Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.041/23, que determina a adoção de estratégias por parte das concessionárias de energia elétrica para assegurar a continuidade do serviço durante “ondas de calor” e outros eventos climáticos extremos.

A definição de “onda de calor” utilizada baseia-se nos critérios da Organização Meteorológica Mundial: cinco ou mais dias consecutivos com temperaturas diárias superiores à média máxima mensal em cinco graus Celsius.

A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), manifestou apoio à aprovação, enfatizando a necessidade de modernização das concessionárias e de investimentos em tecnologia para aprimorar o fornecimento de energia.

O texto aprovado prevê a fiscalização das ações das concessionárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com atenção especial a áreas densamente povoadas, como favelas e periferias.

Os autores do projeto, deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Guilherme Boulos (Psol-SP), afirmam que “a ideia é garantir que as concessionárias se adaptem a situações resultantes de aquecimento global e mudanças climáticas”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

O mercado financeiro diminuiu pela quarta semana consecutiva a sua previsão para o resultado da inflação em 2025, segundo a edição do Boletim Focus divulgada nesta segunda-feira (12). O relatório mostra que, agora, a projeção é que o IPCA (índice do IBGE considerado como oficial para a inflação) feche o ano a 5,51%.

• Leia aqui o Boletim Focus na íntegra.

Há uma semana, o Focus projetava uma inflação de 5,53% para 2025. Há quatro semanas, a estimativa era de 5,65%. A previsão atual, de 5,51%, ainda deixa a taxa acima do intervalo da meta definida para a alta dos preços deste ano – de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo (ou seja, de 1,5% a 4,5%).

O Focus é um relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC) e coleta as previsões de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia. Leia abaixo o que o setor antevê para outros números:

• PIB: a economia brasileira deve crescer 2% em 2025, segundo o relatório. A previsão é a mesma da semana passada.
• dólar: o Focus prevê que a moeda norte-americana feche o ano em R$ 5,85 – menos do projetado na semana anterior.
• Selic: a taxa básica de juros deve fechar o ano a 14,75% anuais, segundo o Focus. É o valor atual da Selic, definido na semana passada pelo Comitê de Política Monetária do BC.

A influenciadora digital Virgínia Fonseca, de 26 anos e com 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, depõe nesta terça-feira (13) na CPI das Bets. O depoimento está marcado para começar às 11h. Assista ao vivo abaixo, em vídeo.

Virgínia depõe na condição de testemunha, e não de investigada. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou que a influenciadora tem o direito de não responder perguntas que possam incriminá-la.

Até as 10h30, meia hora antes do início da sessão, Virgínia não fez publicação alguma nesta terça-feira em seu perfil principal nas redes sociais. No dia anterior, a influenciadora publicou pelo menos 58 stories, detalhando que estaria em Brasília “a trabalho”.

A influenciadora Virginia Fonseca afirmou nesta terça-feira (13) durante a CPI das Bets que utiliza contas reais ao participar de jogos nas plataformas que divulga.

A declaração foi dada após questionamento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) sobre a autenticidade das contas exibidas nos vídeos promocionais. “Os vídeos em que a senhora aparece jogando foram gravados com essa conta real?”, perguntou a senadora.

Virgínia explica que a casa de apostas envia o login e senha de sua conta para divulgação. Ao ser novamente questionada pela parlamentar, afirmou que a plataforma divulgada é a mesma utilizada por seus seguidores.

Veja o vídeo:

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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) iniciou, nesta terça-feira (13), a medida de notificar aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em suas contas. As notificações são enviadas pelo aplicativo Meu INSS.

Para acessar, o beneficiário deve ter o aplicativo baixado no celular e criar uma conta, com login e senha. A conta vai estar relacionada com outros serviços do governo por ser da plataforma gov.br. Após entrar na conta, o ícone de um sino no topo direito permite receber notificações do aplicativo.

Existem duas mensagens no aplicativo, para quem teve descontos e para quem não teve. “Aviso importante para você: foi identificado desconto de entidade associativa no seu benefício. A partir de amanhã (14), você poderá informar se autorizou ou não através do Meu INSS ou ligue 135”, diz a notificação.

Para quem não teve descontos, a mensagem é: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito em seu benefício. O governo federal descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados e seguirá trabalhando para proteger você e seu benefício”.

Escândalo do INSS

Operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União, em 23 de abril, revelou irregularidades nos descontos associativos de sindicatos e associações. As investigações apontam que, de 2019 a 2024, essas entidades receberam R$ 6,3 bilhões em descontos. As irregularidades apontadas dizem respeito a descontos sem autorização dos beneficiários. Diante do escândalo, caíram o presidente do INSS e o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre o impacto social da divulgação de casas de apostas, o influenciador Rico Melquiades afirmou que se hoje divulga foi porque o Congresso aprovou.

Izalci afirmou que Rico incentiva as classes populares a jogar e questionou a consciência do influenciador quanto ao efeito negativo que as apostas causam nas finanças de pessoas de classes populares. “Houve alguma preocupação de sua parte ou da equipe?”, perguntou o senador.

