Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), encaminhou nesta terça-feira (15) ofício às redes sociais TikTok e Kwai para cobrar providências para assegurar a proteção de crianças nas plataformas.

A cobrança surge após a morte de uma menina de oito anos que teve parada cardiorrespiratória depois de participar de um “desafio” que assistiu no Kwai. Na última semana, Sarah Raíssa Pereira, moradora de Ceilândia-DF, morreu após participar de um desafio nas redes sociais que consistia na inalação de gás de desodorante aerossol. Segundo denúncias, o mesmo desafio está circulando também no TikTok

“Se existem mecanismos de segurança, estes obviamente falharam a ponto de uma criança de oito anos ter conseguido acessar e morrer após participar do desafio. Quem postou o desafio deve ser exemplarmente penalizado, mas as empresas também precisam ser mais responsáveis”, protesta a parlamentar brasiliense.

A senadora questiona quais medidas prévias são adotadas pelas plataformas para que não circulem publicações dessa natureza, as quais colocam em risco a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes. Damares também pergunta quais são as medidas adotadas pelo Tiktok ao tomar conhecimento de publicações que podem atingir a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes.

Por fim, a presidente da comissão também questiona qual é o procedimento adotado pelas redes, uma vez que tomam ciência de publicações dessa natureza.

O governo federal publicou o decreto que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902 de 2024. O programa concede incentivos financeiros à indústria automotiva, condicionados a investimentos em pesquisa, inovação e metas de sustentabilidade, com foco na descarbonização da mobilidade e no fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

• Leia o decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16).

O decreto detalha as condições para que empresas se habilitem ao regime de apoio financeiro vinculado ao Mover. As empresas beneficiárias deverão estar regulares com o fisco, realizar investimentos mínimos em atividades de pesquisa e desenvolvimento e cumprir metas de eficiência energética, reciclabilidade e redução de emissões de carbono dos veículos fabricados.

Os créditos financeiros, proporcionais ao volume investido, poderão ser usados para quitar tributos federais ou transferidos dentro do mesmo grupo econômico. A adesão ao programa e a utilização dos créditos serão controladas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, com apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O decreto também institui o Comitê Gestor do Programa Mover, que será responsável por fixar as metas de desempenho e os critérios técnicos a serem observados pelas empresas, além de acompanhar a execução e os resultados do programa. O conselho será estabelecido por ato do Ministro de Indústria, Comércio e Serviços.

Com essa regulamentação, o governo busca alinhar os objetivos industriais e ambientais, incentivando uma transição energética na mobilidade e posicionando a indústria brasileira dentro das tendências globais de inovação verde.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado faz uma série de projeções que indicam que o Orçamento federal de 2025 pode ter subestimado as despesas para o ano (leia aqui na íntegra). No geral, as modelagens da IFI indicam um resultado primário do ano com déficit maior do que o indicado na Lei Orçamentária Anual (LOA): R$ 64,2 bilhões de rombo, equivalente a 0,51% do PIB, enquanto a LOA projeta R$ 29,6 bi (0,20% do PIB).

De acordo com o relatório, o Orçamento subestimou uma série de gastos:

• Os benefícios previdenciários, segundo a LOA, vão custar R$ 1,015 trilhão em 2025. Na modelagem da IFI, são R$ 1,031 tri.
• Os Benefícios de Prestação Continuada, projetados como gasto de R$ 119,1 bilhões, devem custar R$ 125,7 bi, segundo a IFI.
• O Bolsa Família está com o custo de R$ 158,6 bilhões no Orçamento. A projeção da IFI é de R$ 164,1 bi.

Por outro lado, a IFI também entende que outras despesas estão subestimadas na peça orçamentária, como os gastos com pessoal e encargos sociais e as subtrações com subsídios, subvenções e o programa Proagro.

Considerando-se as diferenças, a IFI chegou a esse resultado de R$ 64,2 bilhões no déficit, ou 0,51% do PIB. Esse resultado deve cumprir a meta estabelecida pelo arcabouço fiscal do governo Lula, segundo a instituição – a regra demanda que o déficit seja, no máximo, de 0,25% do PIB, mas não inclui alguns tipos de gastos não incluídos na conta, como precatórios.

O deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) teve o carro atingido por pelo menos seis tiros na Favela de Antares, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (17). O veículo do parlamentar é blindado, assim, ele e o motorista não foram feridos.

O deputado afirmou à TV Globo que estava a caminho de um projeto social quando o carro foi atingido. Ele conta que ao entrarem na favela, dois homens estavam portando fuzis, quando tentaram desviar, o carro foi alvejado. Sargento Portugal acrescentou que outro carro, atrás do dele, efetuou mais disparos.

