Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (22) para considerar constitucionais as alterações no regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que estabeleceram critérios mínimos de representatividade para a criação de blocos e lideranças partidárias.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, votou pela improcedência do pedido, entendendo que as normas tratam de matéria interna corporis de competência do Legislativo estadual, e foi acompanhado até o momento por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Flávio Dino e Dias Toffoli.

A ação foi proposta pelo PCdoB, que alegava violação à autonomia partidária e ao funcionamento parlamentar das legendas. Fachin, contudo, afirmou que a Constituição Federal assegura o funcionamento parlamentar dos partidos, mas delega à lei e aos regimentos internos a definição dos critérios de organização, desde que não inviabilizem a atuação das siglas.

Para o relator, as exigências aprovadas não impedem o exercício da atividade parlamentar e encontram paralelo em regras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O julgamento ocorre no plenário virtual e se encerra às 23h59 desta sexta-feira (22). Até lá, os demais ministros ainda podem apresentar seus votos.

Veja o voto do relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.649.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) alcançou 100 assinaturas para a proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que impõe restrições à propaganda de jogos de apostas. O texto equipara as “bets” a produtos como cigarro, bebidas alcoólicas, medicamentos e agrotóxicos. Para ser protocolada, a proposta precisa do apoio de 171 deputados.

Ducci afirma que o crescimento acelerado das apostas no Brasil, impulsionado por campanhas publicitárias com apelo popular e uso de celebridades, exige a adoção de regras claras e alertas obrigatórios. “Assistir a um vídeo, navegar pelas redes sociais ou a qualquer momento online, estamos sujeitos a anúncios de todos os tipos. (…) Elas invadem nossas telas, com promessas de ganhos financeiros fáceis, muitas vezes se valendo da credibilidade de celebridades”.

O parlamentar sustenta que as propagandas vendem uma ilusão de riqueza fácil e não informam os riscos reais da atividade. “Essa medida é fundamental para garantir que a publicidade sobre jogos de azar e apostas online seja mais responsável. As campanhas devem refletir a realidade dos riscos, sem criar falsas expectativas nos consumidores”.

Ducci citou um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) mostrou que 63% dos brasileiros que apostam comprometem parte da renda com jogos, afetando até gastos com alimentação e saúde.

Na proposta apresentada à Câmara, o deputado defende que a propaganda das apostas não pode mais operar sem controle. “Os números demonstram uma realidade alarmante e a necessidade mais do que evidente de colocar regras na forma como esses jogos se apresentam”.

A iniciativa também busca proteger grupos mais vulneráveis, como menores de idade e pessoas com pouca familiaridade digital. “É um problemão, pois quando o consumidor é uma criança ou alguém com menos familiaridade com a tecnologia, os danos podem ser ainda mais graves”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou a realização de uma comissão geral no Plenário, agendada para o dia 3 de setembro, com o objetivo de discutir a reforma administrativa.

Para o deputado, a discussão sobre o tema não pode mais ser postergada. Motta argumenta que a reforma administrativa está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado de servir de maneira eficiente e equitativa.

“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, declarou Motta em suas redes sociais.

Estudantes selecionados no Projeto Jovem Senador aprovaram, na última sexta-feira (22), três propostas que serão analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado como sugestões legislativas. As temáticas vão da criação de um vale livro semestral para estudantes de ensino médio e fundamental ao Eco-Samba, um selo de ajustamento ambiental positivo amplo. Além disso, a deliberação tratou da importância de regular a publicidade de alimentos ultraprocessados.

A partir de um concurso de redação com tema “Emergência Climática: pense no futuro, aja no presente”, foram escolhidos 27 estudantes para simular o trabalho legislativo realizado pelo Senado Federal, na última semana, entre 18 e 22 de agosto. “O que vivemos não termina em Brasília, esta experiência volta conosco para cada escola, cada município, cada família”, disse Rosângela Bispo, representante do Maranhão, ao final da última sessão da edição de 2025 do projeto.

Assista ao depoimento de estudantes que participaram:

Keila Barbosa, aluna da Escola Estadual Santos Dumont, em Parnamirim (RN), foi eleita presidente dos Jovens Senadores deste ano. No discurso de posse, a estudante chamou atenção para a emergência climática: “Quem é que mais sofre com essa realidade? As populações mais vulneráveis. Moradores de periferias, que são vítimas de enchentes e poluição, e os povos indígenas, que enfrentam a destruição de seus territórios e seus modos de vida. […] Evoco a coragem de Chico Mendes ao afirmar que ‘ecologia sem consciência de classe é jardinagem’”.

