Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou projeto de lei que revoga o artigo 284 do Código Penal, que trata do crime de curandeirismo. Segundo a proposta, a norma atual é discriminatória e foi historicamente usada para perseguir práticas populares, espirituais e religiosas, especialmente as de matriz africana.

• Leia aqui a íntegra do projeto apresentado pela deputada.

O texto também altera os artigos sobre estelionato e exposição ao perigo, para criminalizar diagnósticos ou prescrições fraudulentas feitas por pessoas sem formação na área da saúde, excetuando rituais comunitários sem risco à saúde pública.

Projeto reconhece saberes tradicionais

A proposta:

• Revoga o crime de curandeirismo;
• Protege práticas culturais, espirituais e populares;
• Criminaliza fraudes com aparência de tratamento médico;
• Prevê punição para simulação de qualificação profissional que exponha alguém a risco real.

A justificativa cita tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, e destaca que o Brasil deve valorizar seus saberes ancestrais em vez de criminalizá-los. A deputada defende que a lei penal não seja instrumento de intolerância religiosa.

Para virar lei, a proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública na quarta-feira (9) com o objetivo de analisar o posicionamento do Brasil na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco. O evento, agendado para novembro em Genebra, motivou o debate proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC), realizado no plenário 6, às 14h30.

O deputado Pezenti justificou a necessidade da discussão, declarando que “esclarecer e debater previamente o posicionamento do país nesse encontro mundial é imprescindível, visto que o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco há mais de 30 anos, com mais de 455 mil toneladas exportadas em 2024”.

O parlamentar também ressaltou a relevância econômica do setor, mencionando que, na região Sul, 509 municípios dependem da cadeia produtiva do tabaco, gerando 40 mil empregos diretos e mais de 600 mil empregos indiretos.

Pezenti enfatizou a importância de definir a posição do governo brasileiro na COP11, alertando que “a efetivação de medidas propostas pode causar danos irreparáveis para os produtores de tabaco e para um setor de importância econômica reconhecida”.

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, um tratado internacional de saúde pública da OMS, busca reduzir o consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. O Brasil aderiu ao tratado em 2005.

Veja a lista de convidados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para seis propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PL 892/25, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui programa de sustentabilidade da indústria química, com o objetivo de dar continuidade aos estímulos concedidos ao setor;
• PL 4.635/24, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais concedidos para equipamentos inteligentes, também chamados de “internet das coisas” (IoT);
• PLP 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que reduz em, pelo menos, 10% os benefícios tributários, financeiros e de crédito entre 2025 e 2026;
• PL 847/25, do Senado, que permite o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para concessão de empréstimos, mesmo que eles ultrapassem o limite do arcabouço fiscal;
• PL 1.872/25, do Ministério Público da União, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) para fortalecer a atuação institucional do órgão no cumprimento de suas funções essenciais;
• PL 3.181/25, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas para os 33 gabinetes de ministros do órgão. O valor atual da função é de R$ 3.663,71.

A Comissão Mista de Orçamento pretende votar na próxima terça-feira (15) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O parecer estabelece as normas para apresentação de emendas ao anexo de prioridades e metas.

• Leia aqui a íntegra do relatório protocolado pelo deputado.

A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. A proposta aceita até duas emendas por bancada estadual, duas por comissão permanente do Congresso e uma por parlamentar. As emendas devem incluir metas ligadas a objetivos do Plano Plurianual 20242027.

Prioridade a projetos em execução

O relator propôs o acolhimento de até quatro emendas de comissões e bancadas e até dez de parlamentares. Terão prioridade os projetos em execução e aqueles voltados à redução do déficit habitacional em áreas com IDH abaixo da média nacional.

A imposição de tarifa de 50% sobre todos os produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (9) pelo presidente norte-americano Donald Trump, gerou forte reação por parte do governo brasileiro. Em resposta oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil “é um país soberano com instituições independentes” e que “não aceitará ser tutelado por ninguém”.

A resposta brasileira, assinada pelo próprio presidente Lula, destacou o tom político da decisão de Trump e rejeitou veementemente qualquer tipo de intervenção externa em assuntos internos. “O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de Estado é de competência apenas da Justiça brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais”, disse Lula.

