Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que a regulação da inteligência artificial, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é uma matéria complexa que exige amplo diálogo entre as duas Casas legislativas. A declaração foi dada em entrevista ao Congresso em Foco sobre a tramitação do projeto, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe um marco legal para o uso da tecnologia no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a fase de debates realizada no Senado representa um avanço e deve permitir que a Câmara dos Deputados prossiga com as discussões e deliberações. “A gente entende que essa fase que foi completada no Senado deve nos permitir agora que com um bom diálogo a gente tenha a votação na Câmara”, afirmou.

Ele também destacou que qualquer alteração feita pelos deputados poderá ser novamente analisada pelos senadores, dentro de um processo construtivo: “Qualquer que seja o reparo que venha a ser feito, isso aconteça no Senado com uma interrupção muito boa, muito propositiva”.

Gomes defendeu que a proposta seja aprovada de forma consensual, com foco em um processo legislativo participativo. “A gente está trabalhando nessa perspectiva de uma matéria que é complexa, mas que seja votada de maneira tranquila, democrática, com muito diálogo”, declarou.

Para o senador, o ideal é que tanto a Câmara quanto o Senado caminhem juntos na construção do texto final: “A minha intenção é que a palavra final seja sempre a palavra de consenso. Se isso for construído na Câmara, mais fácil fica para que seja a palavra de consenso no Senado combinado com a Câmara”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece normas para a realização de vistorias em propriedades alugadas, oferecendo diretrizes tanto para locadores quanto para locatários.

De iniciativa do deputado Paulo Litro (PSD-PR), a proposição legislativa promove alterações na Lei do Inquilinato. A legislação vigente já impõe ao locador a obrigação de fornecer ao locatário, mediante solicitação, uma descrição detalhada das condições do imóvel no momento da entrega, incluindo a menção expressa de quaisquer defeitos existentes.

De acordo com o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o texto aprovado corresponde ao substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor para o projeto de lei 727/23. Conforme o substitutivo, a vistoria de imóvel alugado deverá:

• ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
• ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
• ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
• ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes;
• e prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, tem que ser aprovado pelos deputados e senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu durante a sessão de quarta-feira (2) a limitação de atores capazes de acessarem o Supremo Tribunal Federal (STF) para judicializar decisões dos poderes. A manifestação do senador ocorre em um momento de embate entre Planalto e Congresso em razão da judicialização da derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

De acordo com Alcolumbre, o tema será debatido na próxima reunião de líderes do Senado. “Todos têm o direito de fazer as manifestações que compreendem razoável; e, para isso, temos um mandato. Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso”, argumentou.

A avaliação do presidente do Senado é de que este é um problema “seríssimo”, porque “todo mundo pode acessar, questionar qualquer coisa” e poder entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Corte. Ele defendeu ainda que é necessária a modernização da legislação.

“As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário, como o caso do IOF, que foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, complementou.

Nesta semana, Jorge Messias afirmou que a AGU recorrerá ao Supremo para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do IOF. Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. Antes, o Psol já havia ajuizado ação na Corte.

Quem pode ingressar com ações

Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

O que é defendido por Alcolumbre e outros parlamentares é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) apresentou na última semana proposta de emenda à Constituição para limitar a participação dos partidos políticos, após o Psol judicializar a derrubada do IOF.

“Apresentamos uma PEC que limita o direito de partidos acionarem o STF apenas aos que tenham no mínimo 5% da representação parlamentar. Não podemos permitir que minorias partidárias usem o Judiciário para impor agendas que não representam a maioria. Democracia se fortalece com representatividade, não com manobras jurídicas”, justificou.

O governo federal sancionou a Lei nº 15.159, que endurece as penas para crimes cometidos dentro de instituições de ensino. A nova regra altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, classificando como agravantes o local do crime e a relação de autoridade do agressor sobre a vítima.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A medida é uma resposta ao aumento de ataques em escolas e amplia a punição para homicídios e lesões corporais dolosas cometidos nesses espaços, especialmente contra pessoas com deficiência ou por agentes que tenham vínculo com a vítima.

O que muda

A partir de agora:

• Homicídio e lesão corporal em escolas têm pena aumentada;
• Se a vítima for vulnerável ou o agressor tiver autoridade sobre ela (como professores ou parentes), a pena pode ser ampliada em até o dobro;
• Lesões gravíssimas ou seguidas de morte passam a ser tratadas como crimes hediondos quando ocorrem em escolas.

A lei foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União e já está em vigor.

Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completa uma década como marco legal na promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Fruto de mais de dez anos de discussões legislativas, o texto foi construído com a participação de especialistas, movimentos sociais e pessoas com deficiência.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a LBI estabeleceu garantias relacionadas à acessibilidade, educação inclusiva, trabalho, saúde, mobilidade urbana, moradia e participação política. Entre os instrumentos previstos, está a avaliação biopsicossocial para definição do grau de deficiência – medida que, embora prevista desde 2015, ainda carece de regulamentação.

Apesar dos avanços, os desafios persistem. O Brasil tem hoje 14,4 milhões de pessoas com deficiência e 2,4 milhões de pessoas com autismo, segundo o Censo do IBGE de 2022. A maioria ainda enfrenta barreiras para acessar serviços básicos, como transporte público, educação, estruturas urbanas e recursos digitais acessíveis.

Relator da proposta no Senado à época, o senador Romário (PL-RJ) ressalta que a lei representou um pacto de dignidade e afirma que é preciso garantir sua aplicação efetiva. “A inclusão tem que deixar de ser promessa e virar prioridade”, afirma. O parlamentar cita como desafios a falta de profissionais de apoio nas escolas, a recusa de matrículas de estudantes com deficiência e as barreiras arquitetônicas e tecnológicas ainda enfrentadas diariamente.

Desde a sanção da norma, Romário também tem atuado na apresentação e apoio a projetos voltados à garantia de laudos com validade permanente, ao incentivo à tecnologia assistiva e à alocação de orçamento para políticas públicas de acessibilidade.

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (7) a Lei 15.097/2025, que estabelece novas diretrizes para a contratação de energia renovável, especialmente a partir de pequenas centrais hidrelétricas, eólicas e de hidrogênio líquido obtido do etanol. A norma foi publicada no Diário Oficial da União após o Congresso rejeitar parte de um veto presidencial.

• Leia aqui a íntegra do trecho promulgado no Diário Oficial da União.

A nova lei interessa ao setor energético porque define metas específicas de contratação de megawatts por região e prazos de entrega da energia. Também autoriza a prorrogação por 20 anos dos contratos atuais de geração de energia por fontes renováveis, desde que cumpridas determinadas condições.

Regras por região e tipo de energia

A norma define os seguintes volumes de contratação:

• Centro-Oeste: 3.000 MW de hidrelétricas de até 50 MW;
• Sul e Sudeste: 1.500 MW de hidrelétricas de até 50 MW;
• Norte e Nordeste: 400 MW de hidrelétricas de até 50 MW;
• Nordeste: 250 MW de hidrogênio líquido do etanol;
• Sul: 300 MW de energia eólica.

Caso os volumes não sejam contratados a tempo, a entrega poderá ser adiada proporcionalmente.

Prorrogação de contratos existentes

A lei também permite:

• prorrogação de contratos atuais de PCHs, usinas de biomassa e eólicas por mais 20 anos;
• atualização de preços com base no teto do Leilão A-6 de 2019;
• manutenção das outorgas por igual período;
• fim de benefícios fiscais para quem aderir à prorrogação.

A publicação revoga ainda um dispositivo da Lei 14.182/2021 que limitava essas prorrogações.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou projeto de lei para restabelecer a isenção do imposto de importação em compras de até 50 dólares. A proposta altera o Decreto-Lei 1.804/1980 e volta ao modelo que vigorava antes da criação da alíquota mínima de 20%, prevista na Lei 14.902/24.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

O parlamentar argumenta que a cobrança atual prejudica consumidores de baixa renda e aumenta a burocracia, afetando inclusive o trabalho da Receita Federal e dos Correios.

Redução de custos e incentivo ao consumo

Segundo Kim, a medida:

• reduz custos operacionais do governo;
• facilita o acesso a produtos internacionais de baixo valor;
• combate desigualdade tributária com o varejo nacional;
• democratiza o consumo digital sem impacto significativo no orçamento.

O projeto propõe alíquota zero até US$ 50 e mantém a taxa de 60% acima desse valor, com uma parcela dedutível de US$ 20. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e, para virar lei, também tem que passar pelo Senado.

O Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PDL 479/2023, que ratifica um novo acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de visto para viagens de curta duração. O texto explicita que brasileiros poderão permanecer por até 90 dias em cada período de 180 dias, o que elimina dúvidas sobre a contagem do prazo.

• Leia aqui a íntegra do projeto em votação.

A mudança importa para fins de esclarecimento: embora a isenção já exista desde 2012, o modelo anterior falava apenas em “três meses”, conceito considerado impreciso pelas autoridades europeias de controle migratório. A proposta busca padronizar a regra com o espaço Schengen.

