Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado Federal pode analisar, nos próximos dias, a medida provisória que promoveu o reajuste do soldo dos militares das Forças Armadas, com efeitos retroativos a abril deste ano. A MP 1.293/2025, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, tem prazo de validade até o dia 8 de agosto.

O soldo, compreendido como o vencimento básico dos militares, apresenta variações em função do posto e da graduação. A proposta, originada no Poder Executivo, define o reajuste em duas etapas, cada uma correspondendo a 4,5%.

A primeira parcela já foi implementada em abril deste ano, enquanto a segunda está programada para janeiro de 2026. Estima-se que o impacto orçamentário seja de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no subsequente.

De acordo com informações do governo, o reajuste beneficiará aproximadamente 740 mil indivíduos, abrangendo militares em atividade, na reserva e pensionistas. No topo da tabela salarial, conforme o texto aprovado pelos deputados, o soldo do almirante de esquadra, do general de exército e do tenente-brigadeiro do ar passará de R$ 13.471 para R$ 14.711 após a aplicação das duas parcelas.

Na base da tabela, o soldo de R$ 1.078 alcançará R$ 1.177 em janeiro. Nesta faixa, encontram-se marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe.

As medidas provisórias, editadas pelo governo federal, possuem força de lei a partir de sua publicação e vigoram por um período máximo de 120 dias. Caso não sejam aprovadas pela Câmara e pelo Senado dentro desse prazo, ou se forem rejeitadas, perdem sua validade.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou um projeto de lei que busca proteger o direito dos advogados de realizar sustentação oral preferencialmente de forma presencial. A proposta só admite sustentação por videoconferência em tempo real, vedando gravações prévias sem consentimento expresso da defesa.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

Segundo Erundina, a medida pretende resguardar uma prerrogativa essencial da advocacia e impedir que julgamentos virtuais comprometam o contraditório e a ampla defesa.

Reação a norma do CNJ

O projeto responde à Resolução 591/2024 do CNJ, que autoriza julgamentos eletrônicos a critério do relator, sem critérios objetivos. A deputada alerta que essa regra enfraquece a atuação dos advogados e cria insegurança jurídica ao permitir decisões unilaterais sobre o formato dos julgamentos.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia para determinar que, diante de discordância da defesa quanto à sessão virtual, o processo seja remetido ao julgamento presencial, com possibilidade de sustentação oral ao vivo por videoconferência.

Erundina afirma que a forma presencial amplia a capacidade de convencimento da defesa e que não há evidências de que isso comprometa a celeridade processual. Para ela, garantir esse direito é proteger não apenas a advocacia, mas a própria cidadania.

O Ministério da Educação publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria regulamentando a oferta de cursos de graduação a distância por instituições de ensino superior. A norma detalha as exigências para docentes e mediadores, além de definir as regras para a criação, funcionamento e extinção dos polos EaD.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A medida estabelece critérios de qualidade e estrutura para o ensino remoto, em um momento de crescimento acelerado dessa modalidade no país. A portaria regulamenta o Decreto nº 12.456, publicado em maio.

Regras para docentes e polos

A nova regra exige que o corpo docente tenha pós-graduação, preferencialmente mestrado ou doutorado, e que atue em áreas correlatas às disciplinas ofertadas. Também define o papel de professores regentes, conteudistas e coordenadores, além de tutores e mediadores pedagógicos.

O texto estabelece que:

• Atividades como avaliações e extensão devem ser presenciais;
• Cada docente ou mediador pode atuar com até 70 estudantes por vez;
• Materiais didáticos devem ser diversos, atualizados e acessíveis;
• As plataformas devem ter ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas de videoconferência;
• A criação de polos depende do conceito institucional da faculdade e está sujeita a limites anuais.

Instituições terão até maio de 2027 para se adequar às novas regras. Cursos e polos criados a partir de agora já devem seguir as exigências imediatamente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de oito acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado e em uma organização criminosa armada. As alegações finais da ação penal dizem que os réus atuaram em conjunto para desacreditar as eleições de 2022, promover a desobediência a decisões judiciais e planejar a tomada de poder por vias ilegais.

A seguir, veja o que a PGR atribui a cada um dos réus:

Jair Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro é descrito como líder da organização criminosa armada. Segundo a PGR, ele coordenou e inspirou ações para descredibilizar o sistema eleitoral, retardou propositalmente a divulgação do relatório das Forças Armadas que não apontava fraudes e apresentou minutas golpistas a comandantes militares.