Rico afirmou que se é autorizado a divulgar é porque o Congresso aprovou e rebateu a pergunta dizendo que a preocupação também deveria vir da Comissão. “Eu tô fazendo meu trabalho, não obrigo ninguém a jogar e deixo claro que se tiver problemas com vício, para não entrar na plataforma”, completou.

O senador ressaltou o prejuízo de milhares de beneficiários do Bolsa Família, que utilizam o valor para apostar. “Deixam de comer para jogar. Foram mais de 3 milhões e 500 mil pessoas fazendo isso. Nós temos hoje mais de 1 milhão e 300 mil pessoas endividadas, suicidando. Essa análise não foi feita, obviamente”, finalizou o parlamentar.

Rico contestou afirmando que do mesmo jeito que pessoas se endividam para jogar, também se endividam para beber. “Tem vícios de várias formas. As pessoas podem pegar o dinheiro todinho do Bolsa Família e gastar em cachaça”, afirmou o influenciador.

Veja o vídeo:

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quinta-feira (15) que Câmara e Senado passem a registrar expressamente quem propõe alterações em emendas de comissão e de bancada. A exigência vale para as atas de reuniões e busca garantir rastreabilidade dos recursos públicos no Orçamento.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro do STF.

Segundo Dino, não basta indicar o autor da emenda original: é preciso também identificar o responsável por eventuais mudanças posteriores. A decisão reforça diretrizes de transparência fixadas pela Corte após o fim do chamado orçamento secreto.

STF monitora regras aprovadas pelo próprio Congresso

A resposta do Congresso ocorreu após questionamento de entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas. Elas alertaram que as atas aprovadas pelo Legislativo omitem a autoria das alterações. Para Dino, o processo orçamentário deve ser integralmente documentado, com base na Constituição e na Lei Complementar 210/2024.

O STF continuará acompanhando o cumprimento das novas exigências e cobra que os registros fiquem acessíveis ao público pela internet.

O deputado Alex Santana (Republicanos-BA) apresentou à Câmara o projeto de lei complementar 24/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir parecer técnico em repasses voluntários da União. O texto torna obrigatória a assinatura de profissional graduado ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas na análise, aprovação, celebração e prestação de contas desses instrumentos.

Segundo a proposta, o parecer deverá integrar o plano de trabalho e ser apresentado tanto na formalização quanto na prestação de contas do convênio. A medida se aplica a Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

O parecer, conforme o projeto, deverá justificar “a necessidade da destinação dos recursos para a execução da política pública a ser implementada ou do objeto a ser contratado, apontando a questão a ser resolvida, o público-alvo a ser atendido e as metas a serem alcançadas, além de outras informações que os gestores entendam relevantes”.

Justificativa do autor

Na justificativa, o parlamentar afirma que “é inequívoco o amadurecimento da temática afeta à relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro”. Ele cita a Emenda Constitucional 109/2021, que incluiu a exigência de avaliação das políticas públicas como dever da administração pública.

Para Alex Santana, o controle desses repasses “assume como principal papel (pedagógico) o de retroalimentar o planejamento, aprimorando o exame não só dos problemas sociais, mas também das propostas de atuação integrada com o setor privado e das possíveis soluções eleitas democraticamente como prioridades de ação governamental”.

Ele também destaca que “apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos”. E conclui: “É preciso efetivamente monitorar os impactos, as contrapartidas e, sobretudo, a real necessidade de se conceder, manter ou ampliar o gasto”.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram nesta quinta-feira (15) um acordo que encerra a disputa societária envolvendo o controle da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. Com a transação, a holding da família Batista passa a ser a única acionista da empresa.

A operação envolveu o pagamento à vista de R$ 15 bilhões (equivalente a US$ 2,64 bilhões) pela totalidade das ações da Eldorado detidas pela Paper Excellence, que representavam 49,41% do capital social da companhia. O acordo também põe fim a todas as ações judiciais e arbitrais em curso, tanto no Brasil quanto no exterior.

“Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

“Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

Leia também: Do contrato ao acordo: a linha do tempo da disputa pela Eldorado

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

O número total de óbitos no Brasil caiu 5% em 2023, chegando a 1,43 milhão. A maior queda foi no grupo de idosos com 80 anos ou mais: 38 mil mortes a menos, uma redução de 7,9%, segundo dados do IBGE. A pandemia de covid-19, que ainda provocava mortes em 2022, teve impacto residual no último ano.

A redução foi registrada em todas as regiões do país, com destaque para Sul (-8%) e Nordeste (-5,3%).

A queda nos óbitos, especialmente entre idosos, reflete o fim do estado de emergência declarado pela OMS em 2023, sinalizando a retomada da normalidade demográfica após o auge da pandemia. Também destaca o avanço do envelhecimento populacional, um processo que traz impactos fiscais importantes. Com mais pessoas vivendo por mais tempo, aumenta a demanda por aposentadorias, cuidados de longo prazo e políticas de saúde específicas.

Do total de mortes, 783 mil foram de homens e 646 mil de mulheres.