenção, critérios de priorização e periodicidade dos pagamentos. A vigência prevista para o programa é de cinco anos, prorrogável por igual período, mediante recomendação em relatório anual do Poder Executivo.

Na justificativa do projeto, o senador Dr. Hiran menciona a Lei 13.097/2015, que previa um programa nacional de aviação regional, mas “que ficou só no papel”. Ele destaca a prioridade da Amazônia Legal na lei anterior e o seu término em janeiro de 2025.

“Em função dessa lacuna legal, propomos a criação de um novo programa”, justifica. O senador argumenta ainda a importância do transporte aéreo na Região Norte, onde, muitas vezes, a alternativa é o transporte hidroviário. Ele cita as dificuldades de conexão aérea de cidades da região, com exceção de Manaus e Belém, com voos caros, infrequentes e com conexões desfavoráveis.

O PL 1.600/2025 mantém os mecanismos de redução de custos da lei de 2015: pagamento de tarifas de navegação aérea e subsídio parcial a rotas deficitárias. “Não se trata, que fique claro, de intervenção governamental sobre os preços do transporte aéreo”, afirma o senador. O objetivo é atrair operadores, aumentar a oferta e a concorrência, reduzindo custos operacionais e, consequentemente, o preço das passagens.

Com cronograma apertado, faltando duas semanas para o fim, Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre apostas online, a CPI das Bets, teme o esvaziamento do colegiado. Nesse prazo, a comissão deve concluir depoimentos, organizar documentos e articular a aprovação do relatório final. Para contornar o impasse, senadores do colegiado tentam viabilizar uma nova prorrogação da comissão.

Durante pronunciamento no plenário, Soraya afirmou que a CPI tem direito a mais 130 dias de funcionamento, já que 29 senadores assinaram um requerimento pedindo a prorrogação. No entanto, o pedido ainda precisa ser formalizado no sistema do Senado e lido em Plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

“Vou entregar o meu trabalho, mas não da forma como eu imaginava; vai ser da forma possível. Peço para o presidente Davi que nos dê mais alguns dias. Eu tenho condições de procurar o Supremo Tribunal Federal, eu tenho condições de impetrar um mandado de segurança, mas eu não quero judicializar isso. Eu acho que no diálogo a gente pode resolver todas essas questões”, disse Soraya.

Instalada em novembro de 2024, a CPI tem como foco investigar irregularidades no setor de apostas online. Em abril, seu funcionamento foi prorrogado por 45 dias, até 14 de junho, com a aprovação do requerimento RQS 337/2025.

Ausências e entraves

Outro problema enfrentado pela CPI, além do prazo apertado, é a falta de quórum nas reuniões, o que inviabilizou a aprovação de requerimentos de informações financeiras dos investigados, e a ausência de testemunhas. Na última reunião, o influenciador Luan Kovarik, conhecido como Jon Vlogs, não compareceu. Ele é apontado como um dos principais nomes da divulgação de casas de aposta nas redes.

O presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), classificou a ausência como ato de desprezo pela comissão e aprovou a condução coercitiva do influenciador.

Ao todo, a CPI realizou 22 reuniões e ouviu 19 pessoas, número que representa pouco mais de 10% dos depoimentos aprovados. Diversas convocações não se concretizaram por conta de ausências dos depoentes. Entre os motivos mais comuns estão viagens ao exterior e decisões do STF que asseguram o direito de não se autoincriminar.

Entre as celebridades ouvidas, destacou-se o depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca, que inclusive foi tietada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). O colegiado também ouviu o influenciador Rico Melquiades. Na audiência, a testemunha jogou em sites de apostas, ganhou e sacou os ganhos na frente dos senadores.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas provedoras de internet a individualizar o número de IP (Internet Protocol) de cada cliente. A exigência deverá considerar o contrato firmado e o endereço físico onde o serviço é prestado.

O texto também determina a identificação da porta lógica usada pelo terminal do usuário. Enquanto o IP aponta para o dispositivo conectado, a porta lógica indica o serviço ou programa utilizado.

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao projeto de lei 1845/2024. A proposta altera o Marco Civil da Internet.

Hoje, a lei exige apenas o registro do IP, com data e hora de acesso. Como o número pode ser compartilhado por mais de um computador, a apuração de crimes digitais fica prejudicada. O objetivo da proposta é ampliar os dados armazenados para facilitar investigações.

Para o relator, a individualização dos IPs garante mais precisão e segurança jurídica no tratamento dos dados, além de fortalecer a rastreabilidade das ações online, sem violar garantias constitucionais ou normas de proteção de dados.

A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta terça-feira (3), pedindo a prisão preventiva da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que, mesmo condenada a 10 anos de prisão, deixou o país. Segundo o líder, a presença de Zambelli no exterior representa um “risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à integridade das instituições democráticas brasileiras”.

O pedido de Lindbergh tem como base a condenação imposta a ela pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 10 anos e 8 meses de prisão em regime fechado, com perda automática do mandato parlamentar, por crimes praticados contra a administração da Justiça.

Veja a íntegra da representação

Segundo a representação, logo após a condenação, Zambelli deixou o território nacional sem comunicar o STF, alegando “motivos médicos”, e passou a ser mantida fora do alcance da jurisdição penal. Nas últimas semanas a deputada arrecadou R$ 285 mil via doações por Pix para cobrir gastos com a Justiça. Para o petista, os recursos foram usados na fuga da colega, em “tentativa deliberada de frustrar a execução da pena”.

“Perseguição jurídica”

Em entrevista a uma rádio bolsonarista, na qual revelou que estava fora do Brasil, Zambelli disse que tem também passaporte europeu e que vai se basear na Europa, tanto para cuidar da saúde como para denunciar o que chamou de “perseguição jurídica” entre as autoridades do continente. Ela não informou, contudo, em que país está.

Lindbergh afirma que a dupla nacionalidade de Zambelli pode dificultar sua extradição, reforçando a urgência da decretação da prisão e a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol.

A peça jurídica também sustenta que Zambelli repete o “modus operandi” de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ao buscar apoio de autoridades estrangeiras contra ministros do STF. Para os autores da representação, trata-se de uma “trama golpista continuada”, agora reconfigurada como um ataque transnacional à soberania nacional e à legitimidade do sistema de Justiça brasileiro.

Pedidos à PGR

De acordo com a representação, a conduta de Carla Zambelli representa uma ameaça grave e reiterada à soberania nacional e à ordem constitucional, demandando “resposta imediata do Estado para restaurar a autoridade da jurisdição penal”.

Além da prisão preventiva, o documento solicita que a PGR:

• Peça ao STF a inclusão de Zambelli na difusão vermelha da Interpol;
• Inicie o processo de extradição com base nos tratados internacionais;
• Bloqueie os valores recebidos via Pix e apure indícios de crimes como estelionato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal;
• Oficie ao Itamaraty para a revogação do passaporte diplomático da deputada.

“Golpe continuado”

O texto argumenta que a fuga de Zambelli “não é um ato isolado”, mas parte de uma estratégia mais ampla e coordenada com figuras como Eduardo Bolsonaro para “internacionalizar a narrativa de deslegitimação do Judiciário brasileiro”, em aliança com setores da extrema-direita internacional.

Segundo o pedido, permitir que Zambelli continue no exterior, com acesso a recursos e apoio político, representaria um risco de continuidade de atuação delituosa, inclusive de fora do país.