Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados começará a discutir a regulamentação da inteligência artificial no próximo dia 20, com a instalação de uma comissão especial. A decisão consta de ato do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta terça-feira (6). A proposta, aprovada pelo Senado, terá como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); já a presidência dos trabalhos ficará a cargo da deputada Luísa Canziani (PSD-PR).

Em geral, uma comissão especial funciona pelo período equivalente a 40 sessões plenário, prazo que pode ser estendido. Nesse período, os deputados vão ouvir especialistas e partes interessadas no assunto. A escolha de Aguinaldo como relator foi feita pelo presidente da Câmara. O deputado do PP relatou a reforma tributária.

Versão do Senado

O Senado aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto busca assegurar o desenvolvimento e uso ético e responsável da IA, com foco na centralidade da pessoa humana. A proposta foi construída com base em sugestões de um grupo de juristas.

O projeto classifica os sistemas de IA de acordo com o grau de risco mínimo, limitado, alto e inaceitável e proíbe aplicações consideradas de “risco excessivo”, como aquelas que induzam comportamentos discriminatórios ou violem direitos fundamentais.

Além disso, a proposta determina que desenvolvedores e distribuidores de IA remunerem os detentores de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados no treinamento dos modelos. Também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a aplicação das normas e garantir os direitos dos usuários.

O texto será submetido ao plenário da Câmara após passar pela comissão especial. Caso sofra alterações, retornará ao Senado, que dará a palavra final sobre a regulamentação.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (6), o julgamento sobre a aceitação da denúncia contra sete acusados de integrar o chamado Núcleo 4 da trama golpista investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou favoravelmente ao recebimento da denúncia, entendendo que há indícios suficientes para abertura da ação penal.

Acusações contra os réus

Segundo a PGR, os denunciados atuaram para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022, por meio da disseminação de desinformação. O grupo é acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Entre os acusados estão militares da ativa e da reserva, além de civis. Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-capitão do Exército, teria incitado militares à rebelião. Ângelo Martins Denicoli é apontado como elo entre o bolsonarismo e o influenciador argentino Fernando Cerimedo. Já Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente cedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é acusado de realizar espionagem política com o uso do sistema FirstMile.

Guilherme Marques de Almeida e Reginaldo Vieira de Abreu teriam atuado na disseminação de notícias falsas e manipulação de relatórios militares. Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, é acusado de liderar a “Abin paralela”. Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, teria produzido um laudo falso para questionar o resultado das eleições.

Argumentos do relator

Em voto detalhado, Moraes afirmou que a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo exposição clara dos fatos e indícios suficientes de autoria. “Há provas que corroboram amplamente a materialidade e indícios suficientes de autoria”, disse.

O ministro destacou a existência de uma organização criminosa com atuação coordenada entre os diversos núcleos, utilizando tecnologias e redes sociais para “corroer as instituições democráticas”. Ele afirmou que o grupo disseminava informações falsas com o objetivo de criar ambiente de instabilidade institucional e viabilizar um golpe de Estado.

Moraes ressaltou que as provas obtidas incluem áudios, mensagens, documentos e depoimentos, muitos colhidos em operações de busca e apreensão. “A denúncia demonstra que as ações ilegais realizadas pela denominada Abin paralela consistem em atos executórios relevantes do plano de crimes contra as instituições democráticas”, apontou.

Ele também mencionou a existência de um plano para instalação de um “gabinete de crise” no Palácio do Planalto, com diretrizes para gerenciar o que seria uma ruptura institucional. O plano, segundo ele, só não foi executado porque os então comandantes do Exército e da Aeronáutica se recusaram a aderir ao golpe.

O relator concluiu pela aceitação da denúncia contra todos os sete acusados, afastando as preliminares das defesas e reconhecendo a justa causa para o prosseguimento da ação penal.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu nesta terça-feira (6) a assinatura do contrato definitivo de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A decisão liminar atendeu a uma ação do Ministério Público do DF e impede a formalização da transação até que haja autorização da Assembleia de Acionistas e do Legislativo local.

