Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara aprovou na noite de segunda-feira (16) o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo que tenta barrar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), promovido por decreto do governo como parte do pacote do novo arcabouço fiscal. O texto passou por 346 votos a 97.

O projeto foi aprovado com o apoio de partidos que comandam ministérios no governo Lula, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. Veja abaixo como cada deputado votou.

Um homem acusado de agredir uma criança de 4 anos durante uma apresentação escolar no Distrito Federal foi liberado após assinar um termo circunstanciado de ocorrência. A decisão seguiu os critérios da legislação penal, que trata os fatos como de menor potencial ofensivo, o que dispensa a prisão em flagrante. Segundo o delegado Pablo Aguiar, titular da 38ª Delegacia de Polícia de Vicente Pires, a legislação vigente é branda para esse tipo de caso e autoriza a lavratura do termo com posterior comparecimento à Justiça.

Agressão durante apresentação infantil

O episódio ocorreu no domingo (15), durante uma festa junina no Colégio Liceu, em Vicente Pires. O homem identificado como Douglas Filipe Parisio Lima, de 41 anos, subiu ao palco onde crianças se apresentavam e empurrou uma delas. A cena foi registrada em vídeo e mostra outros pais intervindo e retirando as demais crianças do local.

A ocorrência foi registrada pela 8ª Delegacia de Polícia, que estava de plantão naquele dia, como dois crimes de menor potencial ofensivo: vias de fato, quando há agressão sem lesão corporal evidente, e desacato, pelo fato de uma das pessoas que tentaram conter a agressão ser policial civil. As penas máximas previstas são de três meses e dois anos de reclusão, respectivamente.

Em razão disso, a autoridade policial lavrou um termo circunstanciado e liberou o autor após ele se comprometer a comparecer à Justiça quando convocado.

Declaração do delegado

O delegado Pablo Aguiar, responsável pela delegacia da área onde o caso ocorreu, explicou em entrevista à TV Globo que o procedimento adotado segue os limites da legislação penal, sem menção, por exemplo, ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Infelizmente, nossa legislação é branda em relação a crimes como esse. Certamente, o delegado que analisou é pai também e se coloca ali na posição dos pais da criança, mas não tem muito o que fazer. Nossa legislação permite a autuação que foi feita. Em razão de ser um termo circunstanciado, o autor assinou um termo de comparecimento à Justiça e foi liberado”, afirmou.

O inquérito policial segue em andamento e será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal, que poderá oferecer denúncia e, eventualmente, reavaliar a tipificação penal.

Normas legais sobre proteção à criança

O ordenamento jurídico brasileiro prevê dispositivos para a proteção de crianças e adolescentes. Entre eles estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

A Lei Menino Bernardo proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes, inclusive no ambiente doméstico ou educacional. Já a Lei Henry Borel estabelece medidas protetivas e penalidades mais severas nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incluindo a classificação do homicídio contra menores de 14 anos como crime hediondo.

A aplicação dessas leis depende da configuração jurídica dos fatos e do enquadramento penal atribuído durante a investigação. Como neste caso os fatos foram registrados como contravenções ou crimes de menor potencial ofensivo, o rito adotado foi o dos Juizados Especiais, com previsão de medidas como a lavratura de termo circunstanciado.

Debate legislativo

Até o momento, não há ampla divulgação de propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo específico de alterar a tipificação ou o tratamento legal de condutas como a registrada em Vicente Pires. O tema, no entanto, pode ser reavaliado a depender da repercussão social e jurídica do caso.

Em uma sessão marcada por acordos de bastidor e forte pressão da oposição e de setores econômicos, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos presidenciais que atingiam temas como convênios e licitações para obras públicas, recursos para partidos políticos, incentivos para o agronegócio e o setor elétrico e aposentadorias, entre outros.

A derrubada dos vetos representa uma derrota para o governo, que teve de ceder antes mesmo das votações para destravar a pauta. Havia um ano que deputados e senadores não se reuniam para analisar vetos presidenciais. Dos 60 vetos pendentes, 34 foram votados nessa sessão.

