Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Congresso Nacional aprecia neste momento o projeto de resolução 1/2025, que modifica o regramento interno das duas Casas sobre emendas parlamentares. A proposta visa atender ao plano de trabalho acordado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a transparência dos repasses, questionados pela Procuradoria-Geral da República diante das lacunas em seus instrumentos de controle.

Confira a discussão:

O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, divulgado pelo IBGE na última semana, mostra que, pelo terceiro ano consecutivo, a economia brasileira cresceu mais do que se esperava antes. Pelo Boletim Focus, relatório do Banco Central que coleta as projeções de analistas do mercado financeiro, a previsão no acender das luzes do ano era que o PIB tivesse alta de 1,59% em 2024, bem abaixo do resultado final de 3,4%.

Essa defasagem acontece todos os anos, em maior ou menor grau, para cima ou para baixo. O Congresso em Foco mostra, abaixo, as projeções nos últimos 10 anos em janeiro de cada ano e, depois, em julho e os resultados finais do PIB. Veja em quais anos o cenário inicial chegou mais perto de se confirmar.

Informação limitada

A economista Juliana Trece, que é coordenadora do Monitor da Atividade Econômica na FGV-Ibre, falou ao Congresso em Foco a respeito das limitações nas previsões de índices econômicos. Cravar um número certo é difícil em grande parte porque o alvo se move: enquanto a atividade econômica acontece, fatores novos vão surgindo e deslocando o cenário.

“Quando você tem um horizonte de 12 meses à frente, por mais que possa parecer pouco tempo, muita coisa pode acontecer na economia”, explica a economista. “Não tem como saber tudo antes. Então você acaba fazendo a projeção, por exemplo, para 2025, com os dados que você tem agora. Mas, conforme novas coisas vão acontecendo, isso pode mudar”.

Juliana exemplifica: “Por exemplo, em 2018 a gente teve a greve dos caminhoneiros. Isso deu uma desestruturada na economia ali em maio”, explica, “então as previsões depois de meio já ficaram muito mais próximas do que aconteceu efetivamente com o PIB”. Em 2020, isso aconteceu novamente quando o mundo foi atingido pela covid-19: “Não tinha como prever um evento como a pandemia”.

Já em 2023, a “surpresa positiva” foi o desempenho do setor agropecuário. “Foi uma atividade que não estava tão em evidência que ia ter um resultado positivo tão bom, no nível que teve”. Em 2024, a economista aponta que o resultado foi impulsionado pelos estímulos fiscais, em uma magnitude que não foi possível prever.

2025 vai desacelerar?

O Boletim Focus divulgado na última segunda-feira (10) indica um resfriamento da economia neste ano: a estimativa é de 2,01% de avanço no PIB. Se ela se confirmar, será o pior resultado desde 2020, ano da pandemia, quando a economia recuou 3,3%.

Para este ano, porém, já há um fator de instabilidade no mapa: o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que vem instituindo e, eventualmente, voltando atrás em regras de taxação para importações. “Neste ano, está muito em evidência essa questão do Trump. O que o Trump vai fazer, como é que o Trump pode afetar a economia, decisões que ele possa tomar”, explica Juliana Trece. “Não tem como a gente ter certeza. O nível de incerteza está muito elevado”.

Em uma reunião realizada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (12) a bancada feminina apresentou ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, propostas de projetos e ações para aprimorar o atendimento às mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro, segundo o governo, simboliza o compromisso com a priorização da saúde feminina.

Durante a reunião, o ministro Padilha ressaltou a importância de assegurar um cuidado abrangente a todas as mulheres. “Não dá para falar de saúde sem falar das mulheres, sem envolvê-las no enfrentamento dos problemas do setor”, afirmou.

Ele complementou: “as mulheres são maioria da população e as que mais usam o SUS, seja por conta própria ou porque acompanham seus filhos, pais e familiares. Além disso, a grande maioria das trabalhadoras da área da saúde são mulheres”.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, destacou a relevância da colaboração para o progresso de projetos essenciais.

