Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Na quarta-feira (13), o senador Sergio Moro (União-PR) utilizou seu tempo no Plenário para defender o fim do foro privilegiado e criticou o tratamento jurídico diferenciado concedido a autoridades em comparação ao cidadão comum. “Eu sempre fui contra o foro privilegiado, sou contra o foro privilegiado e sempre serei contra o foro privilegiado”, disse.

Para Moro, o princípio de igualdade republicano, buscado pela legislação desde 1891, é contrariado pelo tratamento diferente da Justiça com agentes políticos, ministros ou o presidente: “Nós sempre buscamos a igualdade dentro de uma República. E o foro privilegiado tem sido uma causa ou de impunidade ou de perseguição política”. O retorno dessa discussão foi apontado por ele como lado positivo da ocupação da Mesa Diretora em 5 de agosto.

Veja a declaração:

Segundo o parlamentar, os processos de autoridades devem tramitar na primeira instância ou, em outra solução, nos tribunais regionais federais. Moro relembrou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa extinguir o foro privilegiado.

As medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao também senador Marcos do Val (Podemos-ES) foram citadas por Moro como justificativa para retomar o debate sobre o fim do foro privilegiado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou uma alteração na Lei do Estágio (11788/2008) para assegurar o direito à licença-maternidade com duração de 120 dias às estagiárias. O projeto de lei 301/2025, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), também prevê o recebimento de bolsa durante o período, sem auxílio-transporte, exceto quando houver o salário-maternidade. Conforme a proposta, a licença poderá ser solicitada até 28 dias antes do parto.

Com apresentação de atestado médico, outras duas semanas podem ser acrescidas antes e depois do parto. A proposta foi aprovada com recomendação da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), sob argumento de que as atividades de estágio, podem expor a gestante a riscos físicos e psicológicos e impactar na sua saúde e a do bebê. “Negar à estagiária um afastamento para se dedicar à maternidade cria desigualdade em relação às trabalhadoras celetistas, penalizando a estudante por sua condição de gestante” afirmou.

Para ela, a suspensão temporária busca proteger o direito à saúde previsto na Constituição: “Embora o estágio não configure vínculo empregatício, o princípio da isonomia sugere que a proteção à maternidade deve ser estendida a todas as mulheres que exercem alguma forma de trabalho ou aprendizado”.

A proposta também propõe estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até o parto e prioriza a modalidade de teletrabalho para gestantes, mães e pais de enteado ou criança sob guarda judicial com até seis anos. Em casos de aborto permitido em lei, a licença será de duas semanas.

O projeto também será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No próximo dia 9 de setembro, estudantes de escolas públicas e particulares de todo o Brasil participarão da Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira de 2025 (OLITEF). Desenvolvida pelo Tesouro Nacional, a edição distribuirá R$ 11,5 milhões em prêmios e estima 5 milhões de estudantes do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio.

A maior olimpíada de educação financeira do país também sorteará 54 escolas públicas para receberem um kit educacional avaliado em R$ 100 mil, com material de robótica e laboratórios.

A partir do material de estudo, disponibilizado pela OLITEF, a prova cobra 20 questões de matérias como finanças pessoais, matemática financeira básica e investimentos de acordo com a série cursada pelos participantes. O questionário será aplicado na própria escola e vale pontuação máxima de 74 pontos.

Tranformar o futuro

“Pensar na OLITEF somente como uma competição não demonstra todo o seu potencial. Ela é uma ação com poder de transformar o nosso futuro, ao incentivar jovens a desenvolverem consciência e responsabilidade financeira desde cedo”, afirmou Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.

A inscrição pode ser realizada até 1º de setembro pela instituição de ensino, que deve indicar a lista de alunos interessados em agrupamento de três níveis: 6º e 7º anos do Ensino Fundamental; 8º e 9º anos do Ensino Fundamental; e 1º ano ao 3º ano do Ensino Médio.

Para o secretário do Tesouro Nacional, “é gratificante ver novos parceiros interessados em se somar a essa causa, fortalecendo ainda mais o alcance e criando um ambiente em que o impacto se multiplica e chega a cada vez mais escolas, estudantes e comunidades”.

Habilidades essenciais

Segundo Cássia Botelho, diretora superintendente da Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras, apoiadora da iniciativa, a ação não é uma atitude isolada. “O setor financeiro tem promovido diversas ações para promover a educação financeira, que capacita as pessoas a tomarem decisões mais conscientes e responsáveis, promovendo um mercado mais saudável e sustentável para todos.”

Quanto à olimpíada, Cassia ressalta que “é uma excelente oportunidade para incentivar o aprendizado sobre finanças desde cedo, ajudando os jovens a desenvolverem habilidades essenciais para administrar seu dinheiro de forma consciente e responsável no futuro”.

Fortalecimento do ecossistema

Outra parceira da iniciativa é a bolsa de valores B3. Segundo o diretor de Relacionamento com Clientes, Educação e Pessoa Física da B3, Felipe Paiva, eles estão “comprometidos em conduzir iniciativas que não apenas beneficiem os indivíduos, mas que também fortaleçam o ecossistema financeiro e de capitais do Brasil”.

