Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados, apresentou à Casa o projeto de lei complementar 30/2025, que muda a forma como o Imposto Seletivo, criado na Reforma Tributária, será avaliado. A proposta torna obrigatória uma análise anual sobre os efeitos ambientais, sociais e sanitários do tributo, criado com a recente reforma tributária.

A ideia é tornar mais ágil a revisão do imposto, que incide sobre produtos e serviços com impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Hoje, a previsão é de uma avaliação a cada cinco anos a partir de 2033, quando começa a vigência integral dos termos da reforma tributária. Segundo o parlamentar, esse intervalo é longo demais para um imposto que pretende estimular mudanças de comportamento.

“Esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal”, afirma Tatto na justificativa do texto.

Mudança de parâmetros

A proposta também define que as decisões sobre incluir ou excluir atividades da cobrança do Imposto Seletivo levem em conta a Taxonomia Sustentável Brasileira uma lista de atividades consideradas sustentáveis, feita por um comitê que reúne representantes do governo e da sociedade civil.

O deputado propõe “definir de maneira mais rigorosa os critérios de avaliação em relação às questões ambientais” e “institucionalizar o processo periódico de reavaliação de medidas com base em parâmetros objetivos”.

O texto se encontra na Comissão de Meio Ambiente. Terá de passar também pelas comissões de Constituição e Justiça e na de Finanças e Tributação antes de ser discutido em plenário.

Até esta sexta-feira (28), 38.540 cidadãos regularizaram seus títulos de eleitor perante a Justiça Eleitoral (JE), assegurando assim o direito ao voto, à posse em concursos públicos e a outros direitos de cidadania. Contudo, 5,2 milhões de eleitores ainda precisam regularizar sua situação junto à JE até 19 de maio. O prazo está se esgotando, restando pouco mais de um mês.

Um eleitor é considerado faltoso quando não vota, não justifica a ausência e não paga a multa correspondente nas três últimas eleições consecutivas, considerando cada turno como uma eleição, incluindo os suplementares. A irregularidade pode levar ao cancelamento do título.

Conforme dados do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria dos eleitores faltosos é do sexo masculino (58%). Em relação à escolaridade, o maior número de irregularidades concentra-se entre aqueles que não concluíram o ensino fundamental (30,33%). A faixa etária com maior número de faltosos é a de 25 a 29 anos. Mais de 3 mil eleitores que utilizam nome social e mais de 39 mil eleitores com deficiência também estão com seus títulos irregulares.

A verificação da situação eleitoral deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da JE: Autoatendimento Eleitoral (portais do TSE ou dos TREs), aplicativo e-Título ou presencialmente em um cartório eleitoral.

Autoatendimento Eleitoral

No Autoatendimento Eleitoral, acesse “Título Eleitoral” e selecione “Consultar situação eleitoral”. A consulta é simples e gratuita. Ao acessar o Autoatendimento, escolha a opção 7 para consultar ou a opção 6 para regularizar a situação eleitoral. Para consultar, informe o número do título, CPF ou nome completo. Para regularizar, informe também a data de nascimento e o nome da mãe.

E-Título

No aplicativo e-Título, acesse “Mais opções” no canto inferior direito e selecione “Consultar situação eleitoral”. Em caso de débitos por ausência ou falta de justificativa em eleições, clique em “Pagar multa eleitoral” e siga as instruções para regularizar a situação.

Comparecimento ao cartório eleitoral

Eleitores faltosos podem comparecer ao cartório eleitoral com os seguintes documentos (conforme a situação): documento oficial com foto, título eleitoral ou e-Título, comprovantes de votação, comprovantes de justificativas eleitorais e comprovante de dispensa de recolhimento ou comprovantes de pagamento das multas.

Pagamento de multa

A multa é calculada por turno de ausência e pode ser paga pelo Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (boleto, Pix ou cartão). A quitação é registrada automaticamente após a baixa do pagamento. Em caso de impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.

O Brasil registra um crescimento acelerado na adoção da tarifa zero no transporte coletivo por ônibus. Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), 145 municípios oferecem gratuidade, parcial ou total, no sistema. Em 120 deles, o benefício é válido todos os dias e para toda a população. Nos demais, Ao todo, mais de 5,4 milhões de pessoas vivem em cidades com transporte gratuito integral (veja lista das cidades contempladas mais abaixo).

Esse avanço, mais intenso nos últimos cinco anos, representa uma mudança significativa no modelo de financiamento do transporte urbano, especialmente em municípios de pequeno porte: 61% das cidades com tarifa zero têm menos de 50 mil habitantes.

Expansão regional e progressiva

Em 2019, apenas 20 cidades adotavam a tarifa zero. Esse número cresceu sete vezes de lá para cá.. As regiões Sudeste (95) e Sul (34) lideram, seguidas pelo Nordeste (7), Centro-Oeste (6) e Norte (3).

Embora o assunto tenha ganhado projeção como bandeira das manifestações de junho de 2013, quando o mote “não é só pelos 20 centavos”, do Movimento Passe Livre, desengatilhou atos país afora contra os reajustes das tarifas de ônibus, a primeira experiência com a gratuidade no transporte no Brasil foi registrada em 1992, no município paulista de Conchas, de 15 mil habitantes, localizado a 210 km de São Paulo.

Capitais testam gratuidade parcial

Embora predominante em cidades pequenas, o modelo começa a ser testado também em capitais, ainda de forma limitada. São Paulo, Maceió, Florianópolis, Palmas, Curitiba, Belo Horizonte, Brasília e São Luís adotaram gratuidade em dias específicos ou para grupos selecionados. O desafio para universalizar o benefício é maior nessas cidades devido aos altos custos envolvidos.

No Distrito Federal, desde o início de fevereiro o acesso aos ônibus é gratuito aos domingos e feriados. Em Curitiba, o benefício é voltado a pessoas desempregadas. Belo Horizonte oferece tarifa zero em linhas que atendem vilas e favelas. Florianópolis adota o modelo apenas no último domingo do mês. Em São Paulo, desde dezembro de 2023, o Domingão Tarifa Zero garante gratuidade dominical nos ônibus municipais, com custo anual estimado em R$ 283 milhões.

Os municípios destacam o acesso à mobilidade como principal razão para adotar o modelo, com foco em trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Argumentam que a medida reduz desigualdades, melhora o trânsito e incentiva o uso do transporte coletivo. 

Subsídios

A NTU afirma que 387 cidades brasileiras subsidiam o transporte público em todo o país. A entidade vê a gratuidade como uma alternativa viável, desde que acompanhada de planejamento, marcos regulatórios e separação clara entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras.

O presidente da NTU, Francisco Christovam, alerta que o aumento da demanda exige atenção ao custo operacional. “A gratuidade precisa ser implementada de forma gradual, por linhas ou períodos, afirmou ele ao Congresso em Foco. Não somos contra a tarifa zero, mas defendemos uma tarifa acessível. Sem planejamento, o sistema pode entrar em colapso”, ponderou.

O tema ganhou destaque nas eleições municipais de 2024. Segundo o projeto Vota Aí, da Universidade de Campinas (Unicamp) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uer)j, o número de candidatos que mencionaram tarifa zero ou passe livre em seus programas saltou de 384, em 2016, para 675 em 2024.

Subsídios

Ao todo, 21 capitais e sete regiões metropolitanas possuem iniciativas de subsídios definitivos destinados ao transporte público por ônibus. No Brasil, em média, 32% do custo de remuneração do serviço é coberto por subsídio público.O restante é bancado pelos passageiros.

Entre as cidades com tarifa zero, o modelo de financiamento varia. Em Maricá (RJ), com 212 mil habitantes, por exemplo, o subsídio mensal é de R$ 7,3 milhões o maior registrado pela NTU. Já em cidades menores, como Caeté (MG), com 38 mil moradores, o gasto mensal gira em torno de R$ 90 mil, e em Araranguá (SC), de 72 mil habitantes, o valor anual chega a R$ 3,9 milhões.

Algumas cidades, como Vargem Grande Paulista (SP), adotaram um modelo em que empresas pagam uma taxa em substituição ao vale-transporte, ajudando a redistribuir os custos.

Efeito pandemia

A política de passe livre no transporte público ganhou maior força no Brasil da pandemia para cá. Até 2020, apenas 42 municípios ofereciam o benefício. O trabalho em casa mudou hábitos de consumo e mobilidade dos brasileiros. Muitas pessoas passaram a privilegiar as compras online e trabalhar de casa, por exemplo. Outras preferiram trocar os solavancos dos ônibus pela comodidade do transporte individual por aplicativos.  

Em entrevista à BBC Brasil, o pesquisador Daniel Santini, autor de livros sobre o tema, aponta três fatores centrais para essa expansão. O primeiro é de ordem econômica: a queda no número de passageiros, agravada pela pandemia e pelo crescimento do transporte por aplicativo, expôs a fragilidade do modelo que remunera empresas por usuário transportado.

Segundo Santini, a tentativa das empresas de compensar a perda de receita elevando tarifas ou reduzindo a oferta de ônibus gera um efeito reverso. Mais usuários abandonam o sistema, criando um ciclo de queda e tornando o serviço ainda mais insustentável. Nesse contexto, até mesmo empresários passaram a apoiar a ampliação de subsídios e, em alguns casos, a adoção da tarifa zero em que o poder público cobre integralmente os custos.

O segundo fator é político, avalia. A gratuidade tem forte apelo popular e tende a garantir apoio eleitoral. A permanência da política, mesmo com mudanças de governo, reforça seu sucesso. De acordo com Santini, mais de 96% das cidades que adotaram a tarifa zero mantiveram a medida.

O terceiro efeito, perceptível em várias cidades, é prático: há aumento significativo no uso do transporte público, estímulo ao comércio local, maior arrecadação de impostos e melhoria no acesso da população a serviços essenciais como saúde e cultura.

Impacto no serviço

A mais recente Pesquisa de Mobilidade da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada em dezembro, revela que 58% da população das cidades com tarifa zero aprovam a gratuidade universal. Outros 28,7% preferem que o benefício seja direcionado a grupos específicos. Sobre os impactos, 56,7% notaram aumento na lotação dos ônibus, e as opiniões sobre a qualidade do serviço estão divididas: 34,8% acham que melhorou, enquanto 36,8% discordam.

A insatisfação com a segurança, o conforto e o preço das tarifas, além da expansão dos aplicativos de transporte individual, têm impulsionado um movimento silencioso: entre 2017 e 2024, 29,4% dos usuários deixaram de utilizar o transporte público, e 27,5% passaram a usá-lo com menos frequência. As principais queixas são falta de conforto (28,7%), horários rígidos (20,7%) e longos tempos de viagem (20,4%).

Apesar de 52,7% da população depender exclusivamente de ônibus, o sistema ainda sofre com falta de infraestrutura. Segundo a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Brasil precisa de 8.900 km adicionais de faixas exclusivas e corredores BRT para atender à demanda nas grandes cidades. Ainda assim, 60,7% dos passageiros aprovam essas soluções.

Emenda constitucional

Na Câmara, tramita a PEC 25/23, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM). A proposta prevê transporte coletivo gratuito como direito constitucional, estruturado em diretrizes como universalidade, descentralização e financiamento solidário.

A ideia é criar condições de financiamento para bancar os custos do transporte da população, sem cobrança de tarifa do usuário, em todo o país, a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário. 

A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2023, mas não foi incluída na pauta de votações no ano passado. 

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou a investigação que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime ambiental ao se aproximar de uma baleia jubarte durante um passeio de jet ski, em junho de 2023, no litoral norte de São Paulo.

O parquet seguiu a conclusão da Polícia Federal, que também não viu elementos para responsabilização penal. Para o MPF, não ficou demonstrado que houve intenção de incomodar ou causar prejuízo ao animal, condição necessária para caracterizar crime segundo a legislação vigente.

A apuração teve início após a divulgação de vídeos nas redes sociais. As imagens mostraram Bolsonaro manobrando um jet ski a menos de 15 metros da baleia, distância inferior aos 100 metros exigidos por norma do Ibama. O ex-presidente foi multado em R$ 2,5 mil pela infração.