No mesmo comunicado, o governo brasileiro também rebateu os argumentos comerciais utilizados por Trump. Segundo o presidente, é falsa a alegação de que os Estados Unidos mantêm um déficit na balança comercial com o Brasil. “As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos.”

O presidente brasileiro ainda reforçou que, se confirmada a elevação unilateral das tarifas, o Brasil adotará medidas de retaliação dentro do que permite a Lei de Reciprocidade Econômica. “Todas as empresas, nacionais ou estrangeiras, estão sujeitas à legislação brasileira. Liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas”, completou, ao defender a regulamentação do ambiente digital e combater discursos de ódio, racismo, pornografia infantil, fraudes e ataques à democracia.

Lula encerrou sua manifestação reafirmando os princípios que regem a política externa de seu governo. “A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo.”

Tarifaço

A nova tarifa, segundo Trump, entrará em vigor a partir de 1º de agosto. Em carta publicada em uma rede social, o presidente dos EUA alegou que a medida foi motivada por supostas “ordens de censura” do Supremo Tribunal Federal (STF) contra plataformas digitais americanas e pelo que chamou de “ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres”.

Ele ainda classificou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma “vergonha internacional”, sem apresentar qualquer comprovação para as acusações.

A decisão de Trump já começa a repercutir no Congresso. Enquanto parlamentares de oposição ao governo Lula tentam jogar a culpa no governo, aliados do presidente justificam o tarifaço com atuação de Eduardo Bolsonaro no EUA, onde está licenciado do parlamento brasileiro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) a Medida Provisória 1.293/2025, que concede reajuste de 9% no soldo dos militares das Forças Armadas. O aumento será pago em duas parcelas de 4,5%, com a primeira retroativa a abril e a segunda prevista para janeiro de 2026.

• Leia aqui o texto da medida provisória e o relatório aprovado em plenário.

A medida atinge cerca de 740 mil pessoas, entre militares da ativa, da reserva e pensionistas. O impacto orçamentário estimado é de R$ 3 bilhões neste ano e R$ 5,3 bilhões no próximo, conforme dados da equipe econômica do governo.

Reajuste é muito baixo, diz relator

Apesar da aprovação, parlamentares ligados às Forças Armadas pressionaram por um aumento maior. O relator da MP, deputado General Pazuello (PL-RJ), chegou a defender reajuste superior a 9%, mas reconheceu que não poderia fazer isso no âmbito dessa medida provisória, especificamente.

Em seu parecer, Pazuello classificou o aumento como “irrisório” diante da defasagem salarial acumulada nos últimos anos.

Tabela de soldos será atualizada

Com a aprovação da MP, o salário mais baixo na hierarquia militar, referente ao soldado recruta, subirá de R$ 1.078 para R$ 1.177 até janeiro de 2026. No topo da tabela, o soldo de generais e almirantes passará de R$ 13.471 para R$ 14.711.

Senado é o próximo passo

A medida segue agora para o Senado. Se não for aprovada até 8 de agosto, perde a validade. A aprovação na Câmara ocorreu em votação simbólica, após a rejeição de 23 emendas que propunham, entre outros pontos, isenções fiscais e gratificações extras – todas barradas por impacto financeiro.

A Comissão de Infraestrutura do Senado deve analisar na terça-feira (15) dois projetos com impacto na mobilidade urbana e na política ambiental do governo. A reunião está marcada para as 9h.

Veja os dois projetos em pauta:

• O PL 680/2024 (leia a íntegra aqui), de autoria do senador Weverton (PDT-MA), regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi. O objetivo é garantir segurança jurídica às famílias dos taxistas, muitas vezes dependentes desse serviço como única fonte de renda. O relator é o senador Efraim Filho (União-PB).
• O PL 1086/2024 (leia a íntegra aqui), de Fernando Farias (MDB-AL), estabelece margem de preferência para veículos movidos a biocombustíveis ou hidrogênio nas compras e locações feitas pelo poder público. O texto também prioriza esses combustíveis nas aquisições governamentais. A relatoria é de Cid Gomes (PSB-CE).

Segundo Weverton, “são mais de 600 mil famílias que sobrevivem do táxi”, e o projeto visa proteger esse patrimônio. Já Farias defende uma transição energética que valorize o potencial brasileiro em combustíveis limpos além da eletrificação.