“Quanto mais pessoas compreenderem a importância e as vantagens do orçamento familiar, alternativas de investimentos, especialmente em instrumentos acessíveis como o Tesouro Direto, semeamos um ambiente propício para o aumento da participação de investidores individuais na economia brasileira.”

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, na terça-feira (19), uma audiência pública para discutir a qualidade e a fiscalização dos suplementos alimentares vendidos no país. A reunião atende a requerimento do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que ressaltou a importância de debater o assunto diante do aumento do consumo e dos riscos apontados por especialistas e órgãos de controle.

Segundo o parlamentar, o objetivo é promover um diálogo com autoridades e representantes do setor para avaliar práticas e reforçar regras de comercialização. Felipe Carreras afirmou que é necessário agir “considerando o crescente consumo desses produtos pela população e os riscos associados à falta de controle de qualidade, rotulagem inadequada e promessas enganosas de benefícios à saúde”.

O requerimento cita casos recentes que reforçam a importância do debate. Em dezembro de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concedeu prazo de 60 dias para fabricantes apresentarem contraprovas laboratoriais, após denúncias de irregularidades na composição e rotulagem de diversas marcas.

Também é citado um caso de 2022, quando a Senacon notificou empresas para explicarem divergências entre os rótulos e o conteúdo real de suplementos de proteína, indicando possível descumprimento das tolerâncias fixadas pela Anvisa. Felipe Carreiras destacou que “é essencial que esta Comissão promova um debate técnico e transparente com os principais atores envolvidos, visando proteger os consumidores e garantir maior clareza nas regras de comercialização e fiscalização”.

Entre os convidados confirmados estão o presidente do Conselho Federal de Nutrição, representantes da Anvisa e da Senacon, além de lideranças de entidades como a Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Suplementos Nutricionais e Alimentos para Fins Especiais (Brasnutri).

O presidente Lula recebe nesta segunda-feira (18) o presidente do Equador, Daniel Noboa, em visita de Estado a Brasília. É a primeira de uma série de agendas diplomáticas articuladas no contexto do tarifaço norte-americano.

A programação oficial começa às 11h, com cerimônia no Palácio do Planalto, seguida de reunião restrita entre os dois presidentes (11h20). Às 12h está prevista a assinatura de atos bilaterais, e às 12h30 os líderes farão uma declaração conjunta à imprensa. O encontro será encerrado com almoço oferecido por Lula ao presidente equatoriano, às 13h.

Na terça-feira (19), Lula assina o decreto que regulamenta a TV 3.0 no Brasil, em cerimônia que contará com a participação do ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira.

Cooperação amazônica

Já na quinta-feira (21), o presidente viaja para a Colômbia. Ele participará na sexta (22), em Bogotá, da reunião da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). No encontro, líderes dos oito países que compartilham o bioma amazônico (Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela) vão discutir temas ambientais e integração regional.

Criada em 1995 a partir do Tratado de Cooperação Amazônica, a organização tem sede em Brasília e atua pela preservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e integração regional.

A cúpula deve focar em três pontos principais: definição de prioridades regionais (desenvolvimento sustentável, preservação e enfrentamento das mudanças climáticas); coordenação de posições para a COP 30, em novembro, em Belém; e fortalecimento da cooperação técnica e financeira, com projetos de bioeconomia, monitoramento ambiental e apoio científico. A reunião é vista como um espaço estratégico para consolidar a atuação conjunta dos países amazônicos e reforçar o protagonismo regional na agenda ambiental global.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a empresa Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, para que retire de suas plataformas robôs de inteligência artificial que simulam perfis com linguagem e aparência infantil e que permitem a manutenção de diálogos de cunho sexual com usuários.

Esses chatbots foram criados por usuários a partir da ferramenta “Meta IA Studio”, disponibilizada pela empresa em suas redes, e utilizam inteligência artificial para simular conversas. Os robôs citados na representação são de autoria de usuários das plataformas.

A medida da AGU foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), a partir de demanda da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A representação se baseou em reportagens da Agência Reuters e do Núcleo Jornalismo, que revelaram como a inteligência artificial da Meta permitia conversas de teor sexual com crianças.

No documento, a AGU solicita que a Meta retire todos os chatbots que utilizam linguagem infantil para propagar conteúdo sexual e que apresente esclarecimentos sobre as medidas adotadas, inclusive no Facebook, Instagram e WhatsApp, para garantir a proteção de crianças e adolescentes, com ações para que não tenham acesso a conteúdos sexuais ou eróticos.

“Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso. Essa situação oferece risco concreto à integridade psíquica de crianças e adolescentes, além de gerar danos institucionais e dificultar o efetivo exercício do direito à proteção integral [às crianças e adolescentes] previsto no art. 227 da Constituição Federal”, afirma a AGU em trecho do documento.

A representação também aponta que, embora as plataformas digitais da Meta sejam permitidas a partir dos 13 anos, não há filtro etário eficaz para verificar se usuários entre 13 e 18 anos acessam conteúdos inadequados, como os gerados por esses chatbots.

O documento ainda destaca que esse tipo de conteúdo viola os próprios Padrões da Comunidade da Meta, que proíbem a erotização infantil, a exploração sexual infantil e conversas de caráter sexual em mensagens privadas com crianças.

A AGU ressalta, por fim, que na recente decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros quando, tendo ciência inequívoca de ilícitos, não promoverem a remoção imediata do material, além de manterem o dever de cuidado em situações de circulação massiva de conteúdos graves e ilegais.

Leia a íntegra da notificação.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisará, na quarta-feira (20), projeto de lei que assegura às mulheres, vítimas de violência doméstica, o direito de não comparecerem a audiências judiciais com presença do acusado. A proposta (1977/2025), de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), busca evitar que essas mulheres sejam compelidas a confrontar o agressor em audiências de conciliação.

No documento, a parlamentar argumenta que a alteração legislativa tem o potencial de mitigar o risco de novos traumas, salvaguardar a integridade emocional da vítima e evitar a revitimização no âmbito do sistema de Justiça. A medida garantirá “mais segurança, respeito e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade”, segundo ela. O projeto é de relatoria da presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF).

Outros oito itens constam na pauta da reunião. Entre eles, o projeto 2206/2022, originário da Câmara dos Deputados, busca otimizar a notificação da vítima de violência doméstica em atos processuais durante o curso da ação judicial. Sob relatoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), a proposta estabelece que a mulher será notificada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Em caso de libertação do agressor, a vítima deve ser informada com prioridade.

Também relatado pela presidente da comissão, o projeto de lei 754/2023, que propõe destinação de um minuto do programa A Voz do Brasil para a divulgação de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, será analisado na reunião.

Direito das crianças e adolescentes

A comissão julgará ainda projeto 1773/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes. A proposta prevê um conjunto de ações voltadas à proteção e ao bem-estar psicossocial dessa faixa etária, com objetivo de assegurar a oferta, pelo poder público, de cuidados direcionados à saúde mental, além de desenvolver ações para prevenção e monitoramento do suicídio.

Segundo o senador, foi inspirado na minuta elaborada pelo estudante Vítor Cardoso Alves, representante de Sergipe no Programa Parlamento Jovem Brasileiro de 2019. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o relator.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência para o projeto de resolução 63/2025, de autoria do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e dos demais membros da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para permitir a suspensão dos mandatos de parlamentares que agirem com violência física ou tentarem impedir o funcionamento das atividades legislativas.

A proposta surge em resposta ao protesto realizado por deputados da oposição no início de agosto, que ocuparam a Mesa Diretora em reação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles exigiam a votação de uma proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A ação durou 30 horas e atrasou a reabertura dos trabalhos legislativos.

O próprio presidente votou a favor do requerimento, e se pronunciou em sua defesa. “Momentos como aquele não podem e não irão se repetir aqui nesta Casa sob a nossa presidência. Essa é uma demonstração de que nós precisamos ser enérgicos com esse tipo de atitude”.

Ele ainda lamentou o crescimento da polarização no parlamento. “Infelizmente, nós estamos vivendo tempos estranhos, em que chegamos a ter aqui acontecimentos como aquele que devem ser esquecidos da nossa história, porque, além de nos envergonhar, nos obriga a sermos enérgicos para evitar episódios como aquele voltem a acontecer”.

Motta também assegurou que dará condições para que o projeto seja devidamente debatido entre os membros de todos os partidos. “Não há desta presidência o interesse de hipertrofiar os seus poderes. O que há desta presidência e da Mesa da Casa ao apresentar esse projeto é o desejo de proteger o bom funcionamento da Câmara”, disse.

O requerimento recebeu 266 votos favoráveis e 114 contrários, havendo orientação contrária das bancadas do PL e do Novo. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 destacou a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) como melhor deputada federal do Rio Grande do Norte, reconhecimento que reforça sua trajetória de luta pelos direitos sociais, pela educação e pela democracia.

Advogada e mestre em Direito Constitucional, Natália iniciou a militância política no movimento estudantil e em organizações populares. Foi eleita vereadora de Natal em 2016 e, dois anos depois, chegou à Câmara dos Deputados, onde se consolidou como uma das principais vozes progressistas do Estado. Em 2022, foi reeleita como a mais votada do RN e única mulher da bancada potiguar.

Na Câmara, atua como vice-líder do PT e integra comissões de relevância. Entre seus projetos mais marcantes está a lei que suspendeu despejos durante a pandemia, medida de grande impacto social.

Foram anunciados no Prêmio Congresso em Foco 2025 os vencedores da categoria Acesso à Justiça. O reconhecimento foi concedido ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A categoria destaca parlamentares que atuaram para ampliar o acesso da população ao sistema de Justiça e aprimorar mecanismos de resolução de conflitos no país, temas fundamentais para o fortalecimento da democracia e da cidadania.

A escolha foi feita pelo júri técnico, que reúne representantes do terceiro setor, da academia, dos trabalhadores, do empresariado e do próprio Congresso em Foco, assegurando diversidade de visões e legitimidade ao processo.

A cerimônia de premiação acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.