Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou formalmente a Câmara, na noite dessa quarta-feira (4), para que suspenda imediatamente o pagamento do salário e de todas as verbas da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A medida foi comunicada ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que agora deve adotar as providências administrativas cabíveis. Além do salário, Zambelli ficará sem R$ 170 mil de verba pública a quem tem direito para cumprir o mandato. O pedido deve ser analisado pela equipe jurídica e pela cúpula da Câmara.

Com a decisão, Zambelli ficará sem receber:

• R$ 46.336,19 de salário bruto mensal;
• R$ 126.182,70 de verba de gabinete para contratação de assessores;
• R$ 42.837,33 para despesas relacionadas ao exercício do mandato, como aluguel de veículos e escritório, passagens, hospedagem, alimentação, entre outras. Esse é o valor da cota para cada deputado de São Paulo, como ela.

Atualmente, a deputada mantém 18 servidores ativos em seu gabinete, conforme registros oficiais da Câmara.

Bloqueios

A ordem de suspensão integra o despacho em que Moraes determinou a prisão preventiva da parlamentar, que deixou o país após ser condenada pelo STF. Segundo o ministro, o bloqueio das verbas também tem como objetivo garantir o pagamento da multa de R$ 2 milhões imposta a Zambelli pela Corte.

No ofício enviado à Câmara, Moraes escreveu: “Encaminho a Vossa Excelência os termos da decisão proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para ciência e adoção das providências cabíveis”. Cabe agora à Câmra fazer as suspensões. Zambelli afirmou, em entrevista no início da semana, que vai se licenciar do mandato. Em seu lugar, assumirá o ex-deputado e suplente Coronel Tadeu (PL-SP).

Condenação

Em 17 de maio, a 1ª Turma do STF condenou Carla Zambelli a 10 anos e oito meses de prisão em regime fechado, por contratar o hacker Walter Delgatti Neto para invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. A sentença também prevê perda de mandato e inelegibilidade, ainda pendentes de trânsito em julgado.

Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil pela fronteira em Foz do Iguaçu, seguiu até Buenos Aires e, posteriormente, informou que se encontra nos Estados Unidos, com intenção de se estabelecer na Itália, onde possui cidadania.

Em resposta à fuga, Moraes acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a prisão preventiva da deputada. O ministro também ordenou o bloqueio de contas bancárias, redes sociais, bens e salários da parlamentar, além da inclusão do nome dela na lista de procurados da Interpol.

Novo inquérito

Além das medidas de bloqueio e da prisão, Moraes determinou a abertura de um novo inquérito para apurar suspeitas de coação no curso do processo e obstrução de investigação. Segundo ele, declarações recentes da deputada indicam tentativa de reiterar condutas criminosas e de desacreditar as instituições brasileiras.

O Banco Central foi acionado para fornecer ao STF um levantamento detalhado das transferências via Pix recebidas por Zambelli nos últimos 30 dias. Já a Polícia Federal deverá monitorar as redes sociais da deputada e preservar eventuais conteúdos ligados às investigações.

Apesar de foragida, Zambelli declarou que pretende manter atuação política no exterior. Para Moraes, a estratégia repete padrões observados em outros casos e reforça a necessidade das medidas adotadas.

Leia mais: Zambelli pode ser extraditada? O que diz acordo entre Brasil e Itália

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência nesta quinta-feira (5) no julgamento sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. O magistrado concluiu o voto após duas sessões de leitura.

A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com base em dois casos concretos apresentados em forma de recurso extraordinário. Conforme o dispositivo, as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores, e o ministro Luís Roberto Barroso já votaram.

Enquanto Fux e Toffoli consideraram inconstitucional o referido artigo, e Barroso julgou parcialmente inconstitucional, o ministro André Mendonça votou pela constitucionalidade do dispositivo. Segundo o magistrado, as empresas devem ser responsabilizadas nos casos previstos por lei, mas não podem responder objetivamente pelo que seus usuários publicam em matéria de manifestação de opinião, tampouco pela ausência de remoção destes conteúdos.

Voto de Mendonça

“A tentativa de regular o funcionamento da internet a rigor é tarefa que demanda alta especialização técnica e constante atualização e capacidade de adaptação sob pena de rápida obsolescência dos regramentos estabelecidos”, disse André Mendonça.

O ministro também considerou inconstitucional em seu voto a suspensão ou remoção de perfis quando o ilícito não for a atividade do perfil. Por exemplo, um usuário cometer alguma ilicitude é diferente para o ministro do que um perfil criado propriamente para ilicitudes. Sobre o artigo, ele defendeu a constitucionalidade com base nos próprios deveres procedimentais previstos pelo texto.

