Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 172/25, que autoriza as polícias civil e militar a conduzir de volta à prisão, sem necessidade de decisão judicial prévia, indivíduos que descumpram as condições da saída temporária.

A proposta exige comunicação ao Juízo da Execução Penal em até 24 horas, seguida de audiência de custódia no mesmo prazo. Nessa audiência, o juiz avaliará a revogação do benefício e possível regressão de regime.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator e presidente da comissão, emitiu parecer favorável ao texto, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que altera a Lei de Execução Penal.

Segundo Bilynskyj, a legislação atual não prevê a recondução imediata em caso de descumprimento das regras da saída temporária. Essa lacuna, argumenta, prejudica a atuação preventiva e repressiva do Estado, colocando em risco a segurança pública.

“As medidas propostas pelo projeto apresentam-se como uma resposta adequada à crescente preocupação com a reincidência criminal e com a eficácia da execução penal no Brasil”, afirmou o relator.

A Lei de Execução Penal regulamenta a saída temporária, benefício concedido sob condições judiciais específicas, com base em pareceres do Ministério Público e da administração penitenciária.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário. A aprovação no Senado é necessária para sua conversão em lei.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou nesta quinta-feira (24) o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. O pagamento, realizado de forma escalonada de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), vai até 8 de maio.

Com a previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro será paga em duas parcelas. A segunda será depositada de 26 de maio a 6 de junho.

As datas de pagamento são definidas considerando o último dígito do NIS e a renda do beneficiário. Aqueles que recebem até um salário mínimo começam a receber antes dos que recebem valores superiores. A consulta à data de pagamento pode ser realizada pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou pelo site gov.br/meuinss. Para quem não tem acesso a internet, a consulta também pode ser feita pelo telefone 135, informando o CPF e confirmando alguns dados pessoais.

O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para quem recebe acima de um salário mínimo, o calendário de pagamento é o seguinte:

• NIS final 1 e 6: primeira parcela em 2 de maio e a segunda em 2 de junho;
• NIS final 2 e 7: recebem em 5 de maio e 3 de junho;
• NIS final 3 e 8: recebem em 6 de maio e 4 de junho;
• NIS final 4 e 9: recebem em 7 de maio e 5 de junho;
• NIS final 5 e 0: recebem em 8 de maio e 6 de junho.

O decreto que autoriza a antecipação do décimo terceiro salário do INSS foi assinado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este é o sexto ano consecutivo em que o pagamento é antecipado. Em 2020 e 2021, a antecipação foi por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho; em 2024, em abril e maio.

De acordo com dados do INSS de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total de segurados, recebem até um salário mínimo (R$ 1.518), enquanto 11,98 milhões recebem acima desse valor. Desse total, 10,6 mil recebem o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41. A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela, exceto aqueles que começaram a receber o benefício após janeiro, cujo valor será calculado proporcionalmente.

De acordo com o Ministério da Previdência, os beneficiários de auxílio-doença também recebem uma parcela menor, calculada conforme a duração do benefício. Por lei, os beneficiários de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao décimo terceiro salário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu nesta quinta (24) em reunião com líderes que não vai colocar em votação o pedido de urgência do PL da Anistia na próxima semana. Segundo ele, a decisão segue o entendimento da maior parte dos líderes presentes.

Um dia antes, Hugo chegou a dizer que o tema da anistia não iria atrapalhar o andamento de projetos de importância na Casa.

Segundo o presidente, a ideia é seguir conversando em busca de uma solução a respeito do tema “principalmente também com os partidos que estão defendendo a pauta, ou seja, os partidos que fazem oposição, o PL, o Partido Novo”. Segundo ele, o assunto foi discutido de forma exaustiva na reunião com os líderes e ficou acordado que ele ainda não vai entrar na pauta do plenário.

Na quarta-feira (23), o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, anunciou em discurso no plenário da Câmara que, se o assunto não entrasse na pauta da reunião de líderes, o partido estaria “estabelecendo um limite na nossa relação política”. Pela declaração de Hugo, o tema de fato entrou no debate da reunião de líderes, mas a decisão da maioria foi pelo adiamento.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da Anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

A próxima semana deve ser abreviada na Câmara pelo feriado de 1º de maio, Dia do Trabalho, que cai na quinta-feira.

O presidente Lula e comitiva compareceram ao velório do papa Francisco nesta sexta-feira (25). Hoje é o último dia da cerimônia fúnebre, que se iniciou na quarta-feira (23). No sábado (26), acontece a Missa de Exéquias para a Sua Santidade, que marca o funeral da autoridade. Após a cerimônia na Basílica de São Pedro, no Vaticano, o corpo do papa será levado à Basílica de Santa Maria Maior, onde será sepultado.

Na foto, ao lado do chefe do Executivo, estão:

1. a primeira-dama, Janja da Silva
2. a ex-presidente Dilma Rousseff, atual presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, do Brics
3. o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira
4. o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
5. o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski
6. o deputado Odair Cunha (PT-MG)
7. a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo
8. e o assessor especial do presidente, Celso Amorim

Veja toda a comitiva que foi ao Vaticano

Na ocasião do falecimento de papa Francisco, nessa segunda-feira (21), o presidente Lula divulgou mensagem oficial. O mandatário definiu o evento como um dia de muita tristeza para todos aqueles que, acima das religiões, fazem do amor a sua profissão de fé.

Leia a íntegra do texto:

Hoje foi um dia de muita tristeza para todos aqueles que, acima das religiões, fazem do amor a sua profissão de fé.

Francisco foi o Papa do acolhimento. E por isso acordamos hoje um pouco órfãos do seu afeto.

Um afeto que era livre de preconceitos e julgamentos, num mundo que sofre com a discriminação e a intolerância.

Para Francisco, somos todos irmãos, criados para amarmos uns aos outros.

E por sermos todos irmãos, não há razão para tanta discórdia, tanto ódio, tantas guerras e tanta desigualdade no mundo.

Francisco foi o Papa de todos, mas principalmente dos excluídos. Dos mais pobres, dos injustiçados, dos imigrantes, dos que não têm voz, das vítimas da fome e do abandono.

Em uma das audiências que tive com ele, discutimos a necessidade de uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que foi efetivamente lançada pelo Brasil no ano passado, durante a cúpula do G20, no Rio de Janeiro.

Francisco foi o Papa da paz, do diálogo, da união e do amor a todas as formas de vida.

Fez seguidos alertas sobre a crise climática e a ameaça de destruição do nosso planeta, obra-prima da criação divina.

Condenou todas as guerras, que têm como vítimas preferenciais a população civil, sobretudo mulheres e crianças.

Minhas amigas e meus amigos,

Embora o dia de hoje seja de muita tristeza, vamos nos lembrar para sempre da alegria do Papa Francisco.

Do sorriso que iluminava a tudo e a todos.

O entusiasmo pela vida, o bom-humor, o otimismo, a paixão pelo futebol, qualidades que faziam dele o mais brasileiro dos argentinos.

Na sua bênção de despedida, no domingo de Páscoa, pediu para voltarmos a ter esperança de que a paz é possível.

Francisco foi o Papa da esperança. Em sua despedida renovou a crença nos seres humanos, e previu um futuro melhor para a humanidade.

Disse que o amor venceu o ódio, a verdade venceu a mentira, o perdão venceu a vingança.

Este é o mundo que haveremos de construir, inspirados no Papa Francisco.

Se formos capazes de cultivar a paz, o amor, a justiça e a fraternidade.

Que Deus abençoe a humanidade.

O papa Francisco foi sepultado na manhã deste sábado (26) na Basílica de Santa Maria Maior, em Roma. O cortejo com o caixão percorreu cerca de 4 quilômetros, deixando o Vaticano em direção à basílica.

A missa exequial foi celebrada pela manhã na Praça de São Pedro, no Vaticano, reunindo cerca de 50 mil pessoas. A cerimônia foi conduzida pelo decano do Colégio Cardinalício, Giovanni Battista Re, que reforçou o discurso pacifista de Francisco: “A guerra é somente morte de pessoas, destruição de casas, de hospitais e escolas. A guerra deixa sempre o mundo pior do que antes”, disse.

Chefes de Estado e de governo participaram da missa, entre eles o presidente Lula e o ex-presidente norte-americano Donald Trump. O presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, também esteve presente.

Morte e funeral

Francisco morreu no dia 21 de abril de 2025, aos 88 anos, de insuficiência cardíaca e acidente vascular cerebral, conforme informou o Vaticano. O velório foi realizado na Basílica de São Pedro e durou três dias, recebendo aproximadamente 250 mil visitantes.

O enterro ocorreu conforme desejo do próprio pontífice. Ele pediu para ser enterrado em um único caixão de madeira revestido de zinco, e não no tradicional conjunto de três caixões. Francisco também optou por ser sepultado fora do Vaticano, o primeiro papa a fazê-lo desde Leão XIII, morto em 1903.

O túmulo, a partir de domingo (27), estará aberto à visitação pública e exibe apenas a inscrição “Franciscus”, em latim. O rogito, documento inserido junto ao corpo no caixão com detalhes de sua biografia, ressaltou a simplicidade que lhe era característica. “Foi um pastor simples e muito querido em sua Arquidiocese, que percorria amplamente, inclusive usando metrô e ônibus. Morava em um apartamento e preparava ele mesmo sua janta, porque se sentia como qualquer outro”, aponta.

Reação do presidente

Após a missa, o presidente Lula disse: “Quisera Deus que o próximo papa fosse igual a ele, com o mesmo coração dele, com os mesmos compromissos religiosos dele, com os mesmos compromissos com o combate à desigualdade que tinha o papa Francisco”.

Na saída de Roma, Lula declarou que espera negociações para o fim da guerra na Ucrânia: “O importante é que se conversem para ver se se encontra uma saída para essa guerra, que está ficando sem explicação”.

Próximos passos

Com a morte de Francisco, o cardeal Kevin Joseph Farrell assume interinamente a liderança da Igreja Católica. O conclave para a escolha do novo papa deve ser convocado entre 15 e 20 dias após o falecimento.

Atualmente, 135 dos 252 cardeais estão aptos a votar. O Brasil conta com oito cardeais, sendo sete deles eleitores.

As decisões tomadas na terça-feira (29) serão decisivas para a dinâmica partidária nas eleições de 2026. No mesmo dia, dois dos maiores partidos do Congresso Nacional, o PP e o União Brasil, planejam realizar o anúncio oficial de sua federação, unindo 14 senadores e 109 deputados. Paralelamente, o PSDB realizará uma reunião para tomar a decisão final a respeito da fusão com o Podemos, primeiro passo para construção de um bloco mais amplo para o próximo ano.

PSDB e Podemos são partidos com pensamentos próximos e tamanhos equivalentes: os tucanos contam com três senadores e 13 deputados, e o Podemos quatro senadores e 15 deputados.

Em entrevista anterior ao Congresso em Foco, o presidente do PSDB, Marconi Perillo, explicou que o plano dos dois partidos é, na forma de uma força política comum, construir uma federação com PSD ou MDB, e então promover uma candidatura presidencial própria para 2026.

Eduardo Leite, que está em processo de mudança para o PSD, é o preferido para o projeto.

União de titãs

PP e União Brasil já são parceiros de longa data: os dois surgiram de um racha no antigo PDS, sigla que concentrou as principais forças políticas de direita após a Ditadura Militar, mas que se partiu diante de dissidências internas na discussão sobre o movimento Diretas Já.

Mesmo separados, mantiveram proximidade ideológica, e uma postura constante de colaboração na ocupação de espaços políticos. Com a federação, os dois terão não apenas a maior bancada no Congresso Nacional, como também a maior parcela do fundo eleitoral em 2026 e uma base de apoio de mais de 1,3 mil prefeitos.

O bloco, de nome União Progressistas, deverá inicialmente apoiar a candidatura do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ao Planalto. Seu nome, porém, enfrenta divergências internas mesmo no União Brasil, havendo possibilidade da federação acabar mudando de rumo antes do pleito.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece a síndrome de Hutchinson-Gilford, conhecida como progeria, como deficiência. A medida estende aos diagnosticados os direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência. O critério para classificação é a existência de impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação plena na sociedade. A confirmação da condição exigirá avaliação de equipe multidisciplinar.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, o deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a partir do projeto de lei 3569/2023, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). O relator optou por criar uma nova proposta que harmoniza o tema com a legislação vigente, sem alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“A síndrome, embora rara, apresenta uma série de desafios únicos para os pacientes e suas famílias. O envelhecimento acelerado e as comorbidades associadas exigem cuidados médicos especializados, apoio educacional e adaptações sociais constantes”, afirmou Dr. Ismael Alexandrino. “A aprovação do projeto é fundamental para garantir que eles recebam o suporte e a proteção necessários.”, acrescentou o deputado.

Entre os direitos assegurados está o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que concede um salário mínimo a pessoas com deficiência de baixa renda ou idosos acima de 65 anos. O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para se tornar lei, ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado.

O deputado federal Dimas Gadelha (PT-RJ) propôs a retirada do limite de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para cursos de alto custo, como Medicina, Odontologia e Engenharia. A medida está prevista no projeto de lei 1013/2025, que busca permitir que estudantes de baixa renda financiem integralmente suas mensalidades em instituições privadas.

A proposta é uma resposta às dificuldades enfrentadas por alunos que, mesmo aprovados em instituições particulares, não conseguem arcar com o valor total das mensalidades devido ao teto imposto pelo programa. O objetivo, segundo Gadelha, é ampliar o acesso ao ensino superior e reduzir o risco de inadimplência entre os estudantes.

“O atual teto do Fies impede que muitos estudantes de baixa renda consigam acessar cursos de alto custo, mesmo quando são aprovados. Queremos garantir que nenhum jovem perca a oportunidade de estudar por falta de condições financeiras. Educação é um direito e deve ser acessível a todos, sem exceções”, afirma o deputado.

O texto defende que a eliminação do limite permitirá maior equidade entre os estudantes e garantirá que o Fies cumpra seu papel de inclusão educacional. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em Plenário.

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (290, o projeto de lei 2.720/2022 que modifica a pontuação necessária para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de caminhoneiros. De autoria do ex-senador Guaracy Silveira (TO), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou um substitutivo com parecer favorável.

O projeto original previa 120 pontos para suspensão da CNH, desde que não houvesse infrações gravíssimas. O substitutivo reduziu esse limite para 80 pontos, aplicável na ausência de infrações gravíssimas. Em casos de infrações gravíssimas, como dirigir embriagado, sem CNH válida ou realizar manobras perigosas, o limite permanece em 40 pontos.

“Não queremos nada fora da lei. O que se mudou nos últimos anos é que são muitas lombadas eletrônicas que temos nas rodovias. O motorista de caminhão precisa ser visto de outra forma. É muito injusto que perca a habilitação com apenas 40 pontos. Também sou motorista de caminhão e sei das dificuldades que enfrentam no dia a dia. Essa mudança não tira a responsabilidade do motorista”, justificou Bagattoli.

O substitutivo aprovado também permite que motoristas profissionais façam curso preventivo de reciclagem ao atingirem 30 pontos em 12 meses, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A conclusão do curso permite a eliminação de até 30 pontos da CNH, sendo esta opção válida uma vez a cada 12 meses. Inicialmente, o projeto previa que apenas infrações gravíssimas relacionadas a álcool e outras substâncias psicoativas impediriam a pontuação expandida para caminhoneiros.

Bagattoli fundamentou a alteração com dados do Anuário Estatístico da Polícia Rodoviária Federal de 2022, que demonstram a relação entre práticas como dirigir na contramão, em velocidade incompatível ou realizar ultrapassagens perigosas com a letalidade no trânsito, maior do que a relação com o uso de álcool. Para o relator, era fundamental restringir o benefício, mantendo o caráter educativo das penalidades. “As alterações corrigem uma situação injusta sem incentivar a condução imprudente ou comprometer a segurança nas estradas brasileiras”, acrescentou.

O presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu o texto e ressaltou que a mudança não afeta as multas. “O projeto em nada altera a multa que esse motorista recebeu. As consequências financeiras da infração continuam intactas. O que alteramos aqui é a quantidade de pontos que vai determinar, ao final, a perda do direito de dirigir. Ele continua a ser sancionado administrativamente com a multa, mas tem uma extensão na pontuação por se tratar de um profissional que vive do volante”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça dará a palavra final sobre o projeto. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado.

O advogado Sinomar Vaz de Oliveira Júnior negou ter agredido a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), com quem foi casado por oito anos. Marussa acusa o ex-marido de agressão física, psicológica e emocional. O caso é investigado pela Polícia Civil de Rio Verde (GO), município localizado a 230 km de Goiânia. 

Na nota divulgada por sua defesa, Sinomar nega as acusações, diz que o assunto está sendo tratado em processo sigiloso, responsabiliza a deputada pela “dissolução da união” e reclama da postura dela de “tratar de questões familiares tão sensíveis” nas redes sociais.

Veja a íntegra da nota:

“Em respeito à verdade dos fatos, a defesa de Sinomar Vaz de Oliveira Júnior esclarece que todas as questões relativas ao processo de divórcio estão sendo devidamente tratadas na esfera judicial competente, sob segredo de justiça, conforme previsto em lei.

No processo, foi evidenciada a violação dos deveres conjugais de respeito e fidelidade por parte de sua ex-esposa, além de outros fatos relevantes que demonstram a responsabilidade pela dissolução da união. Sinomar Vaz de Oliveira Júnior nega as acusações que lhe foram imputadas, apresentando, na contestação, todos os elementos necessários para o esclarecimento dos fatos, que serão agora apreciados pela Justiça.

A defesa de Sinomar Vaz de Oliveira Júnior reforça que as redes sociais não são o meio adequado para tratar de questões familiares tão sensíveis, reafirmando seu compromisso com a ética, a responsabilidade e o devido respeito à intimidade das partes envolvidas.”

Relato da deputada

Marussa falou pela primeira vez sobre o assunto publicamente na última segunda-feira (28), quando publicou uma carta aberta em suas redes sociais. “Durante anos, fui silenciada dentro da minha própria casa. Fui desvalorizada, desacreditada, diminuída como mulher, como mãe e como profissional”, escreveu.

Nessa terça, em entrevista à TV Anhanguera, afiliada da Globo em Goiânia, a deputada detalhou as agressões: “Ele me bateu muito. Ele me bateu com tapa, com soco na cara, enforcando meu pescoço. Me jogou no chão por várias vezes”, afirmou Marussa. Segundo ela, as agressões foram recorrentes, e o episódio mais recente ocorreu em março de 2025, pouco antes da formalização do divórcio. A primeira agressão, segundo a deputada, aconteceu em 2023.