Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara pode acelerar nos próximos dias a votação do Projeto de Lei nº 1.283/2025, que propõe mudanças na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir milícias privadas e facções criminosas como alvos da legislação. Na última quinta-feira (22), os líderes partidários decidiram apoiar a votação de um requerimento de urgência para o texto o que, se aprovado, permitirá que o projeto vá direto ao plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. O pedido deve ser votado na próxima semana.

A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e tem como objetivo ampliar a definição de terrorismo para abarcar ações de grupos criminosos que utilizem táticas de intimidação e violência com o objetivo de dominar territórios, retaliar políticas públicas ou desafiar o poder do Estado.

Veja a íntegra do PL 1283/25

O texto modifica o artigo 2º da Lei Antiterrorismo para especificar uma série de alvos considerados infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública como portos, hospitais, escolas, instalações de energia, telecomunicações e instituições bancárias. Atos contra essas estruturas, mesmo quando realizados por entidades privadas, poderão ser enquadrados como terrorismo.

A pena para o crime de terrorismo no Brasil varia entre 12 e 30 anos de reclusão, em regime fechado. Além disso, a lei também prevê penas para outros crimes relacionados, como financiamento ao terrorismo e apologia ao terrorismo.

Milícias e facções no centro do debate

A proposta surge em resposta à crescente atuação de grupos criminosos organizados que impõem um regime de medo e opressão em comunidades inteiras. Um caso citado na justificativa do projeto é o de uma facção no Ceará que atacou provedores de internet e comprometeu as operações do Porto do Pecém, após exigir pagamento por cada ponto de internet instalado. A ofensiva incluiu sabotagens a equipamentos e interrupções nos serviços.

“A experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos. Tais ações, que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços de utilidade pública como meios para impor um regime de opressão em comunidades inteiras, visam desestabilizar o Estado, desafiar suas políticas e demonstrar seu poderio”, justifica Danilo Forte.

Ataques cibernéticos

O projeto também prevê o aumento de um terço na pena para atos terroristas cometidos com o uso de meios cibernéticos, diante do impacto crescente dessas ações na infraestrutura do país. A investigação dos casos será de responsabilidade da Polícia Federal.

A proposta ainda autoriza o bloqueio de bens e valores dos envolvidos, inclusive com cooperação internacional, para dificultar o financiamento dessas redes criminosas.

Garantia a manifestações pacíficas

O parlamentar ressalta que o projeto preserva a proteção a manifestações sociais, políticas, sindicais ou religiosas. A legislação continuará garantindo que atos reivindicatórios pacíficos, voltados à defesa de direitos e liberdades constitucionais, não sejam enquadrados como terrorismo.

O projeto não criminaliza movimentos sociais. Ele busca proteger a sociedade das ações violentas de grupos que usam o terror como arma de dominação, afirma Forte.

Com a possível aprovação da urgência, o projeto poderá ser apreciado diretamente em plenário nos próximos dias. A proposta deve reacender o debate sobre os limites e os alvos da legislação antiterrorismo no Brasil, especialmente diante do avanço de facções e milícias que operam à margem da lei e desafiam o poder do Estado com métodos violentos e organizados.

A partir de terça-feira (27), cidadãos poderão ativar no site do Banco Central a solicitação automática de valores esquecidos em contas bancárias inativas ou encerradas. A novidade substitui o antigo processo manual, que exigia requisição para cada resgate.

O serviço, opcional, está disponível apenas para pessoas físicas com conta Gov.br prata ou ouro e chave Pix do tipo CPF. Uma vez ativado, o valor será devolvido diretamente na conta vinculada, sem necessidade de aviso do Banco Central.

A medida vale apenas para instituições que aderiram ao modelo de devolução via Pix. Nos demais casos, inclusive contas conjuntas, o pedido deverá ser feito manualmente. O sistema continua com as demais funcionalidades inalteradas. Segundo o BC, há R$ 9,1 bilhões disponíveis para devolução.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (26) que o governo deve apresentar até o final de semana uma medida para compensar o recuo no aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Na última semana, a pasta anunciou o aumento do imposto, no entanto, após reação do mercado, voltou atrás parcialmente na medida, o que deve diminuir a arrecadação proposta em R$ 2 bilhões.

“Nós temos até o final da semana para decidir como compensar. Se com mais contingenciamento ou com alguma substituição”, explicou o ministro. “Até o final da semana nós vamos tomar essa decisão”.

Na quinta-feira (22), a Fazenda e o Ministério do Planejamento anunciaram a contenção de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025. Desse valor, houve bloqueio de R$ 10,6 bilhões das despesas discricionárias de 2025, isto é, gastos não obrigatórios, para alcançar o arcabouço fiscal e o contingenciamento de R$ 20,7 bilhões.

