Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que estende por mais cinco anos o prazo para a regularização de registros imobiliários de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira. O objetivo é evitar que imóveis particulares com área superior a 15 módulos fiscais sejam transferidos para a União por falta de regularização. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o prazo de regularização é de 10 anos, contados desde 2015, e se encerraria em outubro de 2025. Com o projeto de lei 1.532/2025, o novo limite será de 15 anos, o que, na prática, prorroga o prazo até 2030.

A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Segundo a relatora, “ao fim desse prazo, caso o proprietário não tenha se manifestado ou se a ratificação for considerada materialmente impossível, o imóvel poderá ser registrado em nome da União”.

Tereza Cristina destacou que o processo de regularização desses imóveis nos últimos 10 anos foi prejudicado pela ausência de regras claras, além de entraves judiciais que só começaram a ser solucionados em 2023. A insegurança jurídica dificultou o andamento dos registros, mesmo entre proprietários de boa-fé.

“Tal medida atende a uma necessidade urgente, pois o prazo original, que se encerra em outubro de 2025, traz consequências severas: a possibilidade de transferência do imóvel à União caso o processo de ratificação não seja concluído em tempo hábil. A prorrogação se justifica como forma de proteger particulares de boa-fé que enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros”, explicou a senadora.

A aprovação ocorreu após acordo entre os parlamentares e o governo federal, que se comprometeu a não vetar a prorrogação do prazo, reconhecendo a urgência da situação. Em troca, a regulamentação mais ampla sobre o processo de ratificação de imóveis em faixa de fronteira será discutida por meio de outro projeto de lei: o PL 4.497/2024, de origem da Câmara e em tramitação no Senado.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) moção de louvor ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Pouco depois, o chefe do Executivo americano anunciou tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para o país.

De autoria do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), a “moção de louvor e regozijo” a Donald Trump pelo “brilhante trabalho desenvolvido como presidente da maior nação e pela incansável luta em defesa da democracia e da liberdade de expressão em todo o planeta”. O deputado ainda destacou feitos do presidente nos Estados Unidos.

“Em seus 100 dias de governo, o Presidente Trump: reduziu a inflação norte-americana, busca reduzir os preços da contas de energia; negocia a paz entre Rússia e Ucrânia; está implementando diversos cortes de impostos; protege os valores e princípios das famílias como pilares centrais de uma boa cidadania”, justificou Sóstenes.

A moção de “louvor e regozijo” foi aprovada por 23 votos, apenas cinco deputados votaram contra. Veja como cada um votou:

O deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) criticou no plenário, nesta quinta-feira (10), Eduardo Bolsonaro pela taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O parlamentar fez o discurso no plenário com um copo de suco de laranja em mãos, em referência ao produto que é um dos mais exportados pelo Brasil para os EUA.

“Senhor presidente, o senhor gosta de suco de laranja? Eu também gosto, mas tem gente que gosta mais ainda: os americanos, que infelizmente vão ficar sem o suco de laranja por uma irresponsabilidade do Eduardo Bolsonaro”, disse o deputado.

O deputado ainda acrescentou que a medida trará prejuízos para o setor produtivo do país, assim como para a economia dos Estados Unidos. Dimas Gadelha também apontou motivações políticas por trás da tarifa: “Essa foi uma decisão política. Os EUA têm interesses por trás disso. Estão preocupados com o crescimento do Brasil, que tem feito muito bonito na geopolítica.”

Ao mencionar o deputado Eduardo Bolsonaro, que articulou sanções ao próprio país e disse que os apoiadores deveriam comemorar a taxação, Dimas Gadelha ironizou a postura submissa do antigo governo.

“Bolsonaro foi chorar aos EUA ajuda, como a criança que é dona da bola e chama ajuda dos pais quando fica de fora do jogo”, exclamou. “Agora é a hora da verdade! Nós vamos ver quem defende o Brasil de verdade. Patriota que bate continência para a bandeira americana é vendilhão traidor!”

