Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar uma ação que busca impedir que instituições financeiras que atuam no Brasil cumpram sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky. A iniciativa é do líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), e tem como objetivo evitar bloqueios de contas bancárias e cartões de crédito de Moraes por bancos vinculados ao sistema financeiro internacional.

A ação foi apresentada após Moraes ser incluído na lista de sanções do governo norte-americano sob alegações previstas na Lei Magnitsky, norma que permite penalizar estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. As punições envolvem congelamento de bens e restrições ao uso de serviços financeiros sob jurisdição dos EUA. No Brasil, a preocupação é que a decisão provoque efeitos colaterais por meio de bancos com operações conectadas ao sistema financeiro norte-americano.

Na petição enviada ao STF, Lindbergh alerta para o risco de que instituições financeiras brasileiras sejam pressionadas a cumprir medidas adotadas unilateralmente por autoridades estrangeiras, contrariando a Constituição e a soberania nacional. Ele pede que o Supremo declare a impossibilidade de qualquer banco ou operadora aplicar, direta ou indiretamente, as sanções definidas pela legislação americana.

O argumento central da ação é que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer consequências jurídicas no país por decisões externas que não tenham sido validadas pela Justiça nacional. “Cabe ao STF reafirmar de forma clara a ineficácia dessas sanções dentro do território brasileiro”, defende o parlamentar.

Zanin, que também preside a Primeira Turma do STF, já encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República. O processo foi distribuído por sorteio eletrônico, conforme determina o regimento da Corte.

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Alternativa local: entenda como a sanção a Moraes pode ser contornada

Pela primeira vez desde que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sanções econômicas contra o Brasil e contra o ministro Alexandre de Moraes, apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) voltaram às ruas neste domingo (3) para pedir anistia ao ex-presidente e aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro, além de atacar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Manifestações foram convocadas em 62 cidades do país, com forte presença em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Salvador, Belém e Campo Grande. Convocados por parlamentares da oposição, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pelo pastor Silas Malafaia, os atos exibiram bandeiras dos Estados Unidos, faixas de agradecimento a Trump e pedidos pelo impeachment de Moraes.

Bolsonaro aparece por videochamada

Mesmo impedido de sair de casa aos fins de semana por ordem do STF, Jair Bolsonaro apareceu por videochamada em ao menos dois atos: na Avenida Paulista, a convite de Nikolas Ferreira, e em Copacabana, durante discurso do senador Flávio Bolsonaro. Em silêncio, o ex-presidente apenas acenou enquanto a multidão gritava palavras de ordem contra o Supremo e em sua defesa.

Trump como símbolo e aliado

Os protestos foram marcados por uma presença simbólica incomum: a do presidente norte-americano. Cartazes com frases como “Obrigado, Trump”, “BolsoTrump” e “TrumNaro” foram exibidos em diversas capitais.

Além das já tradicionais camisas verde-amarelas e hinos religiosos, chamou a atenção o número de bandeiras dos Estados Unidos e de Israel, erguidas como símbolos de resistência e aliança conservadora internacional. Cartazes agradeciam diretamente a Trump pelas sanções, mesmo com o risco de impacto à economia brasileira.

Nikolas e Flávio sobem o tom

Na Avenida Paulista, Nikolas Ferreira inflamou o público com ataques ao STF e ao presidente Lula. “Queremos tornozeleira para corruptos. Para o Lula. Para quem rouba velhinho do INSS. E queremos ver Alexandre de Moraes atrás das grades”, disse. Dirigindo-se diretamente ao ministro, completou: “Sem a toga, você não é nada.”

Flávio Bolsonaro, no Rio, disse que o país “clama por liberdade” e acusou o STF de promover “perseguição”. O governador Cláudio Castro (PL-RJ) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) também participaram das manifestações no Rio e em São Paulo, respectivamente.

