Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou, nesta segunda-feira (28), detalhes sobre a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Após oferecer 6.640 vagas na edição de 2024, neste ano o certame nacional vai ofertar 3.352 vagas, sendo 2.180 vagas imediatas e 1.172 vagas para provimento de curto prazo.

Conforme a pasta, há previsão para provas em 228 cidades e as vagas serão distribuídas em 35 órgãos. O sistema para inscrição será o mesmo do ano anterior, os concurseiros podem selecionar os cargos desejados em lista de preferência dentro de um bloco temático. Em 2025, serão nove blocos temáticos.

Como o ministério ainda não definiu a banca examinadora, ainda não divulgaram qual será a composição dos blocos temáticos. Em 2024, a Cesgranrio foi a responsável por elaborar o certame.

“Todas as vagas que entraram no Concurso Nacional Unificado, nessa segunda etapa, [estão] justamente mais uma vez reforçando a retomada do concurso público como parte de nossa estratégia de transformação do Estado e a ideia de que uma boa contratação de servidores, ampliando a diversidade, tornando o serviço público mais a cara do Brasil, vai melhorar a capacidade do governo de prestar serviços e melhorar as políticas públicas”, afirmou a ministra Esther Dweck.

Cronograma

Diferentemente da última edição, o ministério decidiu dividir a prova em duas fases, com realização em duas datas. A prova objetiva em um dia e a prova discursiva para dois meses depois, apenas para os habilitados.

• Edital e inscrições: Julho/25
• Prova objetiva: 05/10/25
• Prova discursiva para os habilitados na 1ª fase: 07/12/25
• Divulgação resultados: fevereiro/26

A convocação para segunda fase, com a prova discursiva, terá nove vezes o número de vagas para cada cargo, tanto para ampla concorrência quanto para cotas. Portanto, se uma determinada carreira possui 20 vagas, 180 pessoas realizarão a prova discursiva.

Veja os principais cargos e vagas imediatas:

Preso para cumprir uma pena de oito anos por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Fernando Collor de Mello, de 75 anos, recebeu uma oferta de emprego em Maceió. A proposta foi feita pela Pré-Moldados Empresarial Alagoas, fábrica instalada no núcleo industrial do complexo penitenciário, que sugeriu a Collor o cargo de gerente-geral com um salário mínimo, de R$ 1.518.

Segundo o proprietário da empresa, Roberto Boness, todos os reeducandos que trabalham no local recebem um salário equivalente ao mínimo vigente. Além da remuneração, o trabalho pode garantir a Collor a redução da pena, conforme previsto na Lei de Execuções Penais, que concede desconto de um dia a cada três dias trabalhados.

Se aceitar a oferta, Collor cumprirá uma jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para o almoço. O advogado do ex-presidente, Marcelo Bessa, disse desconhecer a proposta até o momento.

O proprietário da fábrica, Roberto Boness, relatou que não conhece pessoalmente Fernando Collor, mas considerou que a experiência e o currículo do ex-presidente poderiam ser valiosos para a empresa, que, em 13 anos de funcionamento, nunca teve um reeducando com nível superior ocupando funções de gerência.

A Pré-Moldados Empresarial Alagoas atua dentro do Núcleo Industrial Bernardo Oiticica, inaugurado em 2010 em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular a ressocialização de presos por meio do trabalho. Atualmente, o núcleo abriga 15 empresas e cerca de 30 trabalhadores, sendo 25 deles condenados, como Collor.

Para assumir o cargo, seria necessária a transferência do ex-presidente para o Núcleo Ressocializador da Capital, uma unidade prisional modelo dentro do complexo, voltada exclusivamente para presos que trabalham e mantêm bom comportamento. A estrutura do núcleo é considerada a melhor do estado, diferentemente do Baldomero Cavalcante, criticado por suas más condições.

Nessa segunda-feira (28), o Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão do ex-presidente. Collor pediu ao STF para cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde, como doença de Parkinson e bipolaridade. Não há previsão de quando os ministros vão analisar o pedido.