O Senado Federal pode analisar, nos próximos dias, a medida provisória que promoveu o reajuste do soldo dos militares das Forças Armadas, com efeitos retroativos a abril deste ano. A MP 1.293/2025, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, tem prazo de validade até o dia 8 de agosto.

O soldo, compreendido como o vencimento básico dos militares, apresenta variações em função do posto e da graduação. A proposta, originada no Poder Executivo, define o reajuste em duas etapas, cada uma correspondendo a 4,5%.

A primeira parcela já foi implementada em abril deste ano, enquanto a segunda está programada para janeiro de 2026. Estima-se que o impacto orçamentário seja de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no subsequente.

De acordo com informações do governo, o reajuste beneficiará aproximadamente 740 mil indivíduos, abrangendo militares em atividade, na reserva e pensionistas. No topo da tabela salarial, conforme o texto aprovado pelos deputados, o soldo do almirante de esquadra, do general de exército e do tenente-brigadeiro do ar passará de R$ 13.471 para R$ 14.711 após a aplicação das duas parcelas.

Na base da tabela, o soldo de R$ 1.078 alcançará R$ 1.177 em janeiro. Nesta faixa, encontram-se marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe.

As medidas provisórias, editadas pelo governo federal, possuem força de lei a partir de sua publicação e vigoram por um período máximo de 120 dias. Caso não sejam aprovadas pela Câmara e pelo Senado dentro desse prazo, ou se forem rejeitadas, perdem sua validade.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou um projeto de lei que busca proteger o direito dos advogados de realizar sustentação oral preferencialmente de forma presencial. A proposta só admite sustentação por videoconferência em tempo real, vedando gravações prévias sem consentimento expresso da defesa.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

Segundo Erundina, a medida pretende resguardar uma prerrogativa essencial da advocacia e impedir que julgamentos virtuais comprometam o contraditório e a ampla defesa.

Reação a norma do CNJ

O projeto responde à Resolução 591/2024 do CNJ, que autoriza julgamentos eletrônicos a critério do relator, sem critérios objetivos. A deputada alerta que essa regra enfraquece a atuação dos advogados e cria insegurança jurídica ao permitir decisões unilaterais sobre o formato dos julgamentos.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia para determinar que, diante de discordância da defesa quanto à sessão virtual, o processo seja remetido ao julgamento presencial, com possibilidade de sustentação oral ao vivo por videoconferência.

Erundina afirma que a forma presencial amplia a capacidade de convencimento da defesa e que não há evidências de que isso comprometa a celeridade processual. Para ela, garantir esse direito é proteger não apenas a advocacia, mas a própria cidadania.

O Ministério da Educação publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria regulamentando a oferta de cursos de graduação a distância por instituições de ensino superior. A norma detalha as exigências para docentes e mediadores, além de definir as regras para a criação, funcionamento e extinção dos polos EaD.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A medida estabelece critérios de qualidade e estrutura para o ensino remoto, em um momento de crescimento acelerado dessa modalidade no país. A portaria regulamenta o Decreto nº 12.456, publicado em maio.

Regras para docentes e polos

A nova regra exige que o corpo docente tenha pós-graduação, preferencialmente mestrado ou doutorado, e que atue em áreas correlatas às disciplinas ofertadas. Também define o papel de professores regentes, conteudistas e coordenadores, além de tutores e mediadores pedagógicos.

O texto estabelece que:

• Atividades como avaliações e extensão devem ser presenciais;
• Cada docente ou mediador pode atuar com até 70 estudantes por vez;
• Materiais didáticos devem ser diversos, atualizados e acessíveis;
• As plataformas devem ter ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas de videoconferência;
• A criação de polos depende do conceito institucional da faculdade e está sujeita a limites anuais.

Instituições terão até maio de 2027 para se adequar às novas regras. Cursos e polos criados a partir de agora já devem seguir as exigências imediatamente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de oito acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado e em uma organização criminosa armada. As alegações finais da ação penal dizem que os réus atuaram em conjunto para desacreditar as eleições de 2022, promover a desobediência a decisões judiciais e planejar a tomada de poder por vias ilegais.