Michelle, Carlos e Eduardo também atuaram

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro participou de um ato em Belém, onde acusou Lula de ser “mentiroso e irresponsável” e agradeceu o “carinho do povo do Norte”. Carlos Bolsonaro participou de protestos em Criciúma e Florianópolis. Ele costura sua candidatura ao Senado por Santa Catarina, considerado o estado mais bolsonarista.

Já Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA, apareceu virtualmente em um ato em Belo Horizonte. Em discurso, disse que não retorna ao Brasil por receio de ser preso e afirmou que sua esposa também sofre perseguição judicial. “Se eu estivesse no Brasil, estaria preso como os nossos colegas do 8 de Janeiro”, afirmou. O deputado é alvo de investigação no Supremo e de pedidos de cassação na Câmara por atuar em favor das sanções à economia brasileira e a ministros do Supremo.

Em todas as cidades, os protestos repetiram palavras de ordem pela anistia aos acusados de tentativa de golpe, ataques a Moraes e ao STF e críticas ao presidente Lula. Em algumas cidades, como Campo Grande, manifestantes pediram que o Senado vote pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

A manifestação na Avenida Paulista foi convocada pelo pastor Silas Malafaia e não contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se recupera de uma cirurgia.

Parlamentares governistas e oposicionistas se manifestaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (4), sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme o magistrado, o ex-mandatário novamente descumpriu as medidas cautelares impostas por meio da participação em atos no domingo (3) por meio de ligações com os filhos nas manifestações.

Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) ratificou a decisão do ministro em postagem no X, antigo Twitter. O congressista apontou que o ex-presidente esteve presente em ato público por meio de chamada de vídeo. “A resposta do Supremo foi proporcional à gravidade dos atos. A prisão domiciliar visa conter o comportamento reiterado de afronta às instituições e proteger a ordem pública”, escreveu.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) postou no X um print da notícia da prisão de Jair Bolsonaro e brincou “um tornozelo de cada vez em direção a Papuda”, em referência a medida cautelar imposta ao ex-presidente de utilizar tornozeleira eletrônica.

Do outro lado do espectro político, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da sigla de Bolsonaro na Casa, rechaçou a decisão de Alexandre de Moraes e considerou uma “ditadura declarada”. “Hoje, a história registrou: acabou a democracia no Brasil. Não há mais instituições, há tiranos com toga”, manifestou.

Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou em suas redes sociais um vídeo em que critica a decisão do magistrado. Anteriormente, o parlamentar disse: “Prisão domiciliar decretada de Jair Bolsonaro por Moraes. Motivo: Corrupção? Rachadinha? Desvio de bilhões? Roubou o INSS? Não. Seus filhos postaram conteúdo dele nas redes sociais. Que várzea!!”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa segunda-feira (4) o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (RJ), que solicitava a conversão da pena em regime fechado para prisão domiciliar, sob alegação de problemas de saúde. A decisão mantém Silveira no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, onde está preso desde fevereiro de 2024.

Os advogados do ex-parlamentar argumentaram que ele enfrenta complicações no pós-operatório de uma cirurgia no joelho e que a permanência no presídio representa risco à sua saúde. A defesa pediu que o Supremo, por razões humanitárias, concedesse a domiciliar e classificou a manutenção da prisão como “constrangimento ilegal”. Também solicitaram que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fosse ouvido com urgência antes de qualquer decisão de mérito.

Decisão baseada em jurisprudência do STF

Fux, no entanto, negou seguimento ao habeas corpus sem analisar o mérito das alegações. O ministro considerou o pedido “manifestamente incabível”, com base na Súmula 606 do STF. O entendimento consolidado da Corte impede o uso de habeas corpus contra decisões proferidas por relatores, turmas ou pelo plenário da própria Corte.

“Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte”, afirmou Fux, citando precedentes recentes para embasar sua decisão.

Histórico de condenação e descumprimentos

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Apesar de ter sido beneficiado por um indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro em 2022, voltou a ser alvo de ordens de prisão por reiteradas violações às medidas cautelares impostas. Entre elas, o uso irregular de tornozeleira eletrônica e o descumprimento da proibição de utilizar redes sociais.