Para rejeitar uma decisão presidencial, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

Veja, ponto a ponto, o que caiu:

Fundos de investimento fora da nova tributação 

O Congresso restabeleceu a isenção para fundos imobiliários (FIIs), fundos do agronegócio (Fiagro) e fundos patrimoniais, como os ligados a universidades. Esses fundos haviam sido incluídos como contribuintes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na regulamentação da reforma tributária. A articulação foi liderada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Lei das Eólicas Offshore

O Congresso derrubou vetos a trechos considerados “jabutis” na Lei das Eólicas Offshore, que ampliam a contratação obrigatória de fontes de energia mais caras, com impacto direto na conta de luz.

Entidades de consumidores alertam que a medida pode encarecer as tarifas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o Executivo deve editar uma medida provisória para tentar evitar esse aumento.

Com a derrubada de parte dos vetos a essa lei, fica autorizada:

• Contratação compulsória de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), mesmo sem necessidade imediata de demanda
• Prorrogação de contratos do Proinfa, com regras mais brandas de preço e fiscalização pela Aneel
• Contratação obrigatória de 250 MW de usinas de hidrogênio a etanol no Nordeste
• Contratação compulsória de 300 MW de energia eólica na região Sul

Indenização para vítimas da zika com microcefalia

Foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 6.064/2023, que prevê o pagamento de indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência permanente causada por microcefalia associada ao vírus zika.

As vítimas também passam a ter direito a uma pensão especial, mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do RGPS (R$ 8.157,41). O texto ainda amplia benefícios trabalhistas para os pais.

Mais dinheiro para o Fundo Partidário

O Congresso derrubou o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, garantindo, segundo consultores do orçamento da Câmara e do Senado, um aumento de R$ 164,8 milhões no Fundo Partidário.

Com a decisão, o fundo, atualmente estimado em R$ 1,3 bilhão, passará a ser corrigido pela inflação acumulada desde 2016, e não apenas a partir de 2023, como queria o governo.

Obras em rodovias estaduais e municipais com dinheiro federal

Derrubado o veto que impedia o uso de verbas federais para obras em rodovias estaduais, municipais e na malha hidroviária.

Prazo maior para execução de convênios (36 meses)

Estados e municípios terão até três anos para cumprir exigências técnicas, como licenciamento ambiental, em projetos com recursos federais antes, o prazo era de apenas nove meses.

Municípios pequenos livres de exigências fiscais

Municípios com até 65 mil habitantes ficam dispensados de apresentar regularidade fiscal no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) para receber transferências voluntárias da União.

Uso de restos a pagar para novas licitações

Agora será possível usar restos a pagar não processados para nova licitação, desde que mantido o objeto original, como forma de retomar obras paradas.

Liberação de convênios em uma parcela

Para convênios de até R$ 1,5 milhão, os recursos poderão ser liberados em parcela única, desde que os documentos técnicos e ambientais estejam registrados no sistema Transferegov.

Aposentadoria por invalidez

A derrubada do veto dispensa aposentados por invalidez e beneficiários do BPC de revisões médico-periciais periódicas, se a condição de saúde for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. A medida também vale para quem tem Alzheimer, Parkinson ou Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Insumos agropecuários

Produtores rurais ficam dispensados de solicitar registro para insumos agropecuários produzidos para uso próprio, desde que não haja comercialização. O Ministério da Agricultura regulamentará quais agrotóxicos e produtos veterinários ficam fora dessa isenção.

Taxa para registro de agrotóxicos

O Congresso autorizou a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para empresas que solicitarem o registro de novos agrotóxicos. Os recursos irão para o Fundo Federal Agropecuário (FFAP).

Incentivos para postos de GNL e energias limpas

Projetos de instalação de postos de abastecimento de GNL e de outras fontes de energia de baixa emissão de carbono passam a ter acesso aos incentivos fiscais do Programa Mover, com a derrubada do veto ao PL 914/2024.

Fabricantes de baterias

Empresas fabricantes de baterias e acumuladores elétricos terão acesso aos benefícios tributários do Padis, o programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores e displays.

Pesquisas clínicas com seres humanos

O Congresso restabeleceu dois pontos:

• Obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público quando indígenas forem incluídos em pesquisas clínicas.
• Permissão para que laboratórios deixem de fornecer gratuitamente medicamentos experimentais após cinco anos de comercialização.