“Nesse ponto [art.19 do Marco Civil da Internet], identifico que o dispositivo impede a remoção de conteúdo de modo discricionário por parte das empresas. Não há vedação ao estabelecimento, porém, de deveres procedimentais aptos a garantir a integridade do ambiente digital. A rigor, a possibilidade do estabelecimento de deveres procedimentais é extraída da gama de princípios elencados no Marco Civil”, afirmou.

Responsabilização em manifestação de pensamento

Ele também defendeu que cabe ao Congresso legislar sobre a questão da regulação, não ao Supremo. André Mendonça ainda acrescentou que aplicativos de mensagens não podem ser responsabilizados, uma vez que as interações entre usuários se dá de maneira privada.

“Excetuados os casos expressamente autorizados por lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas pela ausência de conteúdo veiculado por terceiros. Aqui, eu incluo dentro desses conteúdos situações que envolvam interesses de crianças e adolescentes com base no ECA, questões das bets e a própria disposição do artigo 21 do Marco Civil da Internet”, disse o ministro.

“Ainda que posteriormente venha o Judiciário a determinar a necessidade dessa remoção, aí incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou pensamento. Ou seja, não é possível responsabilizar a plataforma sem prévia determinação judicial quando se está diante de ilícito da manifestação da opinião ou pensamento”.

Por fim, ele ainda propôs uma “autorregulação regulada” em que a responsabilização não se dará em função da remoção ou não remoção, mas o descumprimento dos próprios normativos que estão estabelecidos. Em relação aos casos concretos, ele acompanhou Toffoli na responsabilização do Facebook por não ter removido perfil falso, porém divergiu de Fux em caso que responsabiliza plataforma pelas opiniões emitidas por usuários.

Para o ministro, é inconstitucional a remoção ou a suspensão de perfis de usuários, exceto quando comprovadamente falsos seja porque são relacionados à pessoa que efetivamente existe, a pessoa que sequer existe fora do universo digital, ou cujo objeto do perfil seja a prática de atividade em si criminosa.

O debate

O Supremo retomou o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A discussão começou em dezembro do ano passado, quando os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli proferiram seus votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já se posicionou. O julgamento foi adiado à época após Mendonça pedir vista – isto é, mais tempo para análise.

Seis meses depois, o Tribunal trouxe novamente à tona o tema da responsabilização das plataformas pelos conteúdos de terceiros. Os ministros Fux e Toffoli consideraram o trecho inconstitucional. Pelo entendimento eles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja orden judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que não tem qualquer relação com a deputada Carla Zambelli (PL-SP), alvo de mandado de prisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluída na lista vermelha da Interpol.

“Não tenho nada a ver com a Carla Zambelli, tá certo? Não botei dinheiro no Pix dela”

A declaração foi feita nesta quinta-feira (5). Bolsonaro estava de saída da Polícia Federal, onde prestou depoimento. Bolsonaro foi ouvido no inquérito que investiga se seu filho, Eduardo, tentou influenciar o governo americano contra ministros do Supremo, o que, segundo a Procuradoria-Geral da República, pode configurar crimes como coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado de Direito.

O ex-presidente disse que falou apenas sobre transferências bancárias feitas ao filho e negou que o caso de Zambelli tenha sido tema do depoimento.

A deputada foi condenada a mais de 10 anos de prisão por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli deixou o Brasil e, segundo ela mesma, vai se refugiar na Itália. Moraes decretou sua prisão por considerar que ela seguiu o mesmo “modus operandi” de Eduardo Bolsonaro, suspeito de atuar contra autoridades brasileiras a partir dos EUA.

O projeto de lei 4624/2024, apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), propõe a criação do Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, busca reforçar a atuação nas regiões de fronteira por meio de cooperação internacional, tecnologia e integração de forças de segurança.

O texto estabelece como eixos centrais a realização de operações conjuntas, o intercâmbio de informações estratégicas e o treinamento de agentes. O programa prevê ainda o uso de sistemas de monitoramento para vigilância e identificação de atividades ilícitas.

Segundo o projeto, a Força Nacional de Segurança Pública terá atuação ampliada nas áreas de fronteira, com ações de patrulhamento, fiscalização, inteligência e apoio à capacitação de agentes locais. O objetivo é fortalecer o combate ao tráfico de armas e drogas com ações integradas entre as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias estaduais.

A coordenação do programa ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por firmar acordos de cooperação e direcionar recursos para as operações.

De acordo com Coronel Chrisóstomo, o tráfico transfronteiriço representa “uma das maiores ameaças à segurança pública, à soberania nacional e ao desenvolvimento social do Brasil”. O parlamentar defende parcerias com países vizinhos como Argentina, Paraguai, Bolívia e Colômbia, além da colaboração com organismos internacionais especializados.

