Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (19) a PEC 42/2024, conhecida como a PEC das agências reguladoras. A proposta ganhou nesta segunda-feira (18) um manifesto de apoio assinado pela Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, que reúne deputados e senadores ligados à defesa de diversos setores econômicos no Congresso.

Apresentada em novembro de 2024 pelo deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC pretende alterar a Constituição para dar à Câmara dos Deputados a competência privativa de acompanhar e fiscalizar as atividades das agências reguladoras por meio de suas comissões temáticas.

Na prática, a medida permitiria que essas comissões:

• estabeleçam prazos para que as agências cumpram a lei;
• encaminhem condutas ilícitas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU);
• acompanhem atos normativos, reforçando o controle externo sobre as autarquias.

O objetivo, segundo os defensores da proposta, é evitar o acúmulo de funções pelas agências, que hoje normatizam, fiscalizam e julgam, e garantir maior transparência e equilíbrio entre Legislativo e Executivo.

Hoje, o Senado já detém a responsabilidade exclusiva de aprovar os nomes dos dirigentes das agências reguladoras. Já a PEC pretende equilibrar essa atuação legislativa, dando à Câmara uma função clara e constitucional de fiscalização. Autores e apoiadores argumentam que isso aumentará a transparência, evitará a cooptação das autarquias por interesses privados e reforçará a representação dos consumidores. Críticos, no entanto, apontam que pode haver interferência excessiva da política sobre decisões técnicas.

Apoio parlamentar

No manifesto divulgado nesta segunda, as frentes parlamentares afirmam que, embora as agências tenham desempenhado papel decisivo na estabilidade econômica desde a sua criação nos anos 1990, passaram a enfrentar interferências políticas, disputas de poder e fragilidade orçamentária. A coalizão defende que a PEC dará mais segurança jurídica, além de fortalecer a defesa do consumidor.

Assinam o documento frentes ligadas a áreas como comércio e serviços, saúde, turismo, aviação, mineração sustentável, cooperativismo, cultura, indústria de máquinas e equipamentos, logística e infraestrutura.

A PEC já recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), e teve tentativa de retirada de pauta rejeitada na semana passada. Se aprovada nesta terça, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, seguirá ao Plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos antes de ir ao Senado.

A Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados será instalada nesta terça-feira (19), às 16 horas, no plenário 4. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

O grupo de trabalho se dedicará à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que propõe a criação de um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega, ambos mediados por plataformas digitais, a exemplo de Uber, 99 e InDrive.

A proposição legislativa, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa estabelecer diretrizes para o funcionamento dessas atividades em território nacional, definindo direitos e obrigações para as empresas, os usuários e os trabalhadores envolvidos.

De acordo com Gastão, o propósito fundamental é “acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.

O parlamentar ressalta ainda a importância de assegurar direitos e deveres aos usuários, “buscando garantir que os serviços sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável”.

A comissão especial foi instituída em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado será composto por 19 membros titulares, com igual número de suplentes, acrescidos de um titular e um suplente para atender ao sistema de rodízio entre as bancadas não contempladas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça (19) que continuam válidas no Brasil as decisões de tribunais internacionais cuja autoridade tenha sido reconhecida formalmente pelo Estado brasileiro. A declaração foi feita em despacho referente à sua decisão proferida na véspera, quando vedou o efeito de normas e decisões judiciais de cortes estrangeiras no Brasil.

Segundo o ministro, a decisão trata apenas de sentenças proferidas por Estados nacionais e que, para valer no Brasil, exigem homologação ou acordo formal com o Judiciário. Não se aplica, portanto, a tribunais internacionais com autoridade incorporada ao Direito interno.

Dino citou como exemplo as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com jurisdição aceita pelo Brasil em 2002. “Não há que se falar em ineficácia ou necessidade de homologação de suas decisões para que produzam efeitos jurídicos no país”, escreveu o ministro.

No despacho, ele também defendeu o histórico brasileiro de adesão a tratados internacionais e lembrou que o país é signatário de acordos como relevantes o Pacto de São José, a Convenção contra a Tortura e o tratado sobre os direitos das pessoas com deficiência. “Isso demonstra que o primado dos direitos humanos no Brasil […] não se reduz à mera retórica ou pretextos para posições”, apontou.