A análise dos textos reforça o foco do Senado em propostas que combinem sustentabilidade com proteção a trabalhadores de setores tradicionais, como o transporte individual urbano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou nesta sexta-feira (11) a disposição da Casa para agir com firmeza diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O deputado conversou com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com o presidente da Embraer, Francisco Gomes Neto sobre os impactos da taxação.

Ambos líderes relataram, segundo Motta, impactos negativos das tarifas anunciadas em setores estratégicos da indústria brasileira. Os setores do agronegócio, do petróleo e do aço serão os mais impactados caso Donald Trump cumpra sua palavra e inicie em 1º de agosto a tributação de importações brasileiras nos EUA.

“Reafirmei que a Câmara dos Deputados acompanha os desdobramentos e está à disposição para agir com firmeza em defesa dos interesses de nosso setor produtivo, de nossa economia e da proteção dos empregos dos brasileiros que podem ser direta ou indiretamente atingidos pelas medidas”, escreveu o presidente da Câmara dos Deputados no X (antigo Twitter).

Na quinta-feira (10), o deputado e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram nota conjunta com o posicionamento do Congresso Nacional diante das tarifas. Os parlamentares disseram que vão acompanhar “de perto” os desdobramentos e reforçaram a Lei da Reciprocidade Econômica como uma alternativa de proteção para o Brasil.

A lei em questão estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Veja a íntegra da nota:

A decisão dos Estados Unidos de impor novas taxações sobre setores estratégicos da economia brasileira deve ser respondida com diálogo nos campos diplomático e comercial.

O Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos. Com muita responsabilidade, este Parlamento aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica. Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger a nossa soberania.

Estaremos prontos para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da nossa economia, do nosso setor produtivo e da proteção dos empregos dos brasileiros.

Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal do Congresso Nacional

Hugo Motta

Presidente da Câmara dos Deputados

Apesar de a Constituição vincular o início recesso parlamentar à aprovação da LDO, o Congresso iniciará um recesso informal entre 18 e 31 de julho sem concluir a votação do projeto. O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 só deve ir a plenário em agosto.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), espera a divulgação de dados atualizados sobre receitas e despesas no dia 22 para ajustar o texto com mais precisão.

Prazos e pendências

A LDO, em teoria, deveria ser aprovada até 17 de julho. Mas ainda há indefinições sobre concursos públicos, o IOF e prioridades fiscais. A Comissão Mista de Orçamento chegou a aprovar o relatório preliminar, mas a votação final depende de negociações com o governo e análise de quase duas mil emendas.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento de 2026, com previsão de R$ 2,59 trilhões em despesas e meta de superávit de R$ 34,3 bilhões.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que modifica o Código Penal, elevando a punição para crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria – quando perpetrados por meio de inteligência artificial (IA).

O crime de calúnia, que consiste na falsa imputação de um ato criminoso a outrem, atualmente punível com detenção de seis meses a dois anos e multa, terá sua pena aumentada. A difamação, caracterizada pela atribuição de um fato ofensivo à reputação de alguém, também terá sua pena majorada. A injúria, que se configura como ofensa à dignidade ou decoro, igualmente terá sua punição agravada.

De acordo com o texto aprovado, a utilização de IA na prática desses crimes implicará nas seguintes penas:

• calúnia – detenção de um a quatro anos;
• difamação – detenção de seis meses a dois anos;
• injúria – detenção de dois meses a um ano, além das possíveis multas

Adicionalmente, a proposta estabelece pena de reclusão de quatro a oito anos para quem utilizar a IA com o propósito de manipular, enganar ou induzir consumidores ao erro. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê pena de prisão de três meses a um ano para o crime de publicidade enganosa.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União Brasil-MT), ao projeto de lei 6119/23, do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A relatora optou por considerar o uso da IA como agravante de crimes já existentes e por prever uma nova infração penal no CDC relacionada ao uso abusivo dessa tecnologia.

Conforme a deputada Gisela Simona, “estipular uma pena maior nas hipóteses de uso de inteligência artificial para ludibriar os consumidores é uma estratégia necessária para desestimular o crescente uso da tecnologia de forma contrária ao bem-estar do brasileiro”.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.