A seguir, veja o que a PGR atribui a cada um dos réus:

Jair Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro é descrito como líder da organização criminosa armada. Segundo a PGR, ele coordenou e inspirou ações para descredibilizar o sistema eleitoral, retardou propositalmente a divulgação do relatório das Forças Armadas que não apontava fraudes e apresentou minutas golpistas a comandantes militares.

Durante depoimento no STF, Bolsonaro afirmou que acusações feitas contra ministros do Supremo não tinham fundamento e foram apenas “um desabafo”. Para a PGR, ele criou o ambiente político para o golpe e tentou usá-lo para permanecer no poder.

• Crimes atribuídos: liderar organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Walter Braga Netto

Ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro nas eleições de 2022, Braga Netto é acusado de coordenar ações violentas da organização. Ele teria participado de reuniões que planejavam a tomada do poder, pressionado militares resistentes e recebido dinheiro vivo para financiar atividades clandestinas. Um de seus assessores guardava documentos como a “Operação 142”, que previa a ocupação forçada dos Poderes.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Anderson Torres

Ex-ministro da Justiça, Anderson Torres participou da reunião ministerial de 5 de julho de 2022, onde tentou convencer colegas com alegações de fraude. A PGR destaca seu envolvimento em ações da PRF para favorecer Bolsonaro no segundo turno e a posse de uma minuta de decreto golpista em sua casa. A alegação de que estava de férias nos EUA no 8 de janeiro é contestada pela Procuradoria, que aponta indícios de falsidade na passagem aérea.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Augusto Heleno

O general da reserva e ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) teria ajudado Bolsonaro a construir um discurso contra as urnas eletrônicas. Manuscritos apreendidos com Heleno indicam instruções para continuar atacando o sistema eleitoral e desobedecer ordens judiciais. Ele também sabia da existência da “Abin paralela” e estimulou a resistência à transição de governo.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada.

Paulo Sérgio Nogueira

Como ministro da Defesa, Paulo Sérgio supervisionou o relatório militar sobre as urnas e é acusado de ter atrasado sua divulgação para manter ativa a narrativa de fraude. Ele teria ajustado o conteúdo do documento com base em apresentações externas e proposto um decreto para investigar o processo eleitoral, com a criação de uma “Comissão de Regularidade”.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Almir Garnier

Ex-comandante da Marinha, Almir Garnier é acusado de ter colocado tropas à disposição do plano golpista. Em 2021, participou de um desfile com tanques na Praça dos Três Poderes, interpretado como tentativa de intimidação do Congresso. Após a derrota eleitoral de Bolsonaro, manteve apoio à conspiração, segundo a PGR.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Alexandre Ramagem

Deputado federal e ex-diretor da Abin, Ramagem teria usado a estrutura da agência para espionagem ilegal de ministros do STF, parlamentares, jornalistas e opositores. Ele também teria retardado investigações internas sobre o uso irregular do sistema First Mile e produzido pareceres falsos para desobedecer decisões judiciais.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Mauro Cid

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid é réu colaborador. De acordo com a PGR, ele funcionava como elo entre Bolsonaro e os demais participantes, participando da coordenação de reuniões e da interlocução com financiadores. Suas mensagens mencionam codinomes e ações ligadas ao plano golpista. Apesar da colaboração, a PGR aponta omissões e pede redução parcial da pena, mas não perdão judicial.

• Crimes atribuídos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou publicamente, nesta terça-feira (15), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por tentar intermediar negociações com os Estados Unidos sobre as tarifas impostas pelo governo Trump sobre importações de itens brasileiros.

Em suas redes sociais, Eduardo atacou diretamente a atuação do ex-ministro da Infraestrutura, que se reuniu com representantes da Embaixada americana em Brasília. “Mas como, para você, a subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais, não espero que entenda”, escreveu o parlamentar.

Na mesma mensagem, o deputado ironizou o discurso de Tarcísio, que havia dito estar “olhando para o setor industrial” de São Paulo: “Se você estivesse olhando para qualquer parte da nossa indústria ou comércio estaria defendendo o fim do regime de exceção que irá destruir a economia brasileira e nossas liberdades”.