O bloqueio acontece quando a projeção da despesa supera o teto de gastos estabelecido do novo arcabouço fiscal, que prevê que a despesa não pode crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Já o contingenciamento ocorre quando o governo não atinge a meta de resultado primário estimada, ou seja, não arrecadou tanto quanto previa.

Aumento e recuo do IOF

No mesmo dia, a pasta também anunciou o aumento generalizado nas alíquotas do IOF. Horas depois, porém, o governo voltou atrás em parte da medida e decidiu manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservar a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas destinadas a aplicações fora do país.

O impacto estimado do aumento do imposto, conforme a Fazenda, era de arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões no ano seguinte. Com o recuo parcial, a cifra bilionária para arrecadação do Executivo diminuiu R$ 2 bilhões.

“Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou Haddad. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota”.

Questionado sobre o impacto da medida na indústria, o chefe da pasta amenizou e disse que o aumento da Selic também impacta, mas ainda assim o setor produtivo reconhece a necessidade da política. “Quando aumenta a Selic, aumenta o custo de crédito e nem por isso os empresários deixam de compreender a necessidade da medida”.

“O que nós queremos é resolver isso o quanto antes, o fiscal e o monetário, pra voltar a patamares adequados, tanto de tributação quanto de taxa de juros, pro país continuar crescendo, o país tá crescendo mais do que no período anterior”, complementou Haddad. “Nós temos um marco fiscal que está sendo reforçado pelas medidas. Nós temos até 2,5% de aumento real do gasto público de teto. É daí pra menos. Então, vamos seguir a regra fiscal, conforme combinado com o Congresso Nacional”.

O influenciador Luan Kovarik, conhecido como Jon Vlogs, e o empresário Jorge Barbosa Dias, dono da plataforma MarjoSports faltaram ao depoimento à CPI das Bets marcado para esta terça-feira (27), no Senado. Ambos tinham sido convocados para prestar esclarecimentos sobre a atuação de influenciadores digitais na promoção de sites de apostas.

Os dois depoentes tinham sido convocados – ou seja, não tinham o direito de não comparecer. A ausência abre espaço para uma condução coercitiva dos depoentes.

A convocação partiu da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, que destacou a “relevância” de Jon Vlogs por comandar sua própria plataforma, a Jonbet, além de ter promovido marcas como a Blaze. Aos 22 anos, Kovarik soma mais de 16 milhões de seguidores e está entre os principais nomes da CPI.

Jorge Barbosa Dias, empresário à frente da JBD Comunicação, responsável pela MarjoSports, também está na mira da comissão por sua ligação direta com a operação de apostas.

Outros influenciadores, como Virginia Fonseca, já foram ouvidos. A CPI apura, entre outros pontos:

• Se os influenciadores recebem comissões sobre perdas de usuários;
• A transparência na divulgação das plataformas;
• A proteção a menores de idade e pessoas vulneráveis.

Criada em novembro de 2024, a CPI das Bets foi prorrogada até junho deste ano.

A bancada feminina do Senado se mobiliza para barrar mudanças no novo Código Eleitoral que podem comprometer a participação das mulheres na política. Nesta terça-feira (21), senadoras se reúnem com o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para exigir alterações em seu parecer, que deve ser votado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O principal ponto de controvérsia é a proposta de substituir a atual exigência legal que obriga os partidos a reservar pelo menos 30% das candidaturas para mulheres por uma nova regra que fixa em 20% o número de cadeiras destinadas ao sexo feminino nos parlamentos. Para senadoras e entidades da sociedade civil, a mudança representa um retrocesso travestido de progresso.

Reação

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), procuradora especial da Mulher no Senado, reconhece que a reserva de assentos pode ser um avanço, mas não ao custo de abrir mão de direitos já consolidados.

“Não abrimos mão da cota mínima de 30% de candidaturas femininas por partido. Também não aceitaremos cortes no fundo partidário destinado às campanhas de mulheres”, afirmou. A reserva diz respeito às candidaturas para os cargos de vereadora e deputada estadual, distrital e federal. 

Zenaide critica a proposta de trocar o direito de disputar eleições com financiamento adequado por uma limitação fixa de cadeiras ocupadas. “Aceitar um teto no Legislativo é aceitar um retrocesso disfarçado de avanço”, concluiu.

O parecer de Marcelo Castro também prevê a suspensão, por 20 anos, das sanções a partidos que não cumprirem a cota mínima de candidaturas femininas punição aprovada pela Câmara dos Deputados.