Essas desobediências culminaram em nova prisão em fevereiro de 2024, decisão mantida mesmo após os recentes apelos da defesa.

Aliados de Silveira intensificaram a mobilização nas redes sociais nos últimos dias. Apesar da pressão política, o STF manteve a postura firme diante do histórico de violações do ex-parlamentar, reforçando os limites legais à revisão de decisões internas da Corte.

Senadores e deputados bolsonaristas ocuparam, nesta terça-feira (5), respectivamente, as Mesas Diretoras dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. A ação dos parlamentares surge em um contexto de protesto contra a decretação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Anteriormente, a oposição fez discurso em frente ao Congresso Nacional. O grupo anunciou obstrução e defendeu projetos que estabelecem o fim do foro privilegiado e que garantem anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. De forma simbólica, esses parlamentares ocuparam as Mesas das Casas e se recusam a sair, sob a justificativa de que não saem até que “os dois presidentes se reúnam e resolvam o problema de soberania”.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Magno Malta ainda trouxe como pauta da oposição na Casa Alta a suspensão das sanções contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador também afirmou em vídeo que o magistrado violou a 1ª emenda da Constituição dos Estados Unidos por decretar prisão domiciliar para Jair Bolsonaro.

Na Câmara dos Deputados, Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública, assegurou que nada será votado até que a anistia seja pautada. O projeto que prevê anistiar os presos de 8 de janeiro já possui requerimento de urgência com as assinaturas necessárias desde abril. No entanto, a prerrogativa de pautar o pedido é do presidente da Câmara.

Em relação a isso, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou nesta terça-feira que, quando Hugo Motta (Republicanos-PB) estiver fora do país, pautará a urgência da anistia na condição de presidente interino da Casa.

O movimento capitaneado pelo líder da oposição, Zucco (PL-RS), reuniu parlamentares com esparadrapos na boca em denúncia a uma pretensa “ditadura”. Ao lado do deputado, aparecem Marco Feliciano (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Caroline de Toni (PL-SC), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entre outros.

Veja vídeos do momento:

A despeito da articulação da oposição para obstruir as atividades parlamentares na Câmara dos Deputados, inclusive com a ocupação física da Mesa Diretora, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessão nesta terça-feira (6), às 20h30. Anteriormente, o parlamentar reuniu-se com líderes partidários para discutir alternativas aos protestos.

A sessão plenária deve acontecer, conforme a assessoria do presidente da Casa, no plenário Ulysses Guimarães, ocupado desde ontem por parlamentares bolsonaristas. O protesto é motivado pela decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Além do gesto em defesa do ex-presidente, a oposição tenta impor na pauta itens de sua agenda como: anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, revogação das sanções contra Marcos do Val e fim do foro privilegiado.

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e impediram a realização da sessão plenária marcada para esta terça-feira. Ao lado do deputado Zucco (PL-RS), aparecem Marco Feliciano (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Caroline de Toni (PL-SC), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entre outros.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

O Prêmio Congresso em Foco, maior reconhecimento da política brasileira, conta este ano com o apoio de entidades e algumas das maiores empresas do mundo, que se uniram a este veículo digital para reconhecer e incentivar os parlamentares mais atuantes do país. São elas: J&F Investimentos, Google, iFood, ADB Sindical, Diageo, Ibrachina, Sinditamaraty e APCF.

Conhecido como o “Oscar da política brasileira”, o prêmio estimula a cidadania ativa e valoriza a boa política, com base em três critérios: voto popular, júri técnico e imprensa especializada.

Em sua 18ª edição, a premiação inovou neste ano ao permitir votos não só pelo site oficial, mas também via WhatsApp, o que ampliou o acesso e resultou em quase 3 milhões de participações – reflexo do forte engajamento da sociedade na escolha de seus representantes.

A cerimônia de premiação, na qual serão conhecidos os vencedores, será realizada no próximo dia 20, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Saiba mais sobre os apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025:

J&F Investimentos

A J&F Investimentos é o maior grupo empresarial do Brasil. Fundado em 1953, o conglomerado reúne empresas de destaque em setores estratégicos como alimentos (JBS), líder mundial em proteína animal; celulose (Eldorado Brasil); energia (Âmbar Energia); serviços financeiros (PicPay); mineração; comunicação; cosméticos e higiene. A J&F investe também em governança, sustentabilidade e inclusão, consolidando-se como uma potência econômica e social na América Latina.

Google

O Google é uma das empresas mais influentes do mundo contemporâneo, responsável por transformar a forma como pessoas acessam e compartilham informações. Fundado em 1998, criou ferramentas essenciais como o buscador, Gmail, Google Maps, Android e YouTube, impactando bilhões de usuários. Além da tecnologia de consumo, atua em áreas como educação, pesquisa científica, acessibilidade digital e inteligência artificial. Ao democratizar o conhecimento, o Google se tornou peça-chave na era da informação.

iFood

O iFood é uma empresa brasileira de tecnologia, líder em delivery online na América Latina. Fundado em 2011, conecta 55 milhões de clientes a mais de 400 mil estabelecimentos, com apoio de 400 mil entregadores. Presente em mais de 1,5 mil cidades, a plataforma realiza 120 milhões de pedidos mensais e movimenta 0,55% do PIB brasileiro. Além da entrega de alimentos, investe em inteligência artificial, logística, educação e sustentabilidade, gerando impacto social e consolidando-se como referência em inovação no setor.

ADB Sindical

A Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical) é uma entidade sem fins lucrativos que representa diplomatas ativos, aposentados e pensionistas do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Com mais de 1.600 membros, atua na defesa da categoria em pautas como equidade de gênero, nova lei do serviço exterior, banco de horas e fluxo de carreira. Também promove ações judiciais e parcerias com entidades nacionais e internacionais, ampliando a representatividade dos diplomatas brasileiros.

Diageo

A Diageo é uma multinacional britânica líder na produção de bebidas alcoólicas premium, com sede em Londres e presença em mais de 180 países. Foi criada em 1997 pela fusão da Grand Metropolitan com a Guinness PLC e é dona de marcas como Johnnie Walker, Smirnoff, Guinness, Baileys e a brasileira Ypióca. Com forte presença na América Latina, inclusive no Brasil, investe em inovação, sustentabilidade, diversidade e consumo responsável. Seu nome expressa o propósito de celebrar a vida todos os dias, em todos os lugares.

Ibrachina

O Ibrachina (Instituto Sociocultural Brasil-China) é uma organização sem fins lucrativos fundada em 2018, com sede em São Paulo. Tem como missão promover o intercâmbio cultural, educacional e econômico entre Brasil e China. Oferece cursos de mandarim, eventos, bolsas e ações de integração entre comunidades, além de fomentar o empreendedorismo por meio do hub Ibrawork. Também atua em iniciativas de inclusão, diversidade e responsabilidade social, fortalecendo os laços bilaterais.

Sinditamaraty

O Sinditamaraty é o sindicato que representa todos os servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE), incluindo diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria. Fundado em 2009, com sede em Brasília, defende os direitos da categoria e busca melhores condições de trabalho e valorização do Serviço Exterior Brasileiro. Atua no Brasil e no exterior, promovendo qualificação, bem-estar e maior representatividade dos servidores nas decisões do Itamaraty.

APCF

Parceira do Prêmio Congresso em Foco desde suas primeiras edições, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) representa os peritos da Polícia Federal no Brasil e realiza auditoria externa da votação. Fundada em 1989 e sediada em Brasília, conta com mais de mil associados e diretorias nas 27 unidades da Federação. Atua na defesa da criminalística federal, promovendo sua isenção, valorização da carreira e fortalecimento da ciência forense, além de articular com os poderes públicos e investir em qualificação profissional.

Saiba mais sobre o Prêmio Congresso em Foco 2025

Nesta quinta-feira (7), a Câmara aprovou a medida provisória 1296/2025, que estabelece iniciativa para acelerar concessão e revisão de benefícios previdenciários. O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) pretende incentivar a atuação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social ou de perícia médica com compensação financeira. A norma foi relatada pela senadora Zenaide Maia (PSB-RN).

Respeitando ao teto de R$ 200 milhões em 2025, servidores do seguro social aderentes ao programa receberão 68 reais por processo revisado, e peritos médico federal, supervisores de medicina pericial e peritos médico da previdência social serão beneficiados com 75 reais por perícia realizada na área. Anualmente, o valor não pode ultrapassar, respectivamente, R$ 17.136,00 e R$ 18.900,00.

A comissão mista criada para análise da medida incorporou três emendas que modificam a versão original do texto e determinam que:

• Metas e resultados do PGB serão publicados periodicamente nos portais do Ministério da Previdência Social e do INSS.
• Serão utilizadas tecnologias acessíveis para comunicação com beneficiários.

A duração prevista para o programa é de 12 meses a contar de abril deste ano, data de edição da medida, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026. Durante a vigência, haverá um comitê de acompanhamento com encontros bimestrais, formado por um representante do Ministério do Previdência Social (coordenador), da Casa Civil e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além de exemplo de cada uma das carreiras de perito.

O programa prevê foco em revisão de processos ou serviços administrativos que ultrapassem prazo de 45 dias para análise ou tenham prazo judicial expirado ou avaliação para Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em relação à perícia médica, casos em que a unidade não possuir atendimento regular ou quando o prazo mínimo de agendamento for superior a 30 dias.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), “houve no governo Lula uma redução da fila do INSS, de 63 dias para algo em torno de 48 dias, mas tem que haver nova redução. Para isso, essa MP é muito importante”. Já os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Chico Alencar (Psol-RJ), embora tenham se manifestado favoravelmente, chamaram a medida de paliativa e reiteraram a necessidade de “CPI sobre descontos indevidos em benefícios do INSS”.

A medida provisória segue para análise do Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pelo recebimento da denúncia contra Mohammad Sadegh Kharazmi, dono de uma loja de armas em Brasília, por participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ele deverá responder por quatro crimes diferentes, podendo resultar em uma pena de até 29 anos de prisão.

Iraniano naturalizado no Brasil, Kharazmi é proprietário da Red Dot Custom, loja de armas localizada no Plano Piloto. Ele foi identificado em vídeos que registraram sua presença na Esplanada dos Ministérios no momento das invasões. O relator também destacou que Kharazmi usava meios digitais para divulgar mensagens semelhantes às de outros participantes dos atos antidemocráticos.

Em seu voto, o ministro afirmou que Kharazmi “permaneceu unido subjetivamente aos integrantes do grupo e participou da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto”. Segundo ele, o acusado “quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam”.

Em depoimento à Polícia Federal, Kharazmi confirmou que estava no local e transmitiu os eventos em tempo real no Instagram. “É incontroversa, portanto, a presença do denunciado nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, no momento em que ocorriam a invasão e a depredação dos espaços públicos”, escreveu o ministro.

Moraes rejeitou a possibilidade de acordo de não persecução penal, ao afirmar que “mesmo que presentes os requisitos legais, poderá o Ministério Público entender que, na hipótese específica, o acordo […] não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”.

A Procuradoria acusa Kharazmi pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento acontece no Plenário Virtual da 1ª Turma do STF, com votação aberta até a noite do dia 18.

Veja a íntegra do voto.

Quase três anos depois de eleger a maior bancada da Câmara, o PL desponta como o partido que mais perdeu deputados na atual legislatura. Em 2022, a legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro conquistou 99 cadeiras. Hoje, conta com 87 parlamentares no exercício do mandato – uma redução de 12. Ainda assim, lidera o ranking partidário.

Além do PL, as federações PT-PV-PCdoB, PSDB-Cidadania e o PDT perderam um assento cada. Já o Podemos, que incorporou o PSC, ampliou sua bancada em cinco deputados; PP e Republicanos ganharam quatro cadeiras cada; e o PSD, três. Esses foram os partidos que mais cresceram desde fevereiro de 2023, início da atual legislatura.

Veja as variações entre fevereiro de 2023 e agosto de 2025:

Doze deputados deixaram voluntariamente o PL para se filiar a outras siglas – cinco foram para o PP e três para o Republicanos. No sentido inverso, apenas dois migraram para o Partido Liberal: o atual líder da oposição, Tenente-Coronel Zucco (RS), vindo do Republicanos, e Ricardo Guidi (SC), ex-PSD.

Entre os que saíram, alguns, como Ricardo Salles (SP), alegaram incômodo com a presença de parlamentares ligados ao Centrão. Outros, como Samuel Viana (MG), citaram divergências com o bolsonarismo.

Na semana passada, o PL perdeu três deputados: Silvia Waiãpi (AP) e Sonize Barbosa (AP), que tiveram os mandatos cassados após revisão do cálculo eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e Antonio Carlos Rodrigues (SP), expulso por defender o ministro Alexandre de Moraes. O deputado era um quadro histórico do PL. Foi a segunda expulsão da legenda nesta legislatura: em novembro de 2023, Yuri do Paredão (CE), hoje no MDB, foi afastado após se encontrar e tirar foto com o presidente Lula.

Quem trocou o PL por outro partido

Coronel Armando (SC) – PP

João Maia (RN) – PP

Jorge Goetten (SC) – Republicanos

Júnior Mano (CE) – PSB

Luciano Vieira (RJ) – Republicanos

Luiz Lima (RJ) – Novo

Magda Mofatto (GO) – PRD

Ricardo Salles (SP) – Novo

Robinson Faria (RN) – PP

Samuel Viana (MG) – Republicanos

Silvia Cristina (RO) – PP

Vermelho (PR) -PP

Expulsos

Yuri do Paredão (CE) – MDB

Antônio Carlos Rodrigues (SP) – sem partido

Duas saídas não alteraram o tamanho da bancada: Nelson Barbudo (MT) assumiu a vaga de Amália Barros (PL-MT), falecida em maio de 2024; e Rodrigo da Zaeli (MT) herdou o mandato de Abilio Brunini (PL-MT), eleito prefeito de Cuiabá.

Janela partidária

O balanço das bancadas na legislatura só será consolidado entre março e abril de 2026, quando será aberta a janela partidária – período de 30 dias em que deputados podem trocar de legenda sem perder o mandato. Esse prazo ocorre em anos eleitorais, sete meses antes da votação, e só vale para candidatos eleitos em eleições proporcionais, como deputados federais, distritais, estaduais e vereadores no último ano de mandato.

Fora da janela partidária, vereadores e deputados só podem mudar de legenda se:

• o partido tiver sido incorporado ou fundido a outro;
• o político estiver migrando para um partido recém-criado;
• houver desvio do programa partidário;
• o político sofrer grave discriminação pessoal no partido.

Menos partidos

Para o cientista político Ricardo de João Braga, a chamada cláusula de barreira e o endurecimento das regras para mudança de partido estão solidificando o sistema. “A concentração partidária vai acontecendo aos poucos. Durante o mandato, os movimentos são menores; as eleições são os grandes momentos em que se espera que essa concentração avance”, afirmou.

Em 2018, quando Jair Bolsonaro se elegeu presidente, a Câmara contava com deputados de 30 partidos diferentes. Esse número caiu para 19 (entre siglas e federações) no início da legislatura atual, em fevereiro de 2023. A queda se acentuou de lá para cá: atualmente há 16 partidos ou federações partidários.

A cláusula de barreira reduz o número de partidos no Brasil porque exige que as legendas atinjam um desempenho mínimo nas urnas para terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV. Quem não alcança esse patamar perde recursos e visibilidade, tornando-se menos competitivo e mais dependente de alianças. Como resultado, muitos partidos pequenos se fundem ou são incorporados por outros, diminuindo a fragmentação partidária e fortalecendo legendas com maior peso eleitoral.