Atividades espaciais e licenciamento ambiental

Projetos espaciais terão prazo máximo de 60 dias para o licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez. Caso não haja decisão, o licenciamento será considerado tacitamente aprovado.

Instalação de purificadores de água em escolas

Os parlamentares retomaram o dispositivo que permite o uso de recursos federais para a compra e instalação de purificadores de água em escolas públicas.

Vetos mantidos

Entre os pontos em que o governo venceu, ficaram mantidos:

• Exclusão de serviços de segurança da lista de setores com desconto de 60% na nova tributação
• Rejeição à recriação da Esaf, escola de formação da Receita Federal
• Manutenção do veto ao benefício fiscal para empresas que vendem remotamente da Zona Franca de Manaus
• Confirmação da retirada da multa para venda de tabaco em folhas

O que vem a seguir

Com a derrubada dos vetos, o governo deve promulgar os dispositivos retomados, que passam a ter efeito imediato. Para os temas mais sensíveis, como o impacto na conta de luz, o Executivo promete editar uma medida provisória para tentar minimizar os efeitos sobre o consumidor.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu nesta quarta-feira (18) aumentar a taxa de juros Selic pela sétima vez consecutiva. Com o aumento de 0,25% desde a última decisão, a taxa chegou a 15% ao ano. Este é o maior patamar desde maio de 2006, quando a taxa atingiu 15,25%.

O número não correspondeu às expectativas de algumas partes do setor econômico. Segundo o Focus, a expectativa majoritária do mercado era que a Selic permaneça no nível atual até o fim de 2025, com cortes apenas a partir de 2026.

Em comunicado, o Copom informou que o ambiente externo ainda se mantém adverso e incerto, sobretudo em razão da conjuntura econômica nos Estados Unidos. Portanto, o órgão defendeu a cautela também devido à volatilidade de diferentes classes de ativos que têm sido afetados pelas condições de mercado global.

Quanto ao cenário interno, o Copom avaliou que mesmo apesar do dinamismo nos indicadores de atividade econômica e trabalho, há moderação neste crescimento. Outro fator que motivou o aumento da taxa de juros, segundo o comunicado, é a expectativa de inflação para 2025 e 2026 acima da meta estabelecida pela equipe econômica.

Conforme pesquisa Focus, os valores da inflação para este ano e o próximo situam-se em 5,2% e 4,5%, respectivamente. Por outro lado, a projeção de inflação do Copom para 2026 está em 3,6% no cenário atual.

“O Copom decidiu elevar a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 15,00% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, justificou.

O Comitê ainda antecipou que se o cenário esperado se concretizar, poderá acontecer uma “interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado”. Esta foi a sétima alta desde setembro de 2024. O Copom também acrescentou que será avaliada a necessidade de manutenção da alta de juros para assegurar a convergência com a meta de inflação, sendo a sucessiva alta uma alternativa caso o comitê julgue necessário para controlar a inflação.

A Polícia Federal citou uma reportagem do Congresso em Foco como um dos elementos de apuração no inquérito que investiga o uso clandestino de sistemas de espionagem dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo de Jair Bolsonaro. O relatório final do caso, entregue ao Supremo Tribunal Federal, aponta que a matéria jornalística serviu como insumo para a investigação sobre Rogério Beraldo de Almeida, influenciador conhecido nas redes como “Dallas Cowboy”.

Publicada em abril de 2021, a reportagem revelou que Beraldo já havia sido preso por falsidade ideológica ao se passar por engenheiro militar e que utilizava perfis falsos para disseminar ataques contra adversários do antigo governo. Entre os alvos estavam o senador Humberto Costa (PT-PE), o ex-governador João Doria e ativistas do movimento Sleeping Giants.

O influenciador também chegou a divulgar dados pessoais desses críticos, além de responder por outros episódios de desinformação. Após a publicação da matéria, Rogério tentou inclusive expor dados pessoais do autor em seus perfis.

No relatório, a PF incluiu Rogério Beraldo no grupo de pessoas que integrariam o núcleo responsável por espalhar notícias falsas e ataques virtuais. Essa estrutura atuava em conexão com servidores da própria agência, usando estruturas oficiais de inteligência para fins políticos. A citação ao Congresso em Foco aparece como parte do material que ajudou a caracterizar a atuação digital do influenciador e identificá-lo como proprietário do perfil utilizado para os ataques às autoridades.

