Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Todas as operadoras de apostas on-line que atuam no Brasil precisarão estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br. A exigência, anunciada nesta quarta-feira (2), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Fazenda), é condição obrigatória para operar no país.

A medida tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos dos apostadores. Segundo o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, o cadastro obrigatório é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados. A plataforma, de acordo com ele, oferece um canal direto para que os brasileiros registrem e acompanhem suas reclamações.

O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, destacou a importância da transparência no setor. Para ele, a adesão das operadoras à plataforma representa o compromisso do Ministério da Fazenda com práticas legais e respeito ao consumidor.

Fiscalização e atendimento

Com a integração das empresas ao sistema, órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão monitorar as queixas apresentadas, ampliando a segurança e a confiabilidade do mercado de apostas.

A plataforma Consumidor.gov.br já soma mais de 8,9 milhões de reclamações encerradas e registra um índice de resolução de cerca de 81%. A nova regra fortalece o atendimento aos usuários e estabelece um novo padrão de transparência no setor.

Como usar a plataforma

Antes de apostar, o consumidor pode consultar se a operadora está cadastrada. Basta acessar o site Consumidor.gov.br e pesquisar o nome da empresa.

Para registrar uma reclamação, o usuário deve localizar a operadora na plataforma e relatar o problema. A partir daí, a empresa tem até dez dias para responder, período em que as partes podem interagir. Após a resposta final, o consumidor dispõe de 20 dias para comentar, indicar se a demanda foi resolvida e avaliar o atendimento.

Mais informações estão disponíveis em Consumidor.gov.br.

A imagem do batom vermelho foi amplamente usado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no protesto deste domingo (6) que pediu a anistia dos envolvidos nos crimes de 8 de janeiro, realizado na Avenida Paulista. O item é uma alusão à manifestante Débora dos Santos, conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça no dia da invasão aos prédios públicos na Esplanada dos Ministérios.

Débora, hoje, está em prisão domiciliar e responde a cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Na manifestação deste fim de semana, foi citada no discurso de Jair Bolsonaro e de vários de seus aliados. Na Paulista, pessoas carregavam cartazes com desenhos de batom e erguiam o adereço. Veja em imagens abaixo.

Não é só pelo batom

Débora dos Santos não está presa apenas por desenhar com batom na estátua em frente ao STF. Na realidade, ela responde por cinco crimes:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP);
• Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M);
• Dano qualificado com violência (art. 163, parágrafo único, I, III e IV);
• Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único); e
• Deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I da lei 9.605/98).

A pena sugerida – 14 anos – decorre do concurso material entre esses delitos, todos descritos como resultantes de uma “obra comum”. Entenda mais sobre o caso aqui.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (7) que a proposta do governo Lula de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês pode se transformar em uma grande oportunidade para discutir mudanças mais amplas no sistema tributário. Entre elas, a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Hoje, o IRPJ é cobrado a uma alíquota de 15% sobre o lucro apurado, com um adicional de 10% para lucros superiores a R$ 20 mil mensais. Para Hugo Motta, esse modelo também precisa passar por reformulações dentro do pacote de medidas que trata da chamada reforma da renda.

Durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o deputado também voltou a vincular o avanço do projeto à revisão dos incentivos fiscais concedidos atualmente a empresas e setores da economia. Segundo ele, esse debate é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas e maior justiça tributária. Na avaliação dele, há exagero nos incentivos fiscais.

“Temos, em média, R$ 600 bilhões em incentivos. Eles precisam ser revistos. Qual a forma de fazer isso? Penso que temos que aprofundar o diálogo. Não há receita de bolo. Não há quem tenha mais ou menos direito”, afirmou o presidente da Câmara.

A maioria da população brasileira é contra a proposta de anistiar os condenados pelos ataques do 8 de janeiro, segundo pesquisa Datafolha divulgada na segunda-feira (8). De acordo com o levantamento, 56% são contra anistiar os responsáveis pelos ataques no início de 2023, enquanto 37% são a favor, 6% não sabem e 2% se dizem indiferentes.

O resultado indica que, embora haja rejeição da maioria, a imagem da anistia frente à opinião pública é um pouco mais favorável do que antes: em dezembro de 2024, um total de 62% eram contra.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, vem tentando articular a votação de um projeto para anistiar não apenas os manifestantes do 8 de janeiro, como também o ex-presidente, hoje réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. No fim de semana, Bolsonaro organizou um ato pela anistia na Avenida Paulista. Como a manifestação foi realizada depois do período de coleta da pesquisa, o Datafolha não captou os possíveis efeitos dela na opinião pública.

A pesquisa Datafolha entrevistou 3.054 pessoas por questionários face-a-face em 172 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Durante reunião da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (8), o vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), se pronunciou sobre a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Executivo ao Congresso pela manhã. Em sua fala, criticou a condução dos governadores Romeu Zema, de Minas Gerais, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, a quem chamou de “covarde” e cobrou iniciativa para deter a violência policial.

“Lá em Minas Gerais os profissionais de segurança hoje fizeram um ato por melhores condições de salário. Ora, governador Zema, por que não? Vossa Excelência, que diz que fortalece a segurança pública, não valoriza o profissional. (…) Pergunto aqui aos colegas por que o governador Tarcísio não faz o mesmo. Aliás, o governador é um covarde, assim como é o seu líder Bolsonaro”, declarou.

Confira sua fala:

Alencar Santana alega que a gestão de Tarcísio de Freitas não se preocupa com casos de excesso de uso da força pelas forças policiais paulistas. Ele argumenta que não é suficiente penalizar agentes envolvidos em episódios, mas sim adotar medidas sistêmicas, como mudanças nos cursos de formação e contratação de maiores efetivos.

“Uma polícia tem que proteger, e proteger não é matar. Uma polícia tem que guardar o cidadão, não simplesmente o ameaçá-lo. O que nós estamos vendo no estado de São Paulo é o oposto. Aumentou em 120% o número de violência policial contra crianças e adolescentes. Isso é injustificável”, destacou.

O ator e produtor teatral Marco Nanini marcou presença na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) para demonstrar seu apoio ao deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que enfrenta um processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os integrantes do Conselho votam o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) pela cassação de Glauber por ter expulsado da Câmara, a pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) que o provocou.

Glauber e Nanini se conheceram no fim de semana, durante apresentação do espetáculo “O Traidor”, em Brasília. No encerramento da peça, o ator citou a presença do deputado e de sua esposa, a também deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ele também elogiou os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), que estavam na platéia.

Assista à transmissão da reunião

Demonstrando seu apoio, Nanini repetiu o coro Glauber fica! na Câmara, uma frase que estava inclusive estampada em um adesivo colado em sua camisa. A reunião foi retomada nesta quarta-feira após um adiamento devido a um pedido de vista da semana anterior.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do MBL Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório de Paulo Magalhães cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato do parlamentar.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), sob alegação de problemas de saúde. Brazão foi denunciado pelo Ministério Público como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

O posicionamento da PGR foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. Na manifestação, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que o tratamento médico necessário ao deputado está sendo devidamente prestado, o que justificaria a manutenção da prisão preventiva.

“Para a conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não pode ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar, requisito ausente no caso concreto”, destacou o vice-procurador.

Na semana anterior, a defesa de Brazão havia solicitado novamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando que ele apresenta risco elevado de morte em razão de problemas cardíacos, diabetes e insuficiência renal. Os advogados informaram ainda que o deputado perdeu mais de 20 quilos desde que foi preso, em março de 2023.

Segundo a defesa, Brazão sofreu episódios recentes de angina, realizou cateterismo e passou por procedimento de implantação de stent, após exames indicarem obstrução em duas artérias coronarianas.

A PGR, por outro lado, argumenta que a doença coronariana do deputado é crônica e pré-existente à prisão. Chateaubriand ressaltou que a realização dos procedimentos, inclusive com acompanhamento de seu médico particular autorizado pelo STF, comprova que o quadro clínico não se mostra incompatível com o regime disciplinar vigente no Sistema Penitenciário Federal.

Ainda assim, diante das atualizações sobre o estado de saúde do réu, o vice-PGR solicitou que a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde Brazão está preso, continue adotando as medidas indispensáveis à saúde do réu, inclusive com consulta de retorno em médico cardiologista, com a maior brevidade possível.

O caso

Chiquinho Brazão foi preso em março de 2023, junto com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos foram denunciados pela PGR por participação na morte de Marielle Franco, após delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou a execução do crime.

Apesar da prisão, Chiquinho Brazão continua exercendo o mandato de deputado federal. Seu gabinete na Câmara dos Deputados permanece ativo, com mais de 20 assessores, e ele segue recebendo salário. O processo de cassação está parado na Comissão de Ética da Casa.

Também denunciado pelo crime, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, está preso preventivamente há mais de um ano. Ele também pediu liberdade recentemente, mas a PGR se posicionou contra sua soltura.

Com o parecer do Ministério Público, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Chiquinho Brazão continuará preso enquanto responde à ação penal. Caso o pedido seja negado, a defesa poderá recorrer à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada nesta quinta-feira (10). Na nova composição do colegiado, quem presidirá é o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), líder do partido no Senado. O parlamentar nomeou o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para relatar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Carlos Zarattini (PT-SP) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As despesas obrigatórias são 90% do orçamento do Brasil. Apenas 10% são discricionários. É por isso que temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que as palavras da moda no Brasil, equilíbrio e responsabilidade fiscal, devem ser a premissa desta comissão. Equilíbrio não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando imposto para arrecadar, arrecadar e arrecadar. Também se faz pelo lado de despesa, afirmou o presidente da comissão.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu a sessão de instalação, lamentou o atraso do rito orçamentário de 2025. Em meio aos impasses das emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal no final do último ano, a Lei Orçamentária Anual de 2025 só foi aprovada pelo Congresso em 20 de março. O texto, porém, ainda não foi sancionado pelo Executivo.