Entidades reagem 

A proposta gerou forte reação de organizações da sociedade civil. O Pacto pela Democracia, que reúne dezenas de entidades, lançou o manifesto 20% é muito pouco: paridade de raça e gênero já!, alertando para os riscos da mudança:

• Reduz o incentivo para que partidos lancem candidatas;
• Estabelece um teto, não um piso, para a representação feminina;
• Ignora a sub-representação de mulheres negras, que são apenas 2,5% na Câmara e 1,2% no Senado.

Relator defende proposta como avanço

O senador Marcelo Castro admite a polêmica, mas argumenta que a mudança daria mais eficácia ao sistema, evitando candidaturas fictícias apenas para cumprir cota. Segundo ele, com a nova regra, os recursos seriam direcionados a campanhas reais e ao menos 20% das cadeiras seriam efetivamente ocupadas por mulheres.

“Isso é revolucionário. Os recursos irão para quem realmente vai fazer campanha, garantindo cadeiras para mulheres nas câmaras e assembleias”, disse.

Senadoras criticam tentativa de retrocesso

A líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PSB-DF), considera inaceitável qualquer recuo. Segundo ela, retirar punições pelo descumprimento das cotas e reduzir as exigências legais abriria caminho para enfraquecer a presença das mulheres na política.

“É muito ruim ver retrocessos após tanta luta. Sabemos que, nos bastidores, tirar a punição pela não aplicação de 30% da verba em candidaturas femininas significa reduzir nossa participação. Temos que lutar pela manutenção dos avanços”, afirmou.

Veja a manifestação de Leila:

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Presença feminina

Dados recentes da ONU Mulheres e da União Interparlamentar (UIP) mostram que o Brasil ocupa a 133ª posição global em representatividade feminina nos parlamentos, ficando atrás de países como Cazaquistão, Somália, Arábia Saudita e Burkina Faso.

Na Câmara dos Deputados, apenas 18,1% das cadeiras são ocupadas por mulheres (93 deputadas). No Senado, elas representam 19,8% (16 senadoras). No Executivo, o cenário é um pouco melhor: das 31 pastas ministeriais, 10 são comandadas por mulheres (32,3%), o que coloca o país em 53º lugar em participação feminina nos governos.

Mesmo assim, o Brasil está longe da paridade já alcançada por países como Finlândia, Espanha e Nicarágua, onde mulheres ocupam metade ou mais dos ministérios.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a distribuição de kits para o consumo de drogas ilícitas em eventos públicos e privados. A proposta visa coibir o fornecimento de entorpecentes e acessórios destinados ao uso de substâncias proibidas, com aplicação de sanções para organizadores e estabelecimentos que descumprirem a medida.

De acordo com o texto aprovado, será considerada infração a oferta do próprio entorpecente, mesmo que em pequenas quantidades, ou de materiais utilizados em seu consumo, como cachimbos ou papel para enrolar cigarros.

O projeto estabelece multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil para pessoas físicas, e entre R$ 10 mil e R$ 50 mil para pessoas jurídicas. Essas penalidades não excluem outras sanções previstas no Código Penal.

Substitutivo reformula proposta original

O projeto é um substitutivo apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) ao projeto de lei 3448/2024, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PE). Fora do exercício do mandato atualmente, Collins propôs originalmente a medida, que foi reformulada pelo relator para aprimorar a redação e definir com mais precisão o conceito de “kit de incentivo”.

Segundo Garcês, o objetivo é evitar que a liberdade de expressão seja usada como justificativa para ações que promovam atividades criminosas. “Devemos conter a epidemia das drogas que devasta famílias, destrói vidas e mina a segurança pública”, afirmou.

O relator incluiu ainda uma nova exigência para organizações que promovam eventos em defesa da legalização de drogas: será necessário informar autoridades públicas com pelo menos 120 dias de antecedência sobre a data, o horário, o local e o objetivo do evento. A intenção, segundo o parlamentar, é garantir que as autoridades tenham tempo de se organizar para oferecer segurança e controlar o trânsito nos arredores.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a criação da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas, proposta pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O objetivo do grupo será defender a expansão da malha ferroviária nacional operada por empresas privadas com autorização do poder público.

A frente será composta por senadores e deputados federais que assinarem sua ata de instalação. Outros parlamentares poderão aderir posteriormente. O projeto agora será promulgado como resolução do Senado.

Foco em infraestrutura e desenvolvimento

Durante a sessão, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que leu o parecer favorável de Lucas Barreto (PSD-AP), destacou que a frente atuará na promoção de debates e na formulação de ações legislativas que impulsionem o transporte ferroviário no país.