A participação em discussões do Senado também foi parte da experiência legislativa do grupo. Na quinta-feira (21), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) recebeu os estudantes em audiência pública sobre a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que está prevista para ocorrer em Bélem (PA) entre 10 e 21 de novembro. No debate, estiveram presentes a diretora de Programas da COP 30, Alice Amorim Vogas e da representante do Ministério do Meio Ambiente, Inamara Melo.

Jovem Senador

Desde 2008, o Senado Federal realiza a ação institucional com objetivo de apresentar a política parlamentar a jovens de escolas públicas de todos os estados e do Distrito Federal. Cada edição propõe um tema, o qual deve ser trabalhado pelas secretarias de educação locais em formato de redação. Os autores das melhores redações vêm à Brasília para a Semana de Vivência Legislativa e atuam como representantes em sessões plenárias e reuniões das comissões temáticas, inclusive na proposição de ideias que poderão evoluir para projetos de lei.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a comissão parlamentar mista de inquérito investigue suspeitas de irregularidades no órgão desde 2015, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. O marco temporal está previsto no plano de trabalho do relator, apresentado nesta terça-feira (26). O texto deverá ser votado por deputados e senadores à tarde.

“Serão consideradas as condutas criminosas praticadas a partir do segundo governo da presidente Dilma Rousseff, perpassando por todos os governos até os dias atuais. Ou seja, não tem partidário aqui, todos serão investigados”, disse Gaspar.

A decisão de adotar esse marco temporal gerou reação imediata da base governista, que tentou barrar a votação. Para aliados do Planalto, incluir Dilma no ponto de partida dá contornos políticos à CPI, instalada para investigar fraudes bilionárias em benefícios previdenciários.

Fraudes bilionárias contra aposentados

O período proposto pelo deputado antecede o descoberto pela Polícia Federal e por órgãos de controle do governo. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024 o INSS registrou perdas de cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos. O esquema envolvia cobranças de mensalidades associativas diretamente nos benefícios, sem autorização dos segurados, em sua maioria idosos e pensionistas.

Um levantamento da CGU mostrou que 97,6% dos entrevistados disseram não ter autorizado os débitos. Os governistas alegam que as irregularidades começaram no primeiro ano da gestão Bolsonaro. Já a oposição responsabiliza o governo Lula por não ter coibido os crimes que aconteceram de 2023 para cá.

O que o plano prevê

O relatório de Gaspar organiza a investigação em três grandes eixos:

Fraudes contra beneficiários – descontos de sindicatos, associações e entidades sem consentimento dos segurados.

Gestão do INSS – falhas administrativas e omissões de dirigentes e ex-presidentes.

Participação de órgãos e parceiros privados – papel de bancos, financeiras e entidades conveniadas nos repasses irregulares.

Para dar andamento à apuração, o plano estabelece:

Convocação de ex-ministros da Previdência de diferentes governos (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula).

Oitiva de pelo menos dez ex-presidentes do INSS.

Convocação do advogado Eli Cohen, responsável por identificar as primeiras irregularidades.

Levantamento de documentos da CGU, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Tribunal de Contas da União para mapear quanto foi descontado, para quais entidades e sob quais gestões.

Segundo Alfredo Gaspar, cada caso será analisado sob três critérios: legalidade, economicidade e moralidade. Isso significa que a CPI pretende investigar não apenas os crimes, mas também possíveis negligências administrativas.

Nomes sob atenção

O plano também prevê a análise de convênios entre o INSS e sindicatos. Um dos citados em relatórios da CGU é o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), do qual Frei Chico, irmão do presidente Lula, é vice-presidente. Alfredo Gaspar é autor de um requerimento de convocação de Frei Chico. Mas, no início dos trabalhos desta terça, declarou que, como relator, não pautará o pedido sem que haja um aprofundamento das investigações.

Disputa política

A correlação de forças dentro da CPI reflete-se no próprio desenho do plano. A oposição conquistou a presidência com o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria com Gaspar, surpreendendo o governo, que apesar de ter maioria formal, só conseguiu emplacar a vice-presidência, ocupada pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA).