No depoimento prestado à Polícia Federal, Bolsonaro afirmou que reduziu a velocidade, manteve o jet ski em ponto morto e aguardou o afastamento do animal antes de retomar o trajeto. Disse ainda que tomou cuidado para não cruzar a linha de deslocamento da baleia.

Após o arquivamento, o advogado do ex-presidente, Paulo Amador da Cunha Bueno, divulgou nota em que criticou a investigação. “A eminente procuradora da República, subscritora do parecer, acolheu, in totum, as razões que articulamos, como linha de defesa, durante as diligências da Polícia Federal e que, ao final, evidenciaram, a um só tempo, o absurdo daquela apuração e a mobilização da máquina estatal na direção de um episódio nitidamente sem qualquer repercussão jurídica”, afirmou.

Uma pesquisa do instituto AtlasIntel divulgada nesta terça-feira (1º) mostra que, depois de uma queda no início do ano, a queda nas taxas de aprovação do presidente Lula e de avaliação do seu governo parece ter desacelerado.

Segundo o levantamento, Lula é hoje aprovado por 44,9% dos brasileiros e desaprovado por 53,6%. Os números indicam uma situação difícil para o presidente, mas registraram estabilidade com relação ao levantamento de fevereiro, com oscilações desfavoráveis ao presidente dentro da margem de erro de 1 ponto percentual.

Em relação à avaliação do governo, a AtlasIntel permite três respostas dos entrevistados: bom/ótimo, ruim/péssimo ou regular. Nesta rodada mais recente, 37,4% avaliam a gestão Lula positivamente, enquanto 49,6% têm um olhar negativo e 12,5% escolhem a opção intermediária. Novamente, a margem de erro impede que se afirme taxativamente que algo mudou de fevereiro para cá.

O levantamento faz parte da pesquisa Latam Pulse, do AtlasIntel, que também é realizada em outros países da América Latina. No Brasil, ele foi realizado de 20 a 24 de março de 2025 e entrevistou 4.659 pessoas. Margem de erro é de 1 ponto percentual.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um breve pronunciamento em plenário, nesta terça-feira (1). Ele manifestou o desejo de votar ainda nesta semana o projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais, a exemplo dos Estados Unidos. O chamado tarifaço de Donald Trump deve ser anunciado nesta quarta-feira (2). O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e poderia seguir para a Câmara sem passar pelo plenário. Os senadores, no entanto, tentam levar o assunto ao plenário ainda hoje para acelerar a votação.

Hugo afirmou que vai consultar o Colégio de Líderes para acelerar a tramitação da proposta, aprovada pela manhã no Senado. Ele destacou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para relatar o texto. “Estamos conversando com o Colégio de Líderes para que, se possível, excepcionalmente, a gente possa trazer a matéria ao plenário ainda esta semana”, declarou. O deputado reafirmou seu compromisso em dar tempo para os parlamentares analisarem os projetos, a fim de evitar atropelos. 

Segundo ele, a Câmara vai agir com altivez, “sem heroísmos”, equilíbrio e pragmatismo em relação ao projeto. Ele defendeu que esquerda e direita se unam para defender o povo, acima de suas diferenças. Veja a declaração de Hugo Motta:

“Este episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar, definitvamente, que nas hora mais importantes não existe Brasil de esquerda ou Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro e nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim; mas não quando nosso povo está ameaçado. Quando o povo pode correr qualquer tipo de perigo, temos de nos unir porque, antes de tudo, acima de tudo, está o povo, e tudo fica menor quando a referência é o povo. Ninguém é dono, ninguém pode falar pelo povo. Não é hora de seguirmos ninguém, mas agir com desprendimento político sem qualquer tipo de mesquinhez. Agir com altivez, mas sem falsos heroísmos. É hora de equilíbrio, pragmatismo. E buscarmos acertar e não nos desviarmos para o erro fácil. O povo espera de nós responsabilidade e lealdade, iremos cumprir nosso dever.”

