Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo federal formalizou a demissão de Juscelino Filho do cargo de ministro das Comunicações. O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9) traz um decreto assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin com a exoneração dele do cargo.

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no DOU.

Juscelino deixa o governo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O agora ex-ministro é acusado de corrupção passiva por supostamente operar um esquema de desvio de emendas parlamentares.

O ex-ministro, agora, deve retornar a função de deputado federal, eleito pelo Maranhão. A expectativa é que o substituto seja do mesmo partido de Juscelino, o União Brasil.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara apresentou um projeto que consolida em um único texto legal os direitos e garantias das pessoas com deficiência. A proposta institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI).

Segundo Duarte Jr (PSB-MA), presidente da comissão, a proposta visa “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, bem como facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos”.

Definições e garantias

O texto agrupa normas referentes à saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, previdência e assistência social. Entre os direitos garantidos estão atenção integral pelo SUS, políticas de habitação com cotas e acessibilidade, inclusão escolar com apoio profissional, reserva de vagas em concursos públicos e adaptação de ambientes físicos e digitais.

A proposta define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, que, em interação com barreiras, pode ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação dessa condição será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional.

Estão sistematizados conceitos como acessibilidade, desenho universal, barreiras urbanísticas e atitudinais, comunicação acessível, adaptações razoáveis, moradia inclusiva, acompanhante, atendente pessoal e profissional de apoio escolar.

Também é instituído o cordão de girassóis como símbolo nacional para identificação de deficiências ocultas. Seu uso é opcional e não substitui, se solicitado, a apresentação de documento comprobatório.

Na área do trabalho, o projeto proíbe discriminação e exige ambientes acessíveis, além de incluir dispositivos voltados à reabilitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e reserva de cargos em empresas e no serviço público.

Acesso à justiça

Duarte destaca que “o Brasil tem hoje um número expressivo de normas legais e infralegais voltadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, espalhadas em diplomas diversos, nem sempre de fácil localização e compreensão”. Segundo os autores, a consolidação das normas amplia a clareza e efetividade desses direitos.

O deputado Duarte Jr. também abordou o assunto em artigo ao Congresso em Foco. Confira aqui. 

O vice-presidente da comissão, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que, sem uma norma organizada, muitos dos direitos das pessoas com deficiência se tornam inacessíveis. “Por exemplo, a lei Berenice Piana [Lei nº 12.764/2012], que trouxe um avanço muito grande para a legislação quando instituiu a equiparação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência, até hoje não é conhecida. Inclusive, essa lei ainda não é completamente cumprida em todo o Brasil, muito embora esteja vigente. (…) Essa é uma das situações que podem ser resolvidas ao consolidar leis em um Código Brasileiro da Inclusão”, pontuou.

Durante o lançamento do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, defendeu a proposta como uma resposta à dificuldade de acesso às normas hoje em vigor. “Como é difícil um advogado fazer uma defesa com tantos direitos das pessoas com deficiência espalhados? […] consolidar tudo isso num único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou.

A senadora se comprometeu a trabalhar por uma tramitação célere à proposta na Casa revisora. “Chegando no Senado, nós também vamos trabalhar (…) com a agilidade necessária e precisa nesse momento”, disse.

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, especialistas e autoridades governamentais discutiram melhorias no programa Resposta em Operações Integradas para Atuação em Situações de Desastres (Respad).

A Secretária da Casa Civil, Petula Ponciano Nascimento, afirmou que o Brasil possui capacidade de resposta eficaz, mas reconheceu a necessidade de aprimoramento e busca por novas fontes de financiamento. “O Brasil tem capacidade para dar essa pronta resposta, a gente precisa aprimorar essas capacidades, e eu acho que é nesse processo que a gente está seguindo agora, de aprimoramento dessa grande articulação e desse arranjo interfederativo para que o estado brasileiro dê conta desse processo”, disse.