“São situações que já vínhamos discutindo, como a questão das doulas, a violência obstétrica e a falta de pediatras nos hospitais. É importante que o governo possa incorporar no seu programa de governo, de políticas públicas”, declarou.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), 3ª coordenadora-adjunta da Secretaria da Mulher, também enumerou projetos de interesse das mulheres que almeja ver aprovados. “Alguns deles tratam da saúde mental, seja aquela que é deteriorada em função das questões laborais, mas sobretudo da sobrecarga da maternidade, da dupla jornada”, pontuou.

Ela acrescentou: “outro projeto diz respeito à proteção dos direitos das gestantes, e isso passa pela regulamentação da profissão de doula. E muitos que dizem respeito ao diagnóstico e à melhoria do acesso ao tratamento de câncer, alguns específicos da população feminina.”

Após ouvir as parlamentares, Alexandre Padilha declarou que o encontro resultou em uma parceria entre o Ministério da Saúde e a bancada feminina. “Vou me reunir com a Liderança do Governo na Câmara para avaliar a possibilidade de priorizar esses projetos. Vamos fazer de março um mês extremamente produtivo para a saúde integral das mulheres no Congresso Nacional”, assegurou.

O ministro também enfatizou a importância de reduzir o tempo de espera por exames e tratamentos, visando um atendimento mais ágil e eficaz para as mulheres. “Vamos consolidar o Brasil como a maior rede pública de prevenção diagnóstica de câncer do mundo. Temos todas as condições de fazer isso e é uma prioridade absoluta nossa”, comentou.

Simultaneamente, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres promoveu um evento em alusão ao mês da mulher. A presidente do grupo, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), afirmou que o colegiado deve atuar, neste ano, em prol da saúde integral da mulher e pelo aumento dos cuidados preventivos no país, como a prevenção do câncer de colo de útero e de mama, entre outras questões específicas da saúde feminina.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), registrou alta de 0,9% em janeiro na comparação com o mês anterior. O resultado, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (17), superou a expectativa do mercado. A projeção, segundo pequisa da Reuters, era de um avanço de 0,22% no período.

O IBC-Br é um indicador calculado a partir de dados da agropecuária, da indústria, do setor de serviços e dos impostos sobre a produção. O crescimento registrado em janeiro pode sinalizar uma retomada da atividade econômica no início do ano, após um cenário de desaceleração nos últimos meses.

O índice é utilizado por analistas como um termômetro para avaliar a tendência do PIB, mas não substitui os dados oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado positivo reforça a expectativa de um desempenho mais favorável para a economia brasileira nos próximos meses.

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP) apresentaram à Câmara dos Deputados projeto de lei 159/2025, que propõe reduzir as possibilidades de sigilo de informações sobre despesas e patrimônio de autoridades registradas na Lei de Acesso à Informação. 

A proposta estabelece que apenas informações que representem ameaça concreta à segurança de instituições, altas autoridades e seus familiares poderão ser classificadas como sigilosas. O sigilo será válido apenas enquanto houver risco iminente e comprovado. Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI) não exige comprovação imediata do risco nem limita a duração do sigilo, determinando prazos fixos de até 25 anos para documentos ultrassecretos e 5 anos para os reservados.

Os autores do projeto afirmam que a legislação atual possui brechas que permitem a ocultação indevida de informações de interesse público. “A regra deve ser a transparência, e o sigilo deve ser uma exceção extrema”, justificam.

Pelo texto, gastos com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais não poderão ser classificados como sigilosos, salvo em casos de risco imediato e devidamente justificado à segurança nacional. Nesses casos, a manutenção do sigilo será revisada a cada seis meses pelos órgãos de controle. Além disso, informações sobre despesas públicas e patrimônio de autoridades não poderão ser protegidas sob alegação de serem dados pessoais.

A proposta também exige maior transparência sobre a situação patrimonial e a participação de ministros, secretários e dirigentes de órgãos públicos em sociedades empresariais, incluindo informações sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo familiares. Casos sob investigação ou auditoria relacionados a esses conflitos deverão ser divulgados ao término dos processos, independentemente do resultado.

Os deputados argumentam que a ampliação do sigilo sem justificativa adequada demonstra a necessidade de regras mais rígidas. “A transparência é pilar essencial do Estado Democrático de Direito e garante ao cidadão o acesso a informações para exercer o controle social sobre a administração pública”, defendem.

O projeto prevê que a sociedade civil tenha o direito de contestar classificações de sigilo por meio de órgãos de controle interno e externo ou por vias judiciais. Qualquer documento restrito deverá ter justificativa técnica detalhada e passar por revisão anual feita por um comitê com representantes de órgãos de controle e entidades da sociedade civil ligadas à transparência e ao combate à corrupção.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todos os colegiados, poderá ser enviada diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou ao presidente Lula que o Congresso fará mudanças no projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês. Em discurso no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (18), durante a cerimônia de apresentação da proposta, Hugo declarou a Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a Câmara dará total prioridade ao assunto e entregará um texto melhor do que o entregue pelo Executivo.

“O Congresso, na sua diversidade, ministro, fará alterações nesta matéria, não tenho dúvida, pela importância que ela tem. Alterações que visarão melhorar a proposta tanto na Câmara quanto no Senado. Procuraremos dar a prioridade que a matéria necessita para que, nos próximos meses, a gente possa elaborar a melhor proposta possível para o país”, afirmou o deputado.

Lealdade e responsabilidade

Hugo Motta prometeu lealdade ao governo, na tramitação da proposta, mas voltou a cobrar compromisso com a responsabilidade fiscal. “O Congresso não faltou com a agenda do ministro nos últimos dois anos e três meses. Continuaremos desta forma. Temos de registrar, presidente Lula, neste momento de lealdade, que não haverá justiça social no país se não tivermos responsabilidade fiscal. Isso para o Congresso é muito caro”, declarou.

Segundo ele, a Câmara e o Senado vão trabalhar com esse propósito durante a análise do projeto de lei do Imposto de Renda. “Nesta responsabilidade que nós temos, precisamos buscar a melhorar forma de encontrar essa neutralidade. É nisso que o Congresso tem de se esforçar, diante daquilo que o governo está trazendo, para que a melhor proposta possa ser lapidada, discutida. Temores tempo para isso.”

De acordo com o projeto, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês será compensada com alíquota mínima de 10% para pessoas que recebem mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Sinergia

Ainda em seu pronunciamento, Hugo Motta afirmou que Câmara e Senado atuarão em “sinergia” com a sociedade, o governo e o setor produtivo para que a proposta seja aprovada nos próximos meses.

“Queremos discutir mais, a eficiência da máquina pública, algo que possa trazer para o cidadão serviço de mais qualidade, discutir pontos importantes das isenções tributárias que o Brasil tem. Um ponto importante é que o Congresso pode ajudar. Fazer uma proposta mais abrangente que atenda às pessoas que mais precisam e que não percamos nunca a nossa responsabilidade de que o Brasil possa seguir investindo e cuidando do que mais importa, o futuro das nossas próximas gerações. E, para isso, o governo tem de estar estável nas relações e economicamente para que o progresso e a prosperidade possam chegar para todos”, emendou.

Além de Hugo Motta, de Lula e Fernando Haddad, diversas outras autoridades prestigiaram o evento, como parlamentares, ministros de Estado e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Por ser um projeto de autoria do Executivo, as discussões começarão pela Câmara. Somente depois de ser aprovado pelos deputados é que o texto será submetido aos senadores. 

Texto em atualização

O plenário do Senado não votou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei complementar 192/2023, que reduz os prazos de inelegibilidade para políticos condenados. Após intensos debates e sem consenso entre os senadores, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a proposta da pauta do dia.

A iniciativa, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), propõe mudanças na contagem do prazo e na duração da inelegibilidade de candidatos condenados por crimes que resultem na perda do direito de disputar eleições. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas enfrentou resistência no plenário.

Atualmente, políticos condenados ficam inelegíveis por oito anos, somados ao tempo restante do mandato que ocupavam. O projeto propõe um prazo fixo de oito anos, contados a partir de diferentes marcos legais, como:

• A decisão judicial que decretar a perda do mandato;
• A eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação;
• A condenação por um órgão colegiado;
• A renúncia do político.

Caso aprovado e sancionado, o novo modelo poderia beneficiar condenados com prazos mais curtos de inelegibilidade.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central confirmou as expectativas do mercado e decidiu nesta quarta-feira (19) por uma nova elevação na taxa básica de juros, a Selic, em 1 ponto percentual. Com isso, a Selic foi de 13,35% para 14,25% ao ano.

A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. Os reajustes do Copom são a principal ferramenta do Banco Central para o controle da inflação.

• se a Selic diminui, há uma queda nos juros de outras operações. Isso estimula o consumidor a tomar empréstimos ou a realizar operações no crédito, já que fica mais barato tomar dinheiro emprestado, e impulsiona o consumo.
• se a Selic aumenta, fica mais caro e difícil tomar empréstimos. Isso desestimula o consumo, o que segura a inflação.

Este é o quinto aumento consecutivo da Selic pelo Copom, e o terceiro de um ponto percentual, em ritmo mais acelerado. O comitê já havia sinalizado a possibilidade de um ciclo de altas na taxa de juros nos encontros anteriores.

As subidas visam a trazer a inflação para dentro da meta. A última edição do Boletim Focus mostrou que, atualmente, o mercado prevê que o IPCA, que mede a inflação oficial, deve fechar o ano com alta de 5,66%. Para entrar no intervalo permitido pela meta, a inflação de 2025 deve ficar, no máximo, em 4,5%.

O Copom se reúne a cada 45 dias para deliberar sobre a taxa de juros. A próxima reunião está marcada para 6 de maio.

O aumento da taxa Selic em um ponto percentual, para 14,25% ao ano, maior patamar em quase uma década, provocou reações negativas do setor produtivo. Representantes da indústria, do comércio e centrais sindicais argumentam que a alta dos juros prejudica a retomada econômica e ameaça o emprego e o consumo:

• A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma nota criticando a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A entidade afirma que a elevação da taxa básica de juros não produz resultados positivos para a economia e desconsidera fatores como a desvalorização do dólar e a queda do preço do petróleo no mercado internacional, que contribuem para controlar a inflação. “Outros fatores vão contribuir para a redução da inflação e, por isso, não poderiam ter sido desconsiderados pelo Banco Central em sua decisão, avalia a CNI. Um deles seria a valorização cambial. O dólar, que fechou 2024 a R$ 6,19, passou a R$ 5,68, em 18 de março de 2025”. A CNI também destacou a queda no preço do petróleo, com o barril Brent caindo de US$ 85, em outubro de 2024, para aproximadamente US$ 70, em março de 2025.
• A Associação Paulista de Supermercados (Apas) solicitou maior “parcimônia” ao Copom na condução da política monetária, a fim de evitar prejuízos à economia. A associação ressaltou que o Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo e que o novo aumento dificulta os investimentos necessários para a competitividade internacional. “O Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo e, com a recente calibragem da Selic, torna ainda mais difícil fomentar o nível de investimento necessário para o país se manter competitivo internacionalmente neste cenário de neoprotecionismo. Além disso, os efeitos sobre os empregos e sobre o consumo das famílias são deletérios”, ressaltou a associação.
• A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), embora reconheça o impacto negativo sobre o consumo, avaliou que a decisão do Copom está alinhada às expectativas do mercado financeiro. A entidade defende que o BC precisa manter os juros elevados enquanto os gastos governamentais permanecerem altos. “Apesar da redução da cotação do dólar, houve aceleração da inflação, que se mantém acima da meta anual, num contexto de incertezas fiscais e expectativas inflacionárias ainda desancoradas, justificando uma política monetária mais contracionista”, afirmou a entidade.
• As centrais sindicais também criticaram o aumento dos juros. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT) emitiu uma nota considerando que a decisão agrava as dificuldades financeiras da população. “Há anos o Brasil mantém uma taxa básica de juros abusiva e que, além de influenciar nas altas taxas de juros de todo o sistema bancário, somente beneficia um pequeno grupo de rentistas. A última queda na Selic foi em maio do ano passado, que já estava num nível absurdo, de 10,50%”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.
• O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, também se manifestou em nota, afirmando que o Banco Central não alterou sua política monetária sob a gestão do novo presidente, Gabriel Galípolo. “A atual política econômica está destoando dos anseios da classe trabalhadora. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. A decisão trará efeitos negativos sobre a criação de empregos e renda. Os juros continuam proibitivos e o Brasil perde outra chance de apostar na produção, no consumo e na geração de empregos”, diz Torres na nota.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), a Lei Orçamentária Anual de 2024, que será enviada à sanção presidencial. O texto, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), foi votado com quase três meses de atraso: regimentalmente, o debate deveria ter acontecido em novembro de 2024. Os bloqueios de emendas em meio às disputas com o Supremo Tribunal Federal (STF) e a eleição das novas Mesas Diretoras resultaram no adiamento da discussão.