Duarte prometeu atuar com isenção: “Terei isenção técnica. Não teremos bandido de estimação, seja ele de direita ou de esquerda.”

Com 910 requerimentos já protocolados, a CPI terá 180 dias para concluir seus trabalhos. A primeira rodada de votações deve incluir convocações de autoridades de diferentes governos e pedidos de acesso a relatórios da CGU, PF e TCU.

Enquanto o governo tenta conter convocações sensíveis e evitar desgastes políticos, a oposição aposta em avançar rápido nas apurações para desgastar não só a gestão atual, mas também a imagem do PT desde o governo Dilma.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios efetuarem o pagamento de direitos remuneratórios que foram congelados dos servidores, em virtude do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia de Covid-19. A proposição legislativa seguirá para apreciação do Senado Federal.

De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o projeto de lei complementar 143/2020 altera a lei complementar 173/2020, que condicionava o recebimento de recursos federais destinados ao combate da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até o dia 31 de dezembro de 2021.

Consequentemente, durante esse período, a aplicação de reajustes, a criação de cargos e a realização de concursos públicos foram suspensas.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), declarou que a proposição busca reparar uma injustiça cometida contra os servidores públicos. Ela enfatizou que o texto possui caráter meramente autorizativo, cabendo aos estados e municípios decidirem sobre o tratamento desse passivo. “A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores”, disse.

A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de computar o período entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para fins de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.

O projeto de lei complementar 143/2020 permite que os entes federativos retomem a contagem do tempo e efetuem o pagamento retroativo, dentro de sua capacidade orçamentária, dos valores congelados no período e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.

Leia a íntegra da proposta.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou as regras de importação e manipulação do Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs), utilizados na fabricação das “canetas emagrecedoras” produzidas com o hormônio GLP-1. A partir do despacho 97/2025, publicado na segunda-feira (25), insumos de origem biológica, como a semaglutida, presente no Ozempic e no Wegovy, só podem ser importados pelo fabricante registrado no país, o que inviabiliza a manipulação.

No caso de insumos de origem sintética, a exemplo da tirzepatida, usada no Mounjaro e no Zepbound, a manipulação permanece liberada desde que haja medicamento registrado à base da mesma substância. Segundo nota técnica da Agência, trata-se de uma medida de segurança, já que “durante o processo de registro é avaliada sua eficácia terapêutica”. A versão sintética da semaglutida ainda não possui cadastro ativo de circulação.

Para assegurar o controle de qualidade dos produtos manipulados, a norma também torna obrigatória a realização de testes periódicos e auditorias técnicas. Além disso, os IFAs devem ser comprados somente quando a cadeia de suprimento for rastreável e a adoção das Boas Práticas de Fabricação (BPF) puder ser comprovada. A medida prevê análise do risco de contaminação cruzada e a correção de fatores que apresentarem desconformidade com o padrão de qualidade exigido no Brasil.

A presidente Associação Nacional Magistral de Estéreis (ANME), Manuela Coutinho, afirmou, em nota, que “trata-se de um avanço que protege o paciente, valoriza as boas práticas e consolida o papel de profissionais sérios e especializados”. Segundo ela, “a decisão da ANVISA condiz com o trabalho desenvolvido pela ANME”.

Os governos do Maranhão e do Piauí anunciaram nesta sexta-feira (7) medidas contra a alta do preço dos alimentos. O Piauí vai zerar a alíquota do ICMS sobre produtos da cesta básica em abril, conforme anunciou o governador, Rafael Fonteles (PT). Enquanto o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) afirmou que o estado já adota uma política de cortes gradativos do imposto estadual sobre produtos essenciais.

Os anúncios ocorreram após o governo apresentar, na quinta-feira (6), ações para combater a inflação de alimentos, entre elas zerar o imposto de importação de nove produtos: azeite, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, massas, café, carnes e açúcar.

Além disso, o vice-presidente Geraldo Alckmin solicitou aos estados que zerassem a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é um tributo estadual, dos alimentos que tiveram alíquota de importação zerada.

Piauí

Em vídeo publicado no Instagram, o governador anunciou que o ICMS sobre produtos como leite, arroz, feijão e sobre os demais alimentos que compõem a cesta básica vai estar zerado a partir de abril. “É o Estado do Piauí contribuindo para a redução do preço dos alimentos”, complementou Rafael Fonteles.

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“A iniciativa faz parte do projeto do governo para reduzir o preço dos alimentos, com base em uma lei aprovada no último ano e sancionada em janeiro. Essa é uma lei sancionada ainda no ano passado, acompanhada de um decreto regulamentador, que garante a isenção de ICMS para diversos produtos da cesta básica. O estado do Piauí está contribuindo diretamente para a redução dos preços dos alimentos”, afirmou o governador

No Piauí, entre os itens que terão isenção total do imposto estão arroz, feijão, farinha de mandioca, hortaliças, frutas frescas, ovos, leite in natura e pasteurizado, além de carnes e derivados de aves, suínos, caprinos e ovinos, sejam eles vivos, abatidos ou processados. Também entram na lista produtos como banha suína, fava comestível, polvilho de mandioca e sal de cozinha.

Maranhão

O governador Carlos Brandão afirmou que “o Maranhão já vem se antecipando e adotando medidas para reduzir o impacto dos impostos sobre os alimentos da cesta básica”. O estado promove cortes gradativos da alíquota do ICMS para produtos essenciais. Em dezembro de 2022, a porcentagem do imposto era de 12%, em janeiro de 2025 passou a ser 8%.

Os produtos que compõem a cesta básica maranhense incluem açúcar, arroz, café, creme dental, farinha e fécula de mandioca, farinha e amido de milho, farinha de trigo, feijão, leite, macarrão, margarina, óleo comestível, pão, sabão em barra, sal e sardinha em lata.

“Além da redução gradativa dos impostos sobre a cesta básica, o estado também aprovou uma reforma tributária que aumentou a taxação sobre armas, munições e artigos de luxo. Os recursos gerados com essa medida serão direcionados para a implementação de um programa estadual de transferência de renda, que se somará ao Bolsa Família”, escreveu o governador em nota.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 14/25, que propõe impedir o Ministério Público de oferecer acordo de não persecução penal a indivíduos detidos por tráfico de drogas. A alteração seria inserida no Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico firmado entre o Ministério Público e o investigado em casos de crimes sem violência, cuja pena seja inferior a quatro anos. Esse acordo substitui a prisão por medidas consensuais, como a renúncia de bens obtidos ilicitamente ou a prestação de serviço à comunidade.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que “em tese, esse instrumento não se poderia ser aplicado ao tráfico de drogas”, crime com pena de reclusão de 5 a 15 anos, superior à permitida para o acordo. Entretanto, observa que juízes e tribunais têm homologado acordos nos quais o Ministério Público reconhece previamente a figura do tráfico privilegiado, aplicável a réus primários, de bons antecedentes e sem ligação com organizações criminosas.

Melo discorda dessa prática. “Ainda que em sua modalidade privilegiada, a conduta não deixa de ser considerada tráfico de drogas, razão pela qual devem ser avaliadas, também, a relevância do bem jurídico afetado e a dimensão social do dano causado”, justificou. “Assim, propomos a inaplicabilidade desse instituto quando se tratar da prática do referido delito, ainda que em sua modalidade privilegiada”, complementou.

O projeto tramitará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

O projeto de lei 102/25 acrescenta ao Código Penal a inabilitação para o exercício de atividades empresariais como consequência da condenação por estelionato. A proposta também impede o condenado de ocupar cargos em conselhos diretores de empresas e de gerir qualquer empresa, especialmente aquelas utilizadas para a prática do crime. O texto determina que o Registro Público de Empresas seja notificado das decisões judiciais pertinentes, a fim de impedir novos registros em nome dos inabilitados. Após o cumprimento da pena, o indivíduo estará reabilitado para exercer atividades empresariais.

• Leia aqui a íntegra do projeto

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que a medida contribuirá para um ambiente de negócios mais íntegro no Brasil, além de aumentar a segurança do mercado consumidor contra “estelionatários de carteirinha”. Segundo Cavalcante, “Atualmente, com a facilidade que se tem para obter CNPJ, aplicar golpes e sumir sem deixar rastros, os golpes atingem cada vez mais vítimas, enquanto os bandidos saem impunes e com mais dinheiro no bolso”. Ele acrescenta: “Abrem novas empresas, aplicam novos golpes e somem novamente, e isto se repete incansavelmente.”

A proposta legislativa será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou seja, vai direto para o Senado se for aprovada.