Segundo o Ministério Público, o negócio anunciado em março ainda carece de etapas essenciais para sua legalização, entre elas o aval dos acionistas do BRB e a aprovação legislativa. O juiz Carlos Fernando dos Santos, responsável pela decisão, reconheceu os argumentos do MPDFT e proibiu a assinatura do contrato enquanto esses pré-requisitos não forem cumpridos.

Apesar da suspensão, o TJDFT autorizou a continuidade dos trâmites preparatórios para a operação. O magistrado afirmou que “não se está a impedir que a parte Requerida proceda com os atos necessários e já previstos como preparatórios ao negócio almejado”, mas reforçou que a conclusão do contrato deve aguardar.

Em nota, o BRB afirmou que respeita a decisão judicial e destacou que a aquisição “permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias”. O banco também reiterou o compromisso com a legalidade e a transparência.

Anunciada em 28 de março, a negociação prevê que o BRB adquira 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e 58% do capital total do Banco Master. A operação ainda precisa passar pelo crivo do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Fundado em 1964, o BRB é uma instituição de economia mista com atuação nacional e controlada majoritariamente pelo Governo do Distrito Federal. Já o Banco Master surgiu como corretora em 1974 e passou a operar como banco em 1990, adotando seu nome atual em 2021, após a incorporação do Banco Vipal.

O plenário do Senado analisou nesta quarta-feira (7) projeto de decreto legislativo que aprova o Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar. O Brasil é membro-fundador do referido comitê, que foi criado em 1921. A matéria vai à promulgação.

O estatuto, atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica, trata da fundação do comitê, as respectivas competências e os órgãos oficiais. O relatório do Senado resume o documento da seguinte forma:

A Parte I do acordo trata da fundação do Comitê, estabelecendo desde a missão do organismo até as definições técnicas para aplicação do tratado.

A pauta de admissão e exclusão dos Estados-membros é abordada na Parte II, enquanto a Parte III define as autoridades que compõem o referido Comitê.

Adiante, a Parte IV trata dos observadores e correspondentes, admitindo a participação de delegados de Estados não membros em congressos e sessões.

Já a Parte V descreve os órgãos oficiais do organismo, como o Comitê, Conselhos Consultivos e Científicos, além da possibilidade de criação de comissões técnicas.

A Parte VI aborda o funcionamento do Comitê, como os critérios para convocação de reuniões e o estabelecimento de competências da Assembleia Geral.

A Parte VII trata da gestão financeira, enquanto a Parte VIII trata da revisão do estatuto. Por fim, a Parte IX menciona a dissolução voluntária a ser decidida pelo Comitê, e a Parte X trata das disposições finais, incluindo o uso de idiomas oficiais, sendo esses o Francês e o Inglês.

Para o relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a criação de mecanismos permanentes de colaboração em saúde militar “concretiza o princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”. Ele ainda afirma que o caráter humanitário do Comitê busca melhorar as condições de saúde tanto em situações de conflito quanto de paz .

“A catástrofe climática no Rio Grande do Sul comprova tragicamente como desastres naturais exigem protocolos médicos militares especializados e logística de atendimento em massa”, acrescenta.

Os presidentes do União Brasil, Antonio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira, assinaram um artigo publicado na edição impressa desta quinta-feira (8) do jornal Folha de S.Paulo que funciona como um manifesto da federação anunciada entre os dois partidos, que deve se tornar a maior força partidária do Congresso Nacional. No texto, os dois dirigentes centram seus argumentos na economia e criticam a polarização na política, mas sem fazer menção ao presidente Lula ou ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O apelo central do artigo é pelo desenvolvimento econômico. De acordo com o texto, a federação União Progressista existe para “romper a estagnação em que o Brasil está desde o início da chamada Nova República”. Rueda e Nogueira afirmam que “do ponto de vista econômico a redemocratização que completa 40 anos é um fiasco” e comparam o crescimento do Brasil nos últimos 40 anos, de 167%, com as taxas próximas de 3.000% da China e de 1.000% da Índia.