A proposta recebeu apoio unânime na Comissão de Infraestrutura antes de ser aprovada em Plenário. Zequinha Marinho defendeu, no texto original, que a ampliação das ferrovias autorizadas é fundamental para diversificar a logística nacional e atrair investimentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (28), que a duração para os diretórios provisórios partidários será de quatro anos. A decisão unânime ainda aponta que, após o período, serão substituídos por órgãos permanentes. O não cumprimento da medida pode ensejar a suspensão do repasse de Fundo Partidário e Eleitoral dos respectivos partidos.

Na prática, a Corte trouxe entendimento para trecho do art. 17 da Constituição Federal que versa sobre a “duração de seus órgãos provisórios”. Conforme o plenário, os efeitos da decisão passam a valer a partir da data de publicação.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a autonomia na definição da duração dos diretórios temporários enfraquece a democracia e a alternância de poder interno nas direções partidárias. O entendimento do relator da matéria, ministro Luiz Fux, foi ao encontro da interpretação do Ministério Público.

“A duração indeterminada e excessiva dos diretórios provisórios mina a democracia intrapartidária, com impactos claros na autenticidade das agremiações e na legitimidade do sistema político como um todo”, afirmou.

Para ele, com a autonomia tornou-se comum que dirigentes provisórios sejam sucessivamente reconduzidos sem realização de eleições internas, manobra que dribla a exigência constitucional de rotatividade no exercício do poder.

Anteriormente, a decisão do STF apenas limitava a autonomia partidária nos diretórios provisórios com base nos princípios democráticos e republicanos, como a alternância de poder. Após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, isto é, uma solicitação para o texto ser analisado no plenário físico, foi elaborado o marco temporal da duração dos diretórios provisórios.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo federal tem dez dias para apresentar uma alternativa ao aumento do IOF. Os líderes na Casa devem discutir durante a manhã a possibilidade de derrubar o decreto do governo que elevou o imposto.

Ontem à noite me reuni, ao lado do presidente @davialcolumbre, com o ministro @Haddad_Fernando, a ministra @gleisi e líderes. Reforcei a insatisfação geral dos deputados com a proposta de aumento de imposto do gov federal. E relatei que o clima é para derrubada do decreto do IOF.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) May 29, 2025

Hugo reuniu-se na noite anterior com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo o presidente da Câmara, o clima entre os deputados é de rejeição ao decreto.

Pelo X (ex-Twitter), Motta defendeu que a solução precisa ser “duradoura, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação”. Mais de 20 projetos já foram protocolados no Congresso para tentar derrubar o decreto.

Tensão fiscal

O ministro Fernando Haddad disse, após o encontro de quarta-feira (28), que explicou à cúpula do Legislativo os impactos de uma eventual revogação do decreto, que incide sobre operações de crédito e remessas internacionais. Ele afirmou que uma derrubada pode exigir novo contingenciamento de gastos e comprometer o funcionamento da máquina pública. Mesmo assim, parlamentares aliados e da oposição continuam criticando o aumento de tributos sem debate com o Congresso.

O presidente Lula sancionou a Lei 15140/2025, publicada nesta quinta (29), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. A lei busca garantir visibilidade a esse grupo e ampliar o acesso a políticas públicas de saúde, hoje restrito ou inexistente em muitas regiões do país.

A lei estabelece diretrizes para o atendimento integral à saúde de pessoas com albinismo, condição genética rara caracterizada pela ausência ou pela baixa produção de melanina. O pigmento é responsável pela coloração da pele, cabelos e olhos, e atua como proteção natural contra a radiação solar.

Entre os pontos previstos estão a criação de um cadastro nacional, a organização do fluxo de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e a capacitação de profissionais para o cuidado especializado. A legislação também garante o acesso a atendimento oftalmológico, lentes especiais e tecnologias assistivas para o tratamento da baixa visão e da fotofobia (sensibilidade à luz).

Trecho vetado

A nova norma é fruto de um projeto de lei apresentado em 2014 pelo ex-senador Eduardo Amorim, na época pelo PSC, atualmente filiado ao PSDB. Foi vetado um dos incisos do texto aprovado, que incluía como direitos da pessoa com albinismo “o acesso ao atendimento dermatológico, inclusive ao protetor solar e aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica”.

O veto foi orientado pelo Ministério da Saúde, alegando que “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, ao desconsiderar a existência de instância técnica que possui a competência para a avaliação da efetividade e da segurança de novos procedimentos para os usuários do Sistema Único de Saúde”.

Com isso, os demais mecanismos da lei já ganham efeito, salvo este, que deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional.