Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Na quarta-feira (20), o Senado Federal aprovou a adesão do Brasil ao Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, que pretende simplificar o deslocamento entre municípios nas áreas de fronteira com Argentina, Paraguai e Uruguai. No texto do projeto de decreto legislativo 167/2022, a inciativa assegura o direito ao documento de trânsito vicinal fronteiriço aos cidadãos residentes nas áreas de fronteira para estudar e trabalhar nos dois países.

No parecer favorável de relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou as vantagens da adesão: “Estamos certos de que a fluidez do trânsito de bens e pessoas entre as comunidades fronteiriças no Mercosul constitui um dos aspectos mais relevantes e emblemáticos do processo de integração regional, e a aprovação deste Acordo emerge como parte fundamental nesse processo”.

Portadores do documento de trânsito vicinal fronteiriço também poderão transitar por canais exclusivos ou prioritários nos postos de fronteira, além de receber atendimento nos sistemas públicos de saúde fronteiriços em condições de reciprocidade e complementaridade.

O Acordo, formalizado em 2019 na cidade brasieira de Bento Gonçalves (RS), abrange ainda a cooperação entre instituições públicas nas regiões para assuntos como vigilância epidemiológica, segurança pública, combate a delitos transnacionais e defesa civil. A partir da assinatura, a elaboração de um plano conjunto de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades está prevista.

A decisão segue para promulgação.

O projeto de lei que torna facultativa a participação da mulher vítima de violência doméstica em audiência de mediação ou conciliação na presença do agressor (1977/2025) recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. A proposta, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), altera o Código de Processo Civil (13105/2015).

Com ênfase na possibilidade de expor a vítima a novos episódios de violência, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relatou à favor do projeto de lei. “O sistema atual permite que a mulher, mesmo após formalizar sua situação, seja obrigada a seguir os ritos ordinários da Justiça da Família, o que implica um reencontro desnecessário e potencialmente prejudicial com o agressor. É essencial garantir o direito de não ser submetida a esse tipo de violência processual”, disse.

A autora descreveu a legislação atual como incompatível com a proteção da mulher: “Em uma relação que se deteriorou para a violência, não há espaço para um diálogo genuíno. A imposição da conciliação acaba por impor à vítima uma nova violência, desta vez perpetrada pelo próprio Estado. Este projeto de lei garante à mulher o direito de decidir se deseja ou não ser submetida à conciliação, bastando um simples requerimento para que a audiência não seja agendada”.

O projeto segue em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com o objetivo de evitar que vítimas voltem a trabalhar em condições análogas a escravidão, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou projeto de lei (4130/2025) que institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo. A proposta prevê ações como atendimento humanizado e imediato às vítimas resgatadas, apoio financeiro temporário e capacitação profissional. A Região Norte do país, com ênfase em Roraima, terão prioridade na implementação.

Na área de habitação e crédito, está proposta a reserva mínima de 1% das unidades habitacionais de políticas federais para beneficiários do Programa. O projeto também garante que 2% das vagas de empresas contratadas pela Administração Pública Federal sejam destinadas a vítimas resgatadas.

Metade do valor angariado nas multas aplicadas a empregadores flagrados na prática de trabalho análogo ao de escravo custeará a iniciativa, que também receberá recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, acordos judiciais e doações, e da União.

No documento, o parlamentar argumenta que mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão na última década no Brasil. “Trata-se de um marco legislativo inovador e exequível, que transforma o ato de resgate em ponto de partida para uma reintegração efetiva, atacando as causas estruturais que alimentam o trabalho escravo contemporâneo no Brasil e promovendo justiça social especialmente nas regiões historicamente negligenciadas”, afirmou.

Veja a íntegra.

A maioria dos brasileiros rejeita a aplicação da Lei Magnitsky, sanção dos Estados Unidos que bloqueia bens e impõe restrições financeiras, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Levantamento Genial/Quaest mostra que 49% consideram a medida injusta, enquanto 39% a veem justa; 12% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre 13 e 17 de agosto e tem margem de erro de 2 pontos percentuais.

A punição a Moraes foi anunciada em 30 de julho. A Lei Magnitsky prevê bloqueio de contas e bens em solo americano e pode atingir instituições estrangeiras com negócios nos EUA que mantenham relações com sancionados, o que inclui os grandes bancos brasileiros.

Como o país se divide:

• Nordeste: 56% consideram a sanção injusta;
• Sudeste: 47% condenam a sanção, 40% aprovam;
• Centro-Oeste: 51% são contrários, 37% aprovam;
• Sul: 51% acham justa e 39% injusta.

Entre os que ganham até dois salários mínimos, 53% rejeitam a medida.

Cortes por eleitorado e perfil

Mesmo entre eleitores de Jair Bolsonaro, há dissenso: 18% avaliam a sanção como injusta, embora 75% a apoiem. Entre grupos com maior reprovação aparecem os que se definem de esquerda (não lulistas), eleitores de Lula no 2º turno de 2022, católicos, mulheres e pessoas a partir de 35 anos.

Impeachment divide opinião pública

A Quaest também perguntou sobre um eventual impeachment de Moraes: 46% apoiam a abertura do processo e 43% não apoiam, diferença dentro da margem de erro, configurando empate técnico.

A mesma pesquisa apontou que 55% dos brasileiros avaliam como justa a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes. O dado ajuda a dimensionar a ambivalência da opinião pública: parte relevante do eleitorado respalda decisões internas do STF enquanto rejeita a exportação de punições por governos estrangeiros.

O que é a Lei Magnitsky

Criada nos EUA para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção, a Magnitsky é apelidada de “pena de morte financeira” por congelar ativos, restringir transações e isolar os sancionados do sistema bancário que se conecta ao mercado americano.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 48 horas sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) que aponta supostos descumprimentos de medidas cautelares por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro foi indiciado na quarta-feira (20) por coação no curso da ação penal do golpe, na qual é réu. Ele é acusado de, em conjunto com o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articular sanções internacionais a ministros do STF. Além disso, o ex-presidente responde por descumprimento de medidas cautelares como proibições de acesso a redes sociais e de contato com outros réus, no caso, o ex-ministro Walter Braga Netto. A força policial também encontrou uma minuta de pedido de asilo à Argentina em sua residência.

A defesa se manifestou, negando a existência de qualquer descumprimento de medida restritiva. Os advogados sustentam que a mensagem atribuída a Braga Netto foi apenas recebida, sem resposta ou interação posterior. Rebatem também a acusação de planejamento de fuga, alegando que o rascunho de pedido de asilo é antigo e jamais foi utilizado.

Com a resposta da defesa entregue, Bolsonaro encaminhou as cópias do relatório e da contestação à PGR, que terá até a manhã de quarta-feira (26) para manifestar se considera ou não que houve violação de cautelares.

Veja a íntegra do despacho.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados preste informações no prazo de dez dias sobre a aprovação do regime de urgência do projeto de lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”.

Veja a decisão de Flávio Dino

O pedido para anular a aprovação do regime de urgência e do mérito da proposta partiu do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele alega que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atropelou o processo legislativo ao aprovar, de forma simbólica e sem votação nominal, o requerimento de urgência do projeto em sessão de 19 de agosto. A proposta foi aprovada pelo plenário na quarta-feira (20).

A decisão de Dino não altera a tramitação do texto no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da proposição, negocia com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários a inclusão do item na pauta desta semana.

O projeto de lei 2.628/2022 estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais. Opositores alegam que o texto abre brechas para restrição de conteúdos e censura, enquanto seus defensores afirmam que a proposição busca combater a “adultização precoce” de menores expostos a conteúdos impróprios.

Reclamações da oposição

Segundo Pollon, a oposição havia solicitado votação nominal, pedido reforçado pelos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Maurício Marcon (Podemos-RS), mas Hugo teria encerrado a discussão unilateralmente.

Para os parlamentares que contestam o ato, a aprovação simbólica viola o direito das minorias parlamentares e compromete a legitimidade da tramitação do projeto.

O que decidiu Flávio Dino

Em seu despacho, Dino considerou indispensável ouvir a Câmara antes de tomar qualquer medida liminar. Ele notificou o presidente Hugo Motta para apresentar informações no prazo de dez dias e também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste, caso queira.

Somente após receber as respostas, o ministro decidirá sobre o pedido de suspensão do ato da Mesa Diretora e da tramitação em regime de urgência.

A votação do chamado PL da Adultização ganhou força após a divulgação de um vídeo pelo youtuber Felca, em que ele denuncia a erotização de crianças nas redes sociais. O caso resultou na prisão do influenciador Hytalo Santos, suspeito de explorar menores de idade em seus conteúdos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa do governo Lula nesta quarta-feira (27) em meio à crise comercial aberta pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico, Motta elogiou os esforços da diplomacia brasileira para negociar e criticou a falta de disposição norte-americana em dialogar.

“As medidas dos EUA desrespeitam a OMC [Organização Mundial do Comércio], não têm embasamento legal. Quase todos os países têm criticado o que os EUA fizeram contra o Brasil. Precisamos nos posicionar”, disse, em referência à sobretaxa de até 50% sobre produtos nacionais.

Críticas ao governo Trump

Para o deputado, a solução passa por “maturidade política”. Ele apontou um “entrave” – que não detalhou – como o fator que impede as negociações de avançarem. Segundo Hugo, isso tem levado o governo americano a receber informações distorcidas sobre o Brasil.

“É muito ruim porque se você só escuta um lado, você tem grande probabilidade de agir de acordo apenas com aquelas informações. Penso que o que está chegando ao governo americano é apenas uma versão”, afirmou.

Embora não tenha citado nomes, a declaração ecoa as articulações feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que admite ter defendido sanções contra o Brasil junto ao governo Donald Trump em razão do julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo por tentativa de golpe de Estado.

Prioridade

Hugo afirmou que a Câmara dará prioridade às medidas enviadas pelo Executivo para mitigar os efeitos do tarifaço. “O que está em jogo é a economia do país, são os empregos, as empresas, nossa soberania. Isso para nós é inegociável”, declarou.

O parlamentar também minimizou as recentes derrotas do governo no Congresso, como a perda de controle da CPMI do INSS, e disse que os impasses foram “pontuais” e não devem afetar a tramitação das propostas de socorro econômico.

Medidas de compensação

No último dia 13, o presidente Lula editou a MP Brasil Soberano, que libera cerca de R$ 30 bilhões em crédito emergencial para empresas brasileiras afetadas. A sobretaxa de 40% anunciada por Trump em julho, somada aos 10% já em vigor desde abril, passou a valer no início do mês, elevando a tarifa a 50%.

A medida atinge 35,9% das exportações brasileiras aos EUA, com impacto direto em setores estratégicos como carne, café e frutas. Dos cerca de 4 mil produtos vendidos ao mercado norte-americano, quase 700 ficaram de fora, mas mais de um terço das vendas será prejudicado.

Equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio ainda trabalham em cálculos e planos de compensação para reduzir os danos ao setor produtivo.

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para três proposições legislativas de relevância. Tal medida permite que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas que passam a tramitar em regime de urgência são as seguintes:

• Projeto de lei 3025/2023: De autoria do Poder Executivo, visa a reformular o marco regulatório do comércio e transporte de ouro em território nacional;
• Projeto de lei 1828/2023: De autoria do Deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), versa sobre a autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de trem, terminais de ônibus, vagões e vias públicas;
• Projeto de lei 1312/2025: Também de iniciativa do Executivo, autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a “Fundação Caixa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (7) que está buscando entender os motivos para a alta do preço do ovo no Brasil. A declaração foi feita durante um evento do programa Terra da Gente, em Campo do Meio, Minas Gerais.

Lula destacou que o governo já adotou algumas medidas para conter a inflação dos alimentos e que uma reunião realizada no dia anterior no Palácio do Planalto contou com a participação de ministros e empresários para discutir o tema.

“Eu agora estou preocupado com o preço dos alimentos. (…) Eu quero encontrar uma explicação para o preço do ovo. Galinha não está cobrando caro. Eu ainda não encontrei uma galinha para pedir aumento do ovo, a coitadinha sofre, ainda canta quando põe ovo, mas o ovo está saindo do controle. Uns dizem que é o calor, outros dizem que é exportação, e eu estou atrás, porque eu gosto de ovo, como dois ovos por dia”, disse Lula.

Medidas para conter a alta dos preços

Na quinta-feira (6), o governo federal anunciou a redução a zero da alíquota de importação de alimentos como carne, café, açúcar e milho. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) antes de entrar em vigor.

Lula afirmou que, se as medidas em andamento não forem suficientes para estabilizar os preços dos alimentos, o governo poderá tomar decisões mais rígidas.“O preço do café está caro, o ovo, o preço do milho está caro e nós estamos tentando encontrar uma solução. A gente não quer brigar com ninguém, a gente quer solução pacífica, mas se a gente não encontrar, a gente vai ter que tomar uma atitude mais drástica, porque o que interessa é levar comida barata para a mesa do brasileiro”, afirmou.

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a aprovação das novas regras pela Camex deve ocorrer em “questão de dias”, após a análise de uma nota técnica sobre o tema.

• Leia também: Bancada do agro critica medidas do governo para baratear alimentos

O presidente Lula indicou neste sábado (8) a advogada Verônica Abdalla Sterman para ser ministra do Superior Tribunal Militar (STM). A vaga na Corte será aberta em abril com a aposentadoria compulsória do ministro José Coêlho Ferreira, que completa 75 anos. A nomeação ainda precisa ser avalizada pelo Senado. 

Caso a indicação se concretize, Verônica Abdalla será a segunda ministra mulher do STM. A primeira, a ministra Maria Elizabeth Rocha, atualmente é a presidente do Superior Tribunal Militar. Além de Verônica, também eram cotadas ao cargo a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo e a procuradora nacional da União de Servidores e Militares, Ana Karenina Silva Ramalho Andrade.

“Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e o que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, afirmou Lula.

A nomeação carrega simbolismo tanto por ser apenas a segunda ministra mulher da Corte quanto pelo fao de acontecer em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres. “Eu agradeço e fico muito honrada de ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março, e espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”, afirmou a advogada. 

Especialista em Direito Penal e Penal Econômico, Verônica Abdalla Sterman possui uma carreira consolidada no meio jurídico. Ela é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tem especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGVlaw). Além disso, realizou uma pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal.

Verônica também atuou como assessora e relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), onde participou da análise de casos éticos envolvendo a atuação da advocacia.