A proposta tramita em caráter terminativo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar pelas comissões, seguirá para votação no Senado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a oferta de cadeiras de rodas e macas adaptadas ao uso por pessoas com obesidade em locais públicos e privados de médio e grande porte. A medida valerá conforme as normas técnicas vigentes e se aplica aos estabelecimentos que já forem legalmente obrigados a fornecer esses equipamentos.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) ao projeto de lei 3313/2021, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), e aos projetos apensados 2134/2022 e 4242/2023. A proposta modifica a lei 10.098/2000, que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A versão original do projeto previa a obrigatoriedade para hospitais, prontos-socorros, casas de saúde, rodoviárias e aeroportos de todo o país, com multa de R$1 mil a R$5 mil em caso de descumprimento. O relator, no entanto, considerou inadequado impor exigências legais onde ainda não há previsão legal para os equipamentos comuns.

“Não sendo legalmente obrigatória a existência desses equipamentos, torna-se inviável tentar obrigar por lei a existência de uma categoria deles”, justificou Resende.

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O tenente-coronel Mauro Cid afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que utilizava seu telefone celular como canal para desabafos, pedidos e comunicações informais, especialmente com apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi dada nesta segunda-feira (9), durante depoimento prestado no âmbito da ação penal que apura tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A oitiva foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e integra a fase final de instrução processual antes do julgamento de mérito.

Durante o depoimento, Cid relatou que o volume de mensagens recebidas era intenso e que envolvia conteúdos diversos, com demandas e manifestações de apoiadores. “Meu celular era um local de desabafos, de pedidos, de questionamentos, de todo tipo”, disse ao ministro.

Ele classificou muitos desses interlocutores como “bravateiros” e afirmou que parte das mensagens refletia o ambiente observado nas proximidades do Palácio da Alvorada e nas redes sociais, onde circulavam discursos de apoio às manifestações em frente a unidades militares.

Cid declarou ainda que os acampamentos em frente aos quartéis chegaram a ter, inicialmente, um apoio tácito das Forças Armadas. Com o tempo, segundo ele, esse apoio teria se tornado mais explícito, conferindo maior confiança aos frequentadores militares desses espaços.

O tenente-coronel também relatou que uma reunião com o general Braga Netto foi organizada a pedido de dois coronéis que buscavam discutir a situação das manifestações e o eventual respaldo institucional às mobilizações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta terça-feira (10), às 9h, os interrogatórios dos réus do núcleo principal da trama golpista que teria sido articulada durante o governo Jair Bolsonaro para impedir a posse do presidente eleito Lula. O primeiro a depor hoje será o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier. Acompanhe a transmissão ao vivo pelo Congresso em Foco.

Além de Garnier, ao longo da semana, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, ouvirá presencialmente mais seis acusados: Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (general e ex-ministro), além do próprio Jair Bolsonaro.

Não há data definida para os interrogatórios. Bolsonaro, por exemplo, poderá ser ouvido hoje ou amanhã, a depender da duração da participação dos demais. Os réus são chamados por ordem alfabética. Os próximos a serem ouvidos são:

• Almir Garnier nesta terça;
• Anderson Torres;
• Augusto Heleno;
• Jair Bolsonaro;
• Paulo Sérgio Nogueira;
• Walter Braga Netto.

 Cid e Ramagem

Na segunda-feira (9), o STF deu início à fase de interrogatórios com depoimentos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Mauro Cid admitiu ter participado de uma reunião em que foi apresentado a Bolsonaro um documento que previa medidas como a decretação de estado de sítio e a prisão de ministros do STF. Ele também confirmou que recebeu uma sacola de vinho com dinheiro entregue pelo general Braga Netto, a ser repassada ao major Rafael de Oliveira, membro do esquadrão militar conhecido como “kids pretos”.

Já Alexandre Ramagem negou qualquer uso indevido da Abin para monitorar ministros do STF e do TSE, refutando as acusações de espionagem durante o governo Bolsonaro.

Sete dos oito acusados respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e dano ao patrimônio público. Ramagem responde por três acusações, restritas a atos anteriores à sua diplomação como deputado.

O julgamento que decidirá sobre condenações ou absolvições deve ocorrer no segundo semestre de 2025. Em caso de condenação, as penas podem ultrapassar os 30 anos de prisão.

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (10) projeto de lei que põe fim a atenuantes em casos de violência sexual contra as mulheres. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a matéria segue para sanção presidencial.

Conforme a legislação atual, existe circunstância de atenuante e redução do prazo de prescrição quando o crime é cometido por menor de 21 anos, na data do delito, ou por maior de 70 anos na data de sentença. O Código Penal estabelece a redução pela metade do prazo de prescrição nas circunstâncias em que os criminosos correspondem aos referidos critérios.

