Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (12), uma audiência pública com o objetivo de debater a cobrança de sobre-estadia, conhecida no setor como “demurrage”, no contexto do transporte marítimo de cargas.

A iniciativa atende a uma solicitação do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e está agendada para as 9h30, em local ainda a ser definido. O evento contará com a participação de diversos especialistas para discutir o tema.

A sobre-estadia consiste em um valor contratual destinado a compensar o atraso na devolução de contêineres após o período de livre estadia. Contudo, a inexistência de uma legislação específica tem propiciado a ocorrência de distorções na aplicação dessa cobrança.

De acordo com Madureira, “essa lacuna legal favorece práticas abusivas e cria insegurança jurídica, elevando os custos logísticos que, por fim, são repassados ao consumidor final”.

A questão da demurrage figura entre as principais fontes de conflitos no setor. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) indicam que 73% dos usuários da navegação de cabotagem reportaram prejuízos decorrentes da cobrança de demurrage.

O tema também foi objeto de um recente acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à agência a elaboração de um plano de ação para mitigar o problema, incluindo medidas como a criação de mecanismos formais para a contestação das cobranças, mediação para a resolução de disputas e flexibilização em situações de força maior, como greves.

Para Cezinha de Madureira, “é urgente discutir a regulamentação da demurrage de forma que preserve a eficiência logística, sem permitir distorções contratuais que onerem injustamente os importadores, exportadores e, em última instância, o consumidor brasileiro”.

O Senado aprovou, em segundo turno nesta quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 725/2024, que atualiza a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Agora, o projeto segue para promulgação.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou a relevância da decisão, ressaltando que os documentos vão nortear as políticas públicas de defesa do país.

“Dei uma modesta contribuição para a aprovação desse texto. Quero compartilhar essa satisfação com todos do Ministério da Defesa, responsável pela elaboração desse documento, que é estratégico e muito importante para o nosso país”, afirmou o senador.

O projeto é fruto do parecer elaborado a partir das sugestões da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que, em dezembro, analisou a proposta original apresentada pelo Poder Executivo.

Composta por seis deputados e seis senadores, a comissão é encarregada de fiscalizar as atividades de órgãos e entidades federais como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), as Forças Armadas e a Polícia Federal. A atualização desses documentos está prevista na Lei Complementar nº 97, de 1999, que determina o envio do material ao Congresso a cada quatro anos para apreciação.

Sobre os documentos

A Política Nacional de Defesa (PND) define os objetivos nacionais em matéria de defesa, enquanto a Estratégia Nacional de Defesa (END) detalha as ações e estratégias, como a ampliação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e a conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética.

Já o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) apresenta uma análise abrangente sobre diversos temas relacionados ao setor, incluindo as capacidades atuais da defesa brasileira.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), aprovou nesta quinta-feira (12), a Medida Provisória 1.299/2025, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em todo o país.

Relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta foi aprovada sem alterações e seguirá para votação nas duas Casas do Congresso Nacional. Segundo o texto do Executivo, os recursos visam fortalecer atividades de gestão de riscos, prevenção de desastres e resposta a situações de emergência.

“Consideramos conveniente e oportuna a abertura de crédito, diante dos eventos climáticos extremos enfrentados pelo Brasil, que exigem não só ações de mitigação, mas também de preparação, resposta e reconstrução”, declarou a relatora.

A estimativa é de que 3,5 milhões de pessoas sejam diretamente beneficiadas. Do total aprovado, R$ 220 milhões serão destinados a despesas de custeio e R$ 300 milhões a investimentos em infraestrutura emergencial.

A prisão do ex-ministro Gilson Machado nesta sexta-feira (13) amplia a lista de ex-integrantes do governo Jair Bolsonaro que enfrentam problemas com a Justiça. Ao todo, quatro ex-ministros já foram presos. As acusações vão desde tentativa de golpe de Estado até envolvimento com corrupção e favorecimento de aliados.

Os casos envolvem figuras centrais do governo passado, ligadas diretamente ao ex-presidente. As detenções ocorrem em meio ao avanço das investigações sobre os atos antidemocráticos e suspeitas de irregularidades administrativas durante o antigo governo

Gilson Machado

Gilson Machado, ex-ministro do Turismo, foi preso pela Polícia Federal em Recife. Ele é acusado de tentar ajudar o ex-ajudante de ordens Mauro Cid a sair do país clandestinamente. Para isso, teria solicitado a emissão de um passaporte português no consulado de Portugal na capital pernambucana.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a tentativa de interferência configura obstrução de Justiça. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a prisão, além da quebra dos sigilos do ex-ministro e buscas em endereços ligados a ele.

Walter Braga Netto

O general Walter Braga Netto está preso preventivamente desde 14 de dezembro de 2024. Ele foi ministro da Casa Civil e da Defesa, e também foi o vice de Bolsonaro na chapa presidencial de 2022. É o primeiro general de quatro estrelas a ser detido na história do Exército brasileiro.

A Polícia Federal e a PGR o apontam como um dos líderes na trama golpista que agora é julgada em ação penal no STF. Ele é acusado de interferir nas investigações e de ter participado de reuniões com oficiais para discutir atentados contra autoridades. Ele também é apontado como um dos organizadores do plano Punhal Verde e Amarelo, tentativa de militares de assassinar, ainda em 2022, o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

Anderson Torres

Preso em janeiro de 2023, Anderson Torres foi ministro da Justiça e, depois, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele estava fora do país durante os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro. A ausência é apontada pela PGR como omissão proposital.

Ao longo das investigações, a PF encontrou em sua casa a minuta de um decreto que previa a prisão de autoridades, ruptura institucional e revogação do resultado eleitoral, documento que ficaria conhecido como “Minuta do golpe”. A PGR também o acusa de tentar dificultar a votação no Nordeste e de disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral em reuniões com ministros e aliados.

Milton Ribeiro

O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso em junho de 2022 durante a operação Acesso Pago. Ele é acusado de favorecer pastores que atuavam como lobistas no MEC, negociando a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mediante propina, que deveria ser paga em ouro. Ele foi solto mediante habeas corpus no dia seguinte.

A investigação teve como base áudios vazados e depoimentos de prefeitos. Em uma gravação, Ribeiro afirmou que repassava recursos a aliados dos pastores por indicação do próprio presidente. O episódio comprometeu sua reputação, levando-o a pedir demissão, mesmo com Bolsonaro defendendo sua permanência no governo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na noite de sexta-feira (13) a prisão preventiva do ex-ministro do Turismo Gilson Machado, detido em Recife (PE). Ele havia sido preso pela Polícia Federal sob suspeita de tentar obter um passaporte português para Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão determinou a substituição da prisão por medidas cautelares. Gilson Machado está proibido de sair do país, terá o passaporte cancelado, não poderá manter contato com outros investigados e deverá comparecer quinzenalmente à Justiça. Moraes considerou que a prisão já havia produzido os efeitos necessários para a investigação.

De acordo com a Polícia Federal, Machado teria atuado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em maio deste ano, para solicitar o passaporte em nome de Cid. A suspeita é de que a iniciativa buscava facilitar uma possível fuga do militar. A PGR já havia pedido a abertura de inquérito para investigar a atuação do ex-ministro.

Saiba mais: Entenda quem é Gilson Machado, quarto ex-ministro preso de Bolsonaro

Gilson Machado foi liberado do presídio Cotel, em Abreu e Lima (PE), por volta das 23h. Ele deixou o local e seguiu para sua residência em Recife. A Polícia Federal tem até dez dias para concluir a análise dos materiais apreendidos com o ex-ministro e apresentar os laudos ao STF. As investigações seguem em andamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrou em férias nesta segunda-feira (16). Fica fora por sete dias, até o início da semana que vem.

As férias coincidem com uma semana importante na rusga entre governo e Congresso em torno da alta no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), determinada pelo ministro da Fazenda. É possível que a Câmara vote já na segunda-feira o regime de urgência para um projeto que derruba a medida do governo Lula.

Nesse período, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, assume o comando da pasta. Haddad tinha férias marcadas para julho, mas antecipou a semana de pausa.

Apesar de o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets não ter sido aprovado pelo colegiado, senadores apresentaram nesta segunda-feira (16) um pacote com 17 projetos para endurecer regras do setor. As proposições fazem parte do parecer de Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da comissão.

Assinado pela senadora e por Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF), o conjunto de matérias propõe desde a criação de um Cadastro Nacional de Apostas até a responsabilização das operadoras de internet que não bloquearem sites ilegais de bets. Conforme a legislação atual, as empresas de apostas online precisam ter autorização do Ministério da Fazenda para funcionarem.

“Da mesma forma que as bets precisam de autorização da SPA para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um Panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas? Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados”, afirmou Soraya.

O pacote também apresenta a criação de três novos crimes: explorar apostas sem autorização; fazer propaganda de apostas fora da lei, como publicidade voltada a menores; e viabilizar transações entre usuários de plataformas ilegais. As propostas ainda incluem a possibilidade de proibição de inscritos no CadÚnico poderem apostar e limitações para o horário de veiculação de propagandas das casas de apostas.

Essa última solicitação, inclusive, já foi analisada em projeto de lei aprovado no plenário do Senado no final de maio. O projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets, agora está na Câmara dos Deputados.

Dentre as proibições destacam-se:

• anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
• exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
• publicidade impressa
• conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não contem com o consentimento prévio do usuário
• associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.

Além disso, a matéria dispõe sobre horários específicos para a veiculação de propagandas. O texto permite que propagandas sejam veiculadas em meios digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h. Além disso, também é permitida a veiculação das propagandas nos 15 minutos que antecedem e sucedem transmissões esportivas ao vivo.

Rejeição do relatório da CPI das Bets

Em uma reunião esvaziada, na última quinta-feira (12) o texto foi derrotado por 4 votos a 3, encerrando os trabalhos sem envio formal de recomendações a órgãos de controle e sem aprovação de medidas legislativas. A comissão tinha 11 titulares.