O que muda na prática

• A contagem passa a ser de 90 dias a cada 180 dias, com múltiplas entradas possíveis;
• A mudança vale para viagens de turismo e negócios;
• O prazo é recíproco: europeus também poderão ficar no Brasil por até 90 dias por semestre.

Próximos passos

Com relatoria de Nelsinho Trad (PSD-MS), o PDL vai à promulgação se for aprovado pelo plenário. O texto foi assinado em 2021 e enviado pelo Executivo ainda em 2022.

A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado contra a tramitação conclusiva do projeto de lei 3.387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com a decisão, a proposta segue para análise do Senado.

De autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024. Caso o recurso fosse acolhido, o texto passaria por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Durante a discussão, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) defendeu o projeto, argumentando que ele reconhece a atuação dos agentes socioeducativos como atividade de segurança pública. Aihara mencionou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a similaridade entre esses profissionais e as forças policiais. “Tem muito agente socioeducativo que está morrendo. Em alguns Estados, por não integrarem o sistema, os agentes nem sequer têm o direito de portar equipamento de proteção individual”, afirmou.

Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do recurso, destacou que agentes socioeducativos não devem ser considerados policiais. “Os agentes socioeducativos têm uma função que os diferencia de outras previstas na política de segurança pública. São medidas com caráter de educação”, disse.

O deputado Reimont (PT-RJ), também autor do recurso, alertou para os riscos de equiparar os agentes a policiais. “Se a lógica se mantiver em equiparar os agentes a policiais, acabaremos compreendendo que estamos falando de presídios e estaremos encarcerando adolescentes nos mesmos espaços onde estão criminosos de alta periculosidade”, declarou.

Em sentido oposto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, criticou o recurso. Segundo ele, a proposta apenas reconhece a realidade do setor. “O recurso demonstra um desconhecimento do governo sobre a segurança pública, por já haver várias entidades pertencentes ao Susp”, argumentou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) reiterou suas críticas nesta terça-feira (8), durante pronunciamento no plenário, ao projeto de lei que permite a operação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022). Este projeto está na agenda de votações do plenário nesta semana.

Girão enfatizou a mobilização da sociedade civil contra os jogos de azar e associou o crescimento das apostas virtuais ao aumento da dependência e à lavagem de dinheiro por organizações criminosas. Ao citar reportagens de veículos de comunicação, o senador destacou a “degradação social” que, segundo ele, está ocorrendo no país devido à proliferação de vícios relacionados a jogos.

“Hoje se tem mais viciados em apostas, em jogos eletrônicos, do que em crack, cocaína, maconha. Virou uma pandemia. O Brasil está sofrendo e as famílias brasileiras estão sendo despedaçadas na nossa cara. Quero trazer aqui manchetes que saíram recentemente em veículos tradicionais de comunicação: ‘PCC, Comando Vermelho e bicheiros usam bets para lavar e ampliar seus lucros’, O Globo. ‘Bando usava casas de apostas para lavar dinheiro do tráfico, diz MPSP’, Metrópoles. E aqui tem a revista Piauí desta semana: ‘Depois de esvaziar CPI, lobby das apostas online segue aumentando poder no Congresso’.”

Para Girão, a deliberação sobre o projeto vai além de disputas políticas e deve refletir o compromisso do Congresso com os brasileiros mais vulneráveis. Ele mencionou a legalização de apostas eletrônicas para argumentar que o Senado deve reconsiderar sua posição em relação aos jogos de azar.

“As bets, as casas de aposta, mostraram que foi um erro desta Casa ter feito a sua regulamentação. Errar uma vez é compreensível, mas errar duas vezes, não. O Senado precisa ter um mínimo de sensibilidade e rejeitar isso.”

O senador alertou sobre os impactos sociais e econômicos da proposta e acusou o texto de ser uma reedição de projetos antigos, que foram rejeitados por representarem “interesses de poucos” em detrimento da maioria da população.

“Esse filme a gente já viu nas décadas de 1980, de 1990, e sabe quem vai pagar a conta. Vai ser paga pelas pessoas idosas, pelos aposentados, pelos mais pobres. Não é à toa que esse projeto é quase um ‘copia e cola’ de [outro] que há trinta anos tramitava aqui na Casa e foi arquivado. Depois que os senadores, praticamente por unanimidade, perceberam que era uma armadilha. Que ia beneficiar poucos magnatas em detrimento de milhões de brasileiros.”