Durante depoimento no STF, Bolsonaro afirmou que acusações feitas contra ministros do Supremo não tinham fundamento e foram apenas “um desabafo”. Para a PGR, ele criou o ambiente político para o golpe e tentou usá-lo para permanecer no poder.

• Crimes atribuídos: liderar organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Walter Braga Netto

Ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro nas eleições de 2022, Braga Netto é acusado de coordenar ações violentas da organização. Ele teria participado de reuniões que planejavam a tomada do poder, pressionado militares resistentes e recebido dinheiro vivo para financiar atividades clandestinas. Um de seus assessores guardava documentos como a “Operação 142”, que previa a ocupação forçada dos Poderes.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Anderson Torres

Ex-ministro da Justiça, Anderson Torres participou da reunião ministerial de 5 de julho de 2022, onde tentou convencer colegas com alegações de fraude. A PGR destaca seu envolvimento em ações da PRF para favorecer Bolsonaro no segundo turno e a posse de uma minuta de decreto golpista em sua casa. A alegação de que estava de férias nos EUA no 8 de janeiro é contestada pela Procuradoria, que aponta indícios de falsidade na passagem aérea.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Augusto Heleno

O general da reserva e ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) teria ajudado Bolsonaro a construir um discurso contra as urnas eletrônicas. Manuscritos apreendidos com Heleno indicam instruções para continuar atacando o sistema eleitoral e desobedecer ordens judiciais. Ele também sabia da existência da “Abin paralela” e estimulou a resistência à transição de governo.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada.

Paulo Sérgio Nogueira

Como ministro da Defesa, Paulo Sérgio supervisionou o relatório militar sobre as urnas e é acusado de ter atrasado sua divulgação para manter ativa a narrativa de fraude. Ele teria ajustado o conteúdo do documento com base em apresentações externas e proposto um decreto para investigar o processo eleitoral, com a criação de uma “Comissão de Regularidade”.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Almir Garnier

Ex-comandante da Marinha, Almir Garnier é acusado de ter colocado tropas à disposição do plano golpista. Em 2021, participou de um desfile com tanques na Praça dos Três Poderes, interpretado como tentativa de intimidação do Congresso. Após a derrota eleitoral de Bolsonaro, manteve apoio à conspiração, segundo a PGR.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Alexandre Ramagem

Deputado federal e ex-diretor da Abin, Ramagem teria usado a estrutura da agência para espionagem ilegal de ministros do STF, parlamentares, jornalistas e opositores. Ele também teria retardado investigações internas sobre o uso irregular do sistema First Mile e produzido pareceres falsos para desobedecer decisões judiciais.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Mauro Cid

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid é réu colaborador. De acordo com a PGR, ele funcionava como elo entre Bolsonaro e os demais participantes, participando da coordenação de reuniões e da interlocução com financiadores. Suas mensagens mencionam codinomes e ações ligadas ao plano golpista. Apesar da colaboração, a PGR aponta omissões e pede redução parcial da pena, mas não perdão judicial.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou publicamente, nesta terça-feira (15), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por tentar intermediar negociações com os Estados Unidos sobre as tarifas impostas pelo governo Trump sobre importações de itens brasileiros.

Em suas redes sociais, Eduardo atacou diretamente a atuação do ex-ministro da Infraestrutura, que se reuniu com representantes da Embaixada americana em Brasília. “Mas como, para você, a subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais, não espero que entenda”, escreveu o parlamentar.

Na mesma mensagem, o deputado ironizou o discurso de Tarcísio, que havia dito estar “olhando para o setor industrial” de São Paulo: “Se você estivesse olhando para qualquer parte da nossa indústria ou comércio estaria defendendo o fim do regime de exceção que irá destruir a economia brasileira e nossas liberdades”.

Veja a íntegra da fala de Eduardo:

As críticas ocorrem após Tarcísio reconhecer que, apesar de ele próprio estar em diálogo com a embaixada americana, o governo federal é o protagonista nas tratativas com Washington. “Nosso papel como governo do Estado é limitado”, disse ele à CNN. Eduardo havia cobrado que desse a ele próprio o protagonismo pela articulação, e não ao Planalto.

A ofensiva de Eduardo também se dá num momento em que seu futuro político é incerto. Licenciado desde março, ele já indicou que poderá abrir mão do mandato e permanecer nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal, sob suspeita de praticar lobby junto ao Congresso e governo americano para pressionar o Judiciário brasileiro em meio ao processo contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde por golpe de Estado.

A Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou nesta terça-feira (15) a abertura formal de uma investigação contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. A decisão foi determinada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, e fundamentada em alegações de que o Brasil estaria adotando práticas comerciais discriminatórias, desleais ou restritivas que afetariam empresas e produtos dos Estados Unidos em diversos setores.

A investigação contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal. Segundo o comunicado, o processo foi instaurado para apurar violações que, na visão da USTR, comprometem a equidade nas relações comerciais bilaterais.

• Leia a íntegra do documento.

Na área digital, o governo dos EUA aponta normas brasileiras que responsabilizam plataformas por conteúdos sem necessidade de decisão judicial, além de medidas que exigem a suspensão de contas e remoção de postagens, inclusive de cidadãos americanos. Também foram citadas restrições à transferência internacional de dados e possíveis favorecimentos a sistemas de pagamento locais.

Em relação a tarifas, a USTR afirma que o Brasil mantém uma tarifa média de 12,2% sobre produtos norte-americanos, contrastando com os 3,3% praticados pelos EUA. O relatório destaca que países como México e Índia têm recebido tratamento tarifário mais favorável do que os Estados Unidos, com impacto em setores como o automotivo.

O documento ainda sustenta que houve retrocessos no combate à corrupção, mencionando acordos de leniência considerados opacos, decisões judiciais com supostos conflitos de interesse e anulações de condenações. Para os EUA, tais fatores criam insegurança jurídica para empresas estrangeiras.

Na área de propriedade intelectual, o relatório aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação, além de lentidão na análise de patentes, especialmente na área farmacêutica. Também são mencionadas práticas que violariam o Lacey Act, lei norte-americana que proíbe a importação de produtos florestais obtidos ilegalmente.

O etanol também é objeto da investigação. A USTR alega que tarifas brasileiras, que variaram de 16% a 20% nos últimos anos, provocaram queda nas exportações do produto dos EUA para o Brasil – de US$ 761 milhões em 2018 para US$ 53 milhões em 2024.

Por fim, a investigação apura alegações de falhas no combate ao desmatamento ilegal e exportação de produtos agrícolas e madeireiros associados a áreas desmatadas de forma ilícita. A USTR cita indícios de trabalho forçado e corrupção na cadeia produtiva da madeira.

Com a abertura do procedimento, a USTR realizará uma audiência pública em 3 de setembro de 2025, em Washington, e receberá contribuições escritas até 18 de agosto. Ao final da análise, o governo norte-americano poderá adotar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas adicionais a produtos brasileiros. A Seção 301 foi o mesmo instrumento usado para justificar as tarifas impostas à China durante a guerra comercial iniciada em 2018.

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União. A decisão foi tomada após análise do impacto fiscal da medida e rejeita integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional em junho.

A proposta legislativa visava implementar a redistribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição estabelece que a representação por Estado deve ser proporcional à população, dentro do intervalo de 8 a 70 deputados por unidade da federação.

Para evitar a perda de representantes por parte de alguns estados, o Congresso optou por aumentar o número total de vagas, mas o governo alegou, em sua justificativa, que a medida “não observou os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal”, já que implicaria aumento de despesas obrigatórias.

Com o veto, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras passa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá aplicar os novos critérios demográficos respeitando os limites constitucionais, sem alterar o número total de parlamentares.

Agora, o veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A Comissão Organizadora do Prêmio Congresso em Foco encaminhou nesta quinta-feira (17) resposta oficial à bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, que, antes mesmo de receber manifestação da organização, divulgou à imprensa sua decisão de não participar da atual edição da premiação.

Em carta enviada no início do mês, o PSOL questionava a inclusão de parlamentares que respondem a processos judiciais por crimes como violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito. A legenda solicitou a retirada de todos os seus representantes da edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco.

Na resposta, a Comissão Organizadora esclarece que o regulamento do prêmio, em sua alínea c, estabelece como critério de inelegibilidade a existência de condenação judicial com trânsito em julgado. Ou seja, apenas parlamentares que tenham sido condenados de forma definitiva pela Justiça são considerados inelegíveis para a premiação.

“Não compete a esta Comissão julgar condutas ou antecipar os efeitos de processos ainda em andamento, sob pena de violar garantias fundamentais como o devido processo legal e a presunção de inocência”, afirma o documento.