A peça orçamentária prevê um superávit de R$ 15 bilhões, acima dos R$ 3,7 bilhões estimados inicialmente. O aumento decorre do pacote fiscal aprovado no ano passado, que elevou a arrecadação em R$ 22,5 bilhões. Há, porém, um débito adicional de R$ 44,1 bilhões em precatórios.

O orçamento total ficou no valor de R$ 5,9 trilhões, incluindo R$ 232,6 bilhões para a saúde e R$ 27,9 bilhões para despesas com pessoal. O relatório destina R$ 89,4 bilhões para investimentos públicos, acima do mínimo exigido pelo arcabouço fiscal (R$ 74,3 bilhões). Entre as mudanças, há aumento em despesas previdenciárias e seguro-desemprego, mas cortes no Bolsa Família e na educação.

R$ 50,4 bilhões em emendas

Esta é a primeira peça orçamentária desenhada durante a vigência da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas parlamentares para atender aos requisitos definidos pelo STF. A corte determinou que esses aumentos devem obedecer o teto de gastos definido no arcabouço fiscal.

O texto aprovado inclui 6.959 emendas parlamentares, totalizando R$ 50,4 bilhões. Parte desses recursos poderá ser bloqueada pelo governo caso ultrapasse os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme as novas regras da Lei Complementar 210/2024. O relatório também estabelece um teto de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas.

Resistência ao relatório

Apesar da pressa para aprovação do orçamento, a bancada do Novo reclamou da falta de tempo para apreciação do relatório, apresentado na mesma manhã à Comissão Mista de Orçamento e aprovado no colegiado logo antes da sessão plenária.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) chegou a requerer a prorrogação da discussão em três dias úteis, alegando obrigatoriedade do interstício no regimento. “Eu sei que nós temos urgência de votar o orçamento. A gente sabe que a gente está em março, isso deveria ter sido votado em dezembro. A gente sabe que tem uma discussão de rito das emendas. (…) A gente precisa tratar isso com a devida seriedade”, declarou.

A parlamentar ressaltou que a peça orçamentária tem um total de mais de três mil páginas, alegando ser algo próximo à sua altura, não sendo viável uma apreciação tão acelerada. Confira sua fala:

Davi Alcolumbre (União-AP) negou a questão de ordem, ressaltando que o orçamento tramita em regime de urgência. “O regimento interno do Senado Federal, sendo primeiro subsidiário do regimento comum, imprimiu urgência aos projetos de lei anual se faltarem 10 dias ou menos para o fim da sessão legislativa”, apontou. A sessão legislativa em questão é a de 2024.

A votação aconteceu em modalidade simbólica, recebendo voto contrário do Novo e do deputado Kim Kataguiri (União-SP) na Câmara e apoio unânime no Senado.