Veja a íntegra da fala de Eduardo:

As críticas ocorrem após Tarcísio reconhecer que, apesar de ele próprio estar em diálogo com a embaixada americana, o governo federal é o protagonista nas tratativas com Washington. “Nosso papel como governo do Estado é limitado”, disse ele à CNN. Eduardo havia cobrado que desse a ele próprio o protagonismo pela articulação, e não ao Planalto.

A ofensiva de Eduardo também se dá num momento em que seu futuro político é incerto. Licenciado desde março, ele já indicou que poderá abrir mão do mandato e permanecer nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal, sob suspeita de praticar lobby junto ao Congresso e governo americano para pressionar o Judiciário brasileiro em meio ao processo contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde por golpe de Estado.

A Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou nesta terça-feira (15) a abertura formal de uma investigação contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. A decisão foi determinada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, e fundamentada em alegações de que o Brasil estaria adotando práticas comerciais discriminatórias, desleais ou restritivas que afetariam empresas e produtos dos Estados Unidos em diversos setores.

A investigação contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal. Segundo o comunicado, o processo foi instaurado para apurar violações que, na visão da USTR, comprometem a equidade nas relações comerciais bilaterais.

• Leia a íntegra do documento.

Na área digital, o governo dos EUA aponta normas brasileiras que responsabilizam plataformas por conteúdos sem necessidade de decisão judicial, além de medidas que exigem a suspensão de contas e remoção de postagens, inclusive de cidadãos americanos. Também foram citadas restrições à transferência internacional de dados e possíveis favorecimentos a sistemas de pagamento locais.

Em relação a tarifas, a USTR afirma que o Brasil mantém uma tarifa média de 12,2% sobre produtos norte-americanos, contrastando com os 3,3% praticados pelos EUA. O relatório destaca que países como México e Índia têm recebido tratamento tarifário mais favorável do que os Estados Unidos, com impacto em setores como o automotivo.

O documento ainda sustenta que houve retrocessos no combate à corrupção, mencionando acordos de leniência considerados opacos, decisões judiciais com supostos conflitos de interesse e anulações de condenações. Para os EUA, tais fatores criam insegurança jurídica para empresas estrangeiras.

Na área de propriedade intelectual, o relatório aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação, além de lentidão na análise de patentes, especialmente na área farmacêutica. Também são mencionadas práticas que violariam o Lacey Act, lei norte-americana que proíbe a importação de produtos florestais obtidos ilegalmente.

O etanol também é objeto da investigação. A USTR alega que tarifas brasileiras, que variaram de 16% a 20% nos últimos anos, provocaram queda nas exportações do produto dos EUA para o Brasil – de US$ 761 milhões em 2018 para US$ 53 milhões em 2024.

Por fim, a investigação apura alegações de falhas no combate ao desmatamento ilegal e exportação de produtos agrícolas e madeireiros associados a áreas desmatadas de forma ilícita. A USTR cita indícios de trabalho forçado e corrupção na cadeia produtiva da madeira.

Com a abertura do procedimento, a USTR realizará uma audiência pública em 3 de setembro de 2025, em Washington, e receberá contribuições escritas até 18 de agosto. Ao final da análise, o governo norte-americano poderá adotar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas adicionais a produtos brasileiros. A Seção 301 foi o mesmo instrumento usado para justificar as tarifas impostas à China durante a guerra comercial iniciada em 2018.

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União. A decisão foi tomada após análise do impacto fiscal da medida e rejeita integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional em junho.

A proposta legislativa visava implementar a redistribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição estabelece que a representação por Estado deve ser proporcional à população, dentro do intervalo de 8 a 70 deputados por unidade da federação.

Para evitar a perda de representantes por parte de alguns estados, o Congresso optou por aumentar o número total de vagas, mas o governo alegou, em sua justificativa, que a medida “não observou os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal”, já que implicaria aumento de despesas obrigatórias.

Com o veto, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras passa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá aplicar os novos critérios demográficos respeitando os limites constitucionais, sem alterar o número total de parlamentares.

Agora, o veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.