Ao aparecer no inquérito da Abin Paralela, o Congresso em Foco reafirma seu papel como veículo independente, com impacto direto nas apurações conduzidas por órgãos de investigação. A menção formal à reportagem reforça a importância do jornalismo como ferramenta de interesse público.

Leia mais: confira a matéria que subsidiou relatório da PF.

Veja também: leia a íntegra do relatório da PF sobre a Abin Paralela.

O presidente Lula chamou a postura de deputados de oposição de “imbecilidade” em uma entrevista. Sem citar nomes, o comandante do Planalto afirmou que paralmentares vão a audiências na Câmara com ministros de Estado para fazer a pergunta “mais escrota possível” e depois não ouvir a resposta.

“Você veja que, no Congresso Nacional, quando vai o ministro lá para fazer debate, eles vão lá fazer pergunta, viram o celular para a cara dele, faz a pergunta mais escrota possível e vai embora. Nem espera para ouvir a resposta. O que eles querem é divulgar a imbecilidade que eles falaram”, disse Lula.

A declaração foi feita no podcast Mano a Mano. É uma referência ao embate recente entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ) na Câmara dos Deputados. Em uma sessão tumultuada no último dia 11, os dois deputados fizeram perguntas ao ministro da Fazenda e deixaram a comissão sem ouvir a resposta.

A atitude foi chamada de “molecagem” por Haddad e gerou nova confusão. Jordy, ao voltar ao recinto, respondeu: “Respeite o parlamento. Moleque é você”.

A Polícia Federal publicou, no início deste mês, a Instrução Normativa 310/2025, que estabelece novos critérios para a concessão do porte de arma funcional aos agentes das Guardas Civis Municipais (GCMs) de todo o país. Entre as exigências previstas, estão a realização de um estágio de qualificação profissional, com ao menos 65% de carga horária prática, e a realização de, no mínimo, 50 disparos institucionais.

A normativa também prevê que o descumprimento dessas condições pode levar ao cancelamento automático do porte funcional dos agentes. A regra, segundo a PF, busca padronizar procedimentos e garantir maior controle sobre o porte de arma no âmbito das GCMs, dentro das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A publicação gerou reação no meio político. O deputado Capitão Alden (PL-BA) manifestou preocupação sobre os impactos da medida, especialmente nas guardas municipais da Bahia. Segundo ele, muitos municípios ainda não cumprem os requisitos legais necessários para garantir o porte de arma dos agentes: “Desde 2019 venho alertando as prefeituras baianas sobre a importância de fortalecer as guardas municipais, inclusive com a criação de Fundo, Conselho e Plano Municipal de Segurança Pública.”

O parlamentar considera que a instrução normativa tem mérito ao reforçar critérios para o porte, mas defende que seja estabelecido um prazo para adequação dos municípios. “Encaminharei um ofício à PF solicitando que as punições previstas só sejam aplicadas após 12 meses da publicação da norma, para que os municípios possam se organizar.”

Capitão Alden também usou as redes sociais para cobrar providências. Confira:

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O senador Romário (PL-RJ) enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao Ministério das Relações Exteriores cobrando providências urgentes no caso de Juliana Marins, brasileira de 26 anos desaparecida desde sábado no Monte Rinjani, na Indonésia. A jovem escorregou durante uma trilha e está presa em um paredão, a cerca de 600 metros abaixo da trilha original, em área de difícil acesso e sob condições climáticas severas.

No documento enviado ao chanceler Mauro Vieira, Romário manifesta preocupação com o caso e solicita “a adoção de medidas imediatas para apoiar a família da brasileira e cooperar com as autoridades indonésias nas buscas e investigações”. O parlamentar pede a mobilização da embaixada brasileira em Jacarta, apoio consular à família e informações formais ao Senado sobre as providências do Itamaraty.

Além disso, o senador acionou o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), pedindo intervenção do colegiado junto ao Itamaraty. No ofício, alerta que Juliana está “incomunicável e sem qualquer tipo de assistência há mais de 60 horas” e reforça que “cada hora é crucial para preservar a vida de Juliana e possibilitar o seu retorno seguro à família”.