O governo federal busca recursos em fundos como o da Amazônia, o Nacional sobre Mudança do Clima e o Nacional de Segurança Pública (FNSP) para investir em capacitação e equipamentos. A inclusão de novos ministérios no Respad está prevista para maio.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) elogiou o programa e destacou a importância do tempo de resposta, considerando as necessidades das vítimas. Ele relatou sua experiência no Japão: “Quando eu estive no Japão fazendo a especialização em gestão de riscos uma coisa que me impressionou foi que mesmo no momento caótico as pessoas conseguiam cooperar e entender que a urgência não era delas, mas era das vítimas”.

Leno Rodrigues de Queiroz, diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, apontou a falta de pessoal como um gargalo no Respad, sugerindo a criação de uma carreira específica para solucionar a dificuldade de manter equipes em regime de 24 horas. A gratificação para servidores da defesa civil foi citada como um avanço.

Paulo Queiroz Trinta, gestor do Respad na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), defendeu maior articulação para evitar a impunidade em crimes cometidos durante desastres. “A Senasp deveria estar sempre à frente dessa questão de coordenação da articulação por que infelizmente dentro do desastre a gente também prevê crimes acontecendo e a gente precisa de bombeiros trabalhando com total tranquilidade dentro da cena”, frisou.

Vanessa Negrini, representante do Ministério do Meio Ambiente, propôs a simplificação da transferência de recursos federais para combate a incêndios florestais, eliminando a necessidade de convênios prévios. “É uma medida que a gente considera extremamente oportuna e que vai facilitar para que a gente possa estreitar e dar uma resposta célere”, reforçou Negrini.

O Governo Federal realizará, na sexta-feira (11), uma operação coordenada para receber 102 brasileiros deportados dos Estados Unidos. A ação, liderada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), envolve ministérios, forças de segurança e órgãos públicos.

O voo da Força Aérea Brasileira (FAB) deve pousar às 8h em Fortaleza (CE) e às 15h em Confins (MG), com possibilidade de alteração nos horários. Ao desembarcarem, os repatriados receberão acolhimento humanizado, incluindo alimentação, kits de higiene, atendimento médico e psicológico, apoio logístico e orientações sobre seus direitos.

Em Fortaleza, a recepção ocorrerá no Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante. Já em Confins, o espaço foi adaptado pelas concessionárias aeroportuárias para garantir conforto e privacidade aos atendidos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizará 50 passagens interestaduais 30 em Fortaleza e 20 em Confins para facilitar o deslocamento aos destinos finais.

O MDHC coordena toda a logística e ativou uma nova seção no aplicativo Clique Cidadania, chamada Brasileiros Repatriados. O MDS realiza a triagem social e organiza o acolhimento. O MRE manteve diálogo com o governo norte-americano, enquanto o Ministério da Saúde responde pelo atendimento clínico. A FAB operou o transporte aéreo e a Defensoria monitora possíveis violações de direitos.

Segundo o governo, a ação reforça o compromisso com a dignidade humana e a proteção dos brasileiros no exterior.

Em um debate na Câmara dos Deputados sobre a conservação do Pantanal, especialistas e ativistas defenderam a inclusão do bioma nas discussões da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que ocorrerá em novembro, em Belém (PA).

Luciana Leite, da Fundação para a Justiça Ambiental, destacou a importância das áreas úmidas para o armazenamento de carbono. Segundo ela, apesar de ocuparem apenas 6% da superfície terrestre, essas áreas armazenam carbono equivalente ao das florestas tropicais. A degradação desses biomas poderia comprometer as metas de emissão de carbono, elevando em 40% o risco de não limitar o aumento da temperatura global a 2ºC.

Leite alertou para o desaparecimento acelerado dessas áreas devido às mudanças climáticas, ressaltando que a degradação as transforma de sumidouros de carbono em emissores.

Nauê Azevedo, do Instituto SOS Pantanal, denunciou o avanço de atividades degradantes no bioma e cobrou a aprovação do projeto de lei 2.334/24, que cria a Lei do Pantanal. Ele lembrou a omissão da União, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, em relação à proteção legal do Pantanal.