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De caçador de marajás a preso: a ascensão e queda de Collor

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (29) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir prioridades da pasta e prestar esclarecimentos sobre temas ligados à segurança pública.

A audiência pública atende a requerimento de dez deputados de oposição ao governo: Coronel Chrisóstomo (PL-RO); Sanderson (PL-RS); Sargento Fahur (PSD-PR); Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP); Marcos Pollon (PL-MS); Coronel Ulysses (União-AC); Caroline de Toni (PL- SC); Messias Donato (Republicanos-ES); Cabo Gilberto Silva (PL-PB); e Zucco (PL-RS).

Sanderson, por exemplo, cobra explicações do ministro sobre declaração dada por ele em março segundo a qual “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar”.

Na visão do parlamentar, a fala de Lewandowski, sem citar dados específicos, dá a entender que todas as forças policiais prestam um mau serviço ao país.

“O ministro deveria fundamentar sua fala com evidências, evitando que ela fique no campo da retórica vaga. Sem isso, a crítica parece mais uma opinião do que um diagnóstico baseado em fatos”, diz Sanderson.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (29) o recurso apresentado pela defesa do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra o processo que pode levar à cassação de seu mandato.

A votação na CCJ não tratou do mérito da acusação contra o deputado, mas sim sobre a legalidade dos procedimentos adotados no Conselho de Ética. A maioria dos integrantes acompanhou o parecer do relator Alex Manente (Cidadania-SP), que considerou o processo regular e sem vícios regimentais.

O caso envolve um episódio ocorrido em abril de 2024, quando Glauber expulsou a chutes um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das dependências da Câmara. O parlamentar alegou legítima defesa após supostas ofensas à sua mãe, então internada em estado grave. O Conselho de Ética entendeu que houve quebra de decoro.

Próximos passos

Com a rejeição do recurso, o destino de Glauber será decidido pelos 513 deputados em votação nominal. Para que o parlamentar perca o mandato, são necessários ao menos 257 votos favoráveis à cassação. Ausências e abstenções contam a favor do acusado, dificultando a formação da maioria absoluta exigida.

Ainda não há data definida para a votação em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu levar o tema à pauta somente no segundo semestre, respeitando um intervalo de 60 dias desde a decisão da CCJ para que Glauber possa elaborar sua defesa.

Após a votação, Glauber anunciou que pretende viajar o país para trabalhar na manutenção de seu mandato. “Vou agora percorrer os 26 estados brasileiros sustentando a defesa, apresentando as nossas razões, mobilizando a luta”. Ele diz que não está triste quanto ao resultado. “É claro que em determinados momentos a gente se revolta, mas não há tristeza: há um sentimento de que a gente fez o que tinha que fazer, e há toda disposição para para seguir mobilizando essa luta”, declarou.

O presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (30), o Decreto nº 12.448 que define a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2025. Além disso, o texto também estabelece o cronograma de execução mensal do orçamento, orientando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A LOA foi sancionada em 10 de abril, após o Congresso Nacional aprovar o projeto em março. O atraso de três meses foi motivado pela negociação das emendas parlamentares e da votação do pacote fiscal em dezembro de 2024.

Em relação ao texto, houve apenas dois vetos. Um bloqueando R$ 40,2 milhões em emendas parlamentares que direcionavam recursos para localidades específicas. E outro impedindo a liberação de R$ 2,97 bilhões em empréstimos a partir do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

O decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta, não propôs cortes orçamentários, bloqueios ou congelamentos. Essas medidas, no entanto, podem ser tomadas posteriormente pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Fazenda após o dia 22 de maio com a divulgação do relatório de projeção de receitas e despesas.

Conforme o texto, a pasta chefiada por Simone Tebet poder “adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas, inclusive por meio de bloqueio de dotações; e autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput, para o atendimento de despesas nele previstas”.

Até maio, os ministérios e as agências reguladoras têm limite de gastos de R$ 121 bilhões. O texto ainda aponta que as despesas discricionárias, aquelas que o órgão tem maior liberdade para destinar os recursos, só poderão ser empenhadas até 2 de dezembro deste ano. Para as demais despesas o limite para empenho é 31 de dezembro de 2025.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) está colhendo assinaturas para protocolar no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6×1, onde o funcionário trabalha seis dias em uma semana e tem um de descanso. Leia aqui a íntegra do projeto.

O texto de autoria de Eliziane é semelhante ao protocolado pela deputada Érika Hilton no Senado, estabelecendo uma escala de trabalho normal de 4×3 (quatro dias de trabalho, três de descanso) e uma jornada não superior a 36 horas semanais. O tema, até o momento, teve sua discussão concentrada na Câmara dos Deputados; com a proposta de Eliziane, a tramitação pode ser feita paralelamente no Senado.

O presidente Lula, em seu pronunciamento do Dia do Trabalho que foi ao ar na noite de quarta-feira (30), citou a discussão do fim da escala 6×1 como uma medida importante. Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, disse o presidente da República.

A PEC de Eliziane precisa das assinaturas de um terço dos senadores para avançar – ou seja, de 27 parlamentares.

O agora ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, se pronunciou em nota oficial nesta sexta-feira (2) após reunião com o presidente Lula, em que formalizou seu pedido de demissão. Na mensagem, Lupi agradeceu pela confiança e ressaltou não ter sido citado nas investigações em curso sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e se dispôs a colaborar com a investigação.

“Entrego, na tarde desta sexta-feira (02), a função de Ministro da Previdência Social ao Presidente Lula, a quem agradeço pela confiança e pela oportunidade”, escreveu o pedetista.

A saída do ministro ocorre em meio a denúncias de irregularidades na aplicação de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, investigadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Embora não haja indícios de envolvimento direto de Lupi, o Planalto avaliou que houve demora na resposta aos alertas enviados ao ministério.

Lupi afirmou ter apoiado as apurações desde o início. “Faço questão de destacar que todas as apurações foram apoiadas, desde o início, por todas as áreas da Previdência, por mim e pelos órgãos de controle do governo Lula”, declarou.

O ex-ministro defendeu que os responsáveis pelo esquema sejam punidos. “Espero que as investigações sigam seu curso natural, identifiquem os responsáveis e punam, com rigor, aqueles que usaram suas funções para prejudicar o povo trabalhador”.

Por fim, ele se comprometeu a acompanhar o desfecho do caso. “Continuarei acompanhando de perto e colaborando com o governo para que, ao final, todo e qualquer recurso que tenha sido desviado do caminho de nossos beneficiários seja devolvido integralmente.”

Entre 1986 e 1987, no contexto da redemocratização do país, mais de 72 mil cidadãos brasileiros enviaram sugestões ao Senado Federal com ideias para a nova Constituição, então em debate na Assembleia Nacional Constituinte. A mobilização ocorreu por meio do projeto Diga Gente (posteriormente rebatizado de Projeto Constituição), coordenado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os formulários podiam ser retirados gratuitamente em agências dos Correios e devolvidos sem custo ao Congresso.

O esforço buscava ampliar a participação popular na elaboração da nova Lei Fundamental, pouco mais de duas décadas após o início do regime militar. Embora o impacto direto dessas sugestões sobre o texto final da Constituição de 1988 ainda gere debate, os registros revelam o engajamento de uma sociedade que ansiava por mudança e também a diversidade de percepções e prioridades dos brasileiros naquele período.

Entre propostas com embasamento técnico e reivindicações alinhadas a pautas amplamente debatidas, como saúde, educação e direitos trabalhistas, também surgiram ideias inusitadas, muitas das quais retratam a visão de mundo, os valores morais e as preocupações cotidianas de seus autores.

Propostas que chamam atenção

Entre os temas mais curiosos está a defesa da obrigatoriedade de execução do Hino Nacional semanalmente em escolas e fábricas, com punição para quem desrespeitasse os símbolos nacionais. Outra carta propôs a criação de um único número para todos os documentos do cidadão, evitando a necessidade de decorar diferentes registros como CPF, RG e CNH.

Houve também sugestões voltadas ao mundo do trabalho, como a proibição da venda de férias e de horas extras, sob o argumento de que trabalhadores cansados adoecem com mais facilidade e que a realização de jornadas estendidas aumenta o desemprego. Já na área econômica, um cidadão propôs que salários fossem reajustados automaticamente a cada vez que a inflação acumulasse 30%.

Entre os que defenderam mais rigor nas políticas sociais, surgiram ideias como limitar a cinco o número de feriados nacionais e proibir que se dê nome de pessoas a cães. Outro cidadão sugeriu a presença obrigatória de detetives nas cidades do interior para combater o tráfico de drogas.

No campo das liberdades individuais, algumas propostas defendiam o fim da censura, a legalização do jogo e da maconha, a eutanásia, o controle da natalidade e a reforma do ensino. Em contraste, outras mensagens pediam leis mais rígidas contra adultério, pornografia e motéis, propondo inclusive punições para homens e mulheres casados que fossem flagrados nesses contextos.

Uma proposta mais controversa pedia a redução da idade mínima para casamento de mulheres para 11 anos e a dispensa de edital e testemunhas no processo de habilitação matrimonial.

A música também apareceu entre os temas levantados. Um cidadão sugeriu que fosse obrigatória, por lei, a inclusão de ao menos uma faixa de compositor desconhecido nos discos lançados por artistas nacionais, como forma de incentivar novos talentos.

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O que virou realidade

Entre as sugestões que ecoaram no texto constitucional está a de Francisca Selene de Oliveira Claros, enfermeira de Manaus, que em 1986 escreveu que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, devendo ser garantida por meio de um sistema unificado. Embora não haja registro de que sua proposta tenha sido diretamente utilizada, o conceito central aparece com clareza no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.

Mesmo as ideias mais excêntricas, como transformar terrenos baldios em pomares obrigatórios ou separar alunos por sexo nas escolas públicas, compõem hoje um valioso material para compreender o momento político e cultural vivido pelo país naquele período de transição democrática.

Repercussão na imprensa

O Projeto Constituição teve ampla repercussão na imprensa à época. Jornais de grande circulação noticiaram a iniciativa como uma forma inédita de participação cidadã no processo constituinte. Veja alguns exemplos.

O presidente Lula demitiu Cida Gonçalves do cargo de ministra das Mulheres e nomeou a assistente social Márcia Lopes para o cargo. A troca foi confirmada em nota oficial divulgada pelo Palácio do Planalto nesta segunda-feira (5).

Márcia Lopes, 67 anos, é assistente social e tem longa trajetória no PT, partido ao qual é filiada desde 1982. Atuou como secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social durante o segundo mandato de Lula, na gestão do ex-ministro Patrus Ananias. Em 2010, assumiu a chefia do ministério, onde permaneceu por nove meses. Em 2012, disputou a prefeitura de Londrina e ficou em terceiro lugar.

A nova ministra também é irmã de Gilberto Carvalho, chefe de gabinete de Lula em seus dois primeiros mandatos e ministro da Secretaria-Geral da Presidência no governo Dilma Rousseff. Gilberto, hoje, é secretário nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho.

A troca no ministério já era esperada. Na última sexta-feira (2), o presidente Lula comunicou a ministra anterior Cida Gonçalves a respeito da mudança. Márcia Lopes também disse que já conversou com a antecessora sobre a transição no comando da pasta.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na manhã desta terça-feira (6) o recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como integrantes do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, segundo a denúncia, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022.

Assista ao julgamento ao vivo:

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.