Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Às 23h59 desta sexta-feira (30), estará encerrado o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda para pessoa física na Receita Federal. Até a última manhã, ainda estavam pendentes cerca de seis milhões de declarações. A expectativa oficial é de que 46,2 milhões de contribuintes prestem contas neste ano.

Quem deixar de entregar dentro do prazo legal está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. A penalidade pode chegar a até 20% do montante devido.

Quem paga

Está obrigado a declarar quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano-base de 2024. Também devem prestar contas os contribuintes com rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, os que possuíam bens superiores a R$ 800 mil até 31 de dezembro, e os que movimentaram mais de R$ 40 mil na Bolsa de Valores ao longo do ano passado.

Entram ainda na lista aqueles que lucraram com a venda de imóveis, obtiveram receita rural acima de R$ 169.440 ou se mudaram para o Brasil em 2024 e permaneceram no País até o fim do ano. Quem teve rendimentos no exterior, optou por atualizar o valor de imóveis ou possui trust no exterior também se enquadra na obrigação.

Como pagar

Uma forma de acelerar a declaração é acessando a declaração pré-preenchida, disponível na plataforma Gov.br para usuários com senhas nível prata ou ouro. Ainda assim, é importante revisar os dados, mesmo em declarações mais simples. A pressa pode aumentar o risco de erros e a possibilidade de cair na malha fina.

Para evitar instabilidades, a recomendação é declarar nos períodos de menor movimento: entre 14h e 19h ou das 22h à 1h. Segundo o órgão, a capacidade dos servidores é suficiente, mas problemas com a conexão do contribuinte podem dificultar o envio na última hora.

Restituição

Além do encerramento do prazo de entrega, nesta sexta são realizados os pagamentos do primeiro lote da restituição. A Receita Federal está depositando R$ 11 bilhões a 6,2 milhões de contribuintes. O valor é creditado diretamente na conta informada na declaração, ou via chave Pix.

Contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência e professores, estão entre os primeiros a receber. Também têm direito os que enviaram a declaração nos primeiros dias do prazo.

O plenário do Senado se mobiliza para aumentar de oito para dez anos o período de mandato dos senadores, revertendo a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou na semana passada a redução desse prazo para cinco anos. A medida faz parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a reeleição para cargos do Executivo, unifica as eleições e redefine a duração dos mandatos eletivos. A mudança, no entanto, não beneficiará os atuais senadores e só valerá para os eleitos a partir de 2034, quando as eleições municipais e gerais serão unificadas.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é categórico ao defender a restauração do texto original e afirma que há maioria para isso no plenário.

“Não tenho a menor dúvida de que o plenário votará a favor do mandato de dez anos. É uma regra universal. Em quase todos os países do mundo, o mandato de senador é mais extenso que o de deputado. O Senado é a casa da estabilidade, da segurança e da moderação”, declarou.

O parecer inicial de Castro previa que o mandato dos senadores passaria de oito para dez anos a partir de 2034. A mudança no tempo de mandato, dez ou cinco anos, é necessária para que todas as eleições sejam realizadas de uma vez, a cada meia década.

No entanto, durante a votação na CCJ, no último dia 21, a oposição, em maioria naquele momento, conseguiu aprovar uma emenda reduzindo o período para cinco anos. A articulação foi liderada pelo líder do PL, Carlos Portinho (RJ), com o apoio de Eduardo Girão (Novo-CE).

Nos bastidores, senadores classificaram a manobra da oposição como oportunista. A inclusão da emenda à PEC foi vista como uma forma de colocar parlamentares contra a parede, obrigando-os a se manifestar publicamente sobre um tema sensível como a duração do mandato o que poderia ser interpretado como privilégio.

A expectativa dos líderes partidários é de que a decisão da CCJ será revertida no plenário. Segundo parlamentares próximos à cúpula do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve atuar para reinserir o mandato de dez anos seja por meio de nova emenda. Alcolumbre tem por hábito levar ao plenário apenas propostas com apoio já consolidado.

Modelo de transição e fim da reeleição

A PEC relatada por Castro é parte de uma reforma política mais ampla. Entre os principais pontos, estão o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, a unificação das eleições a cada cinco anos e a criação de um novo calendário de transição até 2039, quando todos os cargos terão mandatos de cinco anos.

No caso específico do Senado, a reforma exige que o mandato tenha cinco ou dez anos para se adequar ao novo calendário. A discussão, portanto, se resume a essas duas opções. Castro argumenta que dez anos é o prazo mais adequado ao papel institucional dos senadores, citando o modelo internacional:

“Há uma regra universal de que o mandato de senador é maior do que o de deputado”, insiste o relator. Ele acrescentou que apenas a Itália adota mandatos de cinco anos para ambas as Casas, enquanto países como Alemanha e Canadá mantêm senadores por tempo indeterminado, uma vez que são indicados pelos estados.

Pelas regras de transição, os senadores que se elegerem em 2026 continuarão a ter oito anos de mandato; os escolhidos em 2030 terão nove anos. A partir de 2034, haverá a unificação. Se o texto aprovado estipular mandatos de cinco anos, o eleitor terá de escolher três candidatos ao Senado de uma vez quando for chamado às urnas. Caso prospere o aumento do mandato para uma década, a renovação da Casa continuará a ser intercalada: dois terços em uma; um terço na outra.

A proposta aprovada na CCJ segue agora para votação em plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 dos 81 senadores. Se passar, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também precisa do apoio de três quintos dos parlamentares (308 dos 513), também em dois turnos.

Entenda as mudanças aprovadas na CCJ

Fim da reeleição para cargos do Executivo

• Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar reeleição.
• Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também ficará inelegível.
• Exceção: os eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores) ainda poderão se reeleger.

A regra vale integralmente a partir das eleições de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores).

Unificação das eleições

• Todas as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas na mesma data, a cada cinco anos.
• Acaba o sistema atual de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos

• Presidente da República
• Governadores e prefeitos
• Deputados federais, estaduais e distritais
• Vereadores
• Senadores (com renovação total a cada cinco anos)

Regras de transição

• Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
• Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.
• A partir de 2034, todos os mandatos terão cinco anos.
• Senadores eleitos em 2026: 8 anos; em 2030: 9 anos; em 2034: 5 anos.

Mesas Diretoras da Câmara e do Senado

• Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e de 2 na segunda. Hoje o mandato é de 2 anos.
• Fica proibida a recondução imediata ao mesmo cargo.

Mudança na data da posse

• Presidente: 5 de janeiro
• Governadores: 6 de janeiro

Com o foco do Congresso Nacional voltado para o 11º Fórum Parlamentar do Brics, evento que ocorre de 3 a 5 de junho, o Senado Federal não realiza sessões nesta semana. Com isso, a Casa deixa para depois as sessões da CPI das Bets, adia a análise do Código Eleitoral e ganha tempo para PEC do fim da reeleição.

O Fórum do Brics terá representantes dos onze países membros e de nações parceiras, com foco em temas estratégicos para a governança global. A programação será aberta em 3 de junho, com a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics e a Reunião dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos. Os debates do dia incluem o papel feminino diante da inteligência artificial, mudanças climáticas e financiamento para inclusão.

• Leia também: Congresso se prepara para receber fórum do Brics; veja programação

CPI das Bets

Relatora da CPI das Bets, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), manifestou preocupação com o esvaziamento do colegiado, em razão do tempo curto para concluir os depoimentos e elaborar o relatório final. Devido a isso, senadores da comissão se articulam para garantir uma nova prorrogação da CPI.

O prazo para apresentação do parecer se encerra em 14 de junho. Na prática, o grupo tem menos de duas semanas para concluir os trabalhos, uma vez que esta semana não haverá audiências em razão do Fórum Parlamentar do Brics. Portanto, terá apenas mais uma semana efetiva para a condução do colegiado.

PEC do fim da reeleição

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da reeleição dos cargos do Executivo já poderia ser pautada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para ser discutida no plenário do Senado. Com a semana tomada pelo fórum, ainda vai demorar mais um pouco para o texto ser apreciado.

O tempo extra pode servir aos senadores para se alinharem em alguns pontos da proposição. No texto aprovado na CCJ, foi definido que o mandato dos senadores seria diminuído de oito para cinco anos, a duração definida também para demais parlamentares e chefes do Executivo eleitos. O plano do relator Marcelo Castro (MDB-PI) é retomar a redação original da matéria, que previa um mandato de 10 anos.

Código Eleitoral

Outra matéria relatada por Marcelo Castro, o novo Código Eleitoral também ganha mais tempo antes de ser analisado na CCJ. Na última semana, a votação foi adiada em razão da apresentação de novas emendas ao texto. A semana a mais pode dar mais tempo para o senador analisar as sugestões dos colegas ao relatório apresentado.

Tendo em vista o padrão de negociações da Casa para buscar um consenso, esta semana também representa uma possibilidade para as senadoras discutirem com o relator sobre mudanças no texto.

A bancada feminina do Senado aponta que houve retrocesso na proposta ao substituir a atual exigência legal que obriga os partidos a reservar pelo menos 30% das candidaturas para mulheres por uma nova regra que fixa em 20% o número de cadeiras destinadas ao sexo feminino nos parlamentos.

“Não abrimos mão da cota mínima de 30% de candidaturas femininas por partido. Também não aceitaremos cortes no fundo partidário destinado às campanhas de mulheres”, afirmou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), em votação simbólica no plenário, o projeto de lei 3339/2024. A proposta de autoria de Gervásio Maia (PSB-PB) aumenta penas para crimes ambientais e cria restrições a quem cometer infrações com uso de fogo. O texto será agora analisado pelo Senado.

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal para endurecer a punição de condutas como provocar incêndios em vegetação e causar poluição prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. Pela redação aprovada, a pena para incêndio florestal passa a ser de reclusão de três a seis anos, com multa e proibição, por cinco anos após a condenação, de contratar com o poder público ou receber recursos oriundos da administração pública.

Também serão aplicadas agravantes específicas nos casos em que os crimes resultem em risco à saúde da população, atinjam áreas protegidas, envolvam mais de uma pessoa ou sejam praticados com intenção de lucro. Ainda segundo o texto, se houver morte decorrente do crime, a pena poderá ser dobrada.

Impedimento ao uso de recursos públicos

Além do endurecimento das penas, o projeto determina que quem usar fogo de forma irregular em áreas públicas ou privadas ficará impedido de firmar contratos com o governo ou de receber subsídios, doações ou incentivos de órgãos públicos. A restrição vale mesmo nos casos em que o crime for cometido de forma culposa, embora com pena menor.

O texto exclui da sanção as situações previstas na legislação sobre manejo integrado do fogo, como práticas tradicionais controladas, desde que devidamente regulamentadas.

Justificativas do autor

O autor afirmou que a medida é uma resposta à repetição de episódios como o “Dia do Fogo”, de 2019, e aos incêndios registrados em diversos biomas brasileiros durante o período de seca de 2024. “Cinco anos depois, em vez de termos os criminosos rigorosamente punidos, o que se observa é que mais de 60% da área destruída pelas chamas foi convertida em pastagem, o que transmite a inadmissível mensagem de que o crime ambiental pode compensar”.

O parlamentar defende a equiparação das penas por crimes ambientais às previstas para condutas semelhantes no Código Penal, destacando que “a defesa de direitos difusos, de toda a sociedade, deve ter rigor no mínimo semelhante ao que se observa na defesa de direitos individuais”.

Parecer do relator

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), avaliou que a proposta “visa a recrudescer o tratamento penal dispensado aos autores de crimes ambientais, em resposta à crescente degradação dos recursos naturais”. No parecer lido pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), ele citou o aumento de 104% nos focos de incêndio registrados em 2024, que somaram mais de 160 mil ocorrências e afetaram 5,7 milhões de hectares. “Grande parte desses incêndios decorre de atos criminosos, com registros audiovisuais comprovando a ação deliberada de incendiários”.

Segundo o relatório, a criminalidade ambiental está associada a outras práticas ilícitas como grilagem de terras, mineração clandestina e tráfico de animais silvestres. “A intervenção do Direito Penal torna-se medida necessária e proporcional para desestimular tais práticas e assegurar a justa reparação dos danos causados”.

O advogado da deputada Carla Zambelli (PL-SP), Daniel Bialski, deixou a defesa da deputada após a saída da parlamentar do Brasil. Zambelli justificou sua ida para a Europa alegando a busca de tratamento médico, mas não disse em que país estaria.

A partida acontece poucos dias após a condenação da parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e à perda do mandato por participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo ela, a decisão de sair do país foi movida por uma suposta perseguição política sofrida no Brasil e alegou que vai “denunciar a ditadura” que o Brasil vive. A deputada afirmou que irá se manter na Europa por ter cidadania europeia e deverá solicitar afastamento não remunerado como fez o deputado Eduardo Bolsonaro, que agora vive nos Estados Unidos.

Leia mais: Carla Zambelli lança campanha de Pix para pagar multas em processos

Com a decisão da parlamentar, o advogado responsável por sua defesa, afirmou que deixou a defesa de Zambelli por motivos pessoais e que mais detalhes sobre a deputada devem ser requisitados à assessoria. “Eu fui apenas comunicado pela deputada que estaria fora do Brasil para dar continuidade a um tratamento de saúde. Todavia, por motivo de foro íntimo, estou deixando a defesa da deputada, como já lhe comuniquei”, disse.

Em declaração ao canal AuriVerde, no Youtube, a condenada anunciou sua saída do país e declarou que a princípio estaria buscando um tratamento médico. “É um tratamento que eu já fazia aqui. Vou pedir afastamento do cargo”, completou.

Condenação em recurso

Mesmo com a condenação, Carla Zambelli só perde o mandato quando a decisão for concretizada pela Câmara dos Deputados. A defesa entrou com recurso contra a Primeira Turma da Corte do STF alegando cerceamento de defesa e afirmam que não tiveram acesso a provas importantes para o caso, incluindo 700gb de dados armazenados.

A defesa solicita acesso integral aos documentos e que, com base neles, o STF absolva a deputada e revogue a perda de mandato. Por enquanto, a inelegibilidade da parlamentar por oito anos é a única condenação em vigor.

Nesta terça-feira (3), a 1ª Turma do STF retoma o julgamento da denúncia apresentada pelo deputado federal Gustavo Gayer contra o também deputado José Nelto, por injúria e calúnia.

Até o momento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo recebimento integral da denúncia, enquanto o ministro Flávio Dino defendeu o recebimento parcial, apenas em relação ao crime de calúnia.

O caso trata de declarações feitas por Nelto durante participação, em 2023, no podcast Papo de Garagem. Na ocasião, ele chamou Gayer de “nazista”, “fascista” e “idiota”.

Durante o programa, ao ser questionado se teria inimigos na política, José Nelto afirmou:

“Eu não tenho inimigos na política, eu tenho adversários idiotas, fascistas, nazistas. Esse Gustavo Gayer. Isso é a pior espécie que tem, nazista, fascista. Vai ser processado. E por quê? Porque ele é um cidadão que não tem o menor respeito, que não tem o menor temor por ninguém e vive nessa besteira dele. Um cara que foi lá em Brasília bater em uma enfermeira lá, eu não tenho o menor respeito por esse cara.”

Veja como foi o início do julgamento no Portal Migalhas.

O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) apresentou o projeto de lei 3097/2024, que estabelece punições para prefeitos, governadores e secretários que não transferirem ou executarem, em até 60 dias, os recursos de emendas parlamentares já liberadas e aptas à aplicação. A proposta responsabiliza diretamente os gestores por atrasos na destinação dessas verbas, com punições que incluem prisão, multa e perda do cargo.

O requerimento de urgência para que o projeto possa ser votado diretamente em Plenário foi pautado na sessão da última segunda-feira (2), mas a ordem do dia foi encerrada sem sua deliberação. Desde então, as atividades no Plenário estão suspensas em razão do 11º Fórum Parlamentar do Brics, mas o pedido retorna à pauta a partir do dia 10.

Se for aprovado, o projeto permitirá a punição de gestores que atrasarem por mais de 60 dias a aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A pena inclui detenção por até dois anos, multa de 30% sobre o salário anual do agente público, pagamento pessoal da multa e julgamento pelo Tribunal de Contas. A proposta também prevê a possibilidade de perda do cargo.

Nos casos em que o atraso causar prejuízo a políticas públicas consideradas essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, as penas serão agravadas.

Justificativa do autor

Na justificativa, Ismael Alexandrino afirma que o projeto “busca garantir que os gestores públicos sejam responsabilizados pela aplicação tempestiva dos recursos”. O parlamentar sustenta que o atraso na execução de emendas “compromete a eficiência administrativa e prejudica diretamente a população, especialmente nas áreas de saúde e educação, onde a aplicação célere dos recursos é essencial para garantir a qualidade dos serviços”.

O deputado alega que “a demora na execução das emendas parlamentares frequentemente resulta de divergências políticas entre gestores e parlamentares, prejudicando a população que depende dos serviços financiados por essas emendas”. Por isso, defende a definição de um prazo legal para que sejam implementadas independente de eventuais conflitos.

Além da assinatura do autor, o pedido de urgência conta com aval do líder do PSD, Antonio Brito (PSD-BA), bem como do 1º vice-presidente da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA).

Leia mais: Emendas parlamentares: entenda os R$ 50 bilhões nas mãos do Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma provocação ao presidente da França, Emmanuel Macron, nesta quinta-feira (5) pedindo a aprovação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Em Paris, ao lado de Macron, Lula disse que vai concluir o acordo nos próximos seis meses, período em que estará ocupando a presidência rotativa do bloco, e pediu publicamente a cooperação do líder francês:

“Quero afirmar, Macron, na frente da imprensa brasileira e francesa, que eu assumirei a presidência do Mercosul no próximo dia 6. E, ao assumir a presidência, o mandato é de seis meses”, disse Lula. “E quero lhe comunicar que não deixarei a presidência do Mercosul sem concluir o acordo com a União Europeia. Portanto, meu caro, abra seu coração para a possibilidade de fazer esse acordo com o nosso querido Mercosul.”

Hoje, há resistência de setores na França para o acordo,, principalmente por parte dos agricultores. Lula disse que quer envolver cooperativas de ambos os países nas negociações e se ofereceu para ir pessoalmente conversar com produtores na França.

Lula e Macron discutem barreiras e elogiam parceria

Macron afirmou que o tratado atual precisa de ajustes para garantir “normas espelho” ambientais, a fim de evitar competição desleal com produtores europeus. Os dois líderes exaltaram a parceria bilateral e discutiram temas como Amazônia, segurança internacional e combate ao crime transnacional.

Escolhido para assumir a liderança da bancada do PT na Câmara no exercício de 2025, o deputado Lindbergh Farias (RJ) adotou como marca de sua passagem pelo cargo a participação no cerco ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados na ação penal que trata dos indícios de golpe de Estado em 2022. Requerimentos às autoridades judiciais pedindo providências contra personagens que fizeram parte do inquérito tornaram-se parte da rotina do parlamentar.

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O líder petista já coleciona algumas vitórias: sua provocação levou a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar contra a sustação integral da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), co-réu de Bolsonaro. Ele também acionou a Procuradoria-Geral da República na série de movimentações que resultou na abertura do inquérito policial que investiga suspeitas de coação processual por parte do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A cruzada de Lindbergh contra o grupo político de Bolsonaro marca seu retorno à relevância no Congresso. Membro de peso da tropa de choque da ex-presidente Dilma Rousseff no Senado, o líder petista se recupera de uma crise de imagem iniciada há pouco mais de uma década, que por pouco não resultou no fim de sua carreira política.

Vidraça na Lava-Jato

Eleito senador em 2010, Lindbergh Farias assumiu o mandato no ano seguinte como um dos nomes mais bem sucedidos do PT. Seu currículo contava com a presidência da União Nacional dos Estudantes (período em que liderou o Movimento das Caras Pintadas), dois mandatos como deputado federal e dois como prefeito da cidade de Nova Iguaçu (RJ).

Seu pleito, porém, foi conturbado: seu segundo mandato na gestão municipal foi alvo constante de denúncias de corrupção. No início de 2010, Lindbergh ocupou a posição de prefeito mais processado da história do município. Até então, os inquéritos não surtiram grande efeito sobre sua imagem: sua cadeira no Senado foi garantida com mais 4 milhões de votos válidos do Rio de Janeiro.

A vinculação de seu nome aos processos judiciais se tornou uma constante nos noticiários, culminando na perda de sua popularidade. Em 2014, acumulando resultados misturados na Justiça, Lindbergh viu seu eleitorado encolher: disputando o governo do Rio de Janeiro com o segundo maior tempo de televisão no estado, o então senador colheu apenas pouco mais de 700 mil votos, ficando em quarto lugar.

Nos anos seguintes, a situação escalou: Lindbergh entrou na mira da Operação Lava-Jato. O Ministério Público o acusou de ter recebido R$ 4,5 milhões em propinas da construtora Odebrecht para suas campanhas eleitorais de 2008, para prefeito, e 2010, ao Senado. Em 2017, foi identificado por delatores como “Lindinho” na planilha de supostos repasses da empresa. O parlamentar sempre negou todas as acusações.

Estigmatizado pelas denúncias, Lindbergh foi derrotado em sua campanha pela reeleição ao Senado: as duas cadeiras do Rio de Janeiro foram destinadas a candidatos apoiados pelo então presidenciável Jair Bolsonaro: assumiram Flávio Bolsonaro, pelo extinto PSL, e Arolde de Oliveira, pelo PSD. Arolde viria a falecer na pandemia, e sua vaga hoje é ocupada por seu suplente, Carlos Portinho (PL).

Ostracismo

O ano de 2019 foi o pior momento na carreira política de Lindbergh: sem mandato, foi condenado por improbidade administrativa em um dos processos relativos à sua gestão em Nova Iguaçu, ficando inelegível. Em novembro, foi abertamente hostilizado por passageiros em um voo de São Paulo ao Rio de Janeiro, onde foi chamado de “ladrão”.

Mesmo após os dois choques eleitorais seguidos, Lindbergh disputou sub judice uma cadeira como vereador na cidade do Rio de Janeiro de 2020. A campanha foi motivo de uma série de disputas eleitorais, mas no fim saiu vencedor com pouco mais de 24 mil votos, e sua inelegibilidade foi afastada por entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Empossado em 2021, Lindbergh aproveitou o retorno ao mandato para trabalhar na reconstrução de sua base eleitoral. O resultado foi modesto, mas garantiu sua cadeira na Câmara dos Deputados: ele foi o oitavo deputado mais votado pelo Rio de Janeiro em 2022, com mais de 150 mil votos.

De vidraça a vidraceiro

De volta à Câmara dos Deputados, Lindbergh não demorou para ver o retorno de sua influência. O governo logo o escolheu como vice-líder no Congresso Nacional, e sua voz passou a ser uma das mais ativas em discussões orçamentárias, em especial na crítica à política de alta de juros adotada pelo Banco Central. Na virada de 2024 e 2025, a bancada do PT o escolheu como líder.

A sua ascensão à liderança da bancada petista coincidiu com a apresentação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro no STF, processo do qual o deputado dá como certo o resultado da prisão do ex-presidente e de seus aliados. O andamento da ação se tornou sua principal bandeira.

O deputado apenas acompanhou o avançar do processo até meados de abril, quando o PL apresentou à Câmara um requerimento solicitando a sustação da ação penal contra o deputado Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), acusado de ter utilizado a instituição durante o governo Bolsonaro para espionar rivais e de participar da trama golpista no período eleitoral de 2022.

Em resposta à demanda do PL, Lindbergh oficiou o STF questionando a viabilidade da sustação. A 1ª Turma respondeu alegando que apenas parte da ação, relativa aos atos posteriores à diplomação de Ramagem, poderia ser interrompida. Apesar da vitória no Judiciário, o ato de Lindbergh foi retaliado na Câmara, que aprovou um relatório pela sustação completa da ação.

No fim de maio, Lindbergh arremessou outra pedra ao denunciar Eduardo Bolsonaro à PGR por coação no processo, graças à sua articulação no congresso dos Estados Unidos para aprovar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra seu pai. O parquet abraçou a tese do deputado e pediu a abertura de um inquérito policial, solicitação acatada pelo STF.

Com Eduardo Bolsonaro na mira da PF, o líder do PT reforçou a ofensiva, representando contra ele no Conselho de Ética e pedindo também uma investigação contra o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Filipe Barros (PL-PR), a quem acusa de colaborar com a articulação de Eduardo.

O petista ainda pediu a abertura de um novo inquérito contra Jair Bolsonaro, a quem acusa de obstrução de processo por ter ligado ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), testemunha de defesa na ação penal, logo antes de seu depoimento ao STF.

Lindbergh também representou na PGR contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), tendo solicitado sua prisão preventiva após a fuga à Europa da parlamentar, condenada a 10 anos de prisão por invadir os sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No mesmo dia, cobrou a procuradoria para que solicitassem a aplicação de tornozeleira eletrônica em Bolsonaro.

Antes alvo de críticas de opositores diante das denúncias e processos judiciais contra seu nome, Lindbergh Farias sai de seu ciclo de ostracismo na posição de “vidraceiro” de sua bancada, endurecendo o embate e assumindo papel de protagonismo nas ações que envolvem a responsabilização de aliados do ex-presidente no Congresso e no Judiciário.

O que começou como uma parceria poderosa entre Donald Trump e Elon Musk, o presidente mais poderoso do mundo e um dos três homens mais ricos do planeta, se transformou em um conflito público de grandes proporções. Bilhões de dólares estão em jogo, e acusações graves também.

Os dois agendaram uma conversa por telefone nesta sexta-feira (6), que poderá acalmar os ânimos, ou tornar o confronto ainda mais explosivo.

Como começou a crise?

Nos últimos anos, o presidente dos Estados Unidos e o empresário sul-africano mantiveram uma relação de amizade e interesses mútuos. O bilionário chegou a investir US$ 300 milhões para ajudar na reeleição do republicano e ocupava um cargo especial no governo, com acesso direto à Casa Branca.

A relação começou a ruir com a aprovação do “One Big Beautiful Bill”, o controverso projeto orçamentário de Trump. Além de promover cortes em programas sociais, a proposta elimina subsídios para veículos elétricos, o que afeta diretamente a Tesla, de Musk, e aumenta o déficit público dos EUA.

Musk reagiu publicamente, dizendo que o projeto criaria um déficit de US$ 2,5 trilhões e chamou a proposta de “abominação repugnante”. Trump respondeu ameaçando cortar contratos federais com as empresas de Musk, como a Tesla e a SpaceX.

A escalada do conflito

A troca de ataques se intensificou nessa quinta-feira.

“A maneira mais fácil de economizar bilhões e bilhões de dólares em nosso Orçamento é encerrar os subsídios e contratos governamentais de Elon Musk. Sempre me surpreendi que Biden não tenha feito isso!”, afirmou Trump, referindo-se às parcerias da administração federal com companhias como a SpaceX.

O presidente norte-americano também afirmou que “mandou Musk embora” do governo porque ele o estava “irritando”. “Eu pedi para ele ir embora, tirei seu mandato dos carros elétricos que forçava todo mundo a comprar carros elétricos que ninguém mais queria (e ele sabia há meses que eu faria isso!), e ele simplesmente FICOU LOUCO!”, escreveu.

Trump disse ainda estar “muito decepcionado” com Musk. O empresário respondeu no X: “Sem mim, Trump teria perdido a eleição. Quanta ingratidão.”

Depois, Musk lançou uma acusação ainda mais pesada: disse que Trump estaria “nos arquivos de Epstein”, referência ao caso do pedófilo condenado Jeffrey Epstein. O empresário sul-africano se refere a uma lista secreta de figuras poderosas envolvidas nos crimes de Epstein. Não há, até o momento, evidências concretas de que tal lista exista, como apontou a repórter investigativa Julie K. Brown, do Miami Herald, que há anos cobre o caso.

Além disso, Musk chegou a ameaçar suspender as cápsulas Dragon, que são essenciais para o programa espacial dos EUA, mas acabou recuando.

Por que isso é importante?

A crise entre Trump e Musk não é apenas uma briga de egos. Ela expõe um conflito mais profundo entre o setor corporativo de alta tecnologia e a nova agenda fiscal e política do governo Trump.

O projeto aprovado no Congresso inclui:

• Cortes permanentes de impostos para grandes fortunas e setores informais;
• Redução de programas sociais como Medicaid e SNAP, que atendem milhões de americanos;
• Fim de incentivos à transição energética;
• Mais bilhões para defesa e deportações de imigrantes sem documentos.

Analistas apontam que a proposta reforça desigualdades e agrava a dívida pública, além de consolidar uma agenda ideológica conservadora.

O que Musk tem a perder?

O império de Musk (Tesla, SpaceX, Starlink e outras empresas) depende de mais de US$ 38 bilhões em contratos com o governo dos EUA. A reação do mercado foi imediata: as ações da Tesla caíram 14% em um único dia, apagando cerca de US$ 150 bilhões em valor de mercado.

Além disso, o bilionário, que antes apoiava candidatos pró-Trump, agora ameaça financiar campanhas contra republicanos que votaram a favor do projeto: “Em novembro do ano que vem, demitiremos todos os políticos que traíram o povo americano”, disse.

Segundo as últimas projeções da Bloomberg Billionaires Index e da Forbes, a fortuna de Musk gira em torno de US$ 210 bilhões a US$ 220 bilhões. Ele costuma disputar com Bernard Arnault (LVMH) e Jeff Bezos (Amazon) o posto de homem mais rico do mundo, a liderança muda conforme o mercado oscila.

Qual é o cenário agora?

A tensão segue alta. Trump afirma que Musk “conhecia todos os aspectos” do projeto e só passou a criticar após deixar o governo. A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, declarou que o presidente não pretende recuar.

Analistas consideram que o rompimento era previsível, já que tanto Trump quanto Musk têm personalidades fortes e avessas à diplomacia.

Aliados de Trump passaram ao ataque. Steve Bannon, ex-estrategista da Casa Branca, declarou ao New York Times que o presidente deveria abrir uma investigação contra Musk e sugeriu que o sul-africano é “um estrangeiro ilegal” que deveria ser deportado.

Bannon também defendeu que os Estados Unidos cancelassem todos os contratos com Musk e até “tomassem a SpaceX”. Musk reagiu chamando Bannon de “retardado” no X.

Agora, a pergunta que paira sobre Washington é: o telefonema desta sexta-feira servirá para reduzir a crise, ou para jogá-la ainda mais no centro da política americana?

(Com informações do Washington Post, da BBC e da Reuters)

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