Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (28) uma nova política de restrição de vistos direcionada a autoridades estrangeiras acusadas de promover censura contra cidadãos e empresas norte-americanas.

A medida, comunicada pelo secretário de Estado Marco Rubio, não cita nomes específicos, mas pode afetar autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Segundo Rubio, a política responde a ações de governos, parlamentos e tribunais estrangeiros que, sob a ótica dos EUA, estariam pressionando empresas de tecnologia a restringir conteúdos em violação à liberdade de expressão assegurada pela Constituição americana.

“Durante demasiado tempo, os americanos foram multados, assediados e até acusados por autoridades estrangeiras por exercerem os seus direitos de liberdade de expressão”, afirmou.

A restrição se aplica a estrangeiros envolvidos em censura mesmo fora do território americano e pode alcançar seus familiares. Rubio destacou que é “inaceitável” que autoridades de outros países emitam ou ameacem emitir mandados de prisão por publicações feitas em redes sociais hospedadas em plataformas dos EUA ou exijam que essas empresas adotem políticas de moderação de conteúdo com efeitos extraterritoriais.

Nos últimos meses, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro tem criticado publicamente o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes do Judiciário brasileiro, alegando que decisões relacionadas a plataformas digitais representariam atos de censura.

Nos Estados Unidos, a empresa Rumble, associada a apoiadores do ex-presidente Donald Trump, ingressou com ação judicial contra Moraes em uma Corte da Flórida, sob o argumento de que ele teria violado a liberdade de expressão.

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Leia a íntegra do comunicado:

Declaração à Imprensa

Marco Rubio, secretário de Estado

28 de maio de 2025

A liberdade de expressão está entre os direitos mais valorizados que desfrutamos como americanos. Esse direito, legalmente consagrado em nossa Constituição, nos tornou um farol de liberdade para o mundo. Mesmo enquanto agimos para rejeitar a censura em nosso país, observamos casos preocupantes de governos e autoridades estrangeiras assumindo essa prática. Em alguns casos, autoridades estrangeiras tomaram medidas flagrantes de censura contra empresas de tecnologia e cidadãos e residentes dos EUA quando não tinham autoridade para fazê-lo.

Hoje, estou anunciando uma nova política de restrição de vistos que se aplicará a cidadãos estrangeiros responsáveis pela censura da expressão protegida nos EUA. É inaceitável que autoridades estrangeiras emitam ou ameacem emitir mandados de prisão contra cidadãos ou residentes dos EUA por postagens em redes sociais feitas em plataformas americanas enquanto estão fisicamente presentes em solo americano. Da mesma forma, é inaceitável que autoridades estrangeiras exijam que plataformas de tecnologia dos EUA adotem políticas globais de moderação de conteúdo ou se envolvam em ações de censura que vão além de sua autoridade e alcancem os EUA. Não toleraremos violações da soberania americana, especialmente quando essas violações comprometerem o exercício do nosso direito fundamental à liberdade de expressão.

Essa política de restrição de vistos está prevista na Seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act), que autoriza o secretário de Estado a declarar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos EUA “possa ter consequências potencialmente graves para a política externa dos EUA.” Certos membros da família também poderão ser abrangidos por essas restrições.

A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (29), às 9h, a possível derrubada do decreto que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O tema será tratado em reunião de líderes convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que reuniu-se na noite anterior com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A medida publicada pelo governo prevê arrecadar até R$ 40 bilhões até 2026. Ela aumenta a taxação sobre operações de crédito, remessas internacionais e uso de cartões no exterior. A repercussão foi negativa entre parlamentares e no mercado: o dólar subiu, o Ibovespa caiu e bancos alertaram para aumento do custo do crédito.

A reação do Congresso expõe o desgaste entre Legislativo e Executivo diante de medidas tributárias adotadas sem negociação prévia. Mais de 20 projetos já foram protocolados para sustar o decreto. Se o Congresso derrubar a norma, o governo pode ter de cortar mais R$ 20 bilhões em gastos ainda neste ano.

Governo alerta para risco de paralisação

Em conversa com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Haddad alertou que a revogação do decreto pode levar a um “shutdown” – paralisação parcial da máquina pública por falta de recursos para despesas não obrigatórias. O governo já recuou de parte do decreto, retirando a taxação sobre remessas de fundos ao exterior.

Congresso quer alternativa

Hugo Motta afirmou que o Congresso está “esgotado” com medidas que elevam tributos e cobrou uma agenda de reformas estruturais. Segundo ele, o debate sobre a revogação do decreto deve vir acompanhado da discussão sobre reformas como a administrativa.

O desfecho da reunião pode definir o futuro do decreto e os rumos da articulação política entre Planalto e Congresso.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), de 72 anos, foi internado na manhã desta quinta-feira (29) no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, após apresentar enjoo e dores abdominais. A informação foi confirmada por nota oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

De acordo com o comunicado, Alckmin “passou por consulta médica, na manhã de hoje, no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, após ter apresentado um quadro de enjoo e de dores abdominais”. Ainda segundo a Secom, ele foi submetido a exames preliminares que “sugerem uma inflamação intestinal”, a ser confirmada com exames complementares ao longo do dia pela equipe médica responsável.

Em razão do mal-estar, a agenda oficial do vice-presidente foi cancelada.

O episódio ocorre três dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também ter sido atendido na mesma unidade hospitalar, após sentir vertigem no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Lula foi diagnosticado com um quadro de labirintite, passou por exames e foi liberado no mesmo dia.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou nesta sexta-feira (30) que um possível ataque hacker pode ter causado a instabilidade nos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), registrada no primeiro dia de atendimento presencial a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos. A ação, que integra a resposta governamental a uma fraude bilionária envolvendo benefícios previdenciários, está sendo realizada nas agências dos Correios em todo o país.

Segundo o ministro, apesar de o cenário ainda ser tratado como uma suspeita, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) já mobilizou equipes técnicas para resolver o problema. A instabilidade foi identificada em escala nacional. “Nos informaram que houve um pequeno problema de instabilidade, é possível que esteja tendo algum tipo de ataque hacker. Mas a Dataprev já está, neste momento, trabalhando”, afirmou Messias durante visita a uma agência dos Correios em Brasília.

Para evitar prejuízos no atendimento, o ministro adiantou que o horário de funcionamento das agências poderá ser estendido.

A iniciativa faz parte do esforço do governo federal para reparar os danos causados pela fraude, que consistia em descontos indevidos aplicados sem o consentimento dos beneficiários. Ainda de acordo com Messias, o governo deve anunciar nos próximos dias o calendário de pagamento referente aos valores que deverão ser ressarcidos.

A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, negou nesta sexta-feira (30) qualquer intenção do governo de alterar a estabilidade dos servidores ou de incluir medidas de ajuste fiscal na reforma administrativa. Segundo ela, esse entendimento foi estabelecido desde o início das conversas com o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, criado oficialmente na quinta.

“Combinamos que estabilidade do servidor e medidas de ajuste fiscal não comporiam esse diálogo”, escreveu em suas redes sociais. A nota foi publicada após o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta, mencionar em entrevista ao O Globo a possibilidade de incorporar ao texto mudanças como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo e dos pisos constitucionais da saúde e da educação.

Dweck classificou a declaração como inesperada e frisou que o foco do Executivo recai sobre a eficiência do serviço público. “Reforma administrativa para aumentar a eficiência do Estado não pode ser confundida com ajuste fiscal e muito menos com retirar recursos da saúde e educação”, afirmou.

Ela lembrou que iniciativas recentes, como o programa “Agora tem Especialistas”, só se concretizaram por causa da manutenção dos pisos legais. “Esse programa, a expansão da gratuidade do Farmácia Popular e a ampliação do Mais Médicos foram possíveis graças ao retorno do piso da saúde”, ressaltou.

A ministra demonstrou confiança na articulação entre os Poderes e defendeu a construção de uma proposta consensual. “O governo Lula se pauta pelo diálogo e busca de consensos em torno de propostas que buscam o desenvolvimento sustentável do país”, publicou.

Freio da estabilidade

O tema da estabilidade foi um dos fatores centrais para o engavetamento da proposta anterior de reforma administrativa, elaborada durante o governo Jair Bolsonaro. Na ocasião, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, propunha o fim da estabilidade para futuros servidores, o que mobilizou forte resistência entre as categorias do funcionalismo.

Os sindicatos ligados ao setor público consideraram o fim da estabilidade como uma ameaça à independência dos novos servidores, que correriam o risco de precisar se submeter a desejos políticos de governos momentâneos para preservar suas posições.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou nesta segunda-feira (2) uma operação contra pichadores que atuam em áreas sensíveis da capital federal, como a Esplanada dos Ministérios. Alvos da ação são membros das gangues Legião Unida pela Arte (LUA) e Grafiteiros Sem Lei (GSL), identificados após seis meses de investigações.

Os grupos produzem vídeos dos atos para publicar em suas redes sociais, especialmente quando realizavam pichações em locais de alta vigilância, como as imediações do Senado Federal.

Veja as filmagens:

Além do Senado, há registros de pichações na Catedral de Brasília, nos pilares da Ponte JK e em obras do Tribunal de Justiça do DF. A extensão das ações impressiona: túneis recém-inaugurados e tapumes de obras públicas também foram alvos dos criminosos.

Em comentários publicados nas redes sociais, membros dos grupos lançavam desafios a outros pichadores, como atingir as colunas de mármore do Supremo Tribunal Federal (STF), consideradas por eles o “ápice” do vandalismo.

Há exatos 37 anos, em 2 de junho de 1988, o Brasil vivia um importante capítulo de sua transição democrática. A Assembleia Nacional Constituinte aprovava, por ampla maioria, uma emenda constitucional que garantia cinco anos de mandato para o presidente José Sarney. A sessão foi tensa, marcada por palavras de ordem vindas das galerias do plenário da Câmara, vaias, faixas rasgadas e partidos divididos.

Com a emenda, sepultava-se a pretensão dos políticos que queriam que a primeira eleição direta para presidente desde o golpe militar ocorresse ainda naquele ano, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O eleitor brasileiro só voltaria a escolher o chefe do Executivo federal em novembro e dezembro de 1989, quando o país elegeu Fernando Collor de Mello.

Era o desfecho de um longo e conflituoso embate entre governistas e opositores, que expôs fissuras profundas dentro do PMDB, fortaleceu o recém-formado Centrão e pavimentou o caminho para a criação do PSDB.

Um mandato em disputa

Eleito vice-presidente em 1984 pelo Colégio Eleitoral, Sarney assumiu a Presidência após a morte de Tancredo Neves, em março de 1985, com um mandato originalmente previsto para seis anos. Com a Constituinte de 1987, seu futuro no Planalto entrou em debate: pesquisas de opinião indicavam que a maioria da população defendia um mandato de quatro anos e eleições diretas já em 1988.

O governo, no entanto, articulava para manter Sarney por mais tempo, alegando necessidade de estabilidade para concluir a transição democrática. A proposta de cinco anos, apresentada pelo deputado Matheus Iensen, ganhou força, especialmente após a formação do Centrão, bloco suprapartidário de centro-direita que garantiu sustentação a Sarney no Congresso.

Congresso em ebulição

A sessão daquele 2 de junho de 1988 começou às 9h da manhã e foi marcada por tensão crescente. Parlamentares da esquerda tentaram barrar a votação com expedientes regimentais, ignorados pelo presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Os constituintes já haviam aprovado, em outubro de 1987, mandato de cinco anos para os presidentes da República meses antes, mas faltava definir se a medida valeria para Sarney.

Nas galerias, manifestantes gritavam “Diretas já!”, “Fora Sarney!” e “Traidor!”. No plenário, os deputados Francisco Kuster (PMDB-SC), Ana Maria Rattes (PMDB-RJ) e Moema Santiago (PDT-CE) tentaram afixar uma faixa que classificava a aprovação dos cinco anos de mandato para Sarney como traição ao povo. Contrário à manifestação, o segundo secretário da Mesa, Alberico Cordeiro (PFL-AL), rasgou a faixa, inflamando ainda mais os colegas.

Em busca de acordo, Ulysses articulou a fusão de três emendas a de Iensen e as dos deputados Basílio Villani (PMDB-PR) e Bonifácio Andrada (PDS-MG). Às 17 horas daquele dia, o presidente da Assembleia dava início à votação, à época já registrada em painel eletrônico. Com 328 votos a favor, 222 contrários, três abstenções e cinco ausências, a emenda foi aprovada uma vitória com mais de cem votos de vantagem para o governo.

Bastidores e denúncias

Nos bastidores, não faltaram acusações de casuísmo e fisiologismo. O deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), da ala progressista, denunciou aliciamento de parlamentares com dinheiro público e com promessa de apoio à aprovação de projetos.

Relatórios feitos à época pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), braço remanescente da ditadura, registraram, por exemplo, a presença de políticos junto ao então deputado constituinte Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) em atos favoráveis a quatro anos de mandato para Sarney, em cidades como Goiânia e Caruaru (PE).

Repercussões políticas

A vitória de Sarney aprofundou a crise no PMDB. Segundo relatório do SNI, em maio de 1988, o partido vivia a pior crise política de toda a sua história. O próprio Ulysses Guimarães tentava conter a debandada, mas não evitou a dissidência que resultaria, em junho de 1988, na fundação do PSDB, por lideranças como Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso.

“Eu não fico num partido com uma podridão como esta”, declarou FHC, segundo o Jornal do Brasil, em março daquele ano. À época, o PMDB governava todos os estados do país, exceto Sergipe, administrado pelo PFL.

Já o Centrão emergiu como força determinante. Criado em 1987 para combater propostas da esquerda e da Comissão de Sistematização, o grupo, com representantes de vários partidos, garantiu a aprovação do presidencialismo e dos cinco anos para Sarney, consolidando seu peso no jogo político.

Transição democrática

As articulações no Congresso envolveram diretamente ministros de Sarney, como Renato Archer (Previdência) e Luiz Henrique (Tecnologia). Apesar de toda a mobilização do governo para aprovar a emenda, José Sarney comemorou publicamente de maneira discreta.

“Eu não tenho muita coisa a dizer. Acho que quem governa, governa com a realidade. E a realidade deste instante é que a Assembleia Nacional Constituinte deu-me a confiança de governar o país até 1990. Vou exercer o mandato agora com maior responsabilidade ainda.”

Em sua manifestação, Sarney destacou que tinha pela frente duas tarefas gigantescas: “A primeira delas é concluir a transição democrática, que é a tarefa mais importante e histórica para este país. Consolidar a democracia. A Constituição não é um fim em si mesma. Ela precisa ser viabilizada”, pontuou.

“Temos que fazer a eleição presidencial no próximo ano num clima de paz, num clima de liberdades democráticas, sem qualquer risco, para que eu possa entregar ao meu sucessor um país sem os momentos dramáticos que eu tive que passar”, acrescentou. Enfrentar a crise econômica era o outro objetivo, destacou.

Apesar da vitória, Sarney sairia da Presidência em meio a grave crise econômica com inflação em torno de 46% ao mês e popularidade em queda. Seu maior legado seria a própria Constituição de 1988, que garantiu avanços significativos nos direitos civis e sociais do país.

Do passado ao presente

O mandato de cinco anos para Sarney se encerrou em 15 de março de 1990. As eleições presidenciais de 15 de novembro de 1989 as primeiras diretas desde 1960 marcaram um novo capítulo na democracia brasileira.

Anos depois, em 1994, o chamado Congresso revisor reduziu de cinco para quatro anos o mandato presidencial. Em 1997, os parlamentares aprovaram o direito à reeleição no Executivo, medida que favoreceu diretamente o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o aumento do mandato dos chefes do Executivo para cinco anos, com o fim da possibilidade de reeleição. O texto ainda precisa ser analisado pelos senadores em plenário antes de seguir para a Câmara.

Há 40 anos jornais choravam a morte de Tancredo e um país incerto

O presidente Lula voltou a criticar nesta terça-feira (3), durante entrevista coletiva, as manifestações do governo dos Estados Unidos sobre a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em entrevista no Palácio do Planalto, Lula classificou como inadmissível que um país estrangeiro comente decisões da Suprema Corte brasileira.

“Eu vou dizer o que eu penso, e o que eu pensar vai ser a decisão do governo. Primeiro, é inadmissível que um presidente de qualquer país do mundo dê palpite sobre a decisão da Suprema Corte de um outro país. Se você concorda ou não concorda, silencie. Porque não é correto dar palpite”, afirmou Lula.

O presidente reforçou que é essencial respeitar as instituições nacionais e criticou tentativas de interferência internacional. “Eu acho que os Estados Unidos precisam compreender que o respeito à integridade das instituições de outros países é muito importante. Porque nós achamos que um país não pode ficar se intrometendo na vida do outro, querendo punir um outro país. Isso não tem cabimento”, acrescentou.

Ainda na coletiva, Lula também direcionou críticas contundentes ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando nos Estados Unidos, onde tem se reunido com autoridades locais pedindo sanções contra autoridades brasileiras. A conduta do parlamentar é alvo de um inquérito aberto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última semana.

“Por enquanto, o que nós temos é fala de pessoas, mas pode ficar certo de que o Brasil vai defender não só o seu ministro [Moraes], mas a Suprema Corte. O que é lamentável é que um deputado brasileiro, filho do ex-presidente, está lá a convocar os Estados Unidos a se meter na política externa do Brasil.”

“É isso que é grave, é isso que é uma prática terrorista. Uma prática antipatriótica. O cidadão que é deputado pede licença do seu mandato para ir ficar tentando lamber as botas do Trump e de assessores do Trump pedindo intervenção na política brasileira. Não é possível aceitar isso.”

O presidente também alertou para os riscos da disseminação de desinformação. “É preciso que haja o mínimo de bom senso. Se essa gente pensa que vai ganhar a consciência da sociedade com mentira, é um ledo engano”, declarou.

As falas de Lula foram motivadas por um ofício enviado pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, comentando sobre a atuação de Alexandre de Moraes. Segundo o Ministério da Justiça, o documento tem caráter meramente informativo e não resultará em qualquer encaminhamento oficial. O ofício foi uma resposta a decisões judiciais brasileiras que determinaram o bloqueio de redes sociais de empresas americanas no país.

A Câmara dos Deputados realizou na segunda-feira (2) sessão deliberativa semipresencial, isto é, os parlamentares poderiam participar remotamente por meio do sistema da Casa, em uma espécie de home office. Ainda assim, doze deputados deixaram de comparecer à reunião e, como consequência, podem ter descontos no salário ao final do mês.

O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) decidiu realizar a sessão de maneira semipresencial em razão do 11º Fórum Parlamentar do Brics que esvaziou as atividades do Congresso Nacional. O evento do grupo acontece desta terça-feira (3) até a quinta-feira (5), com debates políticos e sociais que se integram aos objetivos do bloco.

Com a sessão híbrida, era necessário que os deputados fizessem login no sistema InfoLeg para marcar a presença e votar nas proposições analisadas pelo plenário da Câmara dos Deputados. Ao todo, 489 dos 513 parlamentares estiveram presentes. Os demais ficarão sujeitos a descontos no salário, pois há deduções em caso de faltas não justificadas. Portanto, caso os parlamentares em questão justifiquem a falta, não terão descontos.

Veja quem são os deputados:

1. Benedita da Silva (PT-RJ)
2. Luciano Bivar (União Brasil-PE)
3. AJ Albuquerque (PP-CE)
4. Arthur Lira (PP-AL)
5. Doutor Luizinho (PP-RJ)
6. Delegada Katarina (PSD-SE)
7. Isnaldo Bulhões Jr. (PP-AL)
8. Rafael Brito (MDB-AL)
9. Simone Marquetto (MDB-SP)
10. Mersinho Lucena (PP-PB)
11. Felipe Carreras (PSB-PE)
12. Heitor Schuch (PSB-RS)

As deputadas Júlia Zanatta (PL-SC) e Amanda Gentil (PP-MA) não compareceram, no entanto, ambas estão em licença-maternidade desde março. Luiz Ovando (PP-MS) faltou por estar em visita técnica da Comissão de Saúde ao Instituto do Cérebro da PUCRS. Outros sete parlamentares do Republicanos também faltaram, porém estavam em missão oficial.

Pastor Eurico (PL-PE), Moses Rodrigues (União Brasil-CE) e Rosangela Moro (União Brasil-SP) também afirmaram estar em missão oficial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou durante a sessão da Corte, nesta quarta-feira (4) que a leitura do voto deve durar duas sessões. O Supremo analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho em questão propõe a responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros apenas quando há descumprimento de ordem judicial que ordena a retirada da publicação.

O magistrado poderia realizar a leitura do resumo do voto, mas optou por lê-lo integralmente. A decisão foi justificada pela complexidade do tema. 

“Neste caso específico, dada a relevância e complexidade do tema, peço escusas ao plenário, mas farei a leitura detida de todo o meu voto ou parte substancial dele”, disse o ministro. “Devo tomar não só a sessão de hoje, mas também, senão toda, uma parte considerável da sessão de amanhã”.

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O Supremo retomou o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam da constitucionalidade do referido artigo. A discussão começou em dezembro do ano passado, quando os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli proferiram seus votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já proferiu o voto. O julgamento, porém, foi adiado à época após Mendonça pedir vista, isto é, mais tempo para análise.

Seis meses depois, o Tribunal trouxe novamente à tona o tema da responsabilização das plataformas pelos conteúdos de terceiros. Os ministros Fux e Toffoli consideraram o trecho inconstitucional. Para eles, não é necessária a ordem judicial para remoção de conteúdo. O ministro Barroso, por sua vez, propôs que apenas alguns casos concretos não vão precisar de ordem judicial para serem removidos, como:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe

O ministro André Mendonça ainda não proferiu o voto, o que deve acontecer na sessão de quinta-feira (5) do STF. Além do voto extenso do magistrado, houve uma hora de suspensão da sessão nesta tarde, o que prolongou ainda mais a conclusão sobre o entendimento de Mendonça acerca do caso.