A proposta, que tem apoio tanto do governo federal quanto da bancada do agronegócio, permite a aplicação de sobretaxas, suspensão de acordos e até o bloqueio de direitos de propriedade intelectual em resposta a tarifas adicionais, exigências ambientais mais rígidas ou violações a tratados internacionais.

O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos pela manhã por 16 votos favoráveis e nenhum contrário. Após a aprovação, pelo regimento interno, abre-se prazo de cinco sessões para apresentação de recurso caso um grupo de senadores queira levá-lo ao plenário. Para não ter de esperar esse tempo, os senadores se articulam para votar ainda hoje em plenário. Assim, o texto poderá ser enviado imediatamente para a Câmara.

A medida surge como resposta a tensões recentes com a União Europeia que dificulta a ratificação do acordo com o Mercosul e, principalmente, aos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre sobretaxas a importações. Embora respeite regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a iniciativa busca garantir reciprocidade e proteção aos exportadores brasileiros.

Entenda o que prevê o projeto de lei da reciprocidade econômica

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), um projeto oriundo da Câmara dos Deputados que assegura direitos a mulheres e parentes diante de perda gestacional, morte fetal ou falecimento neonatal. O projeto de lei 1640/2022 cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

A proposta prevê um atendimento mais acolhedor às famílias, com suporte psicológico especializado, exames para apurar as causas das perdas e acompanhamento durante uma nova gestação. Também inclui a criação de áreas exclusivas em hospitais para mulheres em luto, a fim de evitar novos traumas. O foco é oferecer amparo emocional e reforçar a assistência nos serviços públicos de saúde.

O parecer favorável foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), relatora da matéria. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O colegiado também aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto.

Rituais e acolhimento

A proposta garante o direito ao sepultamento ou à cremação do feto ou do recém-nascido morto, sempre que viável, com a presença dos familiares no preparo da cerimônia. Os pais poderão pedir um documento com o nome do bebê natimorto, data e local do parto e, se possível, registros da planta dos pés e das digitais.

Hospitais deverão permitir a presença de acompanhante no parto de natimorto, manter alas separadas para mulheres que passaram por perdas e garantir orientação social para os procedimentos legais.

O texto também assegura que a perda gestacional, a morte fetal ou neonatal não impeça a mulher de doar leite materno, desde que autorizada por profissional responsável pelo banco ou posto de coleta.

A política define princípios como acesso universal e igualitário à saúde, descentralização dos serviços e capacitação de profissionais. União, estados e municípios deverão dividir responsabilidades, como criação de protocolos nacionais, destinação de recursos e estratégias de apoio a famílias enlutadas.

Conscientização em outubro

O texto também prevê a criação do Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser celebrado em outubro.

A senadora Augusta Brito ressaltou a importância da proposta para ampliar a compreensão sobre o luto familiar e reforçar o respeito à dignidade em momentos de perda. Para ela, as ações previstas são fundamentais para que os pais se sintam acolhidos.

“As medidas buscam não apenas oferecer suporte em uma fase de grande fragilidade emocional, mas também colaborar na prevenção de novas perdas, promovendo empatia e reconhecimento da dor vivida pelas famílias”, afirmou a relatora.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação havia sido feita pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) no mês passado, por meio de uma notícia-crime.

Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro teria incitado a prática de crimes ao convocar manifestações em defesa da anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Após o recebimento da notícia-crime, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República. O próprio ministro será o responsável por decidir se o pedido será aceito.

Em seu parecer, Paulo Gonet afirmou que a convocação de manifestações pacíficas não configura crime e se insere nos limites da liberdade de expressão. Segundo ele, não há elementos que justifiquem a adoção de medidas cautelares contra o ex-presidente com base nesse episódio.

Gonet também destacou que a concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, dependendo de sanção do presidente da República, conforme previsto no artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal.

Além disso, o procurador lembrou que a eventual necessidade de prisão de Jair Bolsonaro já foi analisada pela PGR no contexto da denúncia apresentada na Petição nº 12.100/DF, em fevereiro deste ano. Na ocasião, a procuradoria não solicitou a prisão do ex-presidente e, segundo Gonet, não surgiram fatos novos que alterem esse entendimento.

Relator do projeto de lei 1087/2025, que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, o deputado e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em nota nesta quinta-feira (3) que buscará um relatório “consistente e preciso”. A proposta, que é prioridade do governo para este semestre, será discutida em comissão especial antes de ser enviada ao Plenário.

“Vamos trabalhar de modo republicano e colaborativo, dialogando com nossos pares na Câmara, com o governo, com a sociedade e com representantes de segmentos econômicos, uma vez que o tema é plural e envolve setores diversos”, declarou. “No ritmo de discussões sobre este PL, vamos colher contribuições rumo a um relatório consistente e preciso. O PP, por exemplo, vai apresentar sugestões à relatoria. Outros partidos devem fazer o mesmo”, acrescentou.

A principal sugestão do PP, seu partido, é de aumento da faixa do imposto mínimo real de 10% sobre a renda: o governo propõe que esta comece para quem recebe a partir de R$ 50 mil ao mês. A sigla sugere a faixa de R$ 150 mil, de modo a poupar contribuintes do Simples Nacional.

O deputado relembrou seu papel de liderança na tramitação da Reforma Tributária como sinal de compromisso com o resultado. “Meu histórico de defesa da Reforma Tributária mostra a seriedade com a qual abordamos o tema da arrecadação de impostos no Brasil. Com o PL da isenção do IR não será diferente”.

Ele reforçou que o objetivo é alcançar justiça fiscal sem sobrecarregar o contribuinte. “Queremos legar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas”.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, lançou nesta sexta-feira (4) sua pré-candidatura à Presidência da República. O anúncio foi feito durante evento realizado no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia. O lançamento acontece em meio a uma disputa interna no União Brasil, dividido entre lideranças favoráveis a um nome próprio e outras favoráveis a um caminho decidido em conjunto com o PP.

Caiado é um dos principais opositores, dentre lideranças do Executivo, ao governo Lula. Ele preside hoje o Consórcio Brasil Central, bloco de colaboração entre Tocantins, Distrito Federal, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Maranhão. Por outro lado, não conta com o aval do ex-presidente Bolsonaro para substituí-lo em 2026.

Em seu discurso, o governador goiano ressaltou seu posicionamento em defesa da participação do partido na disputa presidencial. “Nosso assunto aqui é lançar à pré-candidatura, levar essa prévia junto à população brasileira. Esse é o motivo da decisão do União Brasil em poder caminhar, com tempo, para que as pessoas nos conheçam. Quem conhece o governo de Caiado, vota em Caiado”, afirmou.

Caiado complementou ressaltando seus ideais conservadores, buscando assegurar sua proximidade com o eleitorado conservador. “Graças a Deus, eu sempre estive dentro dos meus ideais e convicções cristãs, e ao mesmo tempo democráticas, defendendo aquilo que a boa gestão, que a boa prática política, que é um bom exercício da política”.

Presentes e ausentes

O evento contou com a presença de aliados e lideranças do União Brasil, como o senador Sergio Moro (PR), o ex-prefeito de Salvador ACM Neto e o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel.

Apesar do apoio de parte da cúpula da legenda, o lançamento da pré-candidatura de Caiado não contou com a presença do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda. Ele é crítico da candidatura própria e defensor da formação de uma federação com o PP, aliado histórico do antigo Democratas e consequentemente do União, para as eleições de 2026.

Também não compareceram os ministros Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações), ambos filiados ao União Brasil e integrantes do governo Lula.

Histórico eleitoral

Ao longo de sua carreira, Caiado foi deputado federal por cinco mandatos e senador. Esta é a segunda vez que se apresenta como pré-candidato à Presidência. Em 1989, disputou o cargo pelo extinto PSD (1987-2003), mas teve desempenho modesto, com 0,73% dos votos. Já em 2018, quando era senador, chegou a articular uma nova candidatura presidencial, mas desistiu antes da oficialização e optou por concorrer ao governo estadual.

Esta também é a segunda vez que o União Brasil lança uma candidatura presidencial própria. A legenda, criada a partir da fusão entre o PSL e o Democratas, estreou na disputa nacional em 2022 com a senadora Soraya Thronicke (MS),hoje filiada ao Podemos.