Dino reforçou que a vedação a decisões e normas de outros países serve exatamente para assegurar o pleno funcionamento do sistema jurídico como um todo. “Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se – a qualquer momento – uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, apontou.

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, completou o ministro.

Confira a íntegra do despacho.

A crise comercial entre Brasil e Estados Unidos já tem posição consolidada na opinião pública: 71% dos brasileiros afirmam que Donald Trump está errado em impor tarifas de 50% sobre a importação de produtos brasileiros sob o argumento de que existe perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas uma minoria concorda com a justificativa do presidente norte-americano, mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (20). Já o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aparece fragilizado, visto como alguém que atua em defesa própria e não do país.

Veja os dados da pesquisa Quaest

O episódio do “tarifaço” ganhou ampla visibilidade: 84% dizem ter tomado conhecimento da carta enviada por Trump a Lula, contra 60% em julho. O percentual dos que desconheciam o caso caiu de 33% para 16%. O tema, portanto, passou a fazer parte do cotidiano político do país, com repercussões imediatas na avaliação do governo e da oposição. O posicionamento do presidente Lula no caso é um dos principais fatores da melhora da avaliação do governo, segundo a Quaest.

Lula x Bolsonaro: quem está certo?

Nesse embate, 48% acreditam que Lula e o PT estão agindo da forma mais correta, enquanto 28% preferem a posição de Bolsonaro e seus aliados. Para 15%, nenhum dos lados age corretamente.

Os números indicam que, apesar da polarização, Lula conseguiu reunir maioria em torno de sua postura diante da crise, apresentando-se como defensor dos interesses nacionais.

Defesa do Brasil ou autopromoção?

Mesmo assim, a percepção sobre Lula continua dividida: 49% veem o presidente agindo em defesa do Brasil, mas 41% acham que ele se aproveita da situação para autopromoção política.

Esse quadro mostra que, embora consiga ampliar apoio frente a Trump, o petista ainda enfrenta um campo de desconfiança entre eleitores mais críticos.

Rejeição a Eduardo Bolsonaro

A pesquisa também avaliou a atuação internacional do deputado Eduardo Bolsonaro. A maioria absoluta (69%) acredita que ele defende seus próprios interesses e os da família, contra apenas 23% que o veem como representante do Brasil.

O resultado sinaliza que o papel do parlamentar na cena internacional é percebido de forma negativa pela maior parte da população.

Preocupação econômica

A disputa diplomática não é vista apenas como questão política. 77% dos entrevistados acreditam que serão prejudicados pelas altas tarifas, e 64% temem aumento no preço dos alimentos.

Com isso, o tema passa a dialogar diretamente com o custo de vida, reforçando a pressão sobre o governo brasileiro por uma solução rápida.

Negociação x retaliação

Apesar da insatisfação com Trump, a maioria dos brasileiros (67%) defende negociação diplomática com os EUA. Apenas 28% defendem retaliação com tarifas sobre produtos americanos.

Ainda assim, as opiniões estão divididas sobre as chances de sucesso: 48% acreditam que Lula conseguirá um acordo, enquanto 45% acham que não.

A margem de erro estimada da pesquisa é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o índice de confiança é de 95%. As margens de erro dos estados e dos grupos sociodemográficos estão informadas no início do relatório.

Médico endocrinologista e ex-secretário de Saúde do Piauí, o deputado federal Dr. Francisco (PT-PI) transformou sua experiência na gestão pública em atuação parlamentar de destaque. Essa trajetória lhe garantiu o título de melhor deputado federal do Piauí no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Natural de São Francisco do Piauí, Dr. Francisco se formou em Medicina pela Universidade Federal de Campina Grande e construiu carreira ligada à saúde. Foi prefeito de sua cidade natal e secretário estadual de Saúde, onde comandou políticas de fortalecimento do SUS no Estado.

Em 2018, elegeu-se deputado estadual e, em 2022, conquistou uma cadeira na Câmara dos Deputados. Em pouco tempo, assumiu protagonismo: presidiu a Comissão de Saúde até março de 2025, relatou medidas provisórias de grande alcance social, como a que recriou o Bolsa Família, e foi apontado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) como um dos parlamentares mais influentes da atual legislatura.

O fortalecimento da economia brasileira, com estímulo ao comércio, à indústria e aos serviços, também foi reconhecido no Prêmio Congresso em Foco 2025. A categoria busca valorizar parlamentares cuja atuação contribui para a modernização do ambiente de negócios, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento dos setores produtivos do país.

Neste ano, os escolhidos pelo júri técnico foram: deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), senador Eduardo Gomes (PL-TO) e deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

O reconhecimento mostra como o Parlamento tem papel estratégico na formulação de políticas públicas voltadas ao crescimento econômico e à competitividade nacional.

A cerimônia de entrega acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o projeto de lei 4.027/2025, que altera a lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para proibir a concessão de incentivos públicos a iniciativas culturais que envolvam violência contra mulheres. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 15 de agosto.

A proposta acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Rouanet, estabelecendo que não receberão apoio obras, produtos ou eventos culturais que: tenham acesso restrito a coleções particulares ou circuitos privados; promovam, incentivem ou façam apologia à violência contra mulheres; ou beneficiem artistas, grupos ou empresas com condenação judicial definitiva por crimes de violência contra mulheres.

Na justificativa, o parlamentar cita dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM 2025), segundo os quais o Brasil registrou 71.892 casos de estupro em 2024, o equivalente a uma média de 196 vítimas por dia. Para o autor, tais estatísticas reforçam a necessidade de impedir que recursos públicos oriundos de renúncia fiscal sejam destinados a iniciativas culturais que de alguma forma banalizem ou incentivem a violência de gênero.

O projeto também menciona o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, como fundamento para a restrição. O texto sustenta que cabe ao Estado adotar medidas de proteção à integridade física, moral e social da mulher, e que o uso de incentivos fiscais deve estar compatível com esse dever constitucional.

A matéria aguarda análise pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da política e do diálogo para o futuro do país em seu discurso na cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, realizada na noite de quarta-feira (20).

Diante de parlamentares, autoridades do Judiciário e representantes da sociedade civil, Motta afirmou que o prêmio, já consolidado como uma das principais celebrações da vida pública brasileira, funciona como uma espécie de “Oscar da política”, mas que seu sentido vai além da homenagem individual.

“A política é a arte do diálogo, do encontro, do embate civilizado de ideias, é o que permite transformar divergências em consensos, diferenças em projetos, sonhos em leis. Não existe solução fora da política e não existe futuro fora do diálogo“, declarou.

Reconhecimento aos premiados

O presidente da Câmara ressaltou que cada troféu entregue aos vencedores representa mais do que uma distinção pessoal: é um chamado à responsabilidade pública.

“Cada prêmio entregue aqui não é apenas um troféu, é uma convocação, uma convocação para que sigamos acreditando na política como instrumento de transformação, de justiça e de futuro”, disse.

Motta também enalteceu o papel do Parlamento brasileiro, definindo-o como reflexo e motor da democracia.

“O Parlamento reflete as tensões da sociedade, mas também tem o poder de pacificá-las, ecoa os conflitos da rua, mas também pode transformá-los em soluções.”

Política como caminho

Encerrando sua fala, o deputado sublinhou a necessidade de resgatar a confiança na política como espaço de construção coletiva.

“Que esta noite nos lembre de que o Brasil só será maior se a política for maior e que a política só será maior se cada um de nós a exercitar com dignidade, coragem e fé no diálogo.”

O evento reuniu deputados, senadores, ministros e representantes da sociedade, reafirmando o papel do Prêmio Congresso em Foco como uma das mais prestigiadas iniciativas de valorização da atividade parlamentar no país.

Em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a deputada federal Dandara (PT-MG) destacou a importância de garantir investimentos permanentes para a educação. Ela ressaltou que projetos como o programa Pé-de-Meia, aprovado no ano passado, foram fundamentais para assegurar direitos a estudantes, mas que ainda é necessário avançar em medidas estruturantes.

“Eu acho que aprovar projetos, como o Pé-de-Meia no ano passado, foi muito importante. Garantir direitos para os nossos estudantes foi fundamental. Este ano tramita projetos orçamentários para as universidades, institutos federais e para a rede Federal de educação.”

A deputada mencionou ainda um projeto de lei, apresentado por ela, que objetiva o reajuste anual do orçamento das universidades. De acordo com ela, a proposta é “super importante” e a correção deveria ser feita “pelo menos de acordo com a inflação”.

A parlamentar explicou que a proposta busca corrigir a perda de poder de compra das instituições de ensino. “Nós sabemos que há uma queda no poder de compra, porque os preços sobem, entram mais estudantes, [as instiuições de ensino] têm dificuldade de pagar as bolsas, efetivar a assistência estudantil. Então, nós estamos tramitando esse projeto hoje na Câmara dos Deputados para garantir que a educação tenha investimento”, disse.

Dandara também ressaltou o papel do Parlamento na fiscalização e no fortalecimento da democracia. Segundo ela, os parlamentares desempenham um papel fundamental na construção do elo entre as demandas da população e as ações do governo, além de legislar para garantir maior eficácia aos programas e projetos.

Ela acrescentou ainda que é necessário fiscalizar o Executivo, observando se as metas, objetivos e recursos estão sendo devidamente aplicados. Para a parlamentar, quando essa atuação é realizada com transparência, baseada em valores democráticos e guiada pela Constituição Federal, há um fortalecimento dos três poderes e, consequentemente, da democracia.

A deputada destacou também a importância da imprensa para o processo legislativo. “A imprensa dá muito subsídio pra gente elaborar projetos de lei. A imprensa dá visibilidade a bons exemplos e boas práticas. A imprensa pode cada vez mais contribuir para ter transparência no ato legislativo. Eu acho que quando a imprensa caminha lado a lado com o nosso fazer parlamentar, isso transforma e efetiva muitos projetos”, declarou.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (22) a resposta ao relatório da Polícia Federal, que o indiciou por coação no curso da ação penal do golpe. A manifestação foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, após o magistrado conceder 48 horas para esclarecimentos sobre o suposto descumprimento de ordens judiciais.

Bolsonaro foi indiciado junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) após investigação sobre articulações com o governo Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras envolvidas em seu julgamento no STF. O relatório aponta ainda o envio de dinheiro para sustentar Eduardo nos Estados Unidos e uma minuta de pedido de asilo político à Argentina.

Os advogados afirmam que o relatório da Polícia Federal representa “a mais indisfarçada manifestação do lawfare”. Eles dizem que se trata de uma peça “política”, que expõe a vida privada do ex-presidente e ignora garantias legais. “Conversas privadas, movimentações financeiras, pagamentos feitos a profissionais, tudo foi cuidadosamente transmitido à imprensa, como se dados bancários não fossem protegidos por Lei”.

A defesa contesta a acusação de que Bolsonaro teria se comunicado com o general Walter Braga Netto, com quem é proibido de manter contato. Segundo os advogados, o ex-presidente apenas recebeu uma mensagem e não chegou a responder. “É incrível ter que dizer que a inexistência de resposta é o exato contrário de manter contato”, ironizam.

Eles também rebatem a suspeita de fuga. O suposto pedido de asilo, segundo a defesa, era um rascunho antigo, não assinado, salvo por terceiros. “Com ou sem o rascunho, o ex-presidente não fugiu. Pelo contrário, obedeceu a todas as decisões emanadas pela C. Suprema Corte”.

A defesa também rebate a acusação de lavagem de dinheiro. Os advogados classificam como “absurda” a criminalização de transferências bancárias de Bolsonaro à esposa, Michelle Bolsonaro. “O pior é que uma transferência de dinheiro para sua esposa, de valores com origem lícita, foi anunciada, com base ‘em fontes, como um indício de lavagem de dinheiro”, escreveram.

Segundo eles, essa prática não configura crime, pois “o crime de lavagem (…) determina origem ilícita e não se consubstancia com depósitos, via Pix, para familiares”.

Por fim, a defesa solicita a revogação da prisão domiciliar. “No mais, e para além da ausência de fatos novos ou mesmo contemporâneos, é certo que não há qualquer notícia de descumprimento de nenhuma das cautelares já impostas neste último um ano e meio. (…). Aproveita-se para requerer a reconsideração no que toca à decisão que determinou a prisão domiciliar”.

Confira a íntegra da peça da defesa de Bolsonaro.