Nas redes sociais, o congressista escreveu: “A tentativa de intimidação foi clara. Atacaram meu carro. Mais uma vez, tentaram tirar minha vida. Esse é o preço que se paga por lutar por vocês, por rasgar o verbo”.

O parlamentar também foi alvo de tiros em janeiro deste ano, quando estava na região de Gardênia Azul. Sargento Portugal foi ao local filmar portões erguidos pelo tráfico na localidade. Após terminar as gravações, começaram os tiros.

“Querem calar a minha voz. Mas comigo é diferente: quem anda com Deus não recua. Mais tarde eu falo com vocês”, completou Sargento Portugal em publicação no Instagram.

A reportagem contatou o deputado, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações e atualizações.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón, afirmou ao Congresso em Foco que o asilo político concedido pelo governo brasileiro à peruana é legal, segue os trâmites diplomáticos e tem base na Convenção de Caracas de 1954, da qual Brasil e Peru são signatários. Segundo ele, a medida respeita princípios do direito internacional e possui caráter humanitário.

Coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio rechaçou comparações entre o caso de Nadine e uma eventual solicitação de asilo por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro em caso de condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

“Não tem base jurídica para isso. Ele cometeu o crime mais grave contra a democracia, que é a tentativa de abolição do Estado democrático de direito. Está sendo julgado na mais alta corte do país. Seus advogados não têm cerceamento à defesa”, declarou. “Bolsonaro está livre, está fazendo live, andando de lancha, tratando-se em hospital particular… Esse barulho da oposição é espécie de jus esperneandi”, acrescentou.

Julgamento e condenação

Na última terça-feira (15), o Tribunal Superior Nacional do Peru condenou Nadine e o ex-presidente Ollanta Humala a 15 anos de prisão por participação em um esquema de caixa dois e lavagem de dinheiro. Segundo a promotoria, o casal recebeu US$ 3 milhões da Odebrecht para a campanha presidencial de 2011 e outros US$ 200 mil do então presidente venezuelano Hugo Chávez para a campanha de 2006. Ambos negam as acusações e alegam perseguição política.

Marco Aurélio sustenta que o julgamento do casal peruano contém inconsistências e arbitrariedades, baseando-se unicamente na delação do ex-diretor da Odebrecht Jorge Barata. “Delação é meio de prova. Não pode ser o único meio. Não tem absolutamente nada a ver”, defendeu o advogado, que também criticou o uso de provas provenientes da Lava Jato brasileira. Cabe recurso contra a decisão, que ainda é de primeira instância. Humala foi levado para a prisão logo após o anúncio da sentença. 

Nadine não acompanhou o julgamento do local, alegando problemas de saúde, e se dirigiu para a Embaixada do Brasil em Lima após o anúncio da condenação. Marco Aurélio afirma que não participou do processo e que a ex-primeira-dama tomou a decisão de pedir asilo em acordo com seus defensores peruanos. O pedido de asilo foi aceito horas depois pelas autoridades brasileiras, que acolheram as alegações humanitárias apresentadas pela defesa.

Asilo

Segundo o advogado, o asilo político seguiu todos os trâmites legais e diplomáticos. O governo peruano, liderado pela presidente Dina Boluarte, de direita, concedeu salvo-conduto para que Nadine e seu filho de 14 anos deixassem a embaixada brasileira em Lima rumo ao Brasil. “Ela está se recuperando de tratamento da tireóide e fez uma cirurgia de coluna. Ela está com colar no pescoço”, explicou Marco Aurélio, acrescentando que Nadine e o filho vão morar em São Paulo.

“A prisão imposta à senhora Nadine Heredia, além de arbitrária, ignora sua frágil condição de saúde, decorrente de uma delicada cirurgia. Ignora, também, a necessidade de Nadine cuidar de um filho que é menor de idade e que precisa do amparo da família. Merecem, pois, aplausos as decisões dos governos peruano e brasileiro, que foram um verdadeiro gesto de respeito à dignidade da pessoa humana e à legalidade internacional”, disse o advogado. “O asilo concedido não busca obstruir a Justiça busca assegurar que ela se realize em sua forma mais pura, livre e imparcial”, ressaltou.

Oposição

Questionado sobre as reações no Congresso, que incluem pedidos de investigação à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a convocação do chanceler Mauro Vieira, o advogado declarou: “A defesa recebe esses questionamentos com muita tranquilidade. São saudáveis e oportunos. A diplomacia brasileira prestará todos os esclarecimentos”.

A oposição brasileira critica o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de Nadine e o filho. A defesa argumenta que a medida foi necessária por razões de segurança e que o procedimento foi autorizado pelas convenções internacionais. O Prerrogativas acompanha o caso desde o início. Estou trabalhando de forma voluntária, espontânea e gratuita, afirmou Marco Aurélio.

O Prerrogativas é um coletivo de advogados e estudiosos do Direito constituído durante a Lava Jato. Tornou-se um dos principais movimentos de oposição à operação, apontando ilegalidades nas condutas de juízes e promotores, e um forte aliado do presidente Lula no meio jurídico.

Histórico e investigações

Nadine Heredia é uma figura popular no Peru. Comunicadora e socióloga de formação, é uma das principais lideranças do Partido Nacionalista Peruano, fundado por Humala em 2005. Durante o governo do marido, exerceu papel político relevante e chegou a ser especulada como possível candidata à presidência.

Ela foi acusada pelo Ministério Público no Peru de atuar nas operações financeiras do partido e de participar da lavagem de dinheiro ligada ao financiamento de campanhas. A promotoria sustenta que ela também coordenou arrecadações ilícitas. Acusações negadas pela defesa dela tanto no Brasil quanto no país vizinho.

Crise política

O Peru vive uma longa série de escândalos políticos envolvendo seus ex-presidentes. Quatro ex-presidentes, além da filha de um quinto ex-mandatário, foram implicados nas investigações da chamada Lava Jato peruana, braço das apurações iniciadas no Brasil. A empreiteira Odebrecht, atualmente chamada Novonor, é acusada de ter pago propina a políticos peruanos em troca de benefícios em contratos públicos. 

No Peru, as apurações foram oficialmente abertas ainda em janeiro de 2015, enquanto Humala ainda ocupava o cargo de presidente. Desde então, o país tem enfrentado uma série de crises políticas marcadas por afastamentos, denúncias e prisões de seus ex-líderes.

Recém-condenado a 15 anos de prisão, Ollanta Humala cumprirá pena no presídio Barbadillo, em Lima, um centro penitenciário reservado para ex-presidentes da República. Com sua chegada, passam a ser três os ex-chefes de Estado detidos no local: Humala, Alejandro Toledo e Pedro Castillo. Por anos, o presídio também foi a morada do ex-ditador Alberto Fujimori. O ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski, também condenado na Lava Jato peruana, está em prisão domiciliar.

Com a morte do papa Francisco, anunciada nesta segunda-feira (21), a Igreja Católica inicia uma série de ritos e procedimentos milenares que culminarão na escolha de um novo pontífice. O momento marca uma das transições mais solenes do catolicismo: a preparação para o conclave, assembleia reservada dos cardeais que escolherá o próximo líder da Igreja.

O argentino Jorge Mario Bergoglio foi escolhido o 266º papa, após cinco votações em dois dias de conclave, em 13 de março de 2013, após o afastamento de Bento XVI, por problemas de saúde. Francisco foi o primeiro papo não europeu ao longo de toda a história da Igreja Católica. Sete dos oito cardeais brasileiros estão aptos a votar e serem votados no conclave (veja quem são eles).

Próximos passos

• Funeral entre 4 e 6 dias após a morte
• Velório público na Basílica de São Pedro
• Conclave convocado entre 15 e 20 dias após a morte

O que é o Conclave?

• Rito secreto em que os cardeais escolhem o novo papa
• Devem participar este ano cerca de 120 cardeais com menos de 80 anos; todos são elegíveis
• Local: Capela Sistina (Vaticano)
• Participantes: até 120 cardeais com menos de 80 anos
• Votações diárias (até 4 por dia)
• Eleição com 2/3 dos votos

O símbolo

• Fumaça preta = sem decisão
• Fumaça branca = novo papa eleito Habemus Papam!

O novo papa, que escolhe o próprio nome, aparece na sacada da Basílica e dá sua primeira bênção urbi et orbi.

Sé Vacante

A primeira etapa oficial após a morte de um papa é a chamada Sé Vacante ou seja, a vacância da Sé Apostólica. Esse período, que começa imediatamente após o falecimento, marca a ausência de um pontífice à frente da Igreja Católica e dura até a eleição de seu sucessor.

Durante a Sé Vacante, todas as funções de governo da Santa Sé ficam suspensas, com exceção de questões administrativas essenciais. O responsável por gerir temporariamente os assuntos do Vaticano é o camerlengo, atualmente o cardeal Kevin Farrell. Ele supervisionará os preparativos para o funeral e o conclave.

O corpo de Francisco será velado na Basílica de São Pedro, onde os fiéis poderão prestar suas homenagens. O funeral do papa costuma ocorrer entre o 4º e o 6º dia após a morte, com cerimônia presidida pelo Colégio dos Cardeais.

Após o sepultamento, será iniciado o processo de convocação do conclave. O conclave deve ocorrer entre 15 e 20 dias após a morte do papa, para permitir a chegada de todos os cardeais eleitores a Roma.

O que é o conclave?

O conclave é o rito oficial da Igreja Católica para a escolha de um novo papa. A palavra vem do latim cum clave, que significa com chave, e se refere ao antigo costume de trancar os cardeais em uma sala isolada até que tomem sua decisão reforçando o caráter sigiloso e espiritual do processo.

O processo pode ter até 120 cardeais votantes e elegíveis. Aatualmente, a Igreja tem 252 cardeais, sendo 138 com direito a voto. Aqueles com mais de 80 anos não podem participar da eleição. Atualmente, esse grupo reúne cerca de 120 cardeais de diversos países. Eles se reúnem na Capela Sistina, no Vaticano, em um ambiente repleto de simbolismo e cercado por rigorosas medidas de segurança para garantir o sigilo absoluto.

Antes do início das votações, os cardeais fazem juramentos de confidencialidade e participam de missas e momentos de oração. O processo pode durar dias, com até quatro votações por dia. Para ser eleito, o novo papa precisa obter dois terços dos votos.

A fumaça que anuncia a decisão

Após cada rodada de votação, as cédulas são queimadas. Se nenhum papa for escolhido, a fumaça que sai da chaminé da Capela Sistina é preta. Quando finalmente houver um vencedor, a fumaça será branca o sinal mais esperado pelos fiéis de todo o mundo, indicando que habemus papam (temos um papa).

Logo após a eleição, o novo papa é levado a uma sala anexa à Capela Sistina para vestir as vestes brancas do pontífice. Em seguida, é conduzido até a sacada da Basílica de São Pedro, onde é apresentado publicamente e dá sua primeira bênção à cidade de Roma e ao mundo a tradicional urbi et orbi.

O conclave é um dos ritos mais antigos e solenes da Igreja Católica, realizado há mais de 750 anos. Mais do que uma eleição, é encarado como um momento de profunda comunhão e oração, em que os cardeais buscam discernir a vontade de Deus para a liderança espiritual da Igreja.

Políticos lamentam a morte do papa

Lula decreta sete dias de luto pela morte de Francisco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Filipe Martins para circular livremente por Brasília durante o julgamento em que é acusado de participação em uma tentativa de golpe de Estado. Ex-assessor de assuntos internacionais da Presidência da República no governo Jair Bolsonaro (PL), Martins está em prisão domiciliar e foi autorizado apenas a comparecer ao Supremo para acompanhar a análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela Primeira Turma do STF nesta terça-feira (22).

Segundo a decisão, Martins deve se limitar ao deslocamento entre o aeroporto, o hotel e o STF, sem autorização para realizar quaisquer outras atividades na capital federal. A solicitação para que ele e sua esposa circulassem por Brasília durante o período do julgamento foi expressamente indeferida.

Para Moraes, a liberação temporária tem como único propósito assegurar o direito à ampla defesa, e não deve ser confundida com permissão para “fazer turismo ou atividades políticas”. O ministro reforçou que o réu continua submetido a diversas medidas cautelares.

Além disso, Moraes proibiu expressamente Martins de aparecer voluntariamente em vídeos produzidos por ele, seus advogados ou terceiros, em qualquer circunstância, durante o período.

Filipe Martins é acusado pela PGR de ter redigido uma minuta de decreto golpista que teria sido apresentada a Bolsonaro. O texto, posteriormente, teria sido ajustado pelo ex-presidente na tentativa de obter apoio das Forças Armadas. O ex-assessor chegou a ficar preso preventivamente por seis meses no Paraná, após ser acusado de deixar o país a bordo do avião presidencial rumo aos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022. Sua prisão foi revogada no ano passado.

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (22), o projeto de lei 2996/2024, que autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a cobrar diretamente das empresas os valores de financiamentos repassados por bancos que venham a falir. A iniciativa busca proteger os recursos destinados à inovação e garantir a continuidade de projetos financiados pela instituição.

O projeto permite com que a Finep receba o mesmo tratamento jurídico já concedido ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Na prática, a proposta garante que, em caso de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em uma instituição financeira que atue como agente da Finep, esta será automaticamente sub-rogada (substituída legalmente) nos créditos e garantias dessas operações.

A proposta faz parte da agenda de prioridades da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) para o ano de 2025.

Argumentos da autora

De acordo com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), autora do projeto, “essa medida é necessária para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações de crédito realizadas pela FINEP e que desempenham um papel fundamental no financiamento do desenvolvimento econômico e industrial do país”.

A parlamentar ressalta que a proposta visa proteger recursos públicos destinados a projetos de inovação e impedir que eles sejam comprometidos por crises em instituições intermediárias. “Ao garantir a sub-rogação, o projeto contribui para a continuidade e estabilidade dos projetos financiados, favorecendo a manutenção de empregos e o desenvolvimento econômico”, argumenta Canziani na justificativa do texto.

Parecer do relator

No relatório aprovado, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o projeto “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.

Sobre o mérito, o relator defendeu que a aprovação do PL “representa um importante avanço para o aprimoramento do sistema nacional de fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico”.

Ainda segundo o relatório, a medida pode ampliar a oferta de recursos em até R$ 12 bilhões, estimular a entrada de novos agentes financeiros e reforçar as metas da política de neoindustrialização.

Durante audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na noite desta terça-feira (22), a deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) propôs a inclusão da vacina contra o herpes-zóster no Sistema Único de Saúde (SUS). A resposta do ministro foi positiva: segundo ele, a incorporação do imunizante à rede pública está entre as prioridades da pasta.

“Pode ter certeza, que é uma prioridade nossa, enquanto ministro da Saúde, que essa vacina possa estar no Sistema Único de Saúde. A gente pode fazer grandes campanhas de vacinação para as pessoas que têm indicação de receber essa vacina. Pode contar conosco”, afirmou Padilha durante a reunião.

O pedido da deputada se baseia em experiência pessoal. Ela relatou ter sido diagnosticada com a infecção no mês passado, quando ficou internada por cinco dias em Goiânia. “Fui acometida por essa doença no último mês e senti na pele seus efeitos dor intensa, lesões na pele e riscos de sequelas graves como cegueira, surdez, paralisia cerebral e muitos outros sofrimentos, especialmente para pessoas acima dos 50 anos”, comentou.

O que é o herpes-zóster

A doença é causada pelo vírus varicela-zóster, o mesmo da catapora, que pode permanecer adormecido no organismo e se reativar anos depois. Os sintomas incluem dor intensa, bolhas na pele e, em casos graves, sequelas neurológicas.

Pessoas com mais de 50 anos, imunossuprimidas ou sob estresse elevado têm maior risco de desenvolver a infecção. A vacina, disponível apenas em clínicas particulares, pode reduzir a ocorrência da doença e de complicações como a neuralgia pós-herpética dor crônica que persiste após a fase aguda.

Estudos indicam que os casos aumentaram 35% após a pandemia de Covid-19. Entre 2019 e 2023, o Brasil registrou uma média de 70 mil novos diagnósticos por ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (23) a proposta do governo Lula de estabelecer uma alíquota mínima de 10% do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 50 mil por mês. A medida está no projeto de reforma do IR enviado ao Congresso como forma de compensar a arrecadação perdida ao se isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil.

“Estou falando de pessoas que estão… Não é que a pessoa é do andar de cima, a pessoa é da cobertura”, disse o ministro. “Não estou falando de 30%, 40%, que são alíquotas comuns na União Europeia. Nós estamos falando de 10%”.

A declaração foi feita no evento “Pulso Econômico: As Novas Regras do Jogo”, organizado pela CNN Brasil, que também contou com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda está no Congresso com a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), e deve sofrer modificações.

Haddad disse que a compensação com o imposto para rendas mais alta é “justa”, mas também afirmou desconhecer outras opções na mesa: “Na minha opinião, encontrar uma solução mais justa do que essa, eu não consigo nesse momento… até porque não conheço uma proposta alternativa”. O PP, partido de Arthur Lira, chegou a anunciar a ideia de diminuir a faixa dos atingidos pela tributação mais alta para quem ganha a partir de R$ 150 mil, em vez de R$ 50 mil, com outras medidas de aumento de arrecadação para compensar isso.

Segundo ele, o texto enviado ao Congresso tem um “efeito colateral” bom ao redistribuir renda. “Insisto em dizer: nós somos uma das 10 economias do mundo, e estamos entre as 10 piores em distribuição de renda. Não é compatível”, declarou.