Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 3.611/2024, que proíbe a discriminação de bolsistas em instituições de ensino privadas. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, escolas que oferecem bolsas de estudo, inclusive aquelas que recebem recursos públicos ou benefícios fiscais, deverão garantir igualdade de condições entre bolsistas e estudantes pagantes, assegurando que todos tenham acesso às mesmas turmas, turnos, atividades e recursos educacionais. “Não pode haver salas ou unidades separadas para bolsistas, tampouco a imposição de uniformes diferentes”, estabelece o projeto.

A proposta também determina que as instituições adotem medidas de integração para reduzir estigmas e impedir práticas segregacionistas. O descumprimento da lei sujeitará as escolas a penalidades que variam de advertência à multa proporcional ao faturamento, com destinação dos valores ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O texto ainda prevê a suspensão de benefícios fiscais e, em casos de reincidência, a perda da certificação de entidade beneficente de assistência social. A fiscalização ficará a cargo do Ministério da Educação, em conjunto com os conselhos estaduais e municipais.

Na justificativa, Alessandro Vieira argumenta que a regulamentação é necessária diante de episódios recentes de discriminação contra bolsistas. Ele cita casos noticiados pela imprensa em que estudantes não pagantes foram impedidos de frequentar determinadas áreas das escolas ou separados em turmas exclusivas, além de situações de bullying e exclusão que chegaram a resultar em consequências graves, como o suicídio de um aluno.

“A regulamentação busca assegurar a igualdade e a inclusão social no ensino privado, combatendo a segregação de alunos bolsistas nas instituições”, afirmou o senador. Para ele, a medida é fundamental para que estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica encontrem na educação a oportunidade de mobilidade social em um ambiente seguro e livre de preconceitos.

Leia a íntegra da proposta.

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (20) mostra que o presidente Lula conseguiu interromper a curva de queda em sua popularidade e apresenta sinais de recuperação. Depois de um primeiro semestre marcado por indicadores econômicos desfavoráveis e pela crise da alta nos preços dos alimentos, o governo voltou a ganhar fôlego: 46% aprovam Lula, ante 40% em junho. A desaprovação, que havia atingido 56% em março, recuou para 51%.

Veja os dados da pesquisa Quaest

A melhora é modesta, mas significativa: pela primeira vez em seis meses a aprovação volta a crescer de forma consistente, reduzindo a diferença entre apoiadores e críticos. Esse movimento interrompe um ciclo de erosão que vinha desde o fim de 2023, quando Lula ainda aparecia com mais de 50% de aprovação.

Para o CEO da Quaest, Felipe Nunes, a melhora na aprovação do governo Lula em agosto resulta da combinação de fatores econômicos e políticos.

“A percepção do comportamento do preço dos alimentos trouxe alívio às famílias e reduziu a pressão sobre o custo de vida. Ao mesmo tempo, a postura firme de Lula diante do tarifaço imposto por Donald Trump foi vista como sinal de liderança e defesa dos interesses nacionais. Menos pressão inflacionária somada à imagem de um presidente que reage a desafios externos ajudam a explicar o avanço de sua aprovação neste momento”, diz Nunes.

Avaliação mais equilibrada

A melhora se reflete também na percepção qualitativa. O grupo que classifica o governo como “positivo” subiu para 31%, enquanto os que avaliam como “negativo” recuaram para 39%. Os que o veem como “regular” somam 27%, estáveis nos últimos meses.

Esse equilíbrio indica que Lula ainda não retomou a hegemonia da narrativa, mas deixou de estar acuado pelo pessimismo dominante que marcou o início do ano.

Força no Nordeste

O presidente mantém seu bastião no Nordeste, onde a aprovação chega a 60%. A região segue sendo a base de sustentação mais sólida, especialmente entre beneficiários do Bolsa Família (60% de aprovação).

Divisão no Sudeste

No Sudeste, que concentra 43% do eleitorado brasileiro, Lula aparece com 42% de aprovação e 52% de desaprovação. Embora desfavorável, esse número é melhor do que no primeiro semestre, quando a rejeição chegou a superar 60%.

Resistência no Sul e Centro-Oeste/Norte

No Sul, a aprovação é de apenas 38%, contra 61% de desaprovação. Já no Centro-Oeste/Norte, Lula consegue 44% de apoio, mas ainda perde para os 53% que reprovam sua gestão.

Perfil social do apoio

O cruzamento por segmentos sociais reforça o padrão histórico do lulismo:

Renda: até 2 salários mínimos, Lula lidera com 55% de aprovação. Entre quem recebe mais de 5 salários mínimos, o índice despenca para 39%.

Escolaridade: quanto maior a escolaridade, maior a desaprovação. O governo é aprovado por 56% dos que têm até o fundamental, mas por apenas 42% dos que concluíram ensino superior.

Religião: Lula mantém maioria entre católicos (54% aprovam), mas enfrenta rejeição pesada entre evangélicos (65% desaprovam).

Gênero: as mulheres estão ligeiramente mais favoráveis (48% aprovam), enquanto entre homens a taxa cai para 44%.

Idade: entre os mais jovens (16 a 34 anos), 54% desaprovam Lula; já entre idosos (60+), há maioria de aprovação (55%).

Esse retrato reforça que a popularidade do presidente se ancora nas classes populares e nos mais velhos, mas encontra resistência entre jovens urbanos, classes médias e evangélicos.

Economia: da crise ao alívio moderado

A economia continua sendo o maior desafio do governo, mas os dados da pesquisa mostram uma mudança de tendência.

Piorou: caiu de 56% em março para 46% em agosto a parcela dos que acreditam que a economia piorou nos últimos 12 meses.

Melhorou: subiu de 16% para 22% no mesmo período.

Expectativa futura: 40% acreditam que a economia vai melhorar nos próximos 12 meses, contra 30% em março.

Além disso, o peso da inflação de alimentos começa a ceder. No auge, em dezembro de 2024, 83% afirmavam que os preços tinham subido; em agosto de 2025, o número caiu para 60%.

Trump, tarifas e o discurso nacionalista

Um fator político novo também aparece como determinante: a crise diplomática com os Estados Unidos. Após o presidente Donald Trump anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, Lula assumiu protagonismo no discurso de defesa nacional.

49% acreditam que Lula age em defesa do Brasil, contra 41% que o acusam de se autopromover.

67% defendem negociar com os EUA, alinhados à postura do Planalto.

Quando comparados diretamente, 48% consideram que Lula e o PT estão certos nesse embate, contra 28% que escolhem Bolsonaro e seus aliados.

Esse episódio trouxe ganhos políticos ao presidente, permitindo-lhe reagrupar sua base e se apresentar como líder acima da disputa interna, em um cenário de ameaça externa.

Comparação com Bolsonaro

A pesquisa confirma que a comparação com Jair Bolsonaro ainda rende dividendos políticos a Lula. 43% consideram que o atual governo é melhor, contra 38% que o veem como pior.

Esse dado é estratégico porque mostra que, mesmo em meio a dificuldades econômicas, o presidente consegue se diferenciar do antecessor em parte significativa da opinião pública, especialmente entre moderados e eleitores que não se identificam com nenhum dos dois polos.

O que ainda pesa contra o governo

Apesar dos sinais de recuperação, o governo enfrenta desafios estruturais:

Direção do país: 57% dos brasileiros ainda acreditam que o país segue na “direção errada”.

Emprego: 55% dizem que está mais difícil conseguir trabalho do que há um ano.

Poder de compra: 70% afirmam que conseguem comprar menos hoje do que há 12 meses.

Divisão social: Lula enfrenta barreiras sólidas entre evangélicos, jovens e classe média urbana, grupos decisivos para a formação de opinião.

Esses números mostram que a recuperação ainda é incipiente e frágil, dependente de uma melhora mais concreta da economia.

Os dados foram coletados entre 13 e 17 de agosto. A margem de erro estimada da pesquisa é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o índice de confiança é de 95%.

Com uma trajetória marcada por participação ativa em debates sobre direitos humanos, educação e mobilização popular, o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) foi eleito melhor deputado federal do Rio de Janeiro no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Natural de Nova Friburgo, nascido em 1982, é advogado de formação e exerce o mandato de deputado federal desde 2011 – atualmente em sua quinta legislatura consecutiva. Já presidiu a Comissão de Legislação Participativa e liderou a bancada do PSOL na Câmara, demonstrando sólido protagonismo político.

Ativista de pautas progressistas, Glauber é conhecido por sua defesa da educação pública, direitos dos trabalhadores, combate às privatizações e fortalecimento da democracia participativa. Sua atuação ressoa com a base popular, consolidando-o como uma referência política no Estado.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 prestou uma homenagem especial ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ), que recebeu o título de Parlamentar Emérito.

A distinção é concedida a personalidades com longa trajetória política e contribuição relevante para a democracia brasileira. Ex-deputado federal por seis mandatos, Rodrigo Maia presidiu a Câmara entre 2016 e 2021, período marcado por intensos debates legislativos e reformas estruturais.

Ao reconhecer Maia como Parlamentar Emérito, o prêmio valoriza sua atuação como um dos nomes de maior influência na política nacional nas últimas décadas.

A homenagem foi entregue durante a cerimônia realizada nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 já tem seus vencedores. Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, foram revelados os parlamentares que se destacaram no exercício do mandato e que, por isso, receberam o reconhecimento em uma das mais importantes iniciativas de valorização da política brasileira.

Criado em 2006 pelo Congresso em Foco, o prêmio reconhece os deputados federais e senadores que se destacam pela atuação ética, em defesa dos direitos humanos, da boa governança, da transparência e do interesse público.

A escolha dos vencedores combina três olhares distintos: voto popular pela internet, avaliação de jornalistas que cobrem o Congresso e análise de um júri especializado da sociedade civil, que considera critérios técnicos como presença, qualidade das proposições e capacidade de articulação. As categorias vão desde os melhores da Câmara e do Senado até áreas específicas ligadas a desafios nacionais, como Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Diplomacia Cidadã. Pela primeira vez foram premiados os parlamentares mas bem avaliados, na votação popular, de cada uma das 27 unidades federativas.

VEJA QUEM FOI PREMIADO EM 2025

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O ex-deputado Rodrigo Maia, que presidiu a Câmara, recebeu o Prêmio de Parlamentar Emérito. Ministros de Estado, do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal que exerceram algum mandato no Legislativo foram condecorados com o troféu Raiz Parlamentar.

Realizado com apoio de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada, o evento é mais do que uma cerimônia de entrega de troféus: é uma celebração da cidadania e da política. A edição de 2025 reforçou esse caráter histórico ao convidar todos os parlamentares a participarem, não apenas os premiados, uma forma de valorizar a política em sua essência, feita de encontros, diferenças, debates e compromissos com o país. Foram premiados parlamentares de todas as unidades da federação e de quase todos os partidos.

Mais que um prêmio, um gesto político

O Prêmio Congresso em Foco não se limita à consagração de nomes individuais. A grande homenageada da noite é a própria política, aquela que se pratica com ética, transparência, escuta da sociedade e compromisso com a democracia. Ao valorizar o trabalho parlamentar responsável, a premiação reafirma que a política pode ser um espaço de diálogo, pluralidade e construção coletiva.

Na quarta-feira (20), o Senado Federal aprovou a adesão do Brasil ao Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, que pretende simplificar o deslocamento entre municípios nas áreas de fronteira com Argentina, Paraguai e Uruguai. No texto do projeto de decreto legislativo 167/2022, a inciativa assegura o direito ao documento de trânsito vicinal fronteiriço aos cidadãos residentes nas áreas de fronteira para estudar e trabalhar nos dois países.

No parecer favorável de relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou as vantagens da adesão: “Estamos certos de que a fluidez do trânsito de bens e pessoas entre as comunidades fronteiriças no Mercosul constitui um dos aspectos mais relevantes e emblemáticos do processo de integração regional, e a aprovação deste Acordo emerge como parte fundamental nesse processo”.

Portadores do documento de trânsito vicinal fronteiriço também poderão transitar por canais exclusivos ou prioritários nos postos de fronteira, além de receber atendimento nos sistemas públicos de saúde fronteiriços em condições de reciprocidade e complementaridade.

O Acordo, formalizado em 2019 na cidade brasieira de Bento Gonçalves (RS), abrange ainda a cooperação entre instituições públicas nas regiões para assuntos como vigilância epidemiológica, segurança pública, combate a delitos transnacionais e defesa civil. A partir da assinatura, a elaboração de um plano conjunto de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades está prevista.

A decisão segue para promulgação.

O projeto de lei que torna facultativa a participação da mulher vítima de violência doméstica em audiência de mediação ou conciliação na presença do agressor (1977/2025) recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. A proposta, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), altera o Código de Processo Civil (13105/2015).

Com ênfase na possibilidade de expor a vítima a novos episódios de violência, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relatou à favor do projeto de lei. “O sistema atual permite que a mulher, mesmo após formalizar sua situação, seja obrigada a seguir os ritos ordinários da Justiça da Família, o que implica um reencontro desnecessário e potencialmente prejudicial com o agressor. É essencial garantir o direito de não ser submetida a esse tipo de violência processual”, disse.

A autora descreveu a legislação atual como incompatível com a proteção da mulher: “Em uma relação que se deteriorou para a violência, não há espaço para um diálogo genuíno. A imposição da conciliação acaba por impor à vítima uma nova violência, desta vez perpetrada pelo próprio Estado. Este projeto de lei garante à mulher o direito de decidir se deseja ou não ser submetida à conciliação, bastando um simples requerimento para que a audiência não seja agendada”.

O projeto segue em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com o objetivo de evitar que vítimas voltem a trabalhar em condições análogas a escravidão, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou projeto de lei (4130/2025) que institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo. A proposta prevê ações como atendimento humanizado e imediato às vítimas resgatadas, apoio financeiro temporário e capacitação profissional. A Região Norte do país, com ênfase em Roraima, terão prioridade na implementação.

Na área de habitação e crédito, está proposta a reserva mínima de 1% das unidades habitacionais de políticas federais para beneficiários do Programa. O projeto também garante que 2% das vagas de empresas contratadas pela Administração Pública Federal sejam destinadas a vítimas resgatadas.

Metade do valor angariado nas multas aplicadas a empregadores flagrados na prática de trabalho análogo ao de escravo custeará a iniciativa, que também receberá recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, acordos judiciais e doações, e da União.

No documento, o parlamentar argumenta que mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão na última década no Brasil. “Trata-se de um marco legislativo inovador e exequível, que transforma o ato de resgate em ponto de partida para uma reintegração efetiva, atacando as causas estruturais que alimentam o trabalho escravo contemporâneo no Brasil e promovendo justiça social especialmente nas regiões historicamente negligenciadas”, afirmou.

Veja a íntegra.

A maioria dos brasileiros rejeita a aplicação da Lei Magnitsky, sanção dos Estados Unidos que bloqueia bens e impõe restrições financeiras, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Levantamento Genial/Quaest mostra que 49% consideram a medida injusta, enquanto 39% a veem justa; 12% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre 13 e 17 de agosto e tem margem de erro de 2 pontos percentuais.

A punição a Moraes foi anunciada em 30 de julho. A Lei Magnitsky prevê bloqueio de contas e bens em solo americano e pode atingir instituições estrangeiras com negócios nos EUA que mantenham relações com sancionados, o que inclui os grandes bancos brasileiros.

Como o país se divide:

• Nordeste: 56% consideram a sanção injusta;
• Sudeste: 47% condenam a sanção, 40% aprovam;
• Centro-Oeste: 51% são contrários, 37% aprovam;
• Sul: 51% acham justa e 39% injusta.

Entre os que ganham até dois salários mínimos, 53% rejeitam a medida.

Cortes por eleitorado e perfil

Mesmo entre eleitores de Jair Bolsonaro, há dissenso: 18% avaliam a sanção como injusta, embora 75% a apoiem. Entre grupos com maior reprovação aparecem os que se definem de esquerda (não lulistas), eleitores de Lula no 2º turno de 2022, católicos, mulheres e pessoas a partir de 35 anos.

Impeachment divide opinião pública

A Quaest também perguntou sobre um eventual impeachment de Moraes: 46% apoiam a abertura do processo e 43% não apoiam, diferença dentro da margem de erro, configurando empate técnico.

A mesma pesquisa apontou que 55% dos brasileiros avaliam como justa a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes. O dado ajuda a dimensionar a ambivalência da opinião pública: parte relevante do eleitorado respalda decisões internas do STF enquanto rejeita a exportação de punições por governos estrangeiros.

O que é a Lei Magnitsky

Criada nos EUA para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção, a Magnitsky é apelidada de “pena de morte financeira” por congelar ativos, restringir transações e isolar os sancionados do sistema bancário que se conecta ao mercado americano.