Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará uma reunião na terça-feira, 1º de abril, às 9h, para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os passageiros.

A proposta inclui a obrigatoriedade da oferta de serviço de rastreamento pelas companhias aéreas. Além disso, aeroportos com fluxo de passageiros superior a 600 mil por ano deverão contar com um veterinário responsável por supervisionar o embarque e desembarque dos animais.

A senadora Buzetti justifica a necessidade da regulamentação com base no aumento da presença de animais de estimação nas famílias brasileiras e no crescimento das “famílias multiespécies”. O projeto aborda questões como a responsabilidade civil da companhia aérea, a responsabilidade do tutor e regras específicas para cães-guia.

A matéria está em tramitação conjunta com outros três projetos: o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A relatora informou que apresentará um substitutivo incorporando “os aspectos positivos” de cada projeto, buscando conciliar o bem-estar animal com a segurança de voo e as normas sanitárias da aviação civil. Caso aprovado pela CMA, o texto seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Os projetos dos senadores foram motivados pela morte do cachorro Joca, em abril de 2024, extraviado em um voo da Gol. O golden retriever foi encontrado morto por seu tutor no canil da empresa no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP). O animal, que tinha cinco anos, deveria ter sido transportado de São Paulo para Sinop (MT), mas foi erroneamente enviado para Fortaleza (CE), onde permaneceu por horas sem água e comida.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d’água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (31) uma redução de R$ 0,17 no preço do litro do diesel vendido às distribuidoras. O anúncio foi feito pela presidente da empresa, Magda Chambriard, em evento para a apresentação do programa ambiental Pró-Floresta+, uma parceria da companhia com o BNDES.

Em discurso no evento, Chambriand comentou: “Bom, gente, nós vamos falar de floresta, mas vamos falar de uma outra coisa aqui, com a permissão do Aloizio Mercadante [presidente do BNDES]. Nós vamos, estamos, hoje baixando o preço do diesel em 17 centavos. Isso aí significa menos 4,6% no preço do diesel”.

A medida entra em vigor a partir desta terça-feira (1º) e representa um corte de 4,6%, fazendo com que o litro do diesel A passe a custar, em média, R$ 3,55. De acordo com a estatal, considerando a mistura obrigatória com biodiesel, o preço ao consumidor deve cair R$ 0,15 por litro.

O corte acontece pouco mais de um mês após um aumento de 6,28% promovido em fevereiro. Desde dezembro de 2022, o diesel vendido pela Petrobras acumula uma redução de R$ 0,94 por litro (20,9%). Corrigido pela inflação, o recuo chega a 29%, segundo a própria empresa. Magda também informou que o querosene de aviação (QAV) terá nova redução a partir desta terça-feira, acumulando uma queda de 36,4% desde dezembro de 2022.

A expectativa é que a queda no valor do combustível tenha impacto no custo do frete e do transporte público, o que pode contribuir, ainda que de forma indireta, para conter a inflação. O diesel é amplamente utilizado por caminhões e ônibus, o que faz com que mudanças no seu preço influenciem os preços de diversos produtos em outros setores.

No dia em que o golpe militar de 1964 completa 61 anos, o Ministério Público Federal (MPF) publicou sua recomendação para que a Prefeitura de Manaus, o Governo do Amazonas e o Comando Militar da Amazônia retirem nomes de ruas, prédios e instituições públicas que prestam homenagem a figuras associadas à ditadura militar. O MPF também orienta a criação de memoriais, a produção de relatórios sobre vítimas do regime e a proibição de celebrações oficiais da data.

A procuradoria cita como exemplo a Policlínica Castelo Branco, em Manaus, reinaugurada com o nome do primeiro presidente do regime militar. Também aponta a manutenção de textos celebrando o 31 de março no site do Exército até 2024.

O parquet afirma que a adoção desses nomes “configura prática incompatível com a institucionalidade de um Estado Democrático de Direito” e representa “a perpetuação da memória pública (concretizada na identidade dos bens comuns) de colaboradores de regimes que restringiram liberdades civis e políticas”.

Prazos

A recomendação solicita que, no prazo de 90 dias, sejam apresentados estudos técnicos sobre todos prédios, vias e logradouros públicos que tenham nomes ou homenagens a agentes associados à ditadura. Entre os exemplos citados estão expressões como “31 de março”, “Castelo Branco”, “Presidente Médici” e “Ernesto Geisel”.

O MPF pede ainda que, em até 120 dias, esses locais sejam renomeados. Em seguida, o órgão recomenda a publicação dessas alterações nos sites oficiais e redes sociais, com as razões das mudanças.

Preservação da memória

Além das mudanças nos nomes, o MPF propõe que sejam criados relatórios com os nomes de mortos, desaparecidos e torturados no período da ditadura no Amazonas. Esse levantamento deve ser feito por meio de investigações próprias ou compartilhamento de dados entre autoridades.

Também foi sugerida a destinação de um prédio, via ou outro logradouro público para preservação da memória das pessoas vitimadas pelas violações de direitos humanos.

Condutas militares

Ao Comando Militar da Amazônia, a recomendação pede a abstenção de quaisquer publicações em comemoração ou celebração à ditadura “civil-militar-empresarial no Brasil” e aos atos de 31 de março de 1964. O MPF também solicitou que o comando apresente, no mesmo prazo de 90 dias, um levantamento de logradouros sob jurisdição militar com homenagens ao período.

Jurisprudência

O documento foi assinado pelo procurador da República Igor Jordão Alves, em 27 de março. Segundo o texto, a recomendação tem como base a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as diretrizes da Comissão Nacional da Verdade. “O direito à verdade configura um esforço contra o esquecimento”, afirma o MPF.

O órgão lembra que o não atendimento das recomendações pode motivar ações judiciais civis, administrativas ou penais, ainda que o conteúdo da recomendação não seja de cumprimento obrigatório.

Curiosidade

Ao contrário do imaginário amazonense, o município de Presidente Figueiredo não foi nomeado em referência ao último general a governar na ditadura. O nome diz respeito ao primeiro presidente da província do Amazonas durante o período imperial: João Batista de Figueiredo Tenreiro Aranha, que governou entre janeiro de junho de 1852.

De forma unânime entre os senadores presentes, o Plenário do Senado aprovou o projeto que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais, a exemplo dos Estados Unidos. A proposta foi aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e poderia seguir para a Câmara, dispensando a análise dos demais senadores.

Veja a íntegra do projeto aprovado

Para acelerar a tramitação, os senadores decidiram levar o assunto ao Plenário, em regime de urgência. Do contrário, seria necessário esperar o prazo de cinco sessões, exigido regimentalmente nesses casos, o que retardaria o envio do projeto à Câmara. A proposta recebeu o apoio de 70 senadores e nenhum voto contrário. O texto permite a aplicação de sobretaxas, a suspensão de acordos e até o bloqueio de direitos de propriedade intelectual em resposta a tarifas adicionais, exigências ambientais mais rígidas ou violações de tratados internacionais.

O assunto provocou uma inusitada unidade entre governo e oposição. Uma das principais lideranças da bancada do agro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) relatou a proposta. “É um projeto de interesse do Brasil para que saia ainda hoje [do Senado] e vá à Câmara dos Deputados amanhã para que o Brasil tenha defesa, instrumento se tiver algum tipo de retaliação aos seus produtos, não só produtos do agronegócio, para sentar na mesa de negociação e não retaliar, mas dialogar, tendo instrumentos fortes para fazer se for preciso a retaliação”, declarou a senadora em plenário.

Assista à sessão:

Depois da aprovação de um projeto em caráter terminativo, como este, abre-se o prazo de cinco sessões para apresentação de recurso para que o texto seja levado ao plenário. Foi para encurtar esse período que os senadores decidiram levar o assunto ao plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai votar a proposta ainda nesta semana e já destacou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) como relator. 

“Este episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar, definitvamente, que nas hora mais importantes não existe Brasil de esquerda ou Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro e nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim; mas não quando nosso povo está ameaçado”, discursou Hugo Motta.

A medida surge como resposta a tensões recentes com a União Europeia que dificulta a ratificação do acordo com o Mercosul e, principalmente, aos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre sobretaxas a importações. Embora respeite regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a iniciativa busca garantir reciprocidade e proteção aos exportadores brasileiros.

Entenda o que prevê o projeto da reciprocidade econômica

Lançado em julho de 2024, o programa Voa Brasil já viabilizou a reserva mais de 35 mil passagens aéreas com valor de até R$200 por trecho. A iniciativa federal tem como foco incentivar aposentados a utilizar o transporte aéreo.

O total de bilhetes emitidos em oito meses seria suficiente para ocupar 270 aviões com capacidade para até 131 pessoas. Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, o objetivo de ampliar o acesso ao transporte aéreo, sem subsídios, foi alcançado.

“O programa permite que aposentados do INSS encontrem tarifas mais acessíveis, promovendo inclusão e uso mais amplo da aviação civil”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho em nota oficial.

São Paulo lidera como destino mais procurado

Entre as cidades mais requisitadas pelos beneficiários, São Paulo aparece no topo, com 10.261 passagens. Em seguida vêm Rio de Janeiro (3.050), Recife (2.745), Fortaleza (2.453) e Brasília (2.268). Das 20 rotas mais populares, apenas três não ligam capitais: Campinas (SP), Juazeiro do Norte (CE) e Porto Seguro (BA).

Ao todo, os bilhetes emitidos entre julho e março têm como destino 82 cidades do país, entre os 5.570 municípios brasileiros. Em fevereiro e março, Recife ultrapassou o Rio como segundo destino mais buscado.

Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Barros Franca, 150 mil aposentados acessaram o sistema no período. Cerca de 24% conseguiram reservar passagens. “É um índice muito superior ao registrado em sites das companhias aéreas, que varia entre 1% e 3%”, comparou.

Passagens por até R$200 e ampliação prevista

O programa, considerado pelo governo como medida de inclusão na aviação, não utiliza verbas públicas. As companhias parceiras oferecem assentos ociosos por até R$ 200, em voos com baixa procura.

Na criação do programa, o ministério estimou a oferta de até três milhões de bilhetes para um público de 23,3 milhões de aposentados. A segunda fase do Voa Brasil, ainda sem data anunciada, deve incluir parte dos estudantes brasileiros.

Como funciona o Voa Brasil

Para participar, o aposentado precisa ter conta ouro ou prata no portal gov.br. Só pode reservar quem não viajou de avião nos últimos 12 meses. Cada participante pode adquirir até dois bilhetes por ano.

A compra é feita no site oficial, onde é possível consultar datas, locais de embarque e destino, conforme a disponibilidade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação havia sido feita pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) no mês passado, por meio de uma notícia-crime.

Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro teria incitado a prática de crimes ao convocar manifestações em defesa da anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Após o recebimento da notícia-crime, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República. O próprio ministro será o responsável por decidir se o pedido será aceito.

Em seu parecer, Paulo Gonet afirmou que a convocação de manifestações pacíficas não configura crime e se insere nos limites da liberdade de expressão. Segundo ele, não há elementos que justifiquem a adoção de medidas cautelares contra o ex-presidente com base nesse episódio.

Gonet também destacou que a concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, dependendo de sanção do presidente da República, conforme previsto no artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal.

Além disso, o procurador lembrou que a eventual necessidade de prisão de Jair Bolsonaro já foi analisada pela PGR no contexto da denúncia apresentada na Petição nº 12.100/DF, em fevereiro deste ano. Na ocasião, a procuradoria não solicitou a prisão do ex-presidente e, segundo Gonet, não surgiram fatos novos que alterem esse entendimento.

Relator do projeto de lei 1087/2025, que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, o deputado e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em nota nesta quinta-feira (3) que buscará um relatório “consistente e preciso”. A proposta, que é prioridade do governo para este semestre, será discutida em comissão especial antes de ser enviada ao Plenário.

“Vamos trabalhar de modo republicano e colaborativo, dialogando com nossos pares na Câmara, com o governo, com a sociedade e com representantes de segmentos econômicos, uma vez que o tema é plural e envolve setores diversos”, declarou. “No ritmo de discussões sobre este PL, vamos colher contribuições rumo a um relatório consistente e preciso. O PP, por exemplo, vai apresentar sugestões à relatoria. Outros partidos devem fazer o mesmo”, acrescentou.

A principal sugestão do PP, seu partido, é de aumento da faixa do imposto mínimo real de 10% sobre a renda: o governo propõe que esta comece para quem recebe a partir de R$ 50 mil ao mês. A sigla sugere a faixa de R$ 150 mil, de modo a poupar contribuintes do Simples Nacional.

O deputado relembrou seu papel de liderança na tramitação da Reforma Tributária como sinal de compromisso com o resultado. “Meu histórico de defesa da Reforma Tributária mostra a seriedade com a qual abordamos o tema da arrecadação de impostos no Brasil. Com o PL da isenção do IR não será diferente”.

Ele reforçou que o objetivo é alcançar justiça fiscal sem sobrecarregar o contribuinte. “Queremos legar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas”.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, lançou nesta sexta-feira (4) sua pré-candidatura à Presidência da República. O anúncio foi feito durante evento realizado no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia. O lançamento acontece em meio a uma disputa interna no União Brasil, dividido entre lideranças favoráveis a um nome próprio e outras favoráveis a um caminho decidido em conjunto com o PP.

Caiado é um dos principais opositores, dentre lideranças do Executivo, ao governo Lula. Ele preside hoje o Consórcio Brasil Central, bloco de colaboração entre Tocantins, Distrito Federal, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Maranhão. Por outro lado, não conta com o aval do ex-presidente Bolsonaro para substituí-lo em 2026.

Em seu discurso, o governador goiano ressaltou seu posicionamento em defesa da participação do partido na disputa presidencial. “Nosso assunto aqui é lançar à pré-candidatura, levar essa prévia junto à população brasileira. Esse é o motivo da decisão do União Brasil em poder caminhar, com tempo, para que as pessoas nos conheçam. Quem conhece o governo de Caiado, vota em Caiado”, afirmou.

Caiado complementou ressaltando seus ideais conservadores, buscando assegurar sua proximidade com o eleitorado conservador. “Graças a Deus, eu sempre estive dentro dos meus ideais e convicções cristãs, e ao mesmo tempo democráticas, defendendo aquilo que a boa gestão, que a boa prática política, que é um bom exercício da política”.

Presentes e ausentes

O evento contou com a presença de aliados e lideranças do União Brasil, como o senador Sergio Moro (PR), o ex-prefeito de Salvador ACM Neto e o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel.

Apesar do apoio de parte da cúpula da legenda, o lançamento da pré-candidatura de Caiado não contou com a presença do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda. Ele é crítico da candidatura própria e defensor da formação de uma federação com o PP, aliado histórico do antigo Democratas e consequentemente do União, para as eleições de 2026.

Também não compareceram os ministros Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações), ambos filiados ao União Brasil e integrantes do governo Lula.

Histórico eleitoral

Ao longo de sua carreira, Caiado foi deputado federal por cinco mandatos e senador. Esta é a segunda vez que se apresenta como pré-candidato à Presidência. Em 1989, disputou o cargo pelo extinto PSD (1987-2003), mas teve desempenho modesto, com 0,73% dos votos. Já em 2018, quando era senador, chegou a articular uma nova candidatura presidencial, mas desistiu antes da oficialização e optou por concorrer ao governo estadual.

Esta também é a segunda vez que o União Brasil lança uma candidatura presidencial própria. A legenda, criada a partir da fusão entre o PSL e o Democratas, estreou na disputa nacional em 2022 com a senadora Soraya Thronicke (MS),hoje filiada ao Podemos.

A Câmara dos Deputados definiu como primeiros itens na pauta da próxima semana, entre os dias 8 e 11 de abril, projetos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As matérias tratam de reestruturação administrativa, criação de cargos e ampliação da estrutura da Justiça federal.

As votações serão antecedidas pelos respectivos requerimentos de urgência para que possam ser votadas diretamente em plenário.

Reestruturação do STF

O primeiro item previsto é o projeto de lei 769/2024, de autoria do STF, que propõe a criação de 160 novas funções comissionadas no quadro de pessoal do tribunal.

Essas vagas serão de função FC-6, com remuneração mensal de R$ 3.256,70. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, argumenta que, com essas vagas, será possível acelerar os trabalhos do tribunal, que hoje conta com acúmulo de processos.

Propostas do STJ

De autoria do STJ, o projeto de lei 4303/2024 transforma cargos vagos da carreira de técnico judiciário em cargos de analista, com exigência de nível superior. O projeto de lei 1/2025 autoriza a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, que conta hoje com menor cobertura judicial do que os vizinhos na região Sul, mesmo tendo uma população de tamanho equivalente.

Por fim, projeto de lei 2/2025, também oriundo do STJ, trata da reorganização da magistratura na Justiça Federal da 1ª Região e institui uma nova turma recursal dos juizados especiais federais no Estado do Piauí.

Proteção à atividade

Outro item previsto em pauta voltado à atividade judicial é o projeto de lei 4015/2023, que propõe o aumento de penas para crimes cometidos contra membros do Judiciário e do Ministério Público, como homicídio e lesão corporal dolosa, quando estiverem no exercício da função ou em razão dela. O texto também estende essa proteção a cônjuges e familiares próximos.

A proposta já foi aprovada anteriormente na Câmara, mas passou por alterações no Senado. Caberá ao Plenário decidir se preserva ou não as alterações.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estima que os reajustes e revisões tarifárias em 2025 fiquem abaixo da inflação. A projeção, divulgada no boletim trimestral InfoTarifa, aponta um efeito médio de 3,5% no próximo ano. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7), no boletim trimestral InfoTarifa.

Segundo o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, a iniciativa busca dar mais transparência e previsibilidade aos consumidores. A ideia é atualizar esse panorama trimestralmente, à medida que os reajustes das distribuidoras forem deliberados, afirmou.

A publicação traz um histórico dos componentes tarifários e analisa os principais fatores que influenciam os cálculos. Entre eles estão os encargos setoriais, monitorados em tempo real pelo Subsidiômetro, ferramenta digital da ANEEL.

A primeira edição do InfoTarifa compara a estimativa de 3,5% com as previsões de inflação: 5,1% para o IGP-M e 5,6% para o IPCA. A projeção considera um orçamento de R$ 41 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2025, além dos efeitos da inflação nos custos de distribuição.

O boletim também apresenta dados dos últimos 15 anos. Segundo a ANEEL, o aumento médio da tarifa nesse período foi inferior ao dos principais índices de preços, embora os encargos legais tenham crescido mais de 250%. Já os custos de distribuição mantiveram crescimento abaixo da inflação, reflexo de medidas que estimulam a eficiência das distribuidoras.

Com a nova publicação, a ANEEL pretende facilitar o acompanhamento das tarifas por consumidores, mercado, imprensa e pesquisadores. Outras informações estão disponíveis nos relatórios e indicadores divulgados pela agência.