A relatora pedia o indiciamento de 16 pessoas e duas empresas. Entre os alvos da senadora estavam as influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, suspeitas de propaganda enganosa e estelionato, entre outros crimes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação do regime de urgência para o projeto que derruba o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como um “recado claro da sociedade” ao governo Lula (PT). A declaração foi feita logo após a votação desta segunda-feira (16), que teve 346 votos a favor e 97 contrários.

“346 votos. Um recado claro da sociedade. A Câmara foi apenas o veículo que ecoou essa demanda: o país não aguenta mais aumento de imposto”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara ainda minimizou o discurso do governo de que o aumento afetaria apenas os mais ricos: “Toda essa discussão sobre as contas não é sobre quem mora na cobertura ou no andar de baixo. É sobre todos nós que moramos no mesmo prédio”.

Reação ao governo e Haddad

As declarações de Hugo Motta fazem referência direta a uma fala recente do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que disse que a compensação pelo aumento do IOF recairia apenas sobre os “donos de cobertura”. Sem citar nomes, Motta rebateu a ideia de que o tema afeta apenas uma parcela da população.

“Não é hora de medir forças”, afirmou. “É hora de somar coragem para ajustar as contas e fazer o Brasil crescer de forma sustentável.”

O que muda com a urgência

A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Se aprovado, o texto suspenderá o decreto editado pelo Executivo na última quinta-feira (11), que promoveu a terceira alteração nas alíquotas do IOF desde maio.

Na votação, apenas o PSB e a federação formada por PT, PCdoB e PV orientaram suas bancadas a votar contra o requerimento de urgência. A liderança do governo e da maioria liberaram os deputados para decidir individualmente.

O resultado expressivo reforça o clima de tensão entre o Legislativo e o Palácio do Planalto em torno da política fiscal.

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta terça-feira (17), a rejeição da Presidência da República à concessão de pensão mensal vitalícia a vítimas do Zika vírus. Dessa forma, pessoas que nasceram com deficiência causada pelo referido vírus, como microcefalia, poderão receber pensão até o fim da vida fixada no teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), R$ 7,786,02.

De acordo com o Executivo, o veto se deu, apesar da boa intenção, porque a medida “cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário e amplia benefício da seguridade social, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”. Outro argumento apontado foi que a proposição diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência.

Como resultado da derrubada do veto, além da pensão vitalícia, foi mantida também a indenização de R$ 50 mil por dano moral à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Sobre a indenização e pensão não haverá incidência de Imposto de Renda.

O texto também aponta que a comprovação do direito ao benefício deverá se dar pela apresentação de laudo de junta médica responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, permite a acumulação da pensão especial com benefício de prestação continuada ou benefícios previdenciários com renda equivalente a um salário mínimo.

Conforme o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Executivo liberou a bancada para derrubar a proposição. Com isso, o texto foi derrubado com 68 votos de senadores e 452 deputados federais. Apenas dois parlamentares votaram para a manutenção do veto total, conforme a cédula de votação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou a derrubada do veto e cumprimentou as mães presentes. “Se constrói justiça neste Plenário no acordo produzido para segurar às crianças que nasceram com sequelas decorrentes do zika vírus e às suas famílias, as mães, a garantia do direito que conquistaram com muita luta. Eu quero cumprimentar as mães, abraçar as crianças e dizer que o Brasil não pode faltar à infância brasileira”, afirmou.

“Quero recuperar, diante de todos e todas, aqui que a derrubada desse veto também demonstra – e é preciso rememorar – que nós devemos sempre, em cada momento, nos preocupar de forma preventiva diante das epidemias e daquilo que fica, posteriormente, como responsabilidade”, complementou a parlamentar.

O senador Romário (PL-RJ) também elogiou a derrubada do veto e considerou a derrubada do veto um “golaço para a vida, para a cidadania e para a dignidade”. O parlamentar ainda acrescentou que a pensão se faz extremamente necessária para a saúde e alimentos das pessoas vítimas de doenças ocasionadas pelo vírus.

“Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos.Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa 200 reais. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são 4 mil reais.”

O governo deve editar uma medida provisória (MP) para neutralizar o impacto tarifário de dispositivos retomados pelo Congresso no marco legal da energia eólica offshore. A estimativa é de um aumento de até R$ 197 bilhões na conta de luz até 2050.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a medida será articulada com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A proposta deve ser publicada nos próximos dias.

Vetos em queda

Na terça-feira (17), deputados e senadores derrubaram vetos do presidente Lula a trechos que autorizam novos contratos de pequenas centrais hidrelétricas e termelétricas, considerados de alto custo. Embora parte das medidas não impacte diretamente na tarifa, outras podem elevar significativamente os preços para os consumidores.

Quando for publicada, a MP terá efeito imediato, mas precisa da aprovação do Congresso em até 180 dias ara manter validade.