A organização também enfatiza que não há sistema de inscrição ou exclusão voluntária: todos os parlamentares em exercício que atendem aos critérios definidos no regulamento são automaticamente considerados aptos e estão sujeitos ao escrutínio público seja pelo Congresso em Foco, seja pela crítica da sociedade. “Trata-se de uma premiação que avalia a atuação de parlamentares eleitos pelo povo brasileiro, no legítimo exercício de seus mandatos, e que, por isso mesmo, estão sujeitos ao escrutínio público”, diz o texto.

A Comissão reconhece que, no atual ambiente de polarização, posicionamentos de um campo político muitas vezes soam inaceitáveis ao outro. “O Congresso em Foco não se imiscui no mérito dessas disputas. O papel da organização é assegurar que o prêmio permaneça plural, imparcial e transparente, respeitando a diversidade ideológica do Parlamento e os fundamentos da democracia representativa.”

A decisão do PSOL é respeitada, ainda que lamentada. “Temos convicção de que os integrantes da agremiação são pessoas honradas e que, como sempre, terão o reconhecimento público por sua atuação parlamentar. Mas não é possível retirar nomes da lista de forma discricionária ou por solicitação de bancadas”, conclui a resposta.

A Comissão Organizadora do Prêmio Congresso em Foco reafirma seu compromisso com a democracia, a integridade ética, o respeito às regras e a valorização do voto popular como expressão maior da soberania cidadã.

O presidente Lula fez críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante a abertura do Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), nesta quinta-feira (17) em Goiânia. O chefe do Executivo, vestindo um boné com os dizeres: “O Brasil soberano nos UNE”, apontou o “falso patriotismo” da família Bolsonaro e reafirmou a soberania brasileira nas questões judiciais.

“Agora manda o filho dele para os Estados Unidos: ‘Vai lá pedir para o Trump me absolver. E fica abraçado na bandeira americana, esse patriota falso”, disse o presidente Lula. “A bandeira verde e amarela vai voltar a ser do povo brasileiro. O Bolsonaro se abraça à bandeira americana. Transfira seu título e vá votar lá, porque aqui quem manda somos nós brasileiros”.

Lula também argumentou que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro e o ex-presidente da República devem ser tratados como “traidores da pátria” diante da articulação para taxação de 50% de produtos brasileiros. “Ele que não venha falar da bandeira verde e amarela. Ele que tenha vergonha, porque eles não tiveram nenhuma preocupação com os prejuízos que essa taxação vai trazer ao povo brasileiro, à indústria, à agricultura, ao serviço e ao salário do povo”, complementou.

O mandatário subiu o tom no discurso após os Estados Unidos anunciarem investigação contra supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil. A apuração contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal.

Segundo o governo americano, o uso do Pix como meio de pagamento beneficia o Brasil em detrimento de companhias americanas, como operadoras de cartão de crédito e mecanismos de pagamento como o WhatsApp Pay, presente na plataforma controlada pela big tech Meta. O governo do Brasil respondeu nas redes sociais com a defesa do sistema.

“Esse país só é soberano porque o povo brasileiro tem orgulho desse país. Eu queria dizer que a gente vai julgar e cobrar imposto das empresas americanas digitais. Nós não aceitamos que em nome da liberdade da expressão, fique utilizando para fazer agressão, mentira, violência contra crianças. Aqui a gente não vai permitir, porque o dono do Brasil é o povo brasileiro”, argumentou Lula.

O presidente também reafirmou que Donald Trump estava “mal informado” em relação às relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Na carta em que anunciava tarifa de 50% a produtos brasileiros, o chefe do Executivo americano afirmou que o país possuía déficit comercial com o país, o que não corresponde à realidade da balança comercial entre as nações, na qual os EUA têm superávit.

O presidente Lula sancionou uma lei aprovada no Congresso que amplia o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação total ou parcial. O texto altera leis de 1998 e 1999 para garantir o procedimento tanto pelo SUS quanto por planos de saúde.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).

A mudança busca reforçar a autonomia da mulher, garante reconstrução mesmo quando a mutilação não for causada por câncer e assegura acompanhamento psicológico desde o diagnóstico.

O que a nova lei determina

• Cirurgia reconstrutiva passa a ser obrigatória, inclusive para mutilações não causadas por câncer.
• Técnicas de reconstrução imediata devem ser priorizadas, salvo contraindicação médica.
• Toda mulher poderá decidir livremente sobre o procedimento, desde que informada.
• Apoio psicológico e multidisciplinar será garantido desde o diagnóstico.

A lei entra em vigor em 120 dias, ou seja, em novembro de 2025.