Na justificativa do projeto de lei a deputada destaca o aumento dos crimes sexuais contra a mulher a partir do ano de 2021. Segundo ela, isso seria consequência, entre outros fatores, da certeza da impunidade reforçada pela aplicação da atenuante da pena e da redução do prazo prescricional em função da idade do agressor.

“A despeito das diversas alterações legislativas relacionadas ao tema nos últimos anos, os dados relacionados à violência contra a mulher no Brasil continuam alarmantes. Quando somadas as taxas de registro de diferentes crimes com vítimas mulheres, chega-se ao assustador número de 1.238.208 vítimas mulheres somente em 2023”, complementa a relatora no Senado, Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Professora Dorinha ainda acrescenta que o critério de idade não pode ser levado em consideração como atenuante ou fator para redução prescricional. “De fato, a juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres. O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro”.

O Senado aprovou projeto de decreto legislativo que oficializa acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Israel nesta terça-feira (10). O texto tem como objetivo disciplinar o transporte aéreo de passageiros, de cargas e mala postal, especificando, entre outros pontos, a designação de empresas, rotas, tarifas e segurança.

Conforme o relator, senador Marcos Pontes (PL-SP), a matéria visa a “incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre Brasil e Israel, que agora passam a contar com um marco legal estável para a operação de serviços aéreos entre seus territórios”. Ele explica ainda que o texto foi feito pela Comissão de Relações Exteriores em conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Apesar de firmar um acordo, o projeto prevê que autoridades aeronáuticas de cada parte podem negar, revogar, suspender ou impor condições para autorizar a operação. O texto também aponta que não haverá imposição de tarifas e demais encargos superiores aos cobrados às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

Por fim, a matéria ainda admite às empresas aéreas da outra parte converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas.

O debate de deputados com Fernando Haddad nesta quarta-feira (11) acabou em tumulto. Em sessão conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle, o ministro da Fazenda se irritou com as manifestações de dois deputados de oposição, que, segundo ele, deixaram o recinto logo depois de fazerem perguntas a ele. Haddad classificou o ato como “molecagem”, o que causou tumulto entre os parlamentares.

Os deputados que questionaram Haddad e depois saíram da sessão foram Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG) – que, depois de serem informados da resposta do ministro, retornaram à comissão para replicar. “Moleque é você”, rebateu Jordy, argumentando que o deslocamento dos deputados entre os colegiados é normal na Casa: “Fazemos parte de várias comissões”.

Nikolas, de volta à comissão, disse que tinha um pedido de questão de ordem – ou seja, relacionado à aplicação de alguma regra do regimento da Câmara na sessão – e comentou: “Você acha que tem debate sério com alguém que fala que eu não posso ter 300 milhões de visualizações num vídeo porque não tem 330 milhões de pessoas no mundo que falam português? É sério?”. Foi interrompido pelo presidente da Comissão, Rogério Correia (PT-MG): “Qual é a questão de ordem?”

Dali para diante, a sessão regrediu para um tumulto generalizado, com deputados de correntes distintas pedindo a palavra. Com a confusão, Correia declarou a reunião como encerrada.

A fala de Haddad

Leia, abaixo, os trechos-chave da declaração do ministro da Fazenda, que foram replicados pelos deputados:

“Eu tenho tido o ânimo de debater com os bolsonaristas, e eu não consigo debater. Em 2018, o Bolsonaro fugiu de todos os debates. Eu era candidato a Presidente, estava no segundo turno, e ele correu de debater comigo. E agora aparecem dois deputados, fazem as perguntas e correm do debate. É! Acabaram de falar, e o Nikolas foi um que sumiu. Isso é só para aparecer. Quer dizer, a pessoa fala: ‘Agora eu tenho maturidade. Eu não sou mais aquele… personagem. Agora eu sou um deputado para valer. Vou falar sério com o senhor, e corre daqui. Ele não quer ouvir a explicação”

[…] Eu estou perdendo aqui um minuto para fazer esse desabafo, porque é um pouco de molecagem, sabe? Isso não é bom para a democracia. Já que eles não estão aqui, quem sabe vocês mandam o recado para o Nikolas e para o Jordy aprenderem um pouco das contas públicas brasileiras. Vamos começar a falar sério aqui.

[…] Esse tipo de postura, esse tipo de molecagem de Nikolas e Jordy, que correram do debate, não vai adiantar. Quem sabe, eles apareçam aqui ou ouçam essa gravação no YouTube, para ver se aprendem um pouco de conta pública. É muito indigno esse tipo de coisa.”

Sessão demorou a acontecer

O debate com o ministro Haddad demorou algumas semanas para acontecer. Antes, estava marcada para 11 de junho, mas foi cancelada. Naquela semana, o ministério estava para publicar o relatório de Avaliação de Receitas e despesas primárias, com o anúncio de bloqueios e contingenciamentos para cumprir a meta fiscal do ano.