Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ator e produtor teatral Marco Nanini marcou presença na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) para demonstrar seu apoio ao deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que enfrenta um processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os integrantes do Conselho votam o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) pela cassação de Glauber por ter expulsado da Câmara, a pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) que o provocou.

Glauber e Nanini se conheceram no fim de semana, durante apresentação do espetáculo “O Traidor”, em Brasília. No encerramento da peça, o ator citou a presença do deputado e de sua esposa, a também deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ele também elogiou os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), que estavam na platéia.

Assista à transmissão da reunião

Demonstrando seu apoio, Nanini repetiu o coro Glauber fica! na Câmara, uma frase que estava inclusive estampada em um adesivo colado em sua camisa. A reunião foi retomada nesta quarta-feira após um adiamento devido a um pedido de vista da semana anterior.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do MBL Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório de Paulo Magalhães cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato do parlamentar.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), sob alegação de problemas de saúde. Brazão foi denunciado pelo Ministério Público como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

O posicionamento da PGR foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. Na manifestação, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que o tratamento médico necessário ao deputado está sendo devidamente prestado, o que justificaria a manutenção da prisão preventiva.

“Para a conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não pode ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar, requisito ausente no caso concreto”, destacou o vice-procurador.

Na semana anterior, a defesa de Brazão havia solicitado novamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando que ele apresenta risco elevado de morte em razão de problemas cardíacos, diabetes e insuficiência renal. Os advogados informaram ainda que o deputado perdeu mais de 20 quilos desde que foi preso, em março de 2023.

Segundo a defesa, Brazão sofreu episódios recentes de angina, realizou cateterismo e passou por procedimento de implantação de stent, após exames indicarem obstrução em duas artérias coronarianas.

A PGR, por outro lado, argumenta que a doença coronariana do deputado é crônica e pré-existente à prisão. Chateaubriand ressaltou que a realização dos procedimentos, inclusive com acompanhamento de seu médico particular autorizado pelo STF, comprova que o quadro clínico não se mostra incompatível com o regime disciplinar vigente no Sistema Penitenciário Federal.

Ainda assim, diante das atualizações sobre o estado de saúde do réu, o vice-PGR solicitou que a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde Brazão está preso, continue adotando as medidas indispensáveis à saúde do réu, inclusive com consulta de retorno em médico cardiologista, com a maior brevidade possível.

O caso

Chiquinho Brazão foi preso em março de 2023, junto com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos foram denunciados pela PGR por participação na morte de Marielle Franco, após delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou a execução do crime.

Apesar da prisão, Chiquinho Brazão continua exercendo o mandato de deputado federal. Seu gabinete na Câmara dos Deputados permanece ativo, com mais de 20 assessores, e ele segue recebendo salário. O processo de cassação está parado na Comissão de Ética da Casa.

Também denunciado pelo crime, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, está preso preventivamente há mais de um ano. Ele também pediu liberdade recentemente, mas a PGR se posicionou contra sua soltura.

Com o parecer do Ministério Público, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Chiquinho Brazão continuará preso enquanto responde à ação penal. Caso o pedido seja negado, a defesa poderá recorrer à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada nesta quinta-feira (10). Na nova composição do colegiado, quem presidirá é o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), líder do partido no Senado. O parlamentar nomeou o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para relatar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Carlos Zarattini (PT-SP) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As despesas obrigatórias são 90% do orçamento do Brasil. Apenas 10% são discricionários. É por isso que temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que as palavras da moda no Brasil, equilíbrio e responsabilidade fiscal, devem ser a premissa desta comissão. Equilíbrio não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando imposto para arrecadar, arrecadar e arrecadar. Também se faz pelo lado de despesa, afirmou o presidente da comissão.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu a sessão de instalação, lamentou o atraso do rito orçamentário de 2025. Em meio aos impasses das emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal no final do último ano, a Lei Orçamentária Anual de 2025 só foi aprovada pelo Congresso em 20 de março. O texto, porém, ainda não foi sancionado pelo Executivo.

A Comissão Mista de Orçamento é formada por 40 membros titulares, sendo 30 senadores e 10 deputados. Cabe ao colegiado votar os projetos de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual enviados pelo Executivo. A presidência e as relatorias alternam-se a cada ano entre Câmara dos Deputados e Senado.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e as diretrizes da política fiscal. O documento orienta a elaboração do orçamento. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, ao passo que o Legislativo deve aprová-lo até 17 de julho do mesmo ano.

A LOA, por sua vez, trata do orçamento propriamente dito, estima receitas e fixa despesas para a execução orçamentária do ano seguinte. O governo federal deve enviar o projeto até o dia 31 de agosto. Cabe ao Congresso aprovar o texto até o dia 22 de dezembro. O orçamento, no entanto, pode enfrentar atrasos no Legislativo, como ocorreu com a última LOA.

A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,56% em março, abaixo do índice de 1,31% registrado em fevereiro. Apesar da desaceleração, os alimentos continuam a pressionar o índice, com destaque para os preços do tomate (22,55%), ovo de galinha (13,13%) e café moído (8,14%), que juntos responderam por um quarto da inflação do mês.

De acordo com o IBGE, o grupo Alimentação e bebidas teve a maior variação entre os nove grupos pesquisados, com alta de 1,17%, puxado pela menor oferta de tomate e pelo aumento nos custos da produção de ovos. Já o café moído acumula alta de 77,78% em 12 meses, reflexo da quebra de safra no Vietnã e de problemas climáticos no Brasil.

Outros grupos também influenciaram o resultado. Transportes teve alta de 0,46%, impulsionado pela reversão nos preços das passagens aéreas, que subiram 6,91% após forte queda em fevereiro. Já Despesas pessoais subiu 0,70%, com destaque para o subitem cinema, teatro e concertos (7,76%).

No acumulado de 12 meses, o IPCA chegou a 5,48%, acima dos 5,06% registrados até fevereiro. A inflação no ano já soma 2,04%. O próximo resultado do IPCA será divulgado em 9 de maio.

A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) protocolou, nesta sexta-feira (11), uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra órgãos de segurança do Distrito Federal, bem como contra a própria Polícia Legislativa. O motivo foi a atuação policial durante a Marcha do Acampamento Terra Livre, na qual ela relata ter sido impedida de acessar o Congresso Nacional e ferida por artefatos químicos lançados contra os manifestantes.

A manifestação, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ocorreu nas imediações do Congresso Nacional com a presença de milhares de indígenas. Segundo a parlamentar, o ato era pacífico e incluía cantos e rituais tradicionais. Durante a dispersão, forças de segurança teriam lançado bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra o grupo.

Célia relatou que foi atingida com spray de pimenta no rosto e sofreu com enjôo e dificuldades respiratórias por inalar gás lacrimogêneo. A deputada também tentou pegar um dos cartuchos das bombas de efeito moral arremessadas sobre a multidão, sofrendo queimaduras nas mãos.

Entrada barrada no Congresso

A deputada afirmou que tentou entrar na Câmara para pedir a suspensão da ação policial, mas foi barrada. Ela destacou que policiais questionaram sua identidade parlamentar, mesmo com o crachá funcional sendo apresentado por assessores.

“Além de me negar a ajuda, duvidaram que eu era parlamentar. Toda a nossa assessoria mostrou crachá, chegaram a liberar a nossa assessoria, mas não me liberaram em algum momento porque eu teria que ter a comprovação que era parlamentar”, apontou.

De acordo com a representação, Célia buscou atendimento no Departamento Médico da Câmara, mas precisou de intervenção de advogados e lideranças indígenas para ser atendida.

Célia sustenta que sua imunidade parlamentar foi violada e que houve desprezo à sua condição de mulher indígena eleita.

“Não é apenas sobre mim. É sobre o que significa, para o Estado, ver uma mulher indígena exercendo seu mandato ao lado de seu povo. E é sobre como esse mesmo Estado reage quando a democracia é vivida do nosso jeito: com reza, canto e resistência”, afirmou.

Crimes apontados

O documento protocolado no STF cita sete possíveis crimes: racismo, violência política, violência política de gênero, lesão corporal, constrangimento ilegal, omissão de socorro e descumprimento de dever funcional por parte de agentes do Detran.

Como provas, a deputada apresentou vídeos da repressão, imagens dos ferimentos, depoimentos e o áudio de uma reunião realizada um dia antes da marcha pela Secretaria de Segurança Pública do DF. No áudio, um agente identificado como “iPhoneDeca” teria dito: “Deixa descer logo… Deixa descer e mete o cacete se fizer bagunça”.

Confira o momento:

A defesa considera a fala uma possível incitação à violência e elemento de premeditação. A gravação foi anexada à representação com registro de protocolo no sistema da SSP. “O que era uma ameaça, proferida por um suposto agente de segurança pública, se materializou na desproporcionalidade da atuação policial, aponta a defesa da deputada na representação.

O projeto de lei 4.257/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa proibir a formulação de gasolina e óleo diesel por empresas não autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essa proibição se aplicaria até a data de publicação da futura lei. Empresas que já atuam no setor poderiam manter suas atividades, desde que atendam a requisitos específicos, como não prestar serviços para outros formuladores.

A proposta inclui medidas adicionais para o segmento. Formuladores deverão apresentar semestralmente certidões negativas de débitos fiscais e criminais dos proprietários. O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na interdição e até mesmo na revogação da licença, após o devido processo administrativo. Refinarias dedicadas à formulação de combustíveis também estarão sujeitas às mesmas regras.

A formulação consiste na mistura de hidrocarbonetos para a produção de gasolina e óleo diesel. Os formuladores geralmente adquirem a molécula base no exterior. Atualmente, a atividade é regulada por uma norma da ANP.

De acordo com o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do projeto, o objetivo é “combater as reiteradas denúncias de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos por empresas formuladoras”.

Ele acrescenta que “os formuladores, como se sabe, limitam-se a promover a mistura de correntes de derivados de petróleo adquiridas, no mais das vezes, do exterior, sem em nada contribuir para o aumento da capacidade de refino de petróleo do país”.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Polícia Federal pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a destruição das armas de fogo registradas em nome de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro e réu por tentativa de golpe de Estado. O ofício foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a atuação de autoridades nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Armas apreendidas

As duas armas em questão uma pistola 9 mm e um revólver calibre .357 foram apreendidas em janeiro de 2023. Em setembro do mesmo ano, a Polícia Federal cassou o porte e registro de posse de armas de Torres, medida motivada pelas investigações do caso e pelas condições impostas após a revogação de sua prisão preventiva.

Segundo o documento oficial da PF, as armas constam no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como apreendidas. Com isso, a corporação recomendou que elas sejam encaminhadas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e de normativas internas da própria PF.

Condição judicial

Torres responde no STF por tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa. Ele integra o chamado “núcleo crucial” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo.

Em março deste ano, a Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia contra os oito acusados principais. O processo entrou agora na fase de instrução, com a previsão de coleta de novas provas e oitivas de testemunhas.

Torres foi o primeiro investigado a ser preso preventivamente em decorrência do inquérito, mas foi solto em maio de 2023 mediante medidas cautelares. Entre elas, foram definidos o uso de tornozeleira eletrônica e a suspensão, mais tarde transformada em cassação, do porte de armas, inclusive o funcional.

Ele também responde em um processo administrativo disciplinar dentro da Polícia Federal.

Veja a íntegra do ofício:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei nº 2.809/2023, que institui a certificação voluntária do “Lítio Verde”. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

 

O projeto define “Lítio Verde” como o lítio certificado proveniente de mineração ou processamento que adote voluntariamente medidas para mitigar, compensar ou neutralizar as emissões de gases causadores do efeito estufa e ampliar a eficiência energética do seu processo produtivo. A certificação será realizada por empresas certificadoras, observadas a regulamentação do Poder Executivo e diretrizes como:

• adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das emissões de gases de efeito estufa nas etapas do processo produtivo de lítio;
• uso preponderante de energias renováveis no processo produtivo de lítio;
• utilização das melhores práticas na mineração e no processamento de lítio, com o uso eficiente de recursos naturais e gestão adequada de resíduos;
• adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração e no processamento de lítio.
• Empresas certificadas deverão manter públicos e atualizados, na internet, os dados relativos à certificação e à produção de lítio certificado, conforme definido em regulamento.

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Adriana Ventura (Novo/SP), destaca que “o lítio é um mineral fundamental para a produção de baterias, que são cada vez mais utilizadas em veículos elétricos e no armazenamento de energia renovável, assim como em dispositivos que fazem parte do nosso dia a dia, como é o caso dos telefones celulares”. Ela ressalta que “a mineração e o processamento do lítio podem ter uma significativa pegada de carbono, contribuindo para as mudanças climáticas”.

A deputada aponta que “a demanda global por lítio está aumentando rapidamente, impulsionada pela transição global para energias renováveis […] e pela crescente adoção de veículos elétricos”. Ela observa que, segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), poderá ocorrer escassez de oferta, pois “as novas minas não têm sido abertas em ritmo suficiente para manter o adequado equilíbrio com a quantidade demanda pelo mercado”.

No parecer apresentado em plenário, o relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), afirma que “o lítio é um mineral fundamental para a produção de baterias, que são cada vez mais utilizadas em veículos elétricos e no armazenamento de energia renovável, assim como em telefones celulares e outros dispositivos que fazem parte do cotidiano”. Ele reconhece que “a mineração e o processamento do lítio podem ter uma significativa pegada de carbono, contribuindo para o agravamento das mudanças climáticas”.

O relator destaca que “a certificação voluntária visa incentivar as empresas a adotarem essas práticas, promovendo a redução das emissões de carbono e garantindo que a transição para veículos elétricos e energias renováveis seja sustentável”. Ele considera meritória “a exigência de que as empresas mantenham públicos e atualizados os dados relativos à certificação e à produção de lítio certificado”, promovendo transparência e aumentando a credibilidade do setor.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), encaminhou nesta terça-feira (15) ofício às redes sociais TikTok e Kwai para cobrar providências para assegurar a proteção de crianças nas plataformas.

A cobrança surge após a morte de uma menina de oito anos que teve parada cardiorrespiratória depois de participar de um “desafio” que assistiu no Kwai. Na última semana, Sarah Raíssa Pereira, moradora de Ceilândia-DF, morreu após participar de um desafio nas redes sociais que consistia na inalação de gás de desodorante aerossol. Segundo denúncias, o mesmo desafio está circulando também no TikTok

“Se existem mecanismos de segurança, estes obviamente falharam a ponto de uma criança de oito anos ter conseguido acessar e morrer após participar do desafio. Quem postou o desafio deve ser exemplarmente penalizado, mas as empresas também precisam ser mais responsáveis”, protesta a parlamentar brasiliense.

A senadora questiona quais medidas prévias são adotadas pelas plataformas para que não circulem publicações dessa natureza, as quais colocam em risco a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes. Damares também pergunta quais são as medidas adotadas pelo Tiktok ao tomar conhecimento de publicações que podem atingir a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes.

Por fim, a presidente da comissão também questiona qual é o procedimento adotado pelas redes, uma vez que tomam ciência de publicações dessa natureza.

O governo federal publicou o decreto que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), instituído pela Lei nº 14.902 de 2024. O programa concede incentivos financeiros à indústria automotiva, condicionados a investimentos em pesquisa, inovação e metas de sustentabilidade, com foco na descarbonização da mobilidade e no fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

• Leia o decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16).

O decreto detalha as condições para que empresas se habilitem ao regime de apoio financeiro vinculado ao Mover. As empresas beneficiárias deverão estar regulares com o fisco, realizar investimentos mínimos em atividades de pesquisa e desenvolvimento e cumprir metas de eficiência energética, reciclabilidade e redução de emissões de carbono dos veículos fabricados.

Os créditos financeiros, proporcionais ao volume investido, poderão ser usados para quitar tributos federais ou transferidos dentro do mesmo grupo econômico. A adesão ao programa e a utilização dos créditos serão controladas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, com apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O decreto também institui o Comitê Gestor do Programa Mover, que será responsável por fixar as metas de desempenho e os critérios técnicos a serem observados pelas empresas, além de acompanhar a execução e os resultados do programa. O conselho será estabelecido por ato do Ministro de Indústria, Comércio e Serviços.

Com essa regulamentação, o governo busca alinhar os objetivos industriais e ambientais, incentivando uma transição energética na mobilidade e posicionando a indústria brasileira dentro das tendências globais de inovação verde.