Azevedo defendeu uma lei que considere as particularidades de cada região do bioma, citando como exemplo os projetos de hidrovias. “A gente precisa lembrar que o Pantanal precisa ser protegido não apenas porque é o certo a se fazer, mas porque atacar o Pantanal da forma como ele vem sendo atacado é basicamente acelerar a nossa extinção.”

Ele também expressou preocupação com a possibilidade do retorno do garimpo de ouro, impulsionado pela instabilidade econômica global e a valorização do ouro.

Alice Pataxó, ativista e representante do povo Pataxó, defendeu a demarcação de territórios indígenas como fundamental para a preservação ambiental. “Não existe proteção de florestas tradicionais brasileiras, se a gente não fala da proteção dos povos tradicionais brasileiros. Nós somos a resposta às questões climáticas. Não existe o debate sem ouvir as populações indígenas, principalmente em espaços como a COP.”

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), organizador do debate, propôs o envio de uma carta da Frente Parlamentar Ambientalista à presidência da COP30, solicitando a inclusão das áreas úmidas na agenda da conferência.

O Brasil deve alcançar uma safra recorde de grãos em 2024/25, com produção estimada em 330,3 milhões de toneladas, segundo o 7º Levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado nesta quinta-feira (10). O volume representa um aumento de 32,6 milhões de toneladas em relação à safra anterior, o maior já registrado.

O crescimento é atribuído à expansão da área plantada, que passou para 81,7 milhões de hectares, 1,7 milhão a mais que no ciclo 2023/24, e às condições climáticas favoráveis observadas nas principais regiões produtoras, sobretudo na primeira safra. A segunda safra também deve se beneficiar do cenário positivo, com previsão de recuperação de 8,6% na produtividade média, chegando a 4.045 quilos por hectare.

Liderança de produção ocupada é pela soja

Com estimativa de 167,9 milhões de toneladas, superando em 20,1 milhões a safra anterior, a soja lidera a produção. No Centro-Oeste, principal polo produtor, a produtividade média deve atingir 3.808 kg/ha, ultrapassando os níveis do ciclo 2022/23. Mato Grosso já colheu 99,5% da área plantada, com recorde de produtividade: 3.897 kg/ha. Em Goiás, 97% da soja foi colhida, com média ainda maior: 4.122 kg/ha.

Com o avanço da soja, o plantio do milho segunda safra se aproxima da conclusão. A produção total de milho, considerando os três ciclos da cultura, deve alcançar 124,7 milhões de toneladas, 9 milhões acima da safra anterior. A segunda safra, responsável por 97,9 milhões de toneladas, é impulsionada pela ampliação da área plantada para 16,9 milhões de hectares e pelo aumento de 5,5% na produtividade média, projetada em 5.794 kg/ha.

O arroz também mostra bons resultados: mais de 60% da área foi colhida, e a produtividade média deve crescer 7,2%, alcançando 7.061 kg/ha. Com aumento de 7% na área plantada, a produção deve chegar a 12,1 milhões de toneladas, alta de 14,7% em relação ao ciclo anterior.

A produção de feijão deve crescer 2,1%, totalizando 3,3 milhões de toneladas nas três safras. A área plantada permanece estável em 2,86 milhões de hectares, mas a produtividade média passa de 1.135 para 1.157 kg/ha. Já a produção de algodão em pluma deve atingir 3,9 milhões de toneladas, com alta de 5,1% e área plantada 6,9% maior, totalizando 2,1 milhões de hectares.

Com a revisão dos dados da produção de milho, a Conab ajustou a estimativa de consumo interno para 87 milhões de toneladas. As exportações devem somar 34 milhões, e o estoque final está projetado em 7,4 milhões de toneladas. O crescimento do algodão também deve influenciar o consumo e os estoques de passagem da fibra.

Mais detalhes estão disponíveis no 7º Levantamento da Safra de Grãos 2024/25, publicado pela Conab.

O governo federal envia ao Congresso Nacional, até esta terça-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. A proposta servirá como base para a elaboração do Orçamento da União de 2026, ano em que o país realizará eleições gerais. A relatoria do texto ficará a cargo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), conforme definição já anunciada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), instalada na semana passada.

Apesar das especulações sobre uma possível flexibilização das metas fiscais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou na última quinta-feira (10) que o governo manterá o objetivo de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026. A meta já constava da LDO anterior e, segundo Haddad, não há previsão de alterações: Não tem previsão de mudança daquilo que estava projetado na LDO do ano passado, a não ser o fato de que tem um ano a mais agora de projeção, declarou a jornalistas.

O superávit primário é medido pela diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Além da meta central, o projeto da LDO prevê uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo, o que permite, por exemplo, um resultado fiscal neutro (déficit zero) sem que a meta seja considerada descumprida.

O planejamento fiscal prevê ainda metas crescentes para os anos seguintes: 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028.

A manutenção da meta fiscal é vista como um gesto do governo em favor da credibilidade econômica, após críticas anteriores de que as projeções do início do atual mandato que previam superávit já em 2023 eram excessivamente otimistas. Qualquer nova alteração nas metas fiscais pode impactar diretamente indicadores de mercado, como a cotação do dólar e a percepção de risco pelos investidores.

A Comissão Mista de Orçamento foi oficialmente instalada na última quinta-feira (10), com o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) assumindo a presidência do colegiado. Como relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi indicado o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), enquanto Zarattini cuidará da LDO.

A LDO é um instrumento fundamental do planejamento público. Ela define as metas e prioridades do governo federal, além de estabelecer diretrizes para a política fiscal e orientar a elaboração da LOA. Pela Constituição, o projeto deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril de cada ano e aprovado até 17 de julho o que condiciona o início do recesso parlamentar. Caso o texto não seja votado até 18 de julho, os parlamentares ficam impedidos de entrar em recesso, o que pode pressionar a tramitação da proposta nas próximas semanas.

Os deputados Robinson Faria (PL-RN) e Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) foram os únicos parlamentares do PL que não assinaram o requerimento de urgência para o projeto de lei que garante anistia aos presos do 8 de janeiro. Nesta segunda-feira (14), o líder do partido, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou o requerimento no sistema da Câmara dos Deputados.

Ao todo foram 264 assinaturas, no entanto, duas foram invalidadas por se tratarem de assinaturas de líderes partidários, especificamente, dos líderes Sóstenes Cavalcante e Zucco (PL-RS). Inicialmente, a orientação era para a coleta de assinaturas por meio dos líderes, mas, posteriormente, houve uma mudança de procedimento, passando-se a exigir assinaturas individuais dos parlamentares. Por isso, ficamos com o total de 262 assinaturas, diz nota enviada pelo líder.

Desse número, 146 assinaturas vieram de deputados de partidos da base do governo, siglas que possuem ministérios: União Brasil, MDB, PSD, Progressistas e Republicanos. Apenas no MDB a anistia teve adesão de menos da metade da bancada, nos demais partidos, mais de 50% dos parlamentares assinaram o requerimento de urgência.

Dos 92 deputados do PL, 90 assinaram. A ausência das assinaturas de Robinson Faria e Antônio Carlos Rodrigues, conforme explicou Sóstenes ao Congresso em Foco, ocorreu por motivo pessoal. O líder ainda informou que Robinson Faria se desligou do partido, mas ainda aparece como membro do PL no site da Câmara dos Deputados.

O deputado do Rio Grande do Norte deve trocar a sigla pelo Republicanos, partido do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com as assinaturas suficientes para o requerimento de urgência, a pressão sobre o presidente da Câmara aumenta. É dele a prerrogativa de pautar ou não o requerimento. A urgência permite que uma matéria seja votada diretamente no plenário sem precisar passar pelas comissões.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) está coletando assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os crimes realizados contra crianças e adolescentes na internet. Nesta terça-feira (15), a parlamentar disse ao Congresso em Foco que, até o momento, o requerimento tem 62 das 171 assinaturas necessárias e que vai levar o assunto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana que vem.

“O objetivo é investigar e identificar essas ações criminosas nas redes, que atingem crianças e adolescentes”, detalhou a parlamentar. A CPI, segundo ela, teria a capacidade de propor políticas públicas e uma atuação firme do país sobre o tema.

O assunto ganhou projeção após a notícia de que uma criança, Sarah Raissa Pereira de Castro, de 8 anos, morreu após tentar realizar um “desafio” propagado na rede social TikTok, que envolvia a inalação de um desodorante. De acordo com o Instituto Dimicuida, especializado em proteção da infância, pelo menos 56 crianças já perderam a vida em desafios semelhantes na internet.

Maria do Rosário lembrou ainda que a Câmara dos Deputados já realizou três CPIs sobre o enfrentamento a exploração infantil. A diferença, diz a deputada, é que “não existia essa realidade das redes sociais, uma realidade de ameaça”, com a propagação de casos “formando também uma cultura de naturalização dessa violência”.

O assunto também vinha ganhando a atenção de outros parlamentares. Em entrevista ao Congresso em Foco, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também disse estar articulando uma CPI para investigar crimes digitais, com atenção aos adolescentes.

A morte da menina Sarah Raissa Pereira de Castro, de apenas oito anos, após participar do chamado desafio do desodorante, intensificou a pressão por uma regulamentação das redes sociais no Brasil. O episódio, ocorrido em Ceilândia (DF), levou autoridades e especialistas a renovarem o alerta sobre os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos em ambientes digitais sem supervisão.

Sarah inalou o conteúdo de um desodorante aerossol na última quinta-feira, o que causou uma parada cardiorrespiratória. Ela chegou a ser reanimada no Hospital Regional de Ceilândia, mas teve a morte cerebral confirmada ainda na unidade de saúde. O caso foi registrado oficialmente no domingo, quando a família procurou a 15ª Delegacia de Polícia.

A primeira-dama Janja da Silva cobrou, em vídeo publicado nas redes sociais, uma resposta urgente do Congresso diante do caso. “É urgente regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisaremos perder? Quantas pessoas ainda precisaram sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?”

Janja voltou a defender a aprovação de regras claras para as plataformas digitais: “Temos uma série de temas importantes que precisam de votação no Congresso Nacional, mas tem essa que é urgente, urgentíssima: a regulamentação das redes sociais. As redes sociais precisam de regulamentação. Não podem ser terra de ninguém”.

56 mortes em 11 anos

De acordo com o Instituto DimiCuida, entre 2014 e 2025, ao menos 56 crianças e adolescentes brasileiros, entre 7 e 18 anos, morreram após participarem de desafios nas redes sociais. Os dados são baseados em registros da imprensa e relatos de familiares.

A Polícia Civil do DF apura como Sarah teve acesso ao conteúdo, e quem são os responsáveis por sua disseminação. O delegado João Ataliba afirmou que, se comprovado dolo ou grave negligência, os envolvidos podem responder por homicídio duplamente qualificado, com pena de até 30 anos de prisão.

Movimento pela regulação

O governo federal já havia se comprometido, na semana passada, a retomar as negociações com o Congresso para votar a regulação das plataformas digitais. O tema voltou à agenda com força após embates entre empresas como X (antigo Twitter) e o Supremo Tribunal Federal.

“O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, defendeu João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Na gaveta da Câmara

O principal texto em discussão é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Já aprovado pelo Senado, o projeto está parado na Câmara desde 2023 por falta de acordo. A proposta está pronta para votação em plenário, mas deve passar ainda por mudanças. O texto original é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE)..

Hoje, as plataformas operam sob o Marco Civil da Internet, de 2014, cujo Artigo 19 limita a responsabilidade das empresas ao não cumprimento de ordens judiciais salvo em casos excepcionais.

“Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou Brant.