A Comissão Mista de Orçamento é formada por 40 membros titulares, sendo 30 senadores e 10 deputados. Cabe ao colegiado votar os projetos de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual enviados pelo Executivo. A presidência e as relatorias alternam-se a cada ano entre Câmara dos Deputados e Senado.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e as diretrizes da política fiscal. O documento orienta a elaboração do orçamento. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, ao passo que o Legislativo deve aprová-lo até 17 de julho do mesmo ano.

A LOA, por sua vez, trata do orçamento propriamente dito, estima receitas e fixa despesas para a execução orçamentária do ano seguinte. O governo federal deve enviar o projeto até o dia 31 de agosto. Cabe ao Congresso aprovar o texto até o dia 22 de dezembro. O orçamento, no entanto, pode enfrentar atrasos no Legislativo, como ocorreu com a última LOA.

A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,56% em março, abaixo do índice de 1,31% registrado em fevereiro. Apesar da desaceleração, os alimentos continuam a pressionar o índice, com destaque para os preços do tomate (22,55%), ovo de galinha (13,13%) e café moído (8,14%), que juntos responderam por um quarto da inflação do mês.

De acordo com o IBGE, o grupo Alimentação e bebidas teve a maior variação entre os nove grupos pesquisados, com alta de 1,17%, puxado pela menor oferta de tomate e pelo aumento nos custos da produção de ovos. Já o café moído acumula alta de 77,78% em 12 meses, reflexo da quebra de safra no Vietnã e de problemas climáticos no Brasil.

Outros grupos também influenciaram o resultado. Transportes teve alta de 0,46%, impulsionado pela reversão nos preços das passagens aéreas, que subiram 6,91% após forte queda em fevereiro. Já Despesas pessoais subiu 0,70%, com destaque para o subitem cinema, teatro e concertos (7,76%).

No acumulado de 12 meses, o IPCA chegou a 5,48%, acima dos 5,06% registrados até fevereiro. A inflação no ano já soma 2,04%. O próximo resultado do IPCA será divulgado em 9 de maio.

A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) protocolou, nesta sexta-feira (11), uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra órgãos de segurança do Distrito Federal, bem como contra a própria Polícia Legislativa. O motivo foi a atuação policial durante a Marcha do Acampamento Terra Livre, na qual ela relata ter sido impedida de acessar o Congresso Nacional e ferida por artefatos químicos lançados contra os manifestantes.

A manifestação, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ocorreu nas imediações do Congresso Nacional com a presença de milhares de indígenas. Segundo a parlamentar, o ato era pacífico e incluía cantos e rituais tradicionais. Durante a dispersão, forças de segurança teriam lançado bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra o grupo.

Célia relatou que foi atingida com spray de pimenta no rosto e sofreu com enjôo e dificuldades respiratórias por inalar gás lacrimogêneo. A deputada também tentou pegar um dos cartuchos das bombas de efeito moral arremessadas sobre a multidão, sofrendo queimaduras nas mãos.

Entrada barrada no Congresso

A deputada afirmou que tentou entrar na Câmara para pedir a suspensão da ação policial, mas foi barrada. Ela destacou que policiais questionaram sua identidade parlamentar, mesmo com o crachá funcional sendo apresentado por assessores.

“Além de me negar a ajuda, duvidaram que eu era parlamentar. Toda a nossa assessoria mostrou crachá, chegaram a liberar a nossa assessoria, mas não me liberaram em algum momento porque eu teria que ter a comprovação que era parlamentar”, apontou.

De acordo com a representação, Célia buscou atendimento no Departamento Médico da Câmara, mas precisou de intervenção de advogados e lideranças indígenas para ser atendida.

Célia sustenta que sua imunidade parlamentar foi violada e que houve desprezo à sua condição de mulher indígena eleita.

“Não é apenas sobre mim. É sobre o que significa, para o Estado, ver uma mulher indígena exercendo seu mandato ao lado de seu povo. E é sobre como esse mesmo Estado reage quando a democracia é vivida do nosso jeito: com reza, canto e resistência”, afirmou.

Crimes apontados

O documento protocolado no STF cita sete possíveis crimes: racismo, violência política, violência política de gênero, lesão corporal, constrangimento ilegal, omissão de socorro e descumprimento de dever funcional por parte de agentes do Detran.

Como provas, a deputada apresentou vídeos da repressão, imagens dos ferimentos, depoimentos e o áudio de uma reunião realizada um dia antes da marcha pela Secretaria de Segurança Pública do DF. No áudio, um agente identificado como “iPhoneDeca” teria dito: “Deixa descer logo… Deixa descer e mete o cacete se fizer bagunça”.

Confira o momento:

A defesa considera a fala uma possível incitação à violência e elemento de premeditação. A gravação foi anexada à representação com registro de protocolo no sistema da SSP. “O que era uma ameaça, proferida por um suposto agente de segurança pública, se materializou na desproporcionalidade da atuação policial, aponta a defesa da deputada na representação.