Segundo o artigo, o Brasil está paralisado por uma “polarização estéril que apenas nos conduz para o passado”. Nessa lógica, caberá à federação “destravar o país”, ser “uma bússola na democracia brasileira que aponte o país para a direção certa”, em oposição a um cenário em que o país “se perde em pautas vazias e não discute os temas que precisam ser enfrentados”.

O texto faz alguns acenos a respeito do que o partido vai defender na esfera econômica – cita o setor do agro como exemplo a ser seguido, por exemplo, e critica a carga de impostos no país mesmo com a aprovação da reforma tributária em 2023. Mas o artigo também é expressivo nas suas ausências: cita a polarização em termos gerais, sem fazer menção a nenhum dos polos opostos que compõem esse cenário. O presidente Lula, ou o governo federal em si, não são mencionados, tampouco os termos “esquerda” ou “direita”, ou mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ambivalência

PP e União Brasil são duas legendas que estão na Esplanada dos Ministérios, mas têm uma relação ambivalente com o governo Lula:

• O PP comanda o Ministério dos Esportes, liderado pelo deputado licenciado André Fufuca (PP-MA). O partido tem direcionamentos distintos nas duas Casas Legislativas: costuma votar mais com o governo na Câmara e mais contra o governo no Senado. O senador Ciro Nogueira, presidente da sigla, foi ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro e costuma fazer críticas ao presidente Lula; por outro lado, o maior expoente do partido na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está encarregado de relatar um dos projetos mais importantes do governo Lula, da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.
• O União Brasil, por sua vez, indicou os ministros do Turismo, Celso Sabino; da Integração Nacional, Waldez Góes; e das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho. O partido vota com Lula em 67% das vezes na Câmara e em 74% das vezes no Senado – nos dois casos, um pouco abaixo das médias gerais, respectivamente de 72% e de 76%, em cada uma das Casas legislativas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é filiado ao partido e é um aliado valioso para o governo: do início do ano para cá, o senador articulou um projeto alternativo ao PL da Anistia, ajudando a esvaziar uma das demandas da oposição. Também depende dele o andamento ou não de uma CPMI que investigue as fraudes no INSS: o colegiado só será instalado se Alcolumbre fizer a leitura do requerimento em plenário.

O novo papa eleito, Robert Francis Prevost Martínez, escolheu o nome Leão XIV, em homenagem a Leão XIII, figura marcante da Igreja Católica no final do século XIX. A escolha carrega um simbolismo poderoso: Leão XIII foi um reformador silencioso, um intelectual aberto ao mundo moderno e um defensor firme da autoridade papal. 

Sua trajetória, marcada por equilíbrio entre tradição e inovação, moldou o papel do Vaticano diante das transformações da revolução industrial. Seu papado ficou conhecido especialmente pela encíclica Rerum Novarum, carta aberta em que negou ideologias extremistas e defendeu os direitos dos trabalhadores.

Da obscuridade à liderança da Igreja

Nascido em 1810 no extinto Estado Papal, Vincenzo Gioacchino Pecci, Leão XIII assumiu o papado em 1878, após décadas à frente da Diocese de Perugia. Durante esse período, promoveu reformas educacionais, combateu abusos administrativos e reestruturou a formação dos padres. Apesar de estar longe dos centros de poder e ser visto com desconfiança por setores conservadores, seu trabalho pastoral chamou atenção por sua clareza e energia.

Sua eleição foi considerada uma transição intensa diante do papado de seu antecessor, Pio IX, pontífice cuja trajetória foi marcada pela intensa atuação política contrária à unificação da Itália.

Conciliador, mas firme nos princípios

Leão XIII manteve posições rígidas em temas tradicionais, como a defesa da soberania temporal do papa e a condenação à maçonaria. Ainda assim, manteve uma postura conciliadora. Conseguiu reatar relações com governos europeus laicos e protestantes, promovendo também a aproximação com as correntes cristãs orientais e com a Comunhão Anglicana.

Ele acreditava que Igreja e Estado podiam coexistir em harmonia dentro das sociedades modernas. Essa visão se refletiu em 1891 na encíclica Rerum Novarum, marco da doutrina social da Igreja, em que abordou as dificuldades vividas por operários industriais e condenou tanto o socialismo marxista quanto o liberalismo selvagem, defendendo direitos trabalhistas e a dignidade humana.

O documento serviu como fundamento para diversas correntes políticas e econômicas no mundo inteiro, inclusive os movimentos trabalhistas no Brasil.

Um papa atento ao mundo moderno

O pontífice também demonstrou interesse pelo avanço do conhecimento. Incentivou a abertura dos arquivos do Vaticano para pesquisadores, modernizou o ensino e estimulou o estudo das ciências bíblicas. A encíclica Providentissimus Deus, de 1893, orientou os católicos sobre como ler textos sagrados com responsabilidade intelectual, sem abrir mão da fé.

Em seu esforço por uma Igreja mais preparada, fundou colégios e promoveu o estudo de Santo Tomás de Aquino, consolidando o tomismo como base do pensamento teológico católico.

Atuação diplomática

Leão XIII foi o primeiro papa do segundo milênio a assumir a função sem um país para governar: o Estado Papal, que por séculos controlou o centro da Itália, foi extinto em 1870 com a conquista italiana de Roma. O Estado Vaticano só viria a ser fundado enquanto país independente décadas depois, em 1929. Mesmo assim, ele conseguiu se estabelecer como um diplomata habilidoso.

Seu pontificado contou com a aproximação diplomática com países do mundo inteiro, inclusive com o recém-fundado Império Alemão, abertamente anticatólico. Leão XIII colaborou para o fim da política interna de perseguição cultural às comunidades católicas, chegando a estreitar uma relação pessoal com o imperador Guilherme II.

Com relação ao Brasil, ele também colaborou com os movimentos abolicionistas, tendo publicado em 1888 a encíclica In plurimis, na qual orientou o episcopado do Brasil a promover ações de enfrentamento à escravidão.

Escolha do nome

A escolha do nome Leão XIV por parte de Prevost sinaliza não apenas um tributo, mas potencialmente uma intenção. Assim como seu antecessor, ele assume o trono de Pedro em tempos de mudança e desafios econômicos e diplomáticos mundiais. A memória de Leão XIII ressurge como exemplo de prudência, inteligência e disposição ao diálogo sem abrir mão dos princípios.

O presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), é o novo procurador da Câmara dos Deputados. Nomeado em abril para o cargo, Pereira passa a contar agora com atribuições ampliadas, após ato assinado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta quarta-feira (7).

A Procuradoria da Câmara é responsável por prestar assessoria jurídica à Casa e por defender os direitos e prerrogativas dos parlamentares. Com as mudanças promovidas por Motta, o procurador poderá atuar de ofício sempre que houver indícios de violação aos interesses da Câmara, inclusive promovendo diligências e investigações.

O novo ato também autoriza Marcos Pereira a publicar decisões sem necessidade de aval da Mesa Diretora. Ele poderá ainda acionar a Advocacia da Câmara para que adote medidas judiciais ou extrajudiciais, mediante solicitação formal da Procuradoria.

Entre as demais competências do cargo, destacam-se:

• solicitar a atuação da Polícia Legislativa em casos de ofensas à imagem da Câmara;
• pedir medidas a órgãos públicos ou privados;
• encaminhar notícias-crime ao Ministério Público;
• prestar consultoria jurídica à Mesa Diretora.

Por fim, o ato determina que apenas servidores efetivos com formação em Direito e inscrição ativa na OAB poderão exercer a representação judicial nos assuntos de competência da Procuradoria da Câmara.

O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (9) em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) para que apenas parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) seja suspensa, no processo referente à suposta trama de um golpe de Estado para manter Jair Bolsnaro como presidente da República.

• Leia aqui o voto de Moraes na íntegra.

Se esse entendimento prevalecer, Ramagem seguirá respondendo por abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, e a suspensão não poderá valer para nenhum dos outros réus no mesmo caso – como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O voto de Moraes, que é relator da ação no STF, contraria a votação feita na Câmara para suspender o processo em dois sentidos:

• Em primeiro lugar, a decisão, na prática, mantém o processo em andamento. É, de fato, prerrogativa da Câmara decidir sobre a suspensão de ação envolvendo um deputado. Moraes, porém, argumenta que parte dos crimes dos quais Ramagem é acusado não aconteceram durante seu mandato como parlamentar. A votação na Câmara, então, não valeria para estes.
• Em segundo lugar, o ministro rechaçou a possibilidade de que a suspensão se aplicaria à ação penal como um todo, congelando o andamento dela para todos os réus. Assim, a votação na Câmara não muda a situação do ex-presidente Bolsonaro, que também responde ao mesmo processo.

O julgamento é realizado na 1ª Turma do STF. Faltam votar os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Como a sessão é virtual, todos eles depositam seus votos no sistema, sem debate presencial. Os votos podem ser protocolados até a próxima terça-feira (13). Se pelo menos três ministros votaram no mesmo sentido, a Turma forma maioria.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e perda do mandato por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Alexandre de Moraes também votou pela pena de 8 anos e 3 meses de reclusão para o hacker Walter Delgatti Neto, acusado de executar as invasões sob o mando da parlamentar.

O julgamento está em plenário virtual e os magistrados têm até a próxima sexta-feira (16) para depositar os votos. Até o momento, já votaram Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que seguiram o entendimento do relator. Apenas o ministro Luiz Fux ainda não votou.

Para Alexandre de Moraes, a deputada “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito, em especial o Poder Judiciário”.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Para Moraes, “a invasão dos sistemas judiciários, a inserção de documentos falsos e a divulgação desses eventos na mídia constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”.

Perda do mandato

Além da pena de prisão, Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A eventual perda do mandato de Zambelli, caso se torne definitiva, deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Na denúncia apresentada ao STF, a Procuradoria-Geral da República afirma que os ataques aos sistemas do CNJ foram orquestrados com o objetivo de incitar atos antidemocráticos e colocar em xeque a legitimidade da Justiça brasileira.

A Procuradoria sustenta ainda que os crimes “atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”.

Com base nisso, o órgão também solicitou a cassação do mandato da deputada, apontando “descompromisso com o cargo parlamentar” e disposição para o cometimento de atos ilícitos no exercício da função pública.

Além de ser ré nesta ação, Carla Zambelli também responde a outro processo no STF. A parlamentar é acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A crise institucional que assola a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ganhou novos capítulos nesta segunda-feira (12), com o cancelamento de uma audiência crucial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que poderia trazer luz sobre a legitimidade da permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da entidade. O ex-presidente Antônio Carlos Nunes, o Coronel Nunes, figura central na controvérsia, não compareceu à audiência marcada, alegando problemas de saúde.

O desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, relator do caso na 21ª Câmara Cível, declarou a perda de objeto da sessão e encaminhou os autos para decisão. Em petição obtida pela reportagem, o advogado de Nunes, André Mattos, sem provas e nem documentos, informou que seu cliente foi levado no mesmo dia para uma avaliação médica no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A ausência, segundo a defesa, se deu por razões clínicas, corroboradas por familiares.

O processo em curso envolve suspeitas sobre a autenticidade da assinatura de Coronel Nunes em um acordo que, no início de 2025, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e garantiu a continuidade de Ednaldo Rodrigues no comando da CBF. A legalidade do documento vem sendo questionada, e denúncias de assédio moral e outras irregularidades internas, reveladas pela revista Piauí, aumentaram a pressão por explicações.

Na tentativa de desviar o foco e recuperar prestígio, Ednaldo Rodrigues anunciou, também nesta segunda-feira, a contratação do técnico italiano Carlo Ancelotti para comandar a Seleção Brasileira. O movimento é visto por analistas como uma estratégia para conter a crise e demonstrar força à frente da entidade, em meio a um cerco jurídico e midiático cada vez mais intenso.

Com a audiência cancelada e o caso concluso para julgamento, a expectativa agora gira em torno do posicionamento do TJ-RJ sobre a validade do acordo e o futuro da presidência da CBF. A entidade, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre os desdobramentos judiciais.

Leia o despacho do desembargador.