A família de Juliana também tem pressionado o governo federal por mais empenho. Em perfil criado nas redes sociais, Mariana Marins, irmã da vítima, também pede auxílio da chancelaria: não apenas para garantir apoio operacional, mas principalmente para obter informações confiáveis sobre as buscas, constantemente recebendo mensagens contraditórias de autoridades indonésias. Em resposta, o ministério informou que enviou dois funcionários ao local e que o ministro Mauro Vieira iniciou contatos com o governo indonésio.

As buscas enfrentam obstáculos severos. O terreno íngreme, a neblina persistente e o acúmulo de orvalho nas choras dificultam o trabalho das equipes locais. Após escorregar, Juliana foi vista por drones em uma área de difícil acesso, o que tem exigido ações especializadas e uso de cordas, que até o momento se mostraram insuficientes.

Veja a íntegra do ofício do senador ao Itamaraty.

O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), prestou depoimento à Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira (23), após ter determinado a soltura de um dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O magistrado alegou que a decisão foi fruto de um “equívoco” causado por erro de cadastramento no sistema eletrônico da Justiça.

Na última terça-feira (17), Lourenço Migliorini autorizou a saída da prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado a 17 anos de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na invasão e depredação do Palácio do Planalto. Um dos crimes atribuídos a Ferreira foi o dano a um relógio histórico do século XVII, presente da Corte francesa ao imperador Dom João VI em 1808.

Em janeiro deste ano, o Palácio do Planalto anunciou a recuperação do relógio, com a ajuda de uma relojoaria suíça especializada em restauração de peças antigas.

Reação imediata

A decisão gerou reação imediata. No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou o retorno de Ferreira à prisão e instaurou uma investigação contra o juiz de Uberlândia. Moraes argumentou que o magistrado não tinha competência para deliberar sobre um caso de condenação imposta pela Suprema Corte.

No depoimento à PF, Migliorini explicou que o processo de Ferreira apareceu no sistema como se fosse de origem da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, sem qualquer indicação de que se tratava de um caso sob responsabilidade do STF. Segundo o juiz, o sistema eletrônico omitiu a procedência real do processo, o que o levou a acreditar que a análise do caso estava dentro de sua alçada.

“O magistrado classificou tal equívoco como lamentável e afirmou que o erro cadastral o levou a crer que estaria atuando em um processo de sua competência. Caso contrário, jamais teria decidido”, diz trecho do depoimento, de acordo com a Agência Brasil.

Negativa de má-fé

Migliorini negou qualquer intenção de confrontar ou usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Em sua declaração, ressaltou que respeita todas as instituições do Judiciário e que jamais teria tomado a decisão se soubesse que a competência era da Corte Superior.

“O magistrado reforça que nunca teve intenção de usurpar a competência de quem quer que seja, de tribunal de justiça ou de tribunal superior. Reiterou, por fim, que respeita todas as instituições e que jamais teria decidido se soubesse que a competência não era sua”, diz o documento da PF.

Competência exclusiva do STF

Ao revogar a decisão do juiz de Uberlândia, Alexandre de Moraes reforçou que somente o STF pode decidir sobre questões processuais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O ministro destacou ainda que Antônio Cláudio não cumpre os requisitos legais para qualquer progressão de regime.

O mecânico foi condenado no ano passado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O caso agora segue sob investigação da Polícia Federal, a pedido do STF, que apura se houve falha administrativa ou conduta dolosa por parte do juiz ao determinar a soltura do condenado.

A comissão especial da Câmara realiza nesta terça-feira (24) uma audiência sobre o papel da pós-graduação no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá até 2034. O foco será a formação de mestres e doutores com mais equidade e impacto social.

O debate foi pedido por deputados de diferentes partidos e faz parte do ciclo de discussões para aprimorar o Projeto de Lei 2614/24. A reunião ocorre às 14h, no plenário 9 da Câmara.

Qualidade e inovação na pauta

Entre os temas discutidos estão:

• critérios internacionais para medir a qualidade da ciência brasileira;
• incentivo à pesquisa aplicada e à inovação tecnológica;
• combate às desigualdades regionais na pós-graduação;
• conexão entre academia e problemas reais da sociedade.

A audiência busca orientar os parlamentares na formulação de